divórcio inventário

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1448/15.1T8VNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2017

    I - A fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio e distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos efeitos da composição definitiva do litígio que se alcançará no último. II -...

    ... relativamente aos pedidos IV) e V), por estar já pendente inventário para partilha do património comum. Findos os articulados, foi proferido ... da casa de morada de família na pendência do processo de divórcio uma vez que não possui outra residência para habitar e não tem ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    .../2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ...6 — Em caso de inventário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o ...

  • Acórdão nº 14535/15.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    Há litispendência entre um processo de inventário (subsequente ao divórcio) e uma acção intentada por um dos ex-cônjuges em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de bens susceptíveis de serem arrolados nesse inventário.

    ...Decorrente do divórcio, está impedido de usufruir desses bens, cuja posse a R. lhe impede, e que ...ória da litispendência, dizendo que o aqui autor instaurou inventário para partilha dos bens do casal dissolvido, que se encontra a correr ...

  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

    ...Relatório No presente processo de inventário para partilhas de bens em consequência de divórcio instaurado ao abrigo ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

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  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

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  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

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  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

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  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...