divórcio inventário

1410 resultados para divórcio inventário

  • Acórdão nº 0012891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998

    À semelhança do que acontece com o cessionário de quinhão hereditário também o adquirente (em arrematação por hasta pública) do direito à meação dos bens de casal, entretanto dissolvido por divórcio, tem legitimidade para requerer inventário, sendo este o meio próprio para pôr termo à indivisão.

    ... direito à meação dos bens de casal, entretanto dissolvido por divórcio, tem legitimidade para requerer inventário, sendo este o meio próprio ...
  • Acórdão nº 0012891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1998

    À semelhança do que acontece com o cessionário de quinhão hereditário também o adquirente (em arrematação por hasta pública) do direito à meação dos bens de casal, entretanto dissolvido por divórcio, tem legitimidade para requerer inventário, sendo este o meio próprio para pôr termo à indivisão.

    ... direito à meação dos bens de casal, entretanto dissolvido por divórcio, tem legitimidade para requerer inventário, sendo este o meio próprio ...
  • Acórdão nº 9651249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

    I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio mantem a sua eficácia no inventário subsequente instaurado após o decurso do prazo fixado no artigo 382 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil.

    ...ário: I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio mantem a sua eficácia no inventário subsequente instaurado após o ...
  • Acórdão nº 5466/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I- O arrolamento, seja como preliminar ou incidente, da acção de divórcio, serve de descrição no inventário a que haja de se proceder a fim de se garantir que tais bens existam no momento em que se efectue a partilha (artigos 426.º,n.º3 e 427.º,n.º1 do Código de Processo Civil). II- A finalidade de obviar ao seu extravio ou dissipação preenche-se com o auto de arrolamento (artigo 424.º do C.P.C

    ... contra seu marido Francisco ---, como incidente da acção de divórcio, o arrolamento de determinados bens, entre os quais, o veículo automóvel ...Quando haja de proceder-se a inventário, é nomeada como depositária a pessoa a quem deva caber a função de ...
  • Acórdão nº 0530365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005

    O Tribunal de Família e Menores é o competente em razão da matéria para conhecer da acção de prestação de contas instaurada por quem, na qualidade de cabeça-de-casal nomeado no processo de inventário que se seguiu a processo que decretou o divórcio, está obrigado a prestá-las, em função da administração de bens comuns do casal dissolvido, levada a cabo entre a data em que foi decretada o divórcio

    ... de Prestação de Contas, por apenso ao respectivo processo de inventário subsequente a acção de divórcio, contra C....., com última residência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ...ônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de justificação da ausência, e ...
  • Acórdão nº 088009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    I - O processo de inventário tem uma regulamentação processual geral e uma regulamentação especial. II - No primeiro caso estamos perante o meio processual de partilha no domínio dos direitos necessários e no outro caso de um meio processual de partilha no domínio dos direitos de família - divórcio, separação, etc.. III - O meio processual específico de inventário regulado no artigo 1404 do...

    ... Sumário : I - O processo de inventário tem uma regulamentação processual geral e uma regulamentação especial. ... processual de partilha no domínio dos direitos de família - divórcio, separação, etc. III - O meio processual específico de inventário ...
  • Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2009

    I – Numa revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas se verifica se estão ou não preenchidos os requisitos formais previstos nas alíneas do artº 1096º do CPC. II - O artº 65º-A, al. a), do CPC, na sua redacção introduzida pela reforma de 95/96 –...

    ...ça do Estado de São Paulo, Brasil, correu termos processo de inventário para partilha dos bens deixados por óbito de G.. –doc. de fls. 9 a 80. ... sentença proferida por Tribunal brasileiro que, em acção de divórcio consensual (correspondente à acção de divórcio por mútuo ...
  • Acórdão nº 9530977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1996

    I - A acção de divórcio e o inventário para partilha dos bens do casal são processos inteiramente distintos, correndo este por apenso àquela apenas por não estar sujeito a distribuição. II - O mandatário judicial constituído na acção de divórcio não tem que ser notificado para os termos daquele inventário enquanto o mandante não juntar ao processo certidão da procuração junta à acção ou, pelo...

    ... Sumário: I - A acção de divórcio e o inventário para partilha dos bens do casal são processos ...
  • Acórdão nº 9410541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

    I - É competente para o processo de inventário em consequência de divórcio decretado pelo tribunal de círculo, o tribunal de comarca. II - O facto de correr por apenso à acção de divórcio, não é designação de competência, mas apenas norma de conexão. III - A competência é definida pela Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

    ...ência, negando a própria, para a preparação e julgamento do inventário facultativo para partilha dos bens do casal do requerente, dissolvido por divórcio. Notificadas para se pronunciarem, as autoridades em conflito não ...
  • Acórdão nº 9730163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

    I - A natureza do processo de inventário não exclui a intervenção do tribunal colectivo. II - O tribunal que julgou a acção do divórcio é o competente para subsequente inventário e partilha dos bens do dissolvido casal.

    ... Sumário: I - A natureza do processo de inventário não exclui a intervenção do tribunal colectivo. II - O tribunal que gou a acção do divórcio é o competente para subsequente inventário e partilha dos bens do ...
  • Acórdão nº 9751187 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998

    I - Por analogia com o disposto nos artigos 77 n.2 alínea a) e 95 do Código de Processo Civil, por força do artigo 10 do Código Civil, é materialmente competente para o inventário subsequente ao divórcio decretado no estrangeiro, e cuja sentença já foi revista e confirmada, o tribunal onde se localizam os bens a partilhar, devendo este tribunal requisitar, para apensação, o processo onde a sentenç

    ... artigo 10 do Código Civil, é materialmente competente para o inventário subsequente ao divórcio decretado no estrangeiro, e cuja sentença já ...
  • Acórdão nº 9831008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998

    I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre ambos estabelecido, não se verifica a excepção de caso julgado formado pela sentença que homologou a partilha constante do...

    ... decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido ...
  • Acórdão nº 0078972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    É prematura a decisão da primeira instância que decide não haver lugar a inventário subsequente ao divórcio por o regime de bens ser o da separação sem conhecer a norma de conflitos do direito inglês, aplicável.

    ... decisão da primeira instância que decide não haver lugar a inventário subsequente ao divórcio por o regime de bens ser o da separação sem ...
  • Acórdão nº 9751187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998

    I - Por analogia com o disposto nos artigos 77 n.2 alínea a) e 95 do Código de Processo Civil, por força do artigo 10 do Código Civil, é materialmente competente para o inventário subsequente ao divórcio decretado no estrangeiro, e cuja sentença já foi revista e confirmada, o tribunal onde se localizam os bens a partilhar, devendo este tribunal requisitar, para apensação, o processo onde a sentenç

    ... artigo 10 do Código Civil, é materialmente competente para o inventário subsequente ao divórcio decretado no estrangeiro, e cuja sentença já ...
  • Acórdão nº 9620620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - A acção para emenda da partilha, na falta de acordo do artigo 1387 do Código de Processo Civil, de inventário requerido na sequência de acção de divórcio instruído e julgado nos Tribunais de Família de Lisboa ou Porto, deve ser proposta e tramitada nesses tribunais por apenso ao processo de inventário, por sua vez dependente do processo de divórcio e já a ele apenso.

    ... de acordo do artigo 1387 do Código de Processo Civil, de inventário requerido na sequência de acção de divórcio instruído e julgado nos ...
  • Acórdão nº 0021384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1988

    I - O direito ao arrendamento da casa de morada de família, que foi atribuído a um dos cônjuges na acção de divórcio, não tem que ser relacionado e partilhado no inventário subsequente. II - O acordo subscrito pelos mandatários dos cônjuges quanto ao destino de bens móveis na acção de divórcio, é válido e obriga-os, pelo que esses bens não podem ser relacionados e partilhados no inventário...

    ... de família, que foi atribuído a um dos cônjuges na acção de divórcio, não tem que ser relacionado e partilhado no inventário subsequente. II ...
  • Acórdão nº 1054/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 1999

    I - O artigo 81º da LOTJ é uma norma atributiva de competência. II - Por seu turno, o artigo 1404º. nº 3 do C.P.C. é uma norma processual de conexão ou dependência entre processos. III - Assim, o Tribunal de Círculo é incompetente para a tramitação do processo de inventário. Este será instaurado no Tribunal de Comarca que requisitará a acção de divórcio.

    ...ência, excluindo a própria, para se ocupar do processo de inventário para separação de meações e partilhas, instaurado na comarca de Elvas e subsequente a divórcio decretado pelo Tribunal de Círculo de Portalegre. Ambos os despachos ...
  • Acórdão nº 0010101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1998

    Tendo sido decretado o arrolamento como incidente da acção de divórcio, o facto de não ter sido requerido o inventário na sequência do decretamento do divórcio, há mais de trinta dias, não faz caducar aquela providência.

  • Acórdão nº 0010101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998

    Tendo sido decretado o arrolamento como incidente da acção de divórcio, o facto de não ter sido requerido o inventário na sequência do decretamento do divórcio, há mais de trinta dias, não faz caducar aquela providência.

  • Acórdão nº 088009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    I - O processo de inventário tem uma regulamentação processual geral e uma regulamentação especial. II - No primeiro caso estamos perante o meio processual de partilha no domínio dos direitos necessários e no outro caso de um meio processual de partilha no domínio dos direitos de família - divórcio, separação, etc.. III - O meio processual específico de inventário regulado no artigo 1404 do...

    ... Sumário : I - O processo de inventário tem uma regulamentação processual geral e uma regulamentação especial. ... processual de partilha no domínio dos direitos de família - divórcio, separação, etc. III - O meio processual específico de inventário ...
  • Acórdão nº 0078972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    É prematura a decisão da primeira instância que decide não haver lugar a inventário subsequente ao divórcio por o regime de bens ser o da separação sem conhecer a norma de conflitos do direito inglês, aplicável.

    ... decisão da primeira instância que decide não haver lugar a inventário subsequente ao divórcio por o regime de bens ser o da separação sem ...
  • Acórdão nº 9831008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1998

    I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre ambos estabelecido, não se verifica a excepção de caso julgado formado pela sentença que homologou a partilha constante do...

    ... decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido ...
  • Acórdão nº 0040811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

    Enquanto não entrarem em funcionamento os tribunais de família a que aludem os art. 61 da LOT87 e DL 214/88 de 17/06, mantém-se a competência dos tribunais de comarca para os termos do processo de inventário sequente ao divórcio.

    ...ência dos tribunais de comarca para os termos do processo de inventário sequente ao divórcio...
  • Acórdão nº 9630571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1996

    I - O tribunal de círculo onde correu o respectivo divórcio é o competente para preparar e julgar inventário facultativo para partilha dos bens comuns do dissolvido casal.

    ... Sumário: I - O tribunal de círculo onde correu o respectivo divórcio é o competente para preparar e julgar inventário facultativo para ...

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