valor acção divórcio litigioso

477 resultados para valor acção divórcio litigioso

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ....º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz. ... pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... (Proibição da cessão de direitos litigiosos) 1. A cessão de créditos ou outros ...
  • Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

    ...RELATÓRIO M intentou a presente acção de impugnação pauliana, sob a forma de processo ... Réu, com quem era casada, acção de divórcio litigioso, que correu termos no Tribunal Judicial ... sua separação, contraia um empréstimo de valor elevado para levar a efeito a construção de uma ...
  • Acórdão nº 10811/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    I - O pedido numa acção em que o Autor pede a condenação dos Réus por incumprimento do contrato é diferente do pedido reconvencional em que os Réus pedem a resolução do contrato de empreitada ou a sua redução, pedidos que são incompatíveis por se pretender por um lado, a destruição do contrato e por outro a sua manutenção. II - Tratando-se de pedidos distintos, o valor da acção é o da soma

    ..., intenta acção declarativa de condenação com processo ... pedido reconvencional, atribuindo-lhe o valor da acção.  Contudo, os RR. só pagaram o ... isso no pedido reconvencional de divórcio. Neste caso o pedido reconvencional não tem ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ...427º do Código de Processo Civil e como preliminar de Acção de Divórcio a intentar contra seu marido, aqui, desde já, indicado como ..., tem o requerido na dita «Valentino & Pateira, Lda» uma quota no valor de euros 35.000,00 (trinta e cinco mil euros). . . 14º . . Como, ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ...vêm propor acção" declarativa de processo ordinário contra D…, E\xE2"... sob o artigo urbano e rústico com o valor patrimonial de 212.120$00 (€1.058,08). Mais ... 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na ...ça proferida na acção de divórcio litigioso que declarou um dos cônjuges único ou principal ...
  • Acórdão nº 0326481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - A proibição da prova testemunhal prevista no artigo 394 n.2 do Código Civil respeita apenas ao recurso a proibição da prova testemunhal ou por presunções judiciais como meio de prova exclusivo do acordo simulatório ou do negócio dissimulado. II - É admissível prova testemunhal como prova complementar, sobretudo da prova documental, que aquele preceito não afasta.

    ...e mulher B..., intentaram a presente acção" declarativa, com processo comum sob a forma ordin\xC3"... desde Maio de 1999 e perspectivam o seu divórcio; O documento junto a folhas 11 é um documento ... o Tribunal de lhe atribuir pouco ou nenhum valor, porque: - Não contestou a acção; - Já tinha interposto acção de divórcio litigioso contra o Réu, ora recorrente, quando o prestou; ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no...

    ... julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida ...ção deverá ser atribuído um particular valor probatório: o cônjuge que ulteriormente vier a ...Relatório B… intentou a presente acção declarativa comum na forma ordinária, em 22 de ... em mútuo consentimento o divórcio litigioso. Por seu turno, o réu D… apresentou ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ... (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, ... ou um juízo de natureza conclusiva/valorativa, caso em que, sendo objeto de disputa das partes, ... do requerente da providência (o autor na acção).» 26.ª - Pelo contrário, o acórdão ...
  • Acórdão nº 08P3056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    I - Mostram-se provados, entre outros, os seguintes factos: - "arguido e assistente são casados, estando à data dos factos pendente acção de divórcio litigioso entre ambos; - há anos que se separaram (...) e desde 2006 que o arguido mantém uma relação afectiva com MH, facto de que deu conhecimento à assistente; - em ... o arguido havia combinado sair com MH e foi buscá-la a casa (..),...

    ..., porque, entre o mais, estava pendente acção de divórcio litigioso, com reconvenção, entre ...Essa prova foi apreciada em conjunto, valorando-se o que foi dito e o modo como foi dito, tendo ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ..., em 17-03-2016, no Tribunal de Esposende, acção declarativa, com processo comum, que veio a ... síntese, na petição inicial, que se divorciou desta, por mútuo consentimento, em 16-11-2004. ... É de 8.503,13€ o valor da metade devida pela ré e que esta lhe deverá ... estabelecido na acção de divórcio litigioso, provisoriamente se atribuiu a casa de morada de ...
  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ... brasileira) intentou a presente acção especial “contra” O (de nacionalidade ... com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ...ónio é o divórcio, seja consensual ou litigioso, não sendo mais usada a expressão divórcio ... e pedir uma nova certidão, que tem o mesmo valor do documento original, vide inciso II, do art. ...
  • Acórdão nº 1213/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Numa acção de divórcio litigioso, a causa de pedir é constituída pelos factos materiais e concretos que se invocam como fundamento para a obtenção do efeito jurídico pretendido - a dissolução do casamento. II- Nas acções sobre o estado das pessoas não é permitida confissão, por estarmos no âmbito das relações jurídicas indisponíveis. III- O Tribunal não pode...

    ...Ribeiro vem intentar a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, ...valor total de trezentos e dois mil quatrocentos e ...111. Numa acção de divórcio litigioso, a causa de pedir é constituída pelos factos ...
  • Acórdão nº 4905/19.7T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I - O processo de divórcio sem consentimento, se depois de proposta a acção os cônjuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado divórcio não tenha de ter lugar qualquer audiência para apreciar das eventuais razões apresentadas pelo cônjuge autor, bastando a homologação por sentença desse acordo de dissolução do casamento. II - Os cônjuges, quer no divórcio por...

    ... Justiça Relatório AA intentou contra BB acção de divórcio sem consentimento alegando que há ... que a lei substantiva epigrafa como litigioso e a lei processual como sem consentimento (art. ...valor e importância que a lei atribui ao acordo dos ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    Acção de Revisão de Sentença Estrangeira Processo ...ça por Acórdão de 25.02.2009, tendo o divórcio sido transcrito para o assento de casamento n° ... à autora uma prestação compensatória no valor de €170.000, uma indemnização com base no ... como igualmente culpados, no divórcio litigioso, ou de o divórcio ter sido decretado por mútuo ...
  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ... convolar os presentes autos em Divórcio por Mútuo Consentimento, estando de acordo nos ...de Amarante. Valor da ação: € 30.000,01. Custas em partes ...ó pode funcionar nos casos de divórcio litigioso, sendo inaplicável, por conseguinte, no ... fazer valer através da presente acção, com a consequente extinção da instância (cfr. ...
  • Acórdão nº 0070971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1993

    I - O Tribunal de círculo é competente para preparar e julgar os incidentes surgidos em acções declarativas cíveis e de família de valor superior à alçada da relação. II - Os preceitos dos artigos 83 n. 2 e 384, n. 2 do Código do Processo Civil não se encontram revogados pela actual redacção do artigo 81, da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro. III - O Tribunal de círculo tem competência para...

    ...ções declarativas cíveis e de família de valor superior à alçada da relação. II - Os ... arrolamento que seja dependência de acção de divórcio litigioso. Para o efeito, o tribunal ...
  • Acórdão nº 0070971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993

    I - O Tribunal de círculo é competente para preparar e julgar os incidentes surgidos em acções declarativas cíveis e de família de valor superior à alçada da relação. II - Os preceitos dos artigos 83 n. 2 e 384, n. 2 do Código do Processo Civil não se encontram revogados pela actual redacção do artigo 81, da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro. III - O Tribunal de círculo tem competência para...

    ...ções declarativas cíveis e de família de valor superior à alçada da relação. II - Os ... arrolamento que seja dependência de acção de divórcio litigioso. Para o efeito, o tribunal ...
  • Acórdão nº 08A3800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    I) - Requerido registo pelo promitente-vendedor, com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, deve o mesmo ser qualificado registralmente como aquisição antes de titulado o contrato, sendo a sua inscrição provisória por natureza. II) - Num contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, o promitente-comprador adquire um direito real de aquisição...

    ...539/96 - acção declarativa de condenação com processo ...ção de sentença, previamente retidos no valor a consignar em depósito. Motivou a sua ... em 8 de Fevereiro de 1996, acção de divórcio litigioso. A execução referida na cláusula 3 ...
  • Acórdão nº 6537/17.5T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    Num processo de divórcio, por mútuo consentimento ou sem consentimento, mas em que haja convoloção para mútuo consentimento, se o processo prosseguir apenas para fixação dos alimentos, o valor a considerar para efeitos de determinação da sucumbência dever ser aferido em função do critério legal de fixação do valor das acções de alimentos.

    ... seguinte teor: «BB, intentou contra AA, acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, ... não seria admissível, em razão do valor da sucumbência, ordenou a notificação das ... dos filhos menores) e o divórcio litigioso (em que essas questões seriam objeto de decisão ...
  • Acórdão nº 360/14.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I – Na vigência da relação matrimonial os cônjuges tornam-se devedores entre si, através da transferência de valores entre os patrimónios – o património comum e os dois patrimónios próprios. Nestes casos surge o chamado “crédito de compensação“ a favor do cônjuge que pagou a mais que a sua parte sobre o outro, mas cuja exigibilidade a lei difere para a partilha. II - Não existe erro na forma de

    ...– instaurou na Comarca de Castelo Branco acção declarativa, com forma de processo comum, contra ... de uma conta conjunta com a Autora um valor mensal para a filha, sem consentimento prévio, ... das transferências, e aquando do divórcio compensou a Autora.             Uma ... o crédito é  ainda ilíquido e litigioso. 3) Apesar de o artigo 1697 nº2 do CC estatuir ...
  • Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

    ... prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a ... em que: - Por provada deve a presente acção ser julgada procedente e, em consequência ser: - ...A exigir alimentos da herança, em valor não inferior a 3.500,00 mensais até à morte ...ário à convolação do divórcio litigioso, em divórcio por mútuo consentimento, ...
  • Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de ‘

    ...instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... autor; assim, não deveria o mesmo ser valorizado pela julgadora. 5- Face aos depoimentos, ... O anterior ‘’divórcio litigioso’’ passa a denominar-se ‘’divórcio sem o ...
  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do...

    ... constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro ...-se à eliminação do divórcio litigioso, com a extinção do divórcio por violação ...º 1, 2.ª parte, do Código Processo Civil) Valor da acção: € 30.000,01 (artigos 303º, nº1, ...
  • Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator) I- Aa prescrever a possibilidade de o juiz proferir decisão provisória acerca da utilização da casa de morada de família na pendência do processo, a norma do art.do nº 7 do art. 931º do CPC, permite a atribuição do bem imóvel a título gratuito, quer numa atribuição a título oneroso, em função de uma valoração prudencial das circunstâncias pessoais e patrimoniais dos cônjuges.

    ..., residente na Rua … Braga, a presente acção declarativa comum, tendo pedido que o réu fosse condenado a pagar-lhe o valor mensal de 125,00€, a contar desde 08 de Maio de ... a Autora, por acordo no processo de divórcio" conformou-se com a utilização exclusiva da frac\xC3"...um processo de divórcio litigioso, na pendência do qual foi suscitado o incidente ...
  • Acórdão nº 1192/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç

    ...é C, de dissolução do casamento por divórcio, decretado por sentença de 24.09.1998, ... Para o efeito, alega, em suma, que: A) Em acção intentada pela recorrente contra o seu cônjuge ... Maio de 2004, na acção de divórcio litigioso, que sob o nº 1268/03.6TCGMR correu termos pelas ...ça entre a noção de caso julgado e o valor da decisão do Tribunal Suíço na ordem ...

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