divórcio inventário
-
Acórdão nº 0045561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991
Enquanto não entrar em funcionamento o Tribunal de Família de Círculo de Lisboa, mantêm-se a competência para o processo de inventário para separação de meações do juízo do Tribunal de Família, por onde correu a acção de divórcio a que o inventário se apensará.
... írculo de Lisboa, mantêm-se a competência para o processo de inventário para separação de meações do juízo do Tribunal de Família, por onde correu a acção de divórcio a que o ... -
Acórdão nº 0045561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)
Enquanto não entrar em funcionamento o Tribunal de Família de Círculo de Lisboa, mantêm-se a competência para o processo de inventário para separação de meações do juízo do Tribunal de Família, por onde correu a acção de divórcio a que o inventário se apensará.
... írculo de Lisboa, mantêm-se a competência para o processo de inventário para separação de meações do juízo do Tribunal de Família, por onde correu a acção de divórcio a que o ... -
Acórdão nº 076648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1989 (caso None)
I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil destina-se a prevenir a dissipação, ou extravío, de bens comuns do casal ou próprios do requerente, que estejam sob a administração do requerido. II - Concluídos o divórcio e o inventário subsequente, parece óbvia a extinção do receio de dissipação prevenido no referido preceito, caducando o arrolamento.
... II - Concluídos o divórcio e o inventário subsequente, parece óbvia a extinção do receio de ... -
Acórdão nº 076648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989
I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil destina-se a prevenir a dissipação, ou extravío, de bens comuns do casal ou próprios do requerente, que estejam sob a administração do requerido. II - Concluídos o divórcio e o inventário subsequente, parece óbvia a extinção do receio de dissipação prevenido no referido preceito, caducando o arrolamento.
... II - Concluídos o divórcio e o inventário subsequente, parece óbvia a extinção do receio de ... -
Acórdão nº 9631313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1997
I - A competência para o inventário para a partilha de bens subsequentes ao processo de divórcio cabe ao tribunal da residência do requerido e corre por apenso àquele processo.
... Sumário: I - A competência para o inventário para a partilha de bens subsequentes ao processo de divórcio cabe ao ... -
Acórdão nº 9731190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1998
I - A competência para os termos do processo de inventário para a partilha de bens subsequente ao divórcio dos cônjuges, decretado pelo Tribunal de Círculo de Santo Tirso, cabe ao Tribunal Judicial da comarca de Santo Tirso.
... Sumário: I - A competência para os termos do processo de inventário para a partilha de bens subsequente ao divórcio dos cônjuges, decretado ... -
Acórdão nº 0040811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991
Enquanto não entrarem em funcionamento os tribunais de família a que aludem os art. 61 da LOT87 e DL 214/88 de 17/06, mantém-se a competência dos tribunais de comarca para os termos do processo de inventário sequente ao divórcio.
... ência dos tribunais de comarca para os termos do processo de inventário sequente ao divórcio ... -
Acórdão nº 9651405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1997
I - O artigo 1723 alínea c) do Código Civil tem de ser objecto de interpretação cuidada quanto à eventual comunhão dos bens adquiridos na constância do casamento, ao exigir que a proveniência do dinheiro ou valores sejam mencionados no documento de aquisição, ou documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges. II - É que, não fazendo sentido em relação aos cônjuges, o preceito deve...
... Assim, é admissível a prova testemunhal para, em processo de inventário facultativo após divórcio, demonstrar que foi com dinheiro próprio ou ... -
Acórdão nº 0032176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso NULL)
Vendido um veículo na constância do matrimónio incumbe ao cabeça de casal a alegação e prova de que o produto da venda reverteu em benefício comum do casal, como facto impeditivo do direito ao relacionamento da verba resultante daquela venda no processo de inventário subsequente ao divórcio.
... da verba resultante daquela venda no processo de inventário nte ao divórcio ... -
Acórdão nº 9720657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1997
I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à embargada metade do seu valor, ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, partilha essa que foi homologada por sentença, devem ser rejeitados...
... Sumário: I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um ... -
Acórdão nº 9720657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um imóvel que na conferência de interessados foi adjudicado, por acordo, ao embargante que se obrigou a pagar à embargada metade do seu valor, ficando ela, organizado o mapa de partilhas, credora do embargante por determinada quantia, partilha essa que foi homologada por sentença, devem ser rejeitados...
... Sumário: I - Tendo no inventário subsequente ao divórcio do embargante e embargada sido descrito um ... -
Acórdão nº 0032176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991
Vendido um veículo na constância do matrimónio incumbe ao cabeça de casal a alegação e prova de que o produto da venda reverteu em benefício comum do casal, como facto impeditivo do direito ao relacionamento da verba resultante daquela venda no processo de inventário subsequente ao divórcio.
... da verba resultante daquela venda no processo de inventário nte ao divórcio ... -
Acórdão nº 9750907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1998
I - O tribunal de comarca é o competente para os termos do processo de inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio não obstante ter corrido termos a acção de divórcio no tribunal de círculo.
... de comarca é o competente para os termos do processo de inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio não obstante ter ... -
Acórdão nº 9531125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996
I - O tribunal de comarca é o competente para conhecer do processo de inventário para a partilha dos bens do casal, na sequência de divórcio decretado no Tribunal de Círculo.
... de comarca é o competente para conhecer do processo de inventário para a partilha dos bens do casal, na sequência de divórcio decretado no ... -
Acórdão nº 0230626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O sigilo bancário não é um direito absoluto, podendo ceder perante outros direitos, designadamente o de acesso à justiça. II - Em processo de inventário para partilha de bens de casal dissolvido por divórcio, o Banco não pode recusar informação sobre conta bancária, mesmo que esta esteja em nome de ex-cônjuge que não requereu o pedido dessa informação.
... do Tribunal da Relação do Porto: I - Por apenso aos autos de divórcio por mútuo consentimento nº ... /.., que correram seus termos pelo ... requereu contra sua ex-mulher H2 ... o presente inventário para separação de meações ... O requerente, nomeado cabeça de ... -
Acórdão nº 9620369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996
I - Se no inventário para partilha de bens em consequência de divórcio as partes estiverem de acordo em que um diferendo relativo à acusação por falta de relacionação de bens seja resolvido através dos meios comuns não existe mora do réu. II - Daí que não haja lugar a juros.
... Sumário: I - Se no inventário para partilha de bens em consequência de divórcio as partes estiverem de ... -
Acórdão nº 0081196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999
I - Não existe qualquer disposição legal que obrigue as partes a juntar procuração ao mesmo advogado, em cada processo apenso, que já a tem junta no processo principal. II - A procuração passada para o processo de divórcio mantém plena validade para a acção de inventário que corra por apenso á de divórcio.
-
Acórdão nº 0081196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Não existe qualquer disposição legal que obrigue as partes a juntar procuração ao mesmo advogado, em cada processo apenso, que já a tem junta no processo principal. II - A procuração passada para o processo de divórcio mantém plena validade para a acção de inventário que corra por apenso á de divórcio.
-
Acórdão nº 3183/18.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - Uma das finalidades do despacho pré-saneador é a de o Juiz providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, o que ocorrerá, no âmbito de aplicação da norma do n.º 3 do artigo 590º do Código de Processo Civil, quando o juiz se confronte com articulados irregulares que careçam de requisitos legais ou que não venham instruídos com documento essencial ou de que a lei faça depender o...
... ão tem o direito de crédito que invoca como fundamento para o inventário que requereu e, caso se decida que o tem, seja o seu exercício declarado ... intentou contra si um inventário para partilha subsequente a divórcio, para partilha do direito de crédito consubstanciado nas benfeitorias ... -
Acórdão nº 9730228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1997
I - Pode o cônjuge requerer inventário para separação de meações em consequência de divórcio, ainda que o outro cônjuge tenha, entretanto, falecido.
... Sumário: I - Pode o cônjuge requerer inventário para separação de meações em consequência de divórcio, ainda que o ... -
Acórdão nº 9730228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Pode o cônjuge requerer inventário para separação de meações em consequência de divórcio, ainda que o outro cônjuge tenha, entretanto, falecido.
... Sumário: I - Pode o cônjuge requerer inventário para separação de meações em consequência de divórcio, ainda que o ... -
Acórdão nº 9720674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em função do regime de bens do casamento dissolvido e do conhecimento que tem sobre a situação de cada um dos bens existentes, que o cabeça de casal, deve elaborar a relação de bens. II - Sendo um dos interessados reconhecido como sonegador de um bem, não pode o mesmo licitar nesse bem, uma vez que perdeu o direito ao mesmo.
... CPC67 ART1345 ... Sumário: I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em função do regime de bens do ... -
Acórdão nº 0013831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1997
I - Seja qual for o regime de bens, cada um dos cônjuges pode efectuar depósitos bancários em seu nome e movimentá-los, sem que exista necessidade de autorização ou consentimento do outro cônjuge, o mesmo se passando relativamente a contas conjuntas em nome de ambos. II - Efectuado o levantamento do montante de conta conjunta dos cônjugues, montante esse que se encontrava integrado na comunhão...
... levantamento tenha tido lugar antes da propositura de acção de divórcio deve ele ser relacionado no consequente inventário facultativo para ... -
Acórdão nº 0013831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - Seja qual for o regime de bens, cada um dos cônjuges pode efectuar depósitos bancários em seu nome e movimentá-los, sem que exista necessidade de autorização ou consentimento do outro cônjuge, o mesmo se passando relativamente a contas conjuntas em nome de ambos. II - Efectuado o levantamento do montante de conta conjunta dos cônjugues, montante esse que se encontrava integrado na comunhão...
... levantamento tenha tido lugar antes da propositura de acção de divórcio deve ele ser relacionado no consequente inventário facultativo para ... -
Acórdão nº 9720674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1999
I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em função do regime de bens do casamento dissolvido e do conhecimento que tem sobre a situação de cada um dos bens existentes, que o cabeça de casal, deve elaborar a relação de bens. II - Sendo um dos interessados reconhecido como sonegador de um bem, não pode o mesmo licitar nesse bem, uma vez que perdeu o direito ao mesmo.
... CPC67 ART1345 ... Sumário: I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em função do regime de bens do ...