pedido divorcio na conservatoria

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

... Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória do Registo Civil e o pedido de alteração do acordo é subscrito por ambos os ex cônjuges,...

... Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória do Registo Civil e o pedido de alteração do acordo é subscrito por ambos os ex cônjuges,...

... tal procedimento, pode o Conservador indeferir o pedido com base na sua inviabilidade, não designando por inútil a tentativa de conciliação, não obstando a tal procedimento por parte do Conservador o facto de ter havido citação do requerido visto que, nos procedimentos apresentados na Conservatória referidos no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, não há despacho liminar. (SC)

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... do NCPC, o entendimento de que tendo corrido tal divórcio num Tribunal de Família, tal pedido de alteração deva igualmente ser deduzido naquela repartição pública. VII - No caso dos autos, tendo o processo de divórcio corrido os seus termos no Tribunal de Família e aí sido homologado por sentença, o conhecimento do pedido de alteração quanto à atribuição de casa de morada de família, não é competência da Conservatória do Registo Civil que não o

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... é aplicável o citado preceito. VI – A expressão pedido manifestamente improcedente tem um sentido objetivo e subjetivo, sendo discutível qual deles deve ser adotado, ou seja, se a manifesta improcedência do pedido deve ser aferida, objetivamente, segundo o quadro das soluções plausíveis de direito ou se, subjetivamente, de acordo com o critério perfilhado pelo juiz do processo. VII – Perfilha-se o entendimento objetivo, ou seja, o de que a lei

i) A declaração de extinção de extinção da instância, por inutilidade da lide - art. 277º, e), do NCPC -, se o motivo da inutilidade assentar em causa substantiva, produz caso julgado com reflexos/consequências de carácter material.

... (ex)casal, com vista à partilha subsequente ao divórcio, não apenas os bens existentes à data do pedido de divórcio, mas também aqueles bens que ao património comum devem ser conferidos por um dos ex-cônjuges. (Sumário elaborado pelo Relator)

... tais responsabilidades não obsta à conversão do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento, nem ao decretamento do divórcio. (Sumário da Relatora)

... como passivo, no inventário em consequência do divórcio, depois de ter assumido, de boa fé, o seu pagamento, não poderia deixar de configurar um venire contra factum proprium e geraria um desequilíbrio patrimonial entre os ex-cônjuges, senão mesmo um locupletamento do recorrido à custa da recorrente.

... stência próprios – a aferir aquando do respectivo pedido de renovação e não à data da consumação do divórcio – e, em consequência, a ilegalidade de acto posterior que, nos termos do artigo 138º, nº 1, da Lei n.º 23/2007, impôs à requerente, o prazo de vinte dias para abandonar voluntariamente o território nacional. Verificando-se, igualmente, os demais pressupostos legais ínsitos no artigo 120.º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... 0/2020. 7- O processo de inventário subsequente a divórcio é um processo especial, pelo que, em sede de reclamação à relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal, na ausência de qualquer norma que nele regule o ónus da impugnação especificada e o incumprimento desse ónus, nos termos do art. 549º, n.º 1 do CPC, a reclamação fica submetida ao regime legal do art. 574º, n.ºs 1 e 2 do CPC. 8- Assim, tendo o cabeça-de-casal, na relação de bens...

... tuação da A., no ano de 1983, em sede de acção de divórcio, em que, com o então marido, declara não existirem bens comuns do casal, e, no ano de 2014, nestes autos, quando no confronto com os herdeiros testamentários do seu ex-marido (instituídos como “únicos e universais herdeiros, de todos os bens que tiver à data da sua morte”) pede o reconhecimento de que o imóvel em causa nos autos fazia parte do património comum do casal e pretende fazer...

... ; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial prevista no art. 1413º. do CPC.; - Na Conservatória do Registo Civil, nos restantes casos, ou seja, nomeadamente, após decretado, por sentença transitada em julgado, o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, em processos litigiosos, dado não se tratar de processo pendente.

... do Registo Civil, no âmbito de um processo de divórcio por mutuo consentimento, de homologação do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria (cfr. art.ºs 1776º n.º 3 do CC, art.º 17º n.º 3 DL 272/2001, de 13 de Outubro e n.º 6 do art.º 274º A do CRegisto...

... o destino da casa de morada de família, o novo pedido de atribuição da casa de morada de família deve ser intentado na Conservatória e sujeito, por conseguinte, ao procedimento constante do art. 7.º do DL n.º 272/2001, de 13-10, a não ser que se verifique alguma das situações a que se refere o n.º 2 do art. 5.º deste DL, designadamente a cumulação de pedidos no âmbito da mesma acção judicial.

... na alínea f) do art.º 980º do CPC 20123, um tal pedido de revisão e confirmação de Escritura Pública de União de Facto celebrada no Brasil, apesar de a mesma o ter sido em conformidade com a legislação nacional desse País, tenha de ser considerado inadmissível e, portanto, tenha que ser liminarmente indeferido por manifesta improcedência.

... do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - A cessação da comunhão patrimonial derivada do casamento pode ocorrer, após o divórcio, por acordo dos ex-cônjuges, quer por via da venda dos bens comuns a terceiros, mediante celebração do respetivo contrato de compra e venda, quer por via da partilha extrajudicial. III - O contrato-prome

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... comunhão de comunhão de adquiridos, na competente Conservatória do Registo Predial –, a ulterior aquisição do referido bem penhorado, na pendência da execução mas antes da realização da venda, por um dos executados, por adjudicação no âmbito de processo de inventário subsequente a divórcio dos executados, comprovada por certidão judicial extraída do processo de inventário, releva e tem que ser considerada no processo de execução, designadamente...