valor acção divórcio litigioso

... em que se retroagiram os efeitos patrimoniais do divórcio, quem continuou a pagar as amortizações, é bem próprio do (ex) cônjuge cooperador. IV. Tendo parte das amortizações da fracção autónoma sido pagas com os rendimentos do trabalho do (ex) cônjuge cooperador, casado no regime de comunhão de adquiridos, será em sede de inventário, para partilha dos bens comuns do dissolvido casal, que se apurará o valor do activo, nomeadamente através do...

... global dos pedidos. III – Só não se somam os valores quando o Réu reconvinte pretende o mesmo efeito jurídico que o Autor visa com a acção, residindo a sua discordância apenas quanto à titularidade reconhecida do direito material de fazer declarar esse efeito. É assim, quando ambas as partes procurarem obter no mesmo processo uma decisão donde resulte para si o mesmo efeito jurídico, como nos casos das acções de divórcio litigioso, com...

... relação deverá ser atribuído um particular valor probatório: o cônjuge que ulteriormente vier a negar a existência, a qualificação ou o valor de um bem incluído na lista assinada por ambos é que tem o encargo da prova de que este existe, de que não lhe deve ser reconhecida tal qualificação ou atribuído aquele valor.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

... do art. 990.º do CPC. V - Se em processo de divórcio sem consentimento em que os cônjuges estabeleceram acordo sobre o propósito de se divorciarem, o tribunal julgou improcedentes os pedidos do cônjuge no sentido de lhe serem fixados alimentos e atribuída a casa de família, em virtude de para lá do pedido aquela nada ter alegado para fundamentar a sua pretensão, depois de julgar esses pedidos improcedentes o juiz pode decretar o divórcio...

... (sua) declaração de cônjuge principal culpado na acção de divórcio, assim se “libertando” das consequências que lhe pudessem advir da estatuição legal ínsita no artº 1791º CC, na redacção então vigente, vir agora invocar essa mesma estatuição legal para se defender, alegando que a previsão normativa, afinal, ....não foi declarada na acção de divórcio, dessa forma logrando visar colher um benefício, ou libertar-se de um vínculo que lhe era...

I - A proibição da prova testemunhal prevista no artigo 394 n.2 do Código Civil respeita apenas ao recurso a proibição da prova testemunhal ou por presunções judiciais como meio de prova exclusivo do acordo simulatório ou do negócio dissimulado. II - É admissível prova testemunhal como prova complementar, sobretudo da prova documental, que aquele preceito não afasta.

... eficácia real, não a terão por via do registo da acção de execução específica. VIII) – Tratando-se de contratos-promessa com eficácia obrigacional, meramente inter-partes, geram apenas o direito subjectivo a prestação de facto, consubstanciada no direito de exigir a declaração de vontade para outorga do contrato definitivo.

... ; VII – tendo ocorrido, na pendência da acção de divórcio, dissolução do casamento por óbito do cônjuge-marido, Autor na acção, esta prossegue apenas para efeitos patrimoniais, desde que impulsionada pelos herdeiros daquele, conforme prescreve o nº. 3, do artº. 1785º, do Cód. Civil. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... elemento social, ou ao menos de não o julgar um valor negativo» – Beleza dos Santos, Algumas considerações jurídicas sobre crimes de difamação e injúria, RLJ Ano 92.º, n.º 3152, págs. 167/168; cf., também, Ac. do STJ de 30-04-2008, Proc. n.º 4817/07 - 5.ª, com os mesmos intervenientes processuais. IV -Segundo afirma Faria e Costa (Comentário Conimbricense, pág. 630), o carácter ofensivo de certas palavras tem de ser visto num “contexto...

... do que dantes se exigia no modelo de divórcio-sanção baseado em violação culposa dos deveres conjugais. Noutros casos, poderá mesmo a indiciação da rutura definitiva do casamento resultar de um núcleo fáctico único ou mais singular cuja gravidade seja de molde a implicar tal rutura. XIV. No caso presente, os tipos de agressões e perseguição perpetradas pelo R. sobre a A. ao longo do casamento, em especial nos últimos anos, bem como

Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

... decisão respectiva procedendo aí a uma concreta valoração das circunstâncias da vida dos cônjuges e por razões de equidade ou justiça material.

... III- O Tribunal não pode oficiosamente decretar o divórcio com fundamento na separação de facto dos cônjuges ocorrida na pendência da acção. IV- A separação de facto pelo período de um ano consecutivo, para fundamentar o divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, a que alude a al. a) do artº 1781º do CC, terá que se verificar na data da instauração da acção.

... de que os cônjuges não podem receber maior valor do que lhes caberia receber se o casamento tivesse sido contraído sob o regime de comunhão de adquiridos, e não subtrair da comunhão da massa de bens comuns os bens que cada um levou para o casamento ou adquiriu, na constância deste, a título gratuito.

... exigentes e não permeáveis a juízos de valor casuísticos.

... condição para o prosseguimento do processo de divórcio sendo certo que o respectivo conteúdo não faz caso julgado constituindo apenas mera condição para o prosseguimento do processo.

... ão de algo mais do que a simples improcedência da acção”. III - O art. 542.º, em ligação com o art. 671.º, n.º 1, do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de acórdão da Relação que confirma a decisão da 1.ª instância de absolver o autor do pedido de condenação em litigância de má fé. IV - A arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista.