despacho ministerial
- Despacho Ministerial n.º DD65, de 17 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD48, de 14 de Outubro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD62, de 16 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD63, de 16 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD59, de 13 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD9, de 22 de Dezembro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD11, de 08 de Novembro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD10, de 31 de Dezembro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD46, de 07 de Novembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD6, de 07 de Dezembro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD34, de 21 de Janeiro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD39, de 16 de Dezembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD54, de 04 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD58, de 13 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD33, de 03 de Dezembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD5, de 07 de Janeiro de 1977
- Despacho Ministerial n.º DD13, de 28 de Outubro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD45, de 05 de Novembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD60, de 13 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD49, de 13 de Fevereiro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD61, de 13 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD57, de 20 de Fevereiro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD56, de 20 de Fevereiro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD69, de 22 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD51, de 29 de Dezembro de 1960