divórcio inventário

1410 resultados para divórcio inventário

  • Acórdão nº 0033466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

    Fixada a competência do tribunal cível para proceder ao inventário para partiha dos bens do casal dissolvido do divórcio decretado em acção ali instaurada tal competência mantém-se para o inventário não obstante a entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87 de 23/12 - que vinha a atribuir tal competência aos Tribunais de Família (artigo 60 alínea c)).

    ... inventário para partiha dos bens do casal dissolvido do divórcio decretado em ...
  • Acórdão nº 0033466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

    Fixada a competência do tribunal cível para proceder ao inventário para partiha dos bens do casal dissolvido do divórcio decretado em acção ali instaurada tal competência mantém-se para o inventário não obstante a entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei 38/87 de 23/12 - que vinha a atribuir tal competência aos Tribunais de Família (artigo 60 alínea c)).

    ... inventário para partiha dos bens do casal dissolvido do divórcio decretado em ...
  • Acórdão nº 9120519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1992

    I - Em inventário, não se justifica a remessa dos interessados para os meios comuns quanto à questão de determinação do valor de prédio rústico, a efectuar por louvado. II - A construção de uma casa por ambos os cônjuges, em prédio rústico que, no inventário subsequente ao divórcio, deve ser considerado como bem próprio de um deles, tem a natureza de benfeitoria. III - A despesa respeitante a...

    ... CCIV66 ART216 ART1333 ART1723 ... Sumário: I - Em inventário", não se justifica a remessa dos interessados para os meios comuns quanto \xC3" ... ônjuges, em prédio rústico que, no inventário subsequente ao divórcio, deve ser considerado como bem próprio de um deles, tem a natureza de ...
  • Acórdão nº 9551154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1996

    I - A indemnização por cessação de contrato de trabalho auferida por um dos cônjuges na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos qualifica-se como bem comum do casal e deve ser incluída na relação de bens do processo de inventário para partilha subsequente ao divórcio.

    ... casal e deve ser incluída na relação de bens do processo de inventário para partilha subsequente ao divórcio ...
  • Acórdão nº 99A133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1999 (caso NULL)

    Não vigorando o regime de separação de bens: I - a) O cônjuge que satisfaça, com bens próprios, dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe competia; b) Este crédito só é exigível no momento da partilha dos bens do casal; c) Se o crédito não for exigido no inventário requerido na sequência do divórcio, para ser atendido na...

    ... dos bens do casal; c) Se o crédito não for exigido no inventário requerido na sequência do divórcio, para ser atendido na partilha, fica ...
  • Acórdão nº 9130089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1991
    ... 1404, n.3, do C.P.C., que o inventario para partilha entre conjuges corre por apenso ao processo de separação u de divorcio, compete ao mesmo tribunal de circulo onde correu a acção de divorcio o ...
  • Acórdão nº 0072082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1998

    O tribunal de círculo carece de competência para conhecer e julgar o processo de inventário para partilha dos bens dos cônjuges em consequência de divórcio.

    ... carece de competência para conhecer e julgar o processo de inventário para partilha dos bens dos cônjuges em ncia de divórcio ...
  • Acórdão nº 084874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso NULL)

    I - O processo de inventário tem um fim cautelar, visando a conciliação de interesses antagónicos e assegurando aos interessados a justa e equitativa repartição dos bens da herança, pelo que se deve reconhecer ao juiz ampla margem de acção em ordem a promover essa finalidade. II - Existindo apenas dois interessados, por se tratar de inventário por efeito de divórcio, e não estando presente por...

    ... Sumário : I - O processo de inventário tem um fim cautelar, visando a conciliação de interesses antagónicos e ... dois interessados, por se tratar de inventário por efeito de divórcio, e não estando presente por doença um deles, justifica-se o adiamento da ...
  • Acórdão nº 0071171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1993 (caso None)

    Em inventário facultativo por divórcio, transitado o despacho que remeteu os interessados para os meios comuns, quanto ao relacionamento de contas bancárias e do recheio de um armazém, não pode discutir o nele abrangido. Ultrapassada a fase em que era possível a remessa dos interessados para os meios comuns, transitado o despacho que determinou a partilha, não pode invocar-se, como...

    ... Sumário: Em inventário facultativo por divórcio, transitado o despacho que remeteu os ...
  • Acórdão nº 0071171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1993

    Em inventário facultativo por divórcio, transitado o despacho que remeteu os interessados para os meios comuns, quanto ao relacionamento de contas bancárias e do recheio de um armazém, não pode discutir o nele abrangido. Ultrapassada a fase em que era possível a remessa dos interessados para os meios comuns, transitado o despacho que determinou a partilha, não pode invocar-se, como...

    ... Sumário: Em inventário facultativo por divórcio, transitado o despacho que remeteu os ...
  • Acórdão nº 078273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso NULL)

    I - Ha lugar a inventario facultativo subsequente ao divorcio dos conjuges, quando o regime de bens do casamento e o da comunhão geral de bens e existindo bens a partilhar. II - A declaração de um dos conjuges como unico ou principal culpado não interfere com o regime de bens do casamento, tendo apenas o efeito de, na partilha a proceder, não poder receber mais do que receberia se o casamento...

    ... CCIV66 ART1722 ART1726 ART1790 ... Sumário : I - Ha lugar a inventario facultativo subsequente ao divorcio dos conjuges, quando o regime de bens ...
  • Acórdão nº 226/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
    ... os bens em causa já não existiam à data do decretamento do divórcio, pelo que não cometeu o crime de abuso de confiança. Por outro lado, icou que a questão cível (reportando-se aqui ao inventário para separação de meações por apenso à acção de divórcio) ...
  • Acórdão nº 0121301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - Um terreno lavradio doado por conta da legítima a um dos cônjuges, casados segundo o regime de comunhão geral de bens, é bem comum do casal. II - Se nesse terreno foi construída pelos cônjuges uma casa, isso constitui uma benfeitoria, sendo tudo bem comum do casal. III - Sendo bem comum, como tal deve ser relacionado no inventário para partilha de bens do casal em consequência de...

  • Acórdão nº 9830582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso None)

    I - No inventário para partilha dos bens de um casal dissolvido por divórcio, o cônjuge declarado único ou principal culpado não pode receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos. II - Por tal motivo não pode ser contabilizado no valor a partilhar o resultante de licitação sobre um bem excluído da comunhão.

    ... Sumário: I - No inventário para partilha dos bens de um casal dissolvido por divórcio, o cônjuge ...
  • Acórdão nº 9830582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998

    I - No inventário para partilha dos bens de um casal dissolvido por divórcio, o cônjuge declarado único ou principal culpado não pode receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos. II - Por tal motivo não pode ser contabilizado no valor a partilhar o resultante de licitação sobre um bem excluído da comunhão.

    ... Sumário: I - No inventário para partilha dos bens de um casal dissolvido por divórcio, o cônjuge ...
  • Acórdão nº 0131519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001

    Se, no inventário para partilha dos bens do casal subsequente a divórcio, as partes foram enviadas aos meios comuns para apurar e liquidar a existência de um depósito bancário ou crédito e na subsequente acção declarativa o ex-marido (que levantara esse depósito) foi condenado a devolver à autora metade da quantia levantada, e se não houve qualquer interpelação para cumprimento da obrigação antes

  • Acórdão nº 0131519 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)

    Se, no inventário para partilha dos bens do casal subsequente a divórcio, as partes foram enviadas aos meios comuns para apurar e liquidar a existência de um depósito bancário ou crédito e na subsequente acção declarativa o ex-marido (que levantara esse depósito) foi condenado a devolver à autora metade da quantia levantada, e se não houve qualquer interpelação para cumprimento da obrigação antes

  • Acórdão nº 9430602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1995

    Não é admissível a cumulação de um inventário emergente da acção de divórcio com um outro em que os bens a partilhar derivem de uma herança.

    ... Sumário: Não é admissível a cumulação de um inventário emergente da acção de divórcio com um outro em que os bens a partilhar ...
  • Acórdão nº 9530404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

    I - O Tribunal de Círculo onde correu a respectiva acção de divórcio é competente para, por apenso àquela acção, apreciar e decidir o inventário para separação das meações dos ex-cônjuges.

    ... : I - O Tribunal de Círculo onde correu a respectiva acção de divórcio é competente para, por apenso àquela acção, apreciar e decidir o ...
  • Acórdão nº 0070091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2000

    I - Não se aplica o disposto no artº427 do Código Proc. Civil, respeitante a arrolamentos especiais, mas a norma geral do art º421 do mesmo código, ao arrolamento pedido como preliminar de inventário facultativo para partilhar dos bens do casal dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado. II - Daí que possa ser pedido, nesse caso, o arrolamento de bens distintos dos...

  • Acórdão nº 0070091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 2000 (caso None)

    I - Não se aplica o disposto no artº427 do Código Proc. Civil, respeitante a arrolamentos especiais, mas a norma geral do art º421 do mesmo código, ao arrolamento pedido como preliminar de inventário facultativo para partilhar dos bens do casal dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado. II - Daí que possa ser pedido, nesse caso, o arrolamento de bens distintos dos...

  • Acórdão nº 0004156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

    Os Tribunais de Família são materialmente competentes para preparar e julgar acções de prestações de contas do cabeça de casal em inventário para separação de meações instaurado na sequência de divórcio.

    ... acções de prestações de contas do cabeça de casal em inventário para separação de meações instaurado na quência de divórcio ...
  • Acórdão nº 0004156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)

    Os Tribunais de Família são materialmente competentes para preparar e julgar acções de prestações de contas do cabeça de casal em inventário para separação de meações instaurado na sequência de divórcio.

    ... acções de prestações de contas do cabeça de casal em inventário para separação de meações instaurado na quência de divórcio ...
  • Acórdão nº 9820267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1998

    I - Em processo de inventário ( para separação de meações e apenso a acção de divórcio ) os agravos de despachos proferidos sobre reclamações de mapas e promoções ou formas de partilha, que ficaram retidos por não haver recurso da sentença final, sobem, depois desta transitar em julgado, se tiverem para o agravante um interesse independente da mesma sentença e se ele requerer a subida no decêndio

    ... Sumário: I - Em processo de inventário ( para separação de meações e apenso a acção de divórcio ) os ...
  • Acórdão nº 9820267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso NULL)

    I - Em processo de inventário ( para separação de meações e apenso a acção de divórcio ) os agravos de despachos proferidos sobre reclamações de mapas e promoções ou formas de partilha, que ficaram retidos por não haver recurso da sentença final, sobem, depois desta transitar em julgado, se tiverem para o agravante um interesse independente da mesma sentença e se ele requerer a subida no decêndio

    ... Sumário: I - Em processo de inventário ( para separação de meações e apenso a acção de divórcio ) os ...

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