divorcio conservatorias

241 resultados para divorcio conservatorias

  • Acórdão nº 00081/14.0BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1 – O Artº 120º nº 1 alínea a) do CPTA tem de ser entendida no sentido de que a procedência da pretensão principal se apresenta de tal forma notória, patente, de modo a não necessitar de qualquer indagação, quer de facto quer de direito, por parte do tribunal, com vista ao assentimento da convicção a formular, a qual deve ser dada de imediato pela mera alegação da manifesta ilegalidade do...

    ... Nestes termos, as providências cautelares conservatórias, como é o caso da presente, são adotadas: a) Quando seja evidente a ...ês a quantia de € 500,00; e que se encontraria em processo de divórcio, mostra-se insuficiente para que o Tribunal pudesse dar como verificado ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... caso de declaração de nulidade ou anulação do casamento, de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, serão de englobar em nome dos ... mês, relação dos actos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a ...
  • Acórdão nº 944/13.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    Se a casa foi edificada em terreno próprio de um dos cônjuges, mas com o esforço conjunto de ambos, o divórcio do casal gera a obrigação daquele restituir ao outro o que recebeu por virtude de uma causa que deixou de existir.

    ... separação absoluta de bens, casamento que foi dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no processo nº 246/12.9T6AVR do Juízo ... outra forma, nunca teriam afirmado, designadamente perante Conservatórias e Cartórios Notariais serem casados em tal regime. Sempre pautaram toda ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 . Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
    ...Artigo 9.º Processo judicial. Artigo 10.º Recursos. Artigo 11.º Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio". Secção II Dos procedimentos da competência exclusiva do conservador. Artigo 12.º Objecto, competência e procedimento. Artigo 13.º Reconciliaç\xC3"...
  • Acórdão nº 74/15.0T8SXL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I - A decisão de fixação de alimentos no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, sendo este, como é, um processo de jurisdição voluntária, obtém-se através de “resoluções”, pelo que, nos termos daquele dispositivo, pode ser alterada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, dizendo-se...

    ...» - “Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio”, Almedina p. 124. . Evidentemente que esta proposição é válida ... será a mesma que preside às providências cautelares conservatórias: tomar urgentemente medidas que o tribunal entenda adequadas para impedir ...
  • Portaria n.º 654/2009, de 17 de Junho de 2009
    ... a sua vida e que tornassem o atendimento nas conservatórias do registo civil mais rápido, mais cómodo e mais eficiente. Estas ..., «Associaçáo na hora», «Empresa na hora», «Heranças», «Divórcio com partilha» e o balcáo do «Documento único automóvel». No domínio ...
  • Acórdão nº 3265/10.6TBCSC.1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – A nova redação do art.º 1905.º n.º2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015 de 1 de Setembro veio esclarecer que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se até que este atinja 25 anos de idade, salvo nos casos de o processo de educação ou formação profissional do filho já ter terminado antes daquela idade, ou...

    ... a existir mesmo quando acções eram propostas nas Conservatórias nos termos do artº 5º de tal DL. O mesmo se diga em relação ao ...ão de alimentos, por decisão judicial em sede de processo de divórcio dos progenitores, a mesma constitui título executivo para reclamação ...
  • Acórdão nº 165/20.5T8MGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A obrigatoriedade de regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos casos em que, na conferência, se frustre o acordo dos progenitores (art. 38º do RGPTC), funda-se na presunção legal inilidível de que perante esse desacordo dos pais (a quem incumbe o exercício das responsabilidades parentais), os...

    ...M. instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra J. J. , pedindo que seja ... “Os Tribunais Judiciais, a Jurisdição Voluntária e as Conservatórias...
  • Acórdão nº 646/22.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    À providência a que se refere o artigo 989.º, n.º 3, do CPC, de que a autora se socorreu, não é aplicável o procedimento especial previsto e regulado nos artigos 5.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13/10, competindo, pois, ao tribunal o seu processamento. (Sumário da Relatora)

    ... a alimentos a filhos maiores ou emancipados, pertencia às Conservatórias do Registo Civil, sendo que podia ter aditado ao artigo 5.º a situação ... do regime do acordo dos pais relativo a alimentos em caso de divórcio, separação ou anulação do casamento, a situação dos filhos maiores ...
  • Decreto-Lei n.º 272/2001
    ...para as conservatórias de registo civil em matérias. respeitantes a um conjunto de processos de ...da separação em divórcio —, na estrita medida em. que se verifique ser a vontade das partes ...
  • Acórdão nº 7752/19.2T8ALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I - O processo de inventário judicial instaurado pela Executada, por apenso à execução em que foi demandada nos termos do art. 54.º do CPC, como sucessora dos falecidos devedores mutuários, ainda que se possa destinar à aceitação, por aquela, da herança deixada por estes últimos (seus pais), a benefício de inventário (cf. art. 2053.º do CC), não é da competência, em razão da matéria, do Juízo de...

    ... instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como ... acordo dos interessados, a partilha é realizada nas conservatórias ou por via notarial, e, em qualquer outro caso, por meio de inventário, ...
  • Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...

    ... marido e mulher e que pretende instaurar a competente acção de divórcio", e posterior inventário, existindo justo receito que o Requerido se desfa\xC3"..., 2015, página 255 e “Providências Cautelares Conservatórias: Questões Práticas Atuais, ...
  • Acórdão nº 524/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    A decisão proferida em processo de inventário, na sequência da reclamação à relação de bens que, ao sanear o processo, entre outras decisões, remete os interessados para os meios comuns relativamente a várias verbas, assim determinando quais os bens a partilhar, é recorrível autonomamente, ao abrigo do disposto no artigo 1123.º, n.º 2, alínea b) do CPC, na redação da Lei n.º 117/2019 de 13/09.

    ... de bens comuns do casal contra BB, alegando que, após o divórcio do casal, não foi possível proceder à partilha amigável dos bens do ... dúvida, por diligenciar junto das entidades competentes (conservatórias, Bancos, Finanças), tal como solicitado pela aqui recorrente, e só em ...
  • Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais

    ... e Interessada pediram a caducidade da doação na sequência do divórcio e, por outro lado, o Ex-marido no seu pedido reconvencional requere que: ...ção alternativa de litígios, cartórios notariais, conservatórias, serviços e entidades administrativas, no âmbito de procedimentos ...
  • Acórdão nº 9518/18.8T8SNT.L1­7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    1. Uma «plataforma legal», no contexto de um contrato de compra e venda de imóvel com recurso a crédito bancário, mais não é do que uma aplicação, um ambiente informático, gerido: - por gabinetes jurídicos dos próprios bancos mutuantes, constituídos por advogados, juristas ou solicitadores, enquanto procuradores munidos de poderes por aqueles conferidos; ou, - por sociedades de advogados...

    ...ª SF, Segue em anexo a certidão de nascimento e a certidão de divórcio traduzida para português. A cliente quando comprou o imóvel já estava ...órios de advogados, solicitadores, cartórios notariais ou conservatórias. É isto, na prática, segundo se crê, a chamada «plataforma legal». ...
  • Acórdão nº 2563/09.6TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011

    I - O procedimento mencionado no art. 5.º, n.º 1, do DL n.º 272/2001, de 13-10, apresenta-se claramente cindido em duas fases. A primeira, materialmente administrativa, na conservatória, visa a obtenção de rápido consenso, seja por formação de acordo seja por revelia operante. A segunda, após a junção de oposição do requerido, não se conseguindo obter acordo na conservatória, com o processo a ser

    ... origem) procedeu à transferência de competência para as Conservatórias do Registo Civil de um conjunto de matérias respeitantes a processos de ... diploma (reconciliação dos cônjuges separados, separação e divórcio por mútuo consentimento, e declaração de dispensa de prazo ...
  • Acórdão nº 2184/20.2T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I- O decretamento do procedimento cautelar de arrolamento depende da verificação de um justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, podendo ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens. II- Tal providência é adequada a prevenir o risco de dissipação ou ocultação de bens – no caso, depósitos em conta bancária – e...

    ... na Avenida …, Rio de Janeiro, como preliminar da acção de divórcio, o arrolamento de bens comuns do casal, alegando, em síntese, que são ...ões ou execuções de que dependem e não como “acções conservatórias“ cujo fim era acautelar um prejuízo que se receava – art.º 4º al. ...
  • Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro de 2001
    ...-se ainda à transferência de competências para as conservatórias de registo civil em matérias respeitantes a um conjunto de processos de ... de actual ou anterior cônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se verifique ser a vontade das partes ...
  • Acórdão nº 01854/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023

    É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de aposentação compulsiva, aplicada a um agente da PSP pela prática de violência doméstica pela qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ...ência ou das providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir ... dissolvido e ficou separado dos seus filhos em acção de divórcio. Não se ponderou - que para além de se tratarem de factos não ...
  • Acórdão nº 9629/18.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do...

    ... a competência para a dissolução e liquidação às conservatórias, sempre com garantia do direito de impugnação judicial.". Ora, a H., ... – como acontece no domínio dos processos de inventario e de divórcio –, sem prejuízo do legislador salvaguardar o acesso ao juiz, garantido ...
  • Acórdão nº 10771/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    1.A exclusão da possibilidade de alegação de factos novos na instância de recurso resulta da ausência de qualquer permissão legalmente expressa. 2. Os tribunais só estão habilitados a reprimir a violação da legalidade democrática e não a fiscalizar o mérito da actuação pública – cfr. artº 202º, 2 CRP.

    ... a informação dos dados estatísticos enviados pelas conservatórias, sendo da sua responsabilidade a correcção dos mesmos. 3. Apenas nos ..." disponibilizados (Balcão Casa Pronta, Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha, Empresa na Hora, Sucursal na Hora, Cartão de Cidadão, etc, ...
  • Portaria n.º 1224/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... para os cidadáos e que tornassem o atendimento nas conservatórias do registo civil mais rápido, mais cómodo e mais eficiente. Entre as ...ços de balcáo único, o «Balcáo das Heranças» e o «Balcáo Divórcio com Partilha» que permitem tratar, em atendimento único, todas as ...
  • Portaria n.º 1109/2009, de 25 de Setembro de 2009
    ... para os cidadáos e que tornassem o atendimento nas conservatórias do registo civil mais rápido, mais cómodo e mais eficiente. Entre as ... serviços de balcáo único, o balcáo das heranças e o balcáo divórcio com partilha que permitem tratar, em atendimento único, todas as ...
  • Acórdão nº 1265/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o...

    ... entre ambos, da dissolução do casamento anterior, por divórcio, e dos correspondentes certificados de tradução, tudo conforme fls. 19 a ... locais que devam ser averbados aos assentos das conservatórias são previamente registados, por meio de assento, nas conservatórias do ...
  • Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    ..., «Casa pronta», «Marca na hora», «Associaçáo na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcáo do «Documento Único ... a eliminaçáo da competência territorial das respectivas conservatórias. Quanto ao registo civil e actos conexos, regista -se, por sua vez, a ...

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