Documento aduaneiro
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Portaria N.º 73/2011 de 10 de Agosto
... e do recibo da empresa de transporte marítimo, ou cópia do documento bancário comprovativo do pagamento da despesa com o transporte . b) Documento Aduaneiro Único (DAU), quando aplicável;. c) Manifesto de carga, com ...
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Portaria N.º 3/2010 de 19 de Janeiro
... e do recibo da empresa de transporte marítimo ou cópia do documento bancário comprovativo do pagamento da despesa de transporte marítimo;. i) Documento Aduaneiro" Único (DAU), quando aplicável;. iii) Manifesto de carga com identificaç\xC3"...
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Acórdão nº 1332/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003
O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a falta...
... de transporte internacional de mercadorias, a existência do documento de trânsito T1, o pagamento de direitos aduaneiros e o seu montante e a ... expedição, porque o documento de trânsito T1 é um documento aduaneiro emitido ao abrigo da Convenção do Trânsito Comum de 20.5.87 e porque os ... -
Acórdão nº 1332/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2003
O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a falta...
... de transporte internacional de mercadorias, a existência do documento de trânsito T1, o pagamento de direitos aduaneiros e o seu montante e a ... expedição, porque o documento de trânsito T1 é um documento aduaneiro emitido ao abrigo da Convenção do Trânsito Comum de 20.5.87 e porque os ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... decidido não estamos igualmente perante qualquer falsidade de documento. Notifique.” Recorreu o arguido G1…. O MºPº respondeu pugnando ... tabaco apreendido não se fazia acompanhar de qualquer documento aduaneiro ou qualquer outro tipo de documento comercial.— 172) Os maços de tabaco ... -
Acórdão nº 01118/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I – De acordo com o disposto nos artigos 50.º e 115.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e atento o princípio constitucional do acesso à justiça (artigo 20º da CRP), na falta do 3º exemplar do documento administrativo de acompanhamento (DAA) de mercadoria em regime de suspensão de imposto especial sobre o consumo, nos termos e para os efeitos dos nºs 6 a 9 artigo 35º
... pelas autoridades competentes, possa ser substituído por outro documento equivalente e sempre pugnou por isso noutros processos; IV. Mas discorda o ... 3 do DAA pode deixar dúvidas quanto à saída do território aduaneiro da Comunidade, ou sua entrada no território aduaneiro do destino ... -
Decreto-Lei n.º 304/2000, de 23 de Novembro de 2000
... de Junho, prevê no n.º 2 do seu artigo 9.º a adopção de um documento tipo a utilizar no controlo dos produtos destinados à alimentação ... produtos para a alimentação animal introduzidos no território aduaneiro da Comunidade não são colocados em livre prática no território do ...
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Despacho normativo n.º 8/89, de 27 de Janeiro de 1989
... (nomenclatura combinada) e país de origem, de acordo com o documento aduaneiro de prova que apresentarem. 4 - A DGCE comunicará às entidades ...
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Portaria n.º 56/89, de 27 de Janeiro de 1989
... (nomenclatura combinada) e país de origem, de acordo com o documento aduaneiro de prova que apresentarem. 4 - A DGCE comunicará às entidades ...
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Despacho normativo n.º 18/88, de 12 de Abril de 1988
... (Nomenclatura Combinada) e país de origem, de acordo com o documento aduaneiro de prova que apresentarem. 4 - A DGCE comunicará às entidades ...
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Despacho normativo n.º 18/91, de 22 de Janeiro de 1991
... (Nomenclatura Combinada) e país de origem, de acordo com o documento aduaneiro de prova que apresentarem. 4 - A DGCE comunicará às entidades ...
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Despacho normativo n.º 16/93, de 22 de Fevereiro de 1993
...6 - As candidaturas deverão fazer-se acompanhar de adequado documento aduaneiro comprovativo das importações efectuadas nos anos de 1991 e ...
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Despacho normativo n.º 26/87, de 16 de Março de 1987
... (CEE) n.º 163/87, de 19 de Janeiro de 1987, é o seguinte: (ver documento original) 2 - O contingente referido no n.º 1 será repartido em duas ... (Código NEMCE) e país de origem, de acordo com o documento aduaneiro de prova que apresentaram. 7 - A Direcção-Geral do Comércio Externo ...
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Despacho normativo n.º 21/90, de 13 de Março de 1990
... (nomenclatura combinada) e país de origem, de acordo com o documento aduaneiro de prova que apresentarem. 4 - A DGCE comunicará às entidades ...
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Despacho normativo n.º 76/92, de 27 de Maio de 1992
...6 - As candidaturas deverão fazer-se acompanhar de adequado documento aduaneiro comprovativo das importações efectuadas nos anos de 1990 e ...
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Despacho normativo n.º 17/87, de 19 de Fevereiro de 1987
...ção pautal (Código NEMCE) e país de origem, de acordo com o documento aduaneiro de prova que apresentarem. 4 - A Direcção-Geral do Comércio ...
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Despacho normativo n.º 69/87, de 13 de Agosto de 1987
... 596/86 e 597/86, de 28 de Fevereiro de 1986, é o seguinte: (ver documento original) 2 - O contingente referido no n.º 1 será repartido em duas ... (Código NEMCE) e país de origem, de acordo com o documento aduaneiro de prova que apresentaram. 7 - A Direcção-Geral do Comércio Externo ...
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Acórdão nº 02249/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I. Por determinação do n.º 8 do art.º 22.º do Código do IVA os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efetuados pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 3.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária. II. O n.º 9 do art.º 22.º do CIVA concede...
... incluir as regularizações de imposto inferior a 20 contos por documento, no total de 200 contos; c) Extracto conforme modelo em anexo ao presente ... através da junção da cópia do competente documento aduaneiro (IL); d) Cópia do balancete sintético do Razão que reflicta a ... -
Portaria n.º 267/89, de 11 de Abril de 1989
...b) As candidaturas deverão fazer-se acompanhar de adequado documento aduaneiro comprovativo das importações efectuadas nos anos de 1986, 1987 ...
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Portaria n.º 256/91, de 30 de Março de 1991
...b) As candidaturas deverão fazer-se acompanhar de adequado documento aduaneiro comprovativo das importações efectuadas nos anos de 1988, 1989 ...
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Portaria n.º 971-A/87, de 30 de Dezembro de 1987
...b) As candidaturas deverão fazer-se acompanhar de adequado documento aduaneiro comprovativo das importações efectuadas nos anos de 1985, 1986 ...
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Portaria n.º 41-A/92, de 22 de Janeiro de 1992
... tradicionais deverão fazer-se acompanhar de adequado documento aduaneiro comprovativo das importações efectuadas nos anos de 1989, 1990 ...
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Portaria n.º 145/92, de 06 de Março de 1992
...b) As candidaturas deverão fazer-se acompanhar do adequado documento aduaneiro comprovativo das importações efectuadas nos anos de 1989, 1990 ...
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Portaria n.º 704/90, de 21 de Agosto de 1990
...b) As candidaturas deverão fazer-se acompanhar de adequado documento aduaneiro comprovativo das importações efectuadas nos anos de 1987, 1988 ...
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Portaria N.º 71/2006 de 21 de Fevereiro
..., deverá ser acompanhado com cópia do exemplar 3 do DAU (Documento" Aduaneiro Único). 7.\tÉ aprovado o Regulamento que disciplina a atribuiç\xC3"...