divórcio inventário
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Acórdão nº 0012891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998
À semelhança do que acontece com o cessionário de quinhão hereditário também o adquirente (em arrematação por hasta pública) do direito à meação dos bens de casal, entretanto dissolvido por divórcio, tem legitimidade para requerer inventário, sendo este o meio próprio para pôr termo à indivisão.
... direito à meação dos bens de casal, entretanto dissolvido por divórcio, tem legitimidade para requerer inventário, sendo este o meio próprio ... -
Acórdão nº 0012891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1998
À semelhança do que acontece com o cessionário de quinhão hereditário também o adquirente (em arrematação por hasta pública) do direito à meação dos bens de casal, entretanto dissolvido por divórcio, tem legitimidade para requerer inventário, sendo este o meio próprio para pôr termo à indivisão.
... direito à meação dos bens de casal, entretanto dissolvido por divórcio, tem legitimidade para requerer inventário, sendo este o meio próprio ... -
Acórdão nº 9651249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997
I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio mantem a sua eficácia no inventário subsequente instaurado após o decurso do prazo fixado no artigo 382 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil.
...ário: I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio mantem a sua eficácia no inventário subsequente instaurado após o ... -
Acórdão nº 5466/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
I- O arrolamento, seja como preliminar ou incidente, da acção de divórcio, serve de descrição no inventário a que haja de se proceder a fim de se garantir que tais bens existam no momento em que se efectue a partilha (artigos 426.º,n.º3 e 427.º,n.º1 do Código de Processo Civil). II- A finalidade de obviar ao seu extravio ou dissipação preenche-se com o auto de arrolamento (artigo 424.º do C.P.C
... contra seu marido Francisco ---, como incidente da acção de divórcio, o arrolamento de determinados bens, entre os quais, o veículo automóvel ...Quando haja de proceder-se a inventário, é nomeada como depositária a pessoa a quem deva caber a função de ... -
Acórdão nº 0530365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005
O Tribunal de Família e Menores é o competente em razão da matéria para conhecer da acção de prestação de contas instaurada por quem, na qualidade de cabeça-de-casal nomeado no processo de inventário que se seguiu a processo que decretou o divórcio, está obrigado a prestá-las, em função da administração de bens comuns do casal dissolvido, levada a cabo entre a data em que foi decretada o divórcio
... de Prestação de Contas, por apenso ao respectivo processo de inventário subsequente a acção de divórcio, contra C....., com última residência ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ...ônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de justificação da ausência, e ...
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Acórdão nº 088009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
I - O processo de inventário tem uma regulamentação processual geral e uma regulamentação especial. II - No primeiro caso estamos perante o meio processual de partilha no domínio dos direitos necessários e no outro caso de um meio processual de partilha no domínio dos direitos de família - divórcio, separação, etc.. III - O meio processual específico de inventário regulado no artigo 1404 do...
... Sumário : I - O processo de inventário tem uma regulamentação processual geral e uma regulamentação especial. ... processual de partilha no domínio dos direitos de família - divórcio, separação, etc. III - O meio processual específico de inventário ... -
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2009
I – Numa revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas se verifica se estão ou não preenchidos os requisitos formais previstos nas alíneas do artº 1096º do CPC. II - O artº 65º-A, al. a), do CPC, na sua redacção introduzida pela reforma de 95/96 –...
...ça do Estado de São Paulo, Brasil, correu termos processo de inventário para partilha dos bens deixados por óbito de G.. –doc. de fls. 9 a 80. ... sentença proferida por Tribunal brasileiro que, em acção de divórcio consensual (correspondente à acção de divórcio por mútuo ... -
Acórdão nº 9530977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1996
I - A acção de divórcio e o inventário para partilha dos bens do casal são processos inteiramente distintos, correndo este por apenso àquela apenas por não estar sujeito a distribuição. II - O mandatário judicial constituído na acção de divórcio não tem que ser notificado para os termos daquele inventário enquanto o mandante não juntar ao processo certidão da procuração junta à acção ou, pelo...
... Sumário: I - A acção de divórcio e o inventário para partilha dos bens do casal são processos ... -
Acórdão nº 9410541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995
I - É competente para o processo de inventário em consequência de divórcio decretado pelo tribunal de círculo, o tribunal de comarca. II - O facto de correr por apenso à acção de divórcio, não é designação de competência, mas apenas norma de conexão. III - A competência é definida pela Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
...ência, negando a própria, para a preparação e julgamento do inventário facultativo para partilha dos bens do casal do requerente, dissolvido por divórcio. Notificadas para se pronunciarem, as autoridades em conflito não ... -
Acórdão nº 9730163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1997
I - A natureza do processo de inventário não exclui a intervenção do tribunal colectivo. II - O tribunal que julgou a acção do divórcio é o competente para subsequente inventário e partilha dos bens do dissolvido casal.
... Sumário: I - A natureza do processo de inventário não exclui a intervenção do tribunal colectivo. II - O tribunal que gou a acção do divórcio é o competente para subsequente inventário e partilha dos bens do ... -
Acórdão nº 9751187 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998
I - Por analogia com o disposto nos artigos 77 n.2 alínea a) e 95 do Código de Processo Civil, por força do artigo 10 do Código Civil, é materialmente competente para o inventário subsequente ao divórcio decretado no estrangeiro, e cuja sentença já foi revista e confirmada, o tribunal onde se localizam os bens a partilhar, devendo este tribunal requisitar, para apensação, o processo onde a sentenç
... artigo 10 do Código Civil, é materialmente competente para o inventário subsequente ao divórcio decretado no estrangeiro, e cuja sentença já ... -
Acórdão nº 9831008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998
I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre ambos estabelecido, não se verifica a excepção de caso julgado formado pela sentença que homologou a partilha constante do...
... decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido ... -
Acórdão nº 0078972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993
É prematura a decisão da primeira instância que decide não haver lugar a inventário subsequente ao divórcio por o regime de bens ser o da separação sem conhecer a norma de conflitos do direito inglês, aplicável.
... decisão da primeira instância que decide não haver lugar a inventário subsequente ao divórcio por o regime de bens ser o da separação sem ... -
Acórdão nº 9751187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998
I - Por analogia com o disposto nos artigos 77 n.2 alínea a) e 95 do Código de Processo Civil, por força do artigo 10 do Código Civil, é materialmente competente para o inventário subsequente ao divórcio decretado no estrangeiro, e cuja sentença já foi revista e confirmada, o tribunal onde se localizam os bens a partilhar, devendo este tribunal requisitar, para apensação, o processo onde a sentenç
... artigo 10 do Código Civil, é materialmente competente para o inventário subsequente ao divórcio decretado no estrangeiro, e cuja sentença já ... -
Acórdão nº 9620620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996
I - A acção para emenda da partilha, na falta de acordo do artigo 1387 do Código de Processo Civil, de inventário requerido na sequência de acção de divórcio instruído e julgado nos Tribunais de Família de Lisboa ou Porto, deve ser proposta e tramitada nesses tribunais por apenso ao processo de inventário, por sua vez dependente do processo de divórcio e já a ele apenso.
... de acordo do artigo 1387 do Código de Processo Civil, de inventário requerido na sequência de acção de divórcio instruído e julgado nos ... -
Acórdão nº 0021384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1988
I - O direito ao arrendamento da casa de morada de família, que foi atribuído a um dos cônjuges na acção de divórcio, não tem que ser relacionado e partilhado no inventário subsequente. II - O acordo subscrito pelos mandatários dos cônjuges quanto ao destino de bens móveis na acção de divórcio, é válido e obriga-os, pelo que esses bens não podem ser relacionados e partilhados no inventário...
... de família, que foi atribuído a um dos cônjuges na acção de divórcio, não tem que ser relacionado e partilhado no inventário subsequente. II ... -
Acórdão nº 1054/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 1999
I - O artigo 81º da LOTJ é uma norma atributiva de competência. II - Por seu turno, o artigo 1404º. nº 3 do C.P.C. é uma norma processual de conexão ou dependência entre processos. III - Assim, o Tribunal de Círculo é incompetente para a tramitação do processo de inventário. Este será instaurado no Tribunal de Comarca que requisitará a acção de divórcio.
...ência, excluindo a própria, para se ocupar do processo de inventário para separação de meações e partilhas, instaurado na comarca de Elvas e subsequente a divórcio decretado pelo Tribunal de Círculo de Portalegre. Ambos os despachos ... -
Acórdão nº 0010101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1998
Tendo sido decretado o arrolamento como incidente da acção de divórcio, o facto de não ter sido requerido o inventário na sequência do decretamento do divórcio, há mais de trinta dias, não faz caducar aquela providência.
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Acórdão nº 0010101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998
Tendo sido decretado o arrolamento como incidente da acção de divórcio, o facto de não ter sido requerido o inventário na sequência do decretamento do divórcio, há mais de trinta dias, não faz caducar aquela providência.
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Acórdão nº 088009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
I - O processo de inventário tem uma regulamentação processual geral e uma regulamentação especial. II - No primeiro caso estamos perante o meio processual de partilha no domínio dos direitos necessários e no outro caso de um meio processual de partilha no domínio dos direitos de família - divórcio, separação, etc.. III - O meio processual específico de inventário regulado no artigo 1404 do...
... Sumário : I - O processo de inventário tem uma regulamentação processual geral e uma regulamentação especial. ... processual de partilha no domínio dos direitos de família - divórcio, separação, etc. III - O meio processual específico de inventário ... -
Acórdão nº 0078972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993
É prematura a decisão da primeira instância que decide não haver lugar a inventário subsequente ao divórcio por o regime de bens ser o da separação sem conhecer a norma de conflitos do direito inglês, aplicável.
... decisão da primeira instância que decide não haver lugar a inventário subsequente ao divórcio por o regime de bens ser o da separação sem ... -
Acórdão nº 9831008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1998
I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre ambos estabelecido, não se verifica a excepção de caso julgado formado pela sentença que homologou a partilha constante do...
... decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido ... -
Acórdão nº 0040811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991
Enquanto não entrarem em funcionamento os tribunais de família a que aludem os art. 61 da LOT87 e DL 214/88 de 17/06, mantém-se a competência dos tribunais de comarca para os termos do processo de inventário sequente ao divórcio.
...ência dos tribunais de comarca para os termos do processo de inventário sequente ao divórcio... -
Acórdão nº 9630571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1996
I - O tribunal de círculo onde correu o respectivo divórcio é o competente para preparar e julgar inventário facultativo para partilha dos bens comuns do dissolvido casal.
... Sumário: I - O tribunal de círculo onde correu o respectivo divórcio é o competente para preparar e julgar inventário facultativo para ...