divorcio conservatorias
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... a aprovação do DL 272/2001 – que transferiu para as conservatórias civis a competência para apreciar os pedidos de alimentos a filhos ... grande argumento para a necessidade de alimentos que desde o divórcio dos pais e até atingir a maioridade (o que aconteceu há um ano) recebeu ...
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Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982
... registo; por regra, a publicação de editais apenas nas conservatórias de registo civil, nos processos de justificação judicial; supressão do ... anterior e a data da sentença que a declarou, ou a data do divórcio ou anulação do casamento anterior, com a indicação da data do ...
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Acórdão nº 26/05.8TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção antenupcial, tendo este casamento sido dissolvido por divórcio por decisão proferida e transitada em 27 de Dezembro de 2006 3°O imóvel ... face dos terceiros adquirentes, as acções executivas ou conservatórias ... " ... Os Profs. P. Lima e A. Varela, em anotação ao artº 616º ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... os 2 e 3). São certidões emanadas das correspondentes conservatórias" que não merecem qualquer atenção especial. Basta pedir, verbalmente, a correspondente emissão para que sejam passadas e, sem mais, objecto de jun\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro de 2010
... em suporte papel para suporte informático, que colocam as conservatórias em condiçóes particularmente favoráveis para executarem de forma ... § 3. (Revogado.) ... 6.2 - Processos de divórcio e de separaçáo de pessoas e bens integrando a partilha e o registo do ...
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Portaria n.º 184/97, de 17 de Março de 1997
... IV De dissolução por divórcio N.º ... O casamento averbado sob o n.º ... foi dissolvido por divórcio ... Anos de ... Boletins n.º ... , remetidos às Conservatórias d ... para averbamento aos assentos de nascimento n.º ... Anos de ...
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Lei n.º 34/2009
... g) Dados relativos aos processos de divórcio: ... i) Data do casamento; ... ii) Número de casamentos anteriores ... tribunais, conservatórias" e serviços de finanças; ... b)Ao acesso ao registo informático de execu\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 34/2009 . Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
... g) Dados relativos aos processos de divórcio: ... i) Data do casamento; ... ii) Número de casamentos anteriores ... acesso e movimentação nas instalações dos tribunais, conservatórias ...
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Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho de 2009
... g) Dados relativos aos processos de divórcio: ... i) Data do casamento; ... ii) Número de casamentos anteriores ... acesso e movimentaçáo nas instalaçóes dos tribunais, conservatórias ...
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Acórdão nº 746/11.8PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art. 328 nº 6 do CPP para os adiamentos da audiência radica na oralidade da prova e rege apenas até ao encerramento da audiência. Não se aplica ao acto da leitura da sentença. II – Para a prática do crime de violência doméstica, não são inócuos os factos que, globalmente considerados, são reveladores de um comportamento de...
... No entanto, é consabido que as decisões judiciais ou das Conservatórias relativas a divórcios não têm o condão de, de um momento para o outro, ... dirigiu-se à ofendida e disse-lhe “ou tratas rapidamente do divórcio ou dou-te dois tiros na testa” ... 16) No dia 30 de Maio de 2011, às ... -
Acórdão nº 05B1880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - O processo regulado nos artigos 1094.° e seguintes do Código de Processo Civil é aplicável à dissolução do casamento por mútuo consentimento, realizada em sede administrativa. II - A prova de que não se verificam os requisitos das alíneas b) a e) do artigo 1096 do mesmo Código compete ao requerido, devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchidos.
... ção sobre se o documento de fls.9 tem o valor de sentença de divórcio. Apesar de várias insistências, não foi obtida resposta ... Por ... údo das Decisões emanadas pelas suas instituições e Conservatórias ... 2. Consequentemente, fica demonstrado que o respectivo documento, a ... -
Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2009
... a aprovação do DL 272/2001 – que transferiu para as conservatórias civis a competência para apreciar os pedidos de alimentos a filhos ... grande argumento para a necessidade de alimentos que desde o divórcio dos pais e até atingir a maioridade (o que aconteceu há um ano) recebeu ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a aprovação do DL 272/2001 – que transferiu para as conservatórias civis a competência para apreciar os pedidos de alimentos a filhos ... grande argumento para a necessidade de alimentos que desde o divórcio dos pais e até atingir a maioridade (o que aconteceu há um ano) recebeu ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a aprovação do DL 272/2001 – que transferiu para as conservatórias civis a competência para apreciar os pedidos de alimentos a filhos ... grande argumento para a necessidade de alimentos que desde o divórcio dos pais e até atingir a maioridade (o que aconteceu há um ano) recebeu ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a aprovação do DL 272/2001 – que transferiu para as conservatórias civis a competência para apreciar os pedidos de alimentos a filhos ... grande argumento para a necessidade de alimentos que desde o divórcio dos pais e até atingir a maioridade (o que aconteceu há um ano) recebeu ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a aprovação do DL 272/2001 – que transferiu para as conservatórias civis a competência para apreciar os pedidos de alimentos a filhos ... grande argumento para a necessidade de alimentos que desde o divórcio dos pais e até atingir a maioridade (o que aconteceu há um ano) recebeu ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a aprovação do DL 272/2001 – que transferiu para as conservatórias civis a competência para apreciar os pedidos de alimentos a filhos ... grande argumento para a necessidade de alimentos que desde o divórcio dos pais e até atingir a maioridade (o que aconteceu há um ano) recebeu ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a aprovação do DL 272/2001 – que transferiu para as conservatórias civis a competência para apreciar os pedidos de alimentos a filhos ... grande argumento para a necessidade de alimentos que desde o divórcio dos pais e até atingir a maioridade (o que aconteceu há um ano) recebeu ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º 738/2004 de 14 de Maio
... d) Quando em partilha por divórcio ou simples separação judicial de pessoas e bens, as acções forem ... correspondência que não envolva contratos, registo em conservatórias, e emissão de cheques para pagamento a fornecedores e credores ... 3 - ...
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Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...
... Serviços de Finanças, Câmaras Municipais, Conservatórias do Registo Predial, Serviços Municipalizados e demais repartições ... conjugal foi conflituoso, tendo o casamento terminado por divórcio após 4 anos de vida em comum. Deste casamento existe uma filha, ... -
Acórdão nº 0325747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
É competente o tribunal comum para procedimento cautelar de alimentos provisórios com fundamento no artigo 1880 do Código Civil e não a Conservatória de Registo Civil.
... sobre tal matéria se encontra actualmente atribuída às conservatórias de registo civil, pelo DL 272/01, de 13-10 (cfr. artigos 5° e ss.)" sendo ... pende termos acção de divórcio entre o requerido e a mãe do requerente ... Dispõe o artigo 5º do ... -
Acórdão nº 26/05.8TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção antenupcial, tendo este casamento sido dissolvido por divórcio por decisão proferida e transitada em 27 de Dezembro de 2006 3°O imóvel ... face dos terceiros adquirentes, as acções executivas ou conservatórias ... " ... Os Profs. P. Lima e A. Varela, em anotação ao artº 616º ...
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Acórdão nº 26/05.8TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ção antenupcial, tendo este casamento sido dissolvido por divórcio por decisão proferida e transitada em 27 de Dezembro de 2006 3°O imóvel ... face dos terceiros adquirentes, as acções executivas ou conservatórias ... " ... Os Profs. P. Lima e A. Varela, em anotação ao artº 616º ...
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Acórdão nº 26/05.8TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção antenupcial, tendo este casamento sido dissolvido por divórcio por decisão proferida e transitada em 27 de Dezembro de 2006 3°O imóvel ... face dos terceiros adquirentes, as acções executivas ou conservatórias ... " ... Os Profs. P. Lima e A. Varela, em anotação ao artº 616º ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... o que já estabelecia para o tribunal comum, quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e houvesse filhos menores, a obrigação de ... funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros papéis não classificados ... DIVISÃO III ...