divórcio inventário

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  • Acórdão nº 1520/13.2TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2015

    - O inventário instaurado na sequência de divórcio destina-se à partilha dos bens comuns. Face à inexistência de tais bens, existindo embora dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges, não se verifica fundamento legal para instauração do mesmo. (sumário elaborado pela relatora)

    ... de Lisboa I – M.., instaurou contra L.., acção especial de inventário, nos termos do n.º 3, do art. 1326 e seguintes, do Código de Processo ... Alegou que, foi casada com o Requerido casamento dissolvido por divórcio em 30.09.2004. Dos bens comuns do casal, sobreveio uma dívida comum que ...

  • Acórdão nº 1830/03.7PCAMD-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2014

    É competente para processar o inventário para partilha dos bens comuns de ex-casal, na sequência da acção de divórcio que decretou o divórcio daqueles, e por apenso a esta, o tribunal de família. (Sumário da Relatora)

    ... intentou o presente processo, por apenso ao processo especial de divórcio, requerendo que se proceda a inventário facultativo para partilha dos ...

  • Acórdão nº 5208-14.9T8ALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    I–Num inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, deve ser relacionado o crédito a compensação, como passivo do património comum, pelos pagamentos que um ex-cônjuge diz ter feito com dinheiro exclusivamente seu, por dívidas que eram da responsabilidade de ambos, mesmo que tenham sido feitos depois do divórcio. II–Passivo esse a ser apreciado na conferência de interessados para...

    ... Relatório: Num inventário (que é, pelo menos, anterior a 2004) para partilha de bens subsequente a divórcio (divórcio pedido em 14/06/1991) e já na conferência de interessados ...

  • Acórdão nº 14535/15.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    Há litispendência entre um processo de inventário (subsequente ao divórcio) e uma acção intentada por um dos ex-cônjuges em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de bens susceptíveis de serem arrolados nesse inventário.

    ...Decorrente do divórcio, está impedido de usufruir desses bens, cuja posse a R. lhe impede, e que ...ória da litispendência, dizendo que o aqui autor instaurou inventário para partilha dos bens do casal dissolvido, que se encontra a correr ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    .../2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ...6 — Em caso de inventário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o ...

  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

    ...Relatório No presente processo de inventário para partilhas de bens em consequência de divórcio instaurado ao abrigo ...

  • Acórdão nº 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I. Verificando um dos interessados em processo de inventário pós-divórcio, após a partilha, que o valor atribuído à verba correspondente a uma quota no capital social de uma sociedade não tinha qualquer correspondência com o seu valor nominal, ocorre uma situação de erro que lhe permite obter a emenda dessa partilha. II. Este efeito apenas pressupõe que o conhecimento do erro ocorra após a...

    I - Por apenso ao processo de inventário pós-divórcio foi instaurada ação declarativa com vista a proceder-se ...

  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... Alegou, em síntese, na petição inicial, que se divorciou desta, por mútuo consentimento, em 16-11-2004. Apenas em 06-06-2008, foi ... Comarca de Braga, sob o nº 3719/04.3 TBBCL-A, o processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente ao divórcio de Autor e Ré, no ...

  • Acórdão nº 90/17.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Respeitando os autos a questão conexa com a relacionação de bens na partilha subsequente ao divórcio entre autora e réu e não tendo sido determinada, no inventário subsequente a divórcio pendente em cartório notarial, a remessa das partes para os meios judiciais comuns, não poderá o tribunal sobre a mesma pronunciar-se, uma vez que compete ao notário dirimir todas as questões que importem à...

    ... o primeiro casamento entre ambos celebrado sido dissolvido por divórcio decretado a 27-02-2007, na sequência do que voltaram a casar a ... pendente, no cartório notarial que identifica, processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal subsequente ao segundo divórcio, ...

  • Acórdão nº 1517/13.2TJLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

    Nos autos de inventário, em consequência do divórcio, em que são interessados AA e BB, sendo ...

  • Acórdão nº 0530365 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2005

    O Tribunal de Família e Menores é o competente em razão da matéria para conhecer da acção de prestação de contas instaurada por quem, na qualidade de cabeça-de-casal nomeado no processo de inventário que se seguiu a processo que decretou o divórcio, está obrigado a prestá-las, em função da administração de bens comuns do casal dissolvido, levada a cabo entre a data em que foi decretada o divórcio

    ... de Prestação de Contas, por apenso ao respectivo processo de inventário subsequente a acção de divórcio, contra C....., com última residência ...

  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    1. O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. 2. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice...

    ....2016, contra MARIA ……, residente ….…., por apenso ao Inventário/Partilha de Bens em Casos Especiais, incidente autónomo, através do qual ... compreendido entre 14/6/2004 e 16/12/2008 (data da Sentença de divórcio) foi o requerente quem procedeu, com carácter de exclusividade, ao ...

  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019

    I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

    ...Relatório No processo especial de inventário que corre termos pelo Juízo de Família e Menores de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na sequência do divórcio entre o requerente AA e sua ex-mulher BB, em que esta exerce o cargo de ...

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

    ... * I-Relatório: I–A….. requereu a abertura de inventário em consequência de divórcio, demandando B... a quem caberiam as ...

  • Acórdão nº 2706/07.4TCLRS-G.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -A remissão que, no âmbito do inventário em consequência de divórcio, é feita para as disposições processuais relativas ao inventário por óbito, pelo nº 3 do artigo 1404°, não abrange o disposto no nº 4 do artigo 1378° do mesmo código, cujo regime assenta no reconhecimento do direito de hipoteca legal constante da indicada alínea e) do artigo 705º do Código Civil, exclusivamente aplicável ao co-he

    ... procedimento cautelar de arresto, por apenso a processo de inventário em consequência de divórcio, contra C.. requerendo que seja ordenado o ...

  • Acórdão nº 566/10.7TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    I - A acção de que o arrolamento, regulado no artº427º nº 1 do CPC (409º do NCPC), é preliminar ou incidente, não é o inventário, mas sim o divórcio. II - Não existe norma que imponha a promoção do inventário dentro de qualquer prazo sob pena de caducidade do arrolamento, nem há necessidade de estender a aplicação do artº 389º nº 1, a) e b) do CPC (373º nº1 a) e b) do NCPC) à situação dos autos,

    ... CPC por M… contra H…, na pendência da respectiva acção de divórcio, arrolamento que foi decretado por decisão proferida em 14/10/2010 (fls. ...inventário de que a providência cautelar de arrolamento constituía dependência ...

  • Acórdão nº 1551/18. 6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): Os juízos especializados de família e menores são os tribunais materialmente competentes para preparar e julgar os procedimentos cautelares que sejam prévios ou incidentais dos processos de inventário instaurados em consequência de separação de divórcio (art. 122º, nº 2, da L.O.S.J.).

    ... julgar a providência cautelar, veio referir que “Apesar do Divorcio do Requerente e Requerida ter corrido termos no Juiz 3 do Tribunal de ... casal dissolvido é em (…).” Indicando que o processo de inventário irá correr os seus termos no cartório Notarial de (…) e por isso é o ...

  • Acórdão nº 458/12.5TBTVD-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2018

    I– No inventário para separação de meações subsequente a divórcio, o óbito do requerente e cabeça de casal e o mero repúdio da herança pelo único filho deste e seu herdeiro legitimário não determina a inexistência de outros sucessíveis nem a inviabilidade da partilha; II– Nessas circunstâncias não haverá, por isso, lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. SUMÁRIO (da

    ...divórcio, processo de inventário para separação de meações em que é ...

  • Acórdão nº 1068/08.7TBTMR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014

    I – De harmonia com a orientação jurisprudencial prevalecente, o prédio urbano construído, pelos cônjuges, terreno de um só deles, deve ser considerado uma benfeitoria e como tal deve ser descrito no inventário consequente à extinção, por divórcio, da comunhão de bens entre eles. II - No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da titularidade de...

    ...Relatório.                 No inventário para partilha do património conjugal comum, consequente à extinção, r divórcio, da comunhão de bens entre A… e I… – cujo casamento, contraído, ...

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos de bens.

    ... cautelar de arrolamento contra AS, por apenso ao processo de inventário em consequência de divórcio, que decretado foi entre ela aquela e este, ...

  • Acórdão nº 9995/17.4T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2018

    I - A resolução dos problemas que forem surgindo na aplicação do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de Março, designadamente quanto à articulação da intervenção do notário e do juiz neste processo, tem sempre de passar pela noção de que no nosso ordenamento jurídico a função jurisdicional é reserva do juiz, por imposição constitucional. II - Mesmo na...

    ... Nova de Gaia, em que é Notária B.., corre termos processo de inventário por divórcio com o n.º 1473/17, com vista à partilha dos bens comuns do ...

  • Acórdão nº 157/10.2TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Setembro de 2012

    1 – O cônjuge que não conste do título executivo pode ser demandado na acção executiva desde que o exequente alegue factos que levem à conclusão da comunicabilidade da dívida e aquele aceite expressa ou tacitamente a sua comunicabilidade, o que leva assumir o estatuto de executado e a dívida considerada comum. 2 – No caso de não a aceitar e provar a separação de bens ou o divórcio com...

    ... do casal; em 4 de Maio de 2010 requereu a instauração de inventário judicial para partilha de bens comuns do casal. Conclui no sentido de que ...– No caso de não a aceitar e provar a separação de bens ou o divórcio com inventário pendente, a dívida será tratada como da responsabilidade ...

  • Acórdão nº 2413/07.1TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    a) Nem a obrigação de depósito das tornas, nem a obrigação de entrega de bens, emergem de uma relação contratual. b) Uma e outra têm causa diversa e distintos são também os momentos da respetiva exigibilidade. c) Inexiste, por isso, correspetividade ou interdependência entre a obrigação de depósito das tornas e a obrigação de entrega de bens. d) No âmbito dum inventário, para partilha de...

    I - HISTÓRICO DO PROCESSO 1. B…instaurou processo de inventário para partilha dos bens do dissolvido casal constituído por ela e pelo ...) No âmbito dum inventário, para partilha de bens subsequente a divórcio, não é aplicável o disposto no art. 428º nº 1 do CC. III. DECISÃO ...

  • Acórdão nº 1510/14.8TMLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    I - As dívidas dos cônjuges entre si não devem ser relacionadas no inventário para partilha dos bens do casal subsequente ao divórcio. II - Mas esse passivo tem de ser considerado no momento da partilha. III - Por isso, justifica-se a suspensão da instância no inventário após a realização a conferência de interessados, até que seja proferida decisão transitada em julgado nos autos de prestação

    ... do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório Nos autos de inventário" para partilha de bens subsequente ao divórcio em que são interessados J\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 - preliminar ou...

    ... bens de comunhão de adquiridos, casamento esse dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no âmbito de processo que correu ... do ex-casal, assistindo-lhe o direito de, como preliminar do inventário para partilha de bens, solicitar o arrolamento de todos os bens comuns e ...