divórcio inventário

1410 resultados para divórcio inventário

  • Acórdão nº 706/09.9TMCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011

    Os Tribunais de Família mantêm, até que se esgote o prazo de 90 dias previsto no artº 87º, nº 1, da Lei nº 29/2009, de 29/06, na redacção dada pela Lei nº 44/2010, de 03/09, a competência exclusiva para preparar e julgar os processos de inventário requeridos na sequência de acções de divórcio.

    ... divórcio que correram termos no 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores de ... , inventário para partilha dos bens do casal que ambos formaram ... b) - Pela Mma ...
  • Acórdão nº 202-E/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2008
    ... da Relação de Coimbra I— RELATÓRIO No processo de inventário em consequência de divórcio requerido por A ... , que corre termos pelo ...
  • Acórdão nº 9731155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso None)

    I - O inventário em consequência de divórcio corre por apenso ao processo em que este foi decretado. II - Se o divórcio foi decretado pelo tribunal de círculo será, portanto, este o competente para o respectivo inventário.

    ... Sumário: I - O inventário em consequência de divórcio corre por apenso ao processo em que este foi ...
  • Acórdão nº 9731155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - O inventário em consequência de divórcio corre por apenso ao processo em que este foi decretado. II - Se o divórcio foi decretado pelo tribunal de círculo será, portanto, este o competente para o respectivo inventário.

    ... Sumário: I - O inventário em consequência de divórcio corre por apenso ao processo em que este foi ...
  • Acórdão nº 98A844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1998

    Celebrado contrato de seguro por um dos cônjuges, na constância do matrimónio, visando a defesa de bem comum, a indemnização recebida, em consequência de incêndio ocorrido posteriormente à data da instauração de divórcio, deve considerar-se como bem comum do casal e como tal relacionada no inventário subsequente ao divórcio.

    ... de incêndio ocorrido posteriormente à data da instauração de divórcio, deve considerar-se como bem comum do casal e como tal relacionada no ...
  • Acórdão nº 98A844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1998 (caso None)

    Celebrado contrato de seguro por um dos cônjuges, na constância do matrimónio, visando a defesa de bem comum, a indemnização recebida, em consequência de incêndio ocorrido posteriormente à data da instauração de divórcio, deve considerar-se como bem comum do casal e como tal relacionada no inventário subsequente ao divórcio.

    ... de incêndio ocorrido posteriormente à data da instauração de divórcio, deve considerar-se como bem comum do casal e como tal relacionada no ...
  • Acórdão nº 879/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2007
    ... por mútuo consentimento, foi requerido, por apenso, inventário para partilha dos bens comuns. E apresentada a relação de bens pela ... A fls. 41 e 42 do processo de divórcio consta a relação de bens das partes e que constituirá o objecto deste ...
  • Acórdão nº 0334965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    Deve relacionar-se em inventário a que se procede na sequência do divórcio decretado como crédito do património comum do casal, o valor correspondente às entradas em dinheiro feitas por um dos cônjuges para o aumento do capital social de uma sociedade.

    ... , n.º ... , ... , ... , veio instaurar inventário subsequente a decisão que, tendo decretado o divórcio, declarou ...
  • Acórdão nº 98B755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    Constitui benfeitoria útil, a relacionar como dívida no inventário subsequente ao divórcio, a transformação de umas águas furtadas em espaço para habitação, obra essa feita pelo casal num andar que é bem próprio de um dos ex-cônjuges.

    ... : Constitui benfeitoria útil, a relacionar como dívida no inventário subsequente ao divórcio, a transformação de umas águas furtadas em ...
  • Acórdão nº 9630582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996
    ... ário: I - O arrolamento efectuado como preliminar da acção de divórcio caduca se o inventário não for requerido no prazo de trinta dias ...
  • Acórdão nº 0823517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    A competência material para preparar e julgar o inventário para partilha de bens, subsequente ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo Conservador do Registo Civil do Porto, cabe ao Tribunal de Família e Menores do Porto.

    ... a competência, negando a própria, para preparar e julgar o inventário que requereu, para separação de meações na sequência de divórcio por ...
  • Acórdão nº 111-C/1992.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2009

    I - Cabem no âmbito da previsão do art. 825º, nº1 do CPC, não só os casos de responsabilidade exclusiva do executado, mas também aqueles em que a responsabilidade é comum, segundo a lei substantiva, mas a execução foi movida contra um só dos responsáveis - quer haja título executivo contra ambos (caso em que o credor podia ter movido a execução contra os dois), quer haja título executivo apenas...

    ... B ... instaurou inventário para separação de meações por apenso aos autos de execução com forma ... Sustenta a requerente que, tendo sido instaurada acção de divórcio em 30.05.00 (na pendência do presente inventário) para dissolução do ...
  • Acórdão nº 9621277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1997

    I - O inventário em consequência de divórcio segue por apenso ao processo em que este tenha sido decretado. II - Tendo a acção de divórcio corrido no tribunal de círculo é aí que deve tramitar-se o inventário para partilha dos bens do casal.

    ... LOTJ87 ART55 N1 A ... Sumário: I - O inventário em consequência de divórcio segue por apenso ao processo em que este ...
  • Acórdão nº 757/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2006

    São competentes os Juízos Comuns e não os Tribunais de Família e Menores, para a tramitação dum processo de inventário, para partilha de meações subsequentes a divórcio, decretado pelo Conservador do Registo Civil.

    ... …, …, …, requereu no Tribunal de Família e de Menores de … inventário para partilha de bens comuns, na sequência de divórcio por mútuo ...
  • Acórdão nº 0556400 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I - Tendo a Autora casado, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, e tendo sido doado ao seu marido, na constância do casamento, pela mãe deste, o direito a uma herança de que era titular, e que integrava um imóvel onde o casal passou a residir até ao divórcio, tem de se considerar que, por via do casamento, a Autora passou a ter uma ligação jurídica ao imóvel, por a lei conferir protecç

    ... , em 30 de Março de 1971, casamento que foi dissolvido por divórcio, por sentença de 25 de Outubro de 1993, transitada em 29 de Setembro de ... ção de que tal iria integrar o património comum do casal Em inventário por divórcio, que correu termos pelo Tribunal de Vila do Conde, tal ...
  • Acórdão nº 9820165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I - O Tribunal de Círculo não é competente para a preparação e julgamento do processo de inventário subsequente ao divórcio, sendo-o o tribunal singular que solicitará aquele o processo de divórcio para que lhe seja apensado.

    ... é competente para a preparação e julgamento do processo de inventário subsequente ao divórcio, sendo-o o tribunal singular que solicitará ...
  • Acórdão nº 9820165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1998

    I - O Tribunal de Círculo não é competente para a preparação e julgamento do processo de inventário subsequente ao divórcio, sendo-o o tribunal singular que solicitará aquele o processo de divórcio para que lhe seja apensado.

    ... é competente para a preparação e julgamento do processo de inventário subsequente ao divórcio, sendo-o o tribunal singular que solicitará ...
  • Acórdão nº 05B301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum co-interessado. 2. A eventual nulidade decorrente da omissão do tribunal de 1ª instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de admitir...

    ... de anulação da partilha judicial operada em processo de inventário, pedindo a anulação da sentença homologatória da partilha e das ...
  • Acórdão nº 0001631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996 (caso None)

    I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou próprios de um dos cônjuges que estejam sob administração do outro, requerido como preliminar ou incidente de acção de divórcio, assim como para o requerido no decurso do inventário subsequente ao divórcio, não se exige o requisito do justo receio de extravio ou dissipação dos bens. II - Fazendo parte dos bens comuns uma quota de uma sociedade...

    ... divórcio, assim como para o requerido no decurso do inventário subsequente ao ...
  • Acórdão nº 0001631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou próprios de um dos cônjuges que estejam sob administração do outro, requerido como preliminar ou incidente de acção de divórcio, assim como para o requerido no decurso do inventário subsequente ao divórcio, não se exige o requisito do justo receio de extravio ou dissipação dos bens. II - Fazendo parte dos bens comuns uma quota de uma sociedade...

    ... divórcio, assim como para o requerido no decurso do inventário subsequente ao ...
  • Acórdão nº 3798/.09.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010

    1º- O meio processual competente para a separação judicial de bens nos termos do artigo 825º do C. P. Civil é o processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as especialidades previstas no art. 1406, nº1 do C. P. Civil. 2º- Pretendendo a autora suspender a execução nos termos e para os efeitos do...

    ... para a separação judicial de bens é o processo de inventário", com as especialidades dos art.ºs 1404.º a 1408.º do C. P. Civil (…)\xE2\x80" ... que, “decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, qualquer dos cônjuges pode ...
  • Acórdão nº 0050978 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2000

    I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio tem de considerar-se preparatório, não, directamente, daquela acção, mas do inventário subsequente destinado à partilha dos bens do casal. II - E quando haja de proceder-se a inventário é nomeado como depositário a pessoa a quem deva caber a função de cabeça de casal em relação aos bens arrolados. III - Em inventário...

  • Acórdão nº 0050978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2000 (caso None)

    I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio tem de considerar-se preparatório, não, directamente, daquela acção, mas do inventário subsequente destinado à partilha dos bens do casal. II - E quando haja de proceder-se a inventário é nomeado como depositário a pessoa a quem deva caber a função de cabeça de casal em relação aos bens arrolados. III - Em inventário...

  • Acórdão nº 642/07.3TCGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2010
    ... Caso assim não se entenda, sempre se dirá que no inventário de que o presente procedimento cautelar depende, foi proferido douto ... -se por fim que o arrolamento é apenas dependente dos autos de divórcio e do subsequente inventário ... Se a requerente do procedimento ...
  • Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009
    ... Relatório             Nos autos de inventário para separação de meações, A ... interpôs o presente recurso de ...             O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum ...

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