divórcio inventário

Celebrado contrato de seguro por um dos cônjuges, na constância do matrimónio, visando a defesa de bem comum, a indemnização recebida, em consequência de incêndio ocorrido posteriormente à data da instauração de divórcio, deve considerar-se como bem comum do casal e como tal relacionada no inventário subsequente ao divórcio.

Celebrado contrato de seguro por um dos cônjuges, na constância do matrimónio, visando a defesa de bem comum, a indemnização recebida, em consequência de incêndio ocorrido posteriormente à data da instauração de divórcio, deve considerar-se como bem comum do casal e como tal relacionada no inventário subsequente ao divórcio.

Deve relacionar-se em inventário a que se procede na sequência do divórcio decretado como crédito do património comum do casal, o valor correspondente às entradas em dinheiro feitas por um dos cônjuges para o aumento do capital social de uma sociedade.

Constitui benfeitoria útil, a relacionar como dívida no inventário subsequente ao divórcio, a transformação de umas águas furtadas em espaço para habitação, obra essa feita pelo casal num andar que é bem próprio de um dos ex-cônjuges.

A competência material para preparar e julgar o inventário para partilha de bens, subsequente ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo Conservador do Registo Civil do Porto, cabe ao Tribunal de Família e Menores do Porto.

I.–Ocorre erro na forma do processo num contexto em que a Autora vem demandar, em ação declarativa de condenação, o ex-cônjuge alegando que, após o divórcio por mútuo consentimento, descobriu que o réu havia ocultado a existência de depósitos e títulos, peticionando que tais bens sejam declarados comuns e que o réu seja condenado a pagar à autora metade do seu valor. II.–O processo correspondente

I - Cabem no âmbito da previsão do art. 825º, nº1 do CPC, não só os casos de responsabilidade exclusiva do executado, mas também aqueles em que a responsabilidade é comum, segundo a lei substantiva, mas a execução foi movida contra um só dos responsáveis - quer haja título executivo contra ambos (caso em que o credor podia ter movido a execução contra os dois), quer haja título executivo apenas...

I - O inventário em consequência de divórcio segue por apenso ao processo em que este tenha sido decretado. II - Tendo a acção de divórcio corrido no tribunal de círculo é aí que deve tramitar-se o inventário para partilha dos bens do casal.

São competentes os Juízos Comuns e não os Tribunais de Família e Menores, para a tramitação dum processo de inventário, para partilha de meações subsequentes a divórcio, decretado pelo Conservador do Registo Civil.

I - Tendo a Autora casado, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, e tendo sido doado ao seu marido, na constância do casamento, pela mãe deste, o direito a uma herança de que era titular, e que integrava um imóvel onde o casal passou a residir até ao divórcio, tem de se considerar que, por via do casamento, a Autora passou a ter uma ligação jurídica ao imóvel, por a lei conferir protecç

I - O Tribunal de Círculo não é competente para a preparação e julgamento do processo de inventário subsequente ao divórcio, sendo-o o tribunal singular que solicitará aquele o processo de divórcio para que lhe seja apensado.

I - O Tribunal de Círculo não é competente para a preparação e julgamento do processo de inventário subsequente ao divórcio, sendo-o o tribunal singular que solicitará aquele o processo de divórcio para que lhe seja apensado.

1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum co-interessado. 2. A eventual nulidade decorrente da omissão do tribunal de 1ª instância no processo de inventário subsequente a divórcio de adiar a conferência de interessados e da acção de admitir...

I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou próprios de um dos cônjuges que estejam sob administração do outro, requerido como preliminar ou incidente de acção de divórcio, assim como para o requerido no decurso do inventário subsequente ao divórcio, não se exige o requisito do justo receio de extravio ou dissipação dos bens. II - Fazendo parte dos bens comuns uma quota de uma sociedade...

I - Para o arrolamento dos bens comuns do casal, ou próprios de um dos cônjuges que estejam sob administração do outro, requerido como preliminar ou incidente de acção de divórcio, assim como para o requerido no decurso do inventário subsequente ao divórcio, não se exige o requisito do justo receio de extravio ou dissipação dos bens. II - Fazendo parte dos bens comuns uma quota de uma sociedade...

1º- O meio processual competente para a separação judicial de bens nos termos do artigo 825º do C. P. Civil é o processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as especialidades previstas no art. 1406, nº1 do C. P. Civil. 2º- Pretendendo a autora suspender a execução nos termos e para os efeitos do...

I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio tem de considerar-se preparatório, não, directamente, daquela acção, mas do inventário subsequente destinado à partilha dos bens do casal. II - E quando haja de proceder-se a inventário é nomeado como depositário a pessoa a quem deva caber a função de cabeça de casal em relação aos bens arrolados. III - Em inventário...

I - O arrolamento requerido como preliminar da acção de divórcio tem de considerar-se preparatório, não, directamente, daquela acção, mas do inventário subsequente destinado à partilha dos bens do casal. II - E quando haja de proceder-se a inventário é nomeado como depositário a pessoa a quem deva caber a função de cabeça de casal em relação aos bens arrolados. III - Em inventário...

I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

I - O processo de inventário, na sequência do divórcio tem por objectivo a partilha dos bens do casal de acordo com o regime legal de bens estipulado para o casamento. Havendo contrato promessa de partilha, a partilha deverá seguir as cláusulas do negócio estipulado - art. 410 do Código Civil - e encontrando-se vícios ou nulidades no contrato firmado, ter-se-á de recorrer às regras gerais...

I - A natureza do processo de inventário não exclui a intervenção do tribunal colectivo. II - O tribunal que julgou a acção do divórcio é o competente para subsequente inventário e partilha dos bens do dissolvido casal.