pedido divorcio na conservatoria

1201 resultados para pedido divorcio na conservatoria

  • Renovação do Pedido de Divórcio na Conservatória
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...ídas a outras entidades, para as conservatória"s do registo civil. Na verdade, a cuidada prepara\xC3"..., no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...ência, o indeferimento do respectivo pedido, nos casos de designação prévia de ...
  • Acórdão nº 07A2167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1) É de jurisdição, a decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória do...

    ...; que o casamento foi dissolvido por divórcio por decisão de 23 de Abril de 2002, da 10ª ... requerido essa alteração na 10ª Conservatória do Registo Civil, a mesma considerou-se ... Caso o pedido de alteração seja impugnado, a competência é ...
  • Acórdão nº 346/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I- A mera separação de facto (salvo se estiver pendente acção de divórcio ou separação judicial) não justifica pedido de atribuição da casa de morada de família. II- Requerida na Conservatória a atribuição da casa de morada de família fora dos casos em que o conservador é competente para tal procedimento, pode o Conservador indeferir o pedido com base na sua inviabilidade, não designando por...

    ...Conservadora que indeferiu o pedido com base na inviabilidade da pretensão da ...ção processual a realizar na Conservatória: «(…), o conservador marca tentativa de ... sentido, Tomé d' Almeida Damião in «Divórcio Por Mútuo Acordo, Anotado e Comentado e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... a caução fixada, o curador está impedido de receber os bens; estes são entregues, até ao ... na presença de funcionário da conservatória competente para o registo, não carecendo de ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ...Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos ... os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no tribunal se, neste caso, ... 28 de Setembro, acordo sobre a partilha ou pedido" de elaboraçáo do mesmo;. b) Certidáo da senten\xC3"...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ..., a partilha é realizada nas conservatórias ou por via notarial, e, em qualquer outro caso, ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...— Da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ...conservatórias e quaisquer outros papéis não classificados; ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ... casamento de menores lavrado na conservatória - 500$00; e) Pelo auto de convenção antenupcial ...Artigo 8.º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... - 7500$00; b) No acto da apresentação do pedido da segunda conferência - 7500$00. 2 - Pelo ...
  • Acórdão nº 00139/16.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I – Com a nova redacção do artigo 120.º do CPTA, revisto e republicado em 2015, deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida, bem como a gradação do fumus boni iuris, de menos exigente a mais, consoante se pudesse qualificar a providência em causa como, respectivamente,...

    ... absolvição da entidade requerida do pedido de suspensão da eficácia do “ato/despacho de ...divórcio em 11 de Janeiro de 2013, e pese embora o facto ... em causa como, respectivamente, conservatória ou antecipatória. Dependendo agora a adopção ...
  • Acórdão nº 162/10.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

    ... Réu, com quem era casada, acção de divórcio litigioso, que correu termos no Tribunal Judicial ...pedido. A A. replicou e a Ré R apresentou tréplica, ... o seguinte imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Arcos de Valdevez sob o ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...çóes antenupciais lavradas em conservatória do registo civil. 3 - A comprovaçáo do teor dos ... verbas podem ser avaliadas por árbitro a pedido dos interessados ou por iniciativa do conservador ...ário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de ...
  • Acórdão nº 3097/19.6YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    1. – É admissível e assim tem sido entendido, inclusivamente por este Tribunal Superior, que a palavra “sentença” inscrita no art.º 980º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (adiante designado apenas por CPC 2013), pode ser interpretada como significando “decisões de autoridades não judiciais estrangeiras relativas ao estado civil” (quando estão em...

    ..., da decisão de indeferimento liminar do pedido formulado pelos agora reclamantes no presente ...á submeter tal pedido a uma das Conservatórias do Registo Civil do país, preencher os demais ...divórcios e regulações de responsabilidades ...
  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... tendo sido acordado, no âmbito desse divórcio  que correu termos na Conservatória do Registo ... acção a autora deduz os seguintes pedidos: - Ser alterado, por verificação de ...
  • Acórdão nº 5911/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006

    1- O pedido de atribuição de casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial...

    ...ório: T… veio por apenso à acção de divórcio, requerer a atribuição definitiva da casa de ... seria competente para a apreciação do pedido, o Conservador do Registo Civil e não o ...ência de competências para as Conservatórias de Registo Civil em matérias respeitantes a um ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... na hora», «Associaçáo na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcáo do ...ência territorial das respectivas conservatórias. Quanto ao registo civil e actos conexos, ..., a suprir oficiosamente os vícios do pedido num leque mais alargado de situaçóes, evitando ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... dezembro, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única ...- ração judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ...ção da nacionalidade 1 — A Conservatória...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... dos autos (depois de saneados, nos termos pedidos) Testemunhas: 1 - Dr. GG, Presidente da CVP, com ... os praticados junto de conservatória"s e cartórios notariais; a negociação tendente \xC3"...divórcio sem consentimento do outro cônjuge de uma tal ...
  • Acórdão nº 9620761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997

    I - O Tribunal da Relação é competente para conhecer do recurso de despacho do Conservador do Registo Civil que indeferiu liminarmente o requerimento de divórcio por mútuo consentimento com fundamento em os cônjuges não terem residência na área da Conservatória. II - A Conservatória do Registo civil de Lamego é competente para conhecer do pedido de divórcio por mútuo consentimento apresentado...

  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique...

    ...– 2º Juízo - Acção de Divórcio Litigioso (divórcio sem consentimento de um dos ... os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no tribunal, se, neste caso, ... 28 de Setembro, acordo sobre a partilha ou pedido de elaboração do mesmo; b) Certidão da ...
  • Acórdão nº 0852081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2008

    I - Segundo o novo regime implantado pelo DL n.º 272/2001 de 13 de Outubro o pedido de atribuição da casa de morada de família deve ser requerido perante o Conservador do Registo Civil. II - Apenas será requerida perante um Tribunal se cumulado com outros pedidos no âmbito de uma mesma acção judicial ou constituindo incidente desta. III - O mesmo acontecerá no âmbito de medidas de protecção...

    ... Conclui pedindo a absolvição do Réu do pedido. 3 - A Autora replicou, respondendo à ... que quem tem competência é a Conservatória do Registo Civil - decisão que não se afigura ... exemplo, em relação ao processo de divórcio por mútuo consentimento). Conclui pedindo que ...
  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ... Adjunto emitiu parecer desfavorável ao pedido, dizendo, no essencial, que: Tem vindo a ... com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ... acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira. Pois que este acórdão tem ...
  • Acórdão nº 2115/15.1T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    Ao abrigo do atual regime jurídico do processo de atribuição da casa de morada de família, o pedido de atribuição da casa de morada de família, sustentado pelo disposto no artigo 1793.º do CC, deve ser apresentado no tribunal quer nos casos em que ali corre ou correu uma ação de divórcio/separação litigiosos (caso em que a ação será apensada a esta última), quer nas situações em que se verifique...

    ...ília deduzida por apenso à ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que lhe foi ... na presente secção aplica-se aos pedidos de: a) Alimentos a filhos maiores ou ..., deverá ser apresentado na conservatória. E isto porque esse procedimento (tendente à ...
  • Acórdão nº 19673/20.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I - Não obsta à convolação do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento a circunstância de os cônjuges não terem formulado acordo de regulação das responsabilidades parentais (requerendo aquando do pedido que o acordo quanto a tais responsabilidades “seja decidido conforme as consequências do Artigo 1778º-A do Código Civil”) num contexto em que, alguns minutos...

    ...divórcio sem consentimento contra CC. Apensos a estes ... processo remetido ao Tribunal pela Conservatória nos termos do art. 1778° do Cód. Proc. Civil. ..., exercendo um função semelhante à do pedido na petição inicial. [1] Esta limitação ...
  • Acórdão nº 8893/16.3T8LSB-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    (i)Da conjugação dos artigos 1793.º do CC e 990º do CPC resulta dever correr por apenso aos autos de divórcio, ainda que findos (« Se estiver pendente ou tiver corrido ação de divórcio»), o pedido de alteração da decisão de atribuição da casa de morada de família («O regime fixado (…) pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária.»). ii)A competência dos Juízos de Família e

    .../2001 de 13/10 que, para a apreciação do pedido de atribuição da casa de morada família que ...Conservatória do Registo Civil. Reportando-nos ao caso ... neste Juízo e Secção uns autos de divórcio, os quais se encontram findos. Ora, considerando ...

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