divorcio conservatorias

241 resultados para divorcio conservatorias

  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ...ção da estrutura económica de suporte do endividado por divórcio, doença ou morte de um familiar, etc. ) factores que a qualquer momento ...ça, mediante justificação documental, de emolumentos a conservatórias, cartórios notariais ou de encargos de natureza fiscal. . 3.1.2. Plano ...
  • Acórdão nº 2879/10.9TBFIG-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.6), aplicáveis aos processos de inventário pendentes em tribunal, serão apenas aquelas que se reportam à regulamentação específica do processo de inventário, aplicando-se quanto ao demais, mormente em matéria de recursos instaurados após 01.9.2013, o...

    ... para partilha dos bens na sequência do decretamento de divórcio, sendo requerente D (…) e requerido e cabeça-de-casal A (…), este ...ção dos processos de inventário dos tribunais para as conservatórias" e cartórios notariais, deveria ter lugar em 18 de julho de 2010, a Lei n.\xC2"...
  • Acórdão nº 4212/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O Tribunal da Relação não deve proceder à reapreciação da matéria de facto, quando os factos objecto da impugnação não forem susceptíveis de ter relevância jurídica, sob pena de praticar actos inúteis. II. O art. 241º do Código das Sociedades Comerciais prevê a exclusão de sócio nos termos de previsão contratual, em casos respeitantes à sua pessoa ou ao seu...

    ... Ré foram casados desde o dia - de Setembro de 1988 até ao seu divórcio que ocorreu a - de Outubro de 2016. b) A segunda Ré, foi constituída em ... e de ALD de veículos automóveis; e) Representar nas Conservatórias do Registo Predial, Comercial, Automóveis e de Propriedade Industrial, e ...
  • Acórdão nº 1613/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Segundo a regra geral de validade enunciada no art. 1627º do CC, o casamento civil é válido a menos que se verifique alguma das causas de inexistência ou anulabilidade taxativamente especificadas na lei (arts. 1628º e 1631º). II- A situação prevista na al. c) do art. 1628º do CC distingue-se da indicada na al. b) do art. 1631º e na al. a) do art. 1635º do CC nos seus termos e efeitos: ali...

    ... dos serviços e aos sábados, domingos e feriados, nas conservatórias ou em qualquer outro lugar a que o público tenha acesso, pode ter lugar ...75/2010 SJC-CT (no âmbito da competência para a decisão de divórcio...
  • Acórdão nº 4509/21.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I - O processo especial previsto no art. 1055º, do CPC, é um processo de jurisdição voluntária que tem como finalidade primordial a destituição de titulares de órgãos sociais, nos casos em que a lei substantiva o admite, e pode conter uma fase cautelar, prévia à decisão de destituição, na qual é possível pedir a suspensão do titular do cargo, antecipando, assim, provisoriamente, a decisão de...

    ...divórcio – interposta pelo aqui Autor contra a aqui Ré P. S. – sob o processo ... e de ALD de veículos automóveis; - Representar nas Conservatórias do Registo Predial, Comercial, Automóveis e de Propriedade Industrial, e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 . Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
    ..., dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição. imediata de sociedades ...pelos interessados ou das comunicações efectuadas pelas conservatórias do registo comercial através do SIRCOM e servem. para tornar mais célere ...
  • Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
    ... registo são a Conservatória dos Registos Centrais e as conservatórias, as delegações e os postos do registo civil. Artigo 12.º (Órgãos ...divórcio; m) O óbito e a morte presumida judicialmente declarada; n) Em geral, ...
  • Acórdão nº 6104/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    O Tribunal de Família é competente em razão da matéria para preparar e julgar inventários requeridos na sequência de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na competente Conservatória do Registo Civil (Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de Outubro), aplicando-se ao caso o disposto no artigo 81º, alínea c) da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13...

    ...], processo de inventário para partilha de bens na sequência do divórcio por mútuo consentimento decretado entre eles por decisão da Srª ... (com os requisitos previstos na lei) exclusiva das Conservatórias do Registo Civil. Daí que, acolhendo em parte as razões invocadas pela ...
  • Acórdão nº 1150/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    Cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que, tendo sido alegados, se mostrem controvertidos, e, dentro destes, os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios da providência requerida.

    ...certidão da acta de conferência para divórcio, a p. 1, do doc. incorporado no sitaf sob o registo n.º 005216373, de ... o cartão de cidadão, carta de condução, de notariado e conservatórias, etc., cujo valor se estima não ser inferior, em média, a 5,00€/mês. ...
  • Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...

    ... da Ré, Cláudio ……………., ter desistido do processo de divórcio que se encontrava a decorrer no Tribunal de Família e Menores de Coimbra. ... e a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, em conservatórias do registo civil e em serviços consulares portugueses, sendo aí ...
  • Acórdão nº 0852081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2008

    I - Segundo o novo regime implantado pelo DL n.º 272/2001 de 13 de Outubro o pedido de atribuição da casa de morada de família deve ser requerido perante o Conservador do Registo Civil. II - Apenas será requerida perante um Tribunal se cumulado com outros pedidos no âmbito de uma mesma acção judicial ou constituindo incidente desta. III - O mesmo acontecerá no âmbito de medidas de protecção...

    ... (como acontece, por exemplo, em relação ao processo de divórcio por mútuo consentimento). Conclui pedindo que seja dado provimento ao ... para diversas outras entidades, designadamente as conservatórias do registo civil. Nos termos do artigo 3º n.º 2 al. ii da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos...

    ..., um desvio de clientela dos Cartórios Notariais para as Conservatórias de Registo. Por outras palavras, é afirmado que constitui facto notório ... e herança"); - Decreto-Lei n° 324/2007, de 28.09 ("Balcão de divórcio com partilha"); - Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23.07("Casa Pronta"). ...
  • Acórdão nº 328/10.1TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    Nomeado depositário de bens arrolados o cônjuge requerido, a nomeação posterior em processo de inventário do outro ex-cônjuge como cabeça-de-casal não determina a substituição do depositário inicialmente nomeado.

    ... cautelar de arrolamento deduzidos como incidente de acção de divórcio, veio o entretanto nomeado cabeça-de-casal, ex-cônjuge A.. e por virtude ... da Figueira da Foz não poderá tomar as providências conservatórias adequadas, sendo ainda que os arrendatários dos imóveis não são seus ...
  • Acórdão nº 327/11 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2011
    ... de inventário para partilha de bens comuns, na sequência de divórcio, ao abrigo do disposto no artigo 1404.º, do Código de Processo Civil. ... o processo de inventário passou a ser da competência das conservatórias do registo – resta saber quais – e dos cartórios notariais sendo ...
  • Despacho conjunto n.º 651/2004, de 09 de Novembro de 2004
    ...conservatórias, em conexão com os cartórios notariais e com os tribunais considera-se ... a marcação prévia, como, por exemplo, o casamento ou o divórcio, seleccionar a conservatória e o horário que lhe for maisconveniente; ...
  • Acórdão nº 1896/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2005

    1 - De acordo com as normas constantes do DL. 272/2001, de 12 de Outubro, a competência inicial para a instauração de acções de alimentos com base no art. 1880º do C. Civil pertence às Conservatórias de Registo Civil. 2 - Havendo, porém, oposição, a competência para conhecer do mérito de tais acções passa a ser do tribunal de família, ex vi art. 82º, nº 1, al. e) da Lei 3/99, de 13 de Janeiro.

    ... da prestação de alimentos fixada no âmbito do processo de divórcio entre ele e sua mãe, esta instaurou dois processos contra aquele, sendo ... que "se procede à transferência de competências para as Conservatórias de Registo Civil, relativamente a processos respeitantes à atribuição ...
  • Acórdão nº 11008/05.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    Os pedidos de alimentos a filhos maiores ou emancipados, não se cumulando com outros pedidos no âmbito da mesma acção judicial ou não constituindo incidente ou dependência de acção pendente, devem ser dirigidos à respectiva conservatória (onde seguirão a respectiva tramitação administrativa que pode passar a uma fase judicial) excepto se se constatar ab initio que existe uma séria impossibilidade

    ... da Relação do Porto:*I – B…, por apenso aos autos de divórcio litigioso, convolados em mútuo consentimento, onde foi decretado o ...Conservatórias do Registo Civil para dirimirem o presente pleito! 6 - Assim sendo, ao ...
  • Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto de 1995
    ...dos anos de.. (i). Boletins números.. remetidos às Conservatórias d.. e d.., para averbamento aos assentos de nascimento números.. dos anos ...(marido ou mulher), em.. IV De dissolução por divórcio N.°.. O casamento averbado sob o n.°.. foi dissolvido por divórcio ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...divórcio por mútuo consentimento declarado pela Conservatória do Registo Civil, ...-se em processo de regularização/atualização junto das conservatórias de registo predial e dos serviços de finanças e que relativamente a dois ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    ... registado a favor do Autor AA – causa partilha subsequente ao divórcio -por A.p.G…Ap. 6 de 04-01-2001 – o imóvel identificado em A). J) O ...úblicas, Privadas ou Administrativas, designadamente, nas Conservatórias do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel, IMT, Cartórios ...
  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade...

    ... e a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, em conservatórias do registo civil e em serviços consulares portugueses, sendo aí ... Questões em Matérias de Injurias Graves como Fundamento de Divórcio), VAZ SERRA (10) (logo depois no B.M.J., Provas (direito probatório ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    ... registado a favor do Autor AA – causa partilha subsequente ao divórcio -por A.p.G…Ap. 6 de 04-01-2001 – o imóvel identificado em A). J) O ...úblicas, Privadas ou Administrativas, designadamente, nas Conservatórias do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel, IMT, Cartórios ...
  • Acórdão nº 1779/11.0T2AVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1. Logo que constate que se encontra em situação de, generalizadamente, não poder cumprir os seus encargos, o devedor deve apresentar-se à insolvência, por forma a que os credores fiquem a conhecer a situação e possam accionar as medidas conservatórias e de garantia ou os meios legais coercivos inerentes aos respectivos créditos. 2. Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento do pedido de

    ....1966, contraiu casamento em 09.11.1991, que foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 12.3.1996. (1)             b) Em ... a conhecer a real situação e possam accionar as medidas conservatórias" e de garantia ou os meios legais coercivos de que disponham para a satisfa\xC3"...
  • Parecer n.º 2/2023
    ...• Foram promovidos, nas Conservatórias de Registo Predial, 10 averbamentos em domínio. público e 36 processos ...divórcio, o direito de superfície do imóvel, cujo financiamento foi objeto do ...
  • Partilha litigiosa nos divórcios e heranças sai dos tribunais
    As partilhas litigiosas de bens, derivadas de heranças ou de divórcio, vão sair dos tribunais e ser entregues aos notários, proposta que o ... decidir situações de conflito mais complexas) e deixa as conservatórias de fora. O Ministério Público também perde poderes, passando a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT