Documento aduaneiro
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Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... do artigo 21.º do respectivo Código pela seguinte: (ver documento original) f) Aditar um parágrafo ao artigo 28.º do mesmo Código, ..., pela seguinte: (ver documento original) Artigo 19.º (Regime aduaneiro) No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a: a) Proceder à ...
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Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... do artigo 21.º do respectivo Código pela seguinte: (ver documento original) f) Aditar um parágrafo ao artigo 28.º do mesmo Código, ..., pela seguinte: (ver documento original) Artigo 19.º (Regime aduaneiro) No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a: a) Proceder à ...
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Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983
... do artigo 21.º do respectivo Código pela seguinte: (ver documento original) f) Aditar um parágrafo ao artigo 28.º do mesmo Código, ..., pela seguinte: (ver documento original) Artigo 19.º (Regime aduaneiro) No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a: a) Proceder à ...
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Aviso n.º 23/2022
...Onde se lê:. «f) ‘Valor aduaneiro’, o valor definido em conformidade com o Acordo de 1994 relativo à ...seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.». deve ler-se:. «[..] não ...
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Declaração n.º DD4613, de 18 de Agosto de 1986
... ou espécie, deverão ser acompanhados de dois exemplares do documento de transporte. 2 - Consideram-se bens, para efeitos do presente diploma, ... anterior, de documento comprovativo do respectivo desembaraço aduaneiro. 3 - Tratando-se de bens ainda não desembaraçados de alfândega, os ...
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Portaria n.º 628/90, de 07 de Agosto de 1990
... anterior, as estâncias aduaneiras permitirão o desembaraço aduaneiro das mercadorias respectivas sem a apresentação daquele documento, ...
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Despacho n.º 802/2018
... áreas de jurisdição, as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e ... do certificado de origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 507/85, de 31 de ...
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Acórdão nº 24/01.0BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Apenas constitui nulidade da sentença ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC a falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. II. Os ónus previstos no artigo 640.º do CPC são de cumprimento cumulativo. III. O recorrente não cumpre o ónus de especificação imposto na...
... da casa 14 da Declaração dos Elementos Relativos ao Valor Aduaneiro - DV.l, anexo 28 das Disposições cie Aplicação rio CAC (DACAC) C - A ...ção da causa, designadamente, na consideração e análise do documento 16, anexo à petição inicial. D - Foi sugerido no relatório pericial, ... -
Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... e introduzidas no consumo e em livre prática no território aduaneiro da União Europeia. e. Ao decidir dessa forma, o tribunal recorrido ... aduaneiros e anti-dumping liquidados e pagos através do documento administrativo único (DAU) n° de ordem: 2014PT00034060154824 de ... -
Acórdão nº 968/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2003
... contado o tempo de serviço na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2ª classe, com efeitos a 16-9-93, ou seja, a data do despacho do ... de regime especial, como a de verificador auxiliar aduaneiro - documento constante do processo administrativo (PA). 3 - Aquele despacho, de ...
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Acórdão nº 954/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2003
... contado o tempo de serviço na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2ª classe, com efeitos a 16-9-93, ou seja, a data do despacho do ... de regime especial, como a de verificador auxiliar aduaneiro - documento constante do processo administrativo (PA). 3- Aquele despacho, de ...
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Acórdão nº 00369/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. II. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e, por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores,...
... na ordem jurídica a decisão n.º 17/2009, do Conselho Técnico Aduaneiro da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ... ff. Bem lido tal documento, logo se constata (na casa 37 do mesmo), que a origem dos produtos é sul ... -
Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
...íficas, a qual deve ser acompanhada, quando necessário, por documento com- plementar;. i) «Passaporte de substituição» um passaporte fitos- ... objectos são introduzidos pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de transporte por via aérea; o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... no seu território de mercadorias provenientes do território aduaneiro da outra Parte ou a ele destinadas, em conformidade com o disposto no ... capítulo, considera-se que os serviços são os enumerados no documento da OMC MTN.GNS/W/120, na sua versão atualizada. p) «Serviço prestado no ...
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Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... direito e dos princípios da economia de mercado, constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, ...aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad ...
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Acórdão nº 06779/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
Tendo a AT recolhido indícios suficientemente sólidos de que o valor aduaneiro não corresponde ao declarado na declaração aduaneira de importação da mercadoria cessa a presunção de veracidade da declaração (art. 75.º da LGT) cabe ao Recorrente o ónus da prova de que a transacção comercial foi realizada tendo por base a factura que serviu de base à declaração aduaneira (art. 74.º da LGT).
... de assistência mútua administrativa, foi revisto o valor aduaneiro da embarcação declarada para importação, na declaração aduaneira n° ...fls.102 do p.a.t.) B) Através da declaração aduaneira, Documento Administrativo único (DAU) n.º …, de 28.01.2003, processado na ... -
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
...(ver documento original) DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DE 11 DE JUNHO DE ...ão das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha no território aduaneiro da Comunidade; - definir as medidas adequadas para tornar extensivas às ...
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Acórdão nº 01248/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006
I)- Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artº 195º do CPPT ou prestada nos termos do art. 199º do CPPT. II)- De todo o modo, a execução terá necessariamente que suspender-se após a prestação de garantia ou após a...
... foi prestada à Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, foi esta notificada para o efeito, vindo informar que a ... à data da instauração da execução e os provar por documento nos termos da al. i) do nº 1 do artº 204º do CPT ou, caso ocorram ... -
Despacho n.º 5002/2021
... Mobilidade Intercarreiras das carreiras de verificador auxiliar aduaneiro, secretário aduaneiro e técnico verificador para técnico superior ... - Centros de Cooperação Policial e Aduaneira", 2016;Autor do documento do Conselho relativo ao mecanismo de coordenação operacional entre o ...
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Despacho n.º 9653/2022
...a) Atribuir às mercadorias um regime aduaneiro;. b) Mandar efetuar a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, ...origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos dos n.os. 3A e 3B do. artigo 146.º do AD-CAU ...
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Despacho n.º 10332/2022
...território aduaneiro da Comunidade e sobre os locais de armazenamento das mercadorias sob ...de origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos do artigo 21.º do. Decreto-Lei n.º 507/85, de 31 de ...
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Acórdão nº 00655/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006
I - É possível conhecer da prescrição do procedimento contra-ordenacional em sede de recurso da decisão que julgou extemporânea a impugnação da decisão que aplicou a coima; II - O procedimento contra-ordenacional por ilícito aduaneiro praticado em 1993 prescreve decorrido que seja o prazo de prescrição acrescido de metade.
....3°), e a emissão de factura apenas serve para prova do valor aduaneiro.6-Todos os actos anómalos em que incorreu o recorrente foram ditados por ...261 e ss.). s) O documento de fls. 218, dirigido ao Senhor Juiz de Direito do Tribunal Fiscal ... -
Portaria n.º 48/2018
... Regulamento (CE) n.º 338/97, a fim de lhes dar um destino aduaneiro na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de ... (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996(ver documento...
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Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro de 1993
...à entrada na Comunidade, esse produto for colocado sob um regime aduaneiro comunitário, considera-se que a importação tem lugar no momento em que ... outros Estados membros e o território nacional a coberto de um documento de acompanhamento que mencione os principais elementos do documento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
...2 - Para cada produto, o direito aduaneiro de base ao qual as sucessivas reduções são aplicáveis é o ...(ver documento original) PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM ...