pedido divorcio na conservatoria

1521 resultados para pedido divorcio na conservatoria

  • Renovação do Pedido de Divórcio na Conservatória
  • Acórdão nº 07A2167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1) É de jurisdição, a decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória do...

    ...; que o casamento foi dissolvido por divórcio por decisão de 23 de Abril de 2002, da 10ª ... requerido essa alteração na 10ª Conservatória do Registo Civil, a mesma considerou-se ... Caso o pedido de alteração seja impugnado, a competência é ...
  • Acórdão nº 346/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I- A mera separação de facto (salvo se estiver pendente acção de divórcio ou separação judicial) não justifica pedido de atribuição da casa de morada de família. II- Requerida na Conservatória a atribuição da casa de morada de família fora dos casos em que o conservador é competente para tal procedimento, pode o Conservador indeferir o pedido com base na sua inviabilidade, não designando por...

    ...Conservadora que indeferiu o pedido com base na inviabilidade da pretensão da ...ção processual a realizar na Conservatória: «(…), o conservador marca tentativa de ... sentido, Tomé d' Almeida Damião in «Divórcio Por Mútuo Acordo, Anotado e Comentado e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ... na presença de funcionário da conservatória competente para o registo, não carecendo de ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ...Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos ... os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no tribunal se, neste caso, ... 28 de Setembro, acordo sobre a partilha ou pedido" de elaboraçáo do mesmo;. b) Certidáo da senten\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ..., pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ..., o notário comunica a qualquer conservatória do registo civil, preferencialmente por via ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...— Da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...ça por Acórdão de 25.02.2009, tendo o divórcio sido transcrito para o assento de casamento n° 3606/2010 da Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa. Para além de ... jurídica portuguesa vigente à data do pedido judicial de divórcio (26.9.1991), a cuja data ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Artigo 11.º Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 12.º Competência ...Artigo 149.º Pedido. Artigo 150.º Forma de prestar o consentimento. ...Subsecção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ... casamento de menores lavrado na conservatória - 500$00; e) Pelo auto de convenção antenupcial ...Artigo 8.º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... - 7500$00; b) No acto da apresentação do pedido da segunda conferência - 7500$00. 2 - Pelo ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...declarações falsas no pedido de concessão do visto. 5 — . . . . . . . . . . ... separação judicial de pessoas e bens, divórcio,. viuvez, morte de ascendente ou descendente, ...1 — A Conservatória...
  • Acórdão nº 00139/16.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I – Com a nova redacção do artigo 120.º do CPTA, revisto e republicado em 2015, deixou de existir o critério da evidente procedência da pretensão formulada no processo principal que permitia decretar, só por si, a providência requerida, bem como a gradação do fumus boni iuris, de menos exigente a mais, consoante se pudesse qualificar a providência em causa como, respectivamente,...

    ... absolvição da entidade requerida do pedido de suspensão da eficácia do “ato/despacho de ...divórcio em 11 de Janeiro de 2013, e pese embora o facto ... em causa como, respectivamente, conservatória ou antecipatória. Dependendo agora a adopção ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...çóes antenupciais lavradas em conservatória do registo civil. 3 - A comprovaçáo do teor dos ... verbas podem ser avaliadas por árbitro a pedido dos interessados ou por iniciativa do conservador ...ário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de ...
  • Acórdão nº 3097/19.6YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    1. – É admissível e assim tem sido entendido, inclusivamente por este Tribunal Superior, que a palavra “sentença” inscrita no art.º 980º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (adiante designado apenas por CPC 2013), pode ser interpretada como significando “decisões de autoridades não judiciais estrangeiras relativas ao estado civil” (quando estão em...

    ..., da decisão de indeferimento liminar do pedido formulado pelos agora reclamantes no presente ... civil” (mas só para escrituras de divórcio consensual), sempre quando esses actos jurídicos ...Conservatória dos Registos Centrais, nas Conservatórias do ...
  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... tendo sido acordado, no âmbito desse divórcio  que correu termos na Conservatória do Registo ... tribunal, o acórdão apenas se fixou no pedido principal. 9. Ora, no quadro legal supra que ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... depositadas pela devedora na Conservatória do Registo Comercial datam de 2016/06/20 e são ... assim, a AI não lhes endereçou qualquer pedido de esclarecimento ou elementos, aliás, os quais ... Quando assim aconteça, ocorre um divórcio entre a pessoa ou pessoas que figuram, na ordem ...
  • Acórdão nº 5911/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006

    1- O pedido de atribuição de casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial...

    ...ório: T… veio por apenso à acção de divórcio, requerer a atribuição definitiva da casa de ... seria competente para a apreciação do pedido, o Conservador do Registo Civil e não o ...1413º. do CPC.; - Na Conservatória do Registo Civil, nos restantes casos, ou seja, ...
  • Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...

    ... Na presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge instaurada ...órcio por mútuo consentimento na Conservatória de Matosinhos com o respectivo acordo de guarda ... julga procedente ou improcedente um pedido (e, por isso, não comete, nesse âmbito, ...
  • Acórdão nº 9620761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997

    I - O Tribunal da Relação é competente para conhecer do recurso de despacho do Conservador do Registo Civil que indeferiu liminarmente o requerimento de divórcio por mútuo consentimento com fundamento em os cônjuges não terem residência na área da Conservatória. II - A Conservatória do Registo civil de Lamego é competente para conhecer do pedido de divórcio por mútuo consentimento apresentado...

  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... (Autor/Recorrido) MARIA (Ré/Recorrente) Pedido. é Ser reconhecido ao Autor o direito de ... de Alfragide, Amadora, descrito na Conservatória do Registo Predial da Amadora, sob o nº  da ... 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do ...
  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique...

    ...– 2º Juízo - Acção de Divórcio Litigioso (divórcio sem consentimento de um dos ... os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no tribunal, se, neste caso, ... 28 de Setembro, acordo sobre a partilha ou pedido de elaboração do mesmo; b) Certidão da ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...pedido de concessáo do visto.5 - A anulaçáo pelo SEF ... separaçáo judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ...1 - A Conservatória dos Registos Centrais comunica, sempre que ...
  • Acórdão nº 3395/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Os fundamentos de divórcio previstos nas als. a) a c) do art. 1781º do CC, constituem presunções inilidíveis e, portanto, iuris et de iure de rutura definitiva e irreversível do casamento, em que basta ao requerente do divórcio alegar e fazer prova dos factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas,...

    ... instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra D. ... e absolveu a aí (e aqui) Ré do pedido. Em 01/02/2018, o identificado J. M. instaurou ..., no dia 31 de dezembro de 2013, na Conservatória do Registo Civil de … (art.º 2.º da p.i.); 3) ...
  • Acórdão nº 0852081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2008

    I - Segundo o novo regime implantado pelo DL n.º 272/2001 de 13 de Outubro o pedido de atribuição da casa de morada de família deve ser requerido perante o Conservador do Registo Civil. II - Apenas será requerida perante um Tribunal se cumulado com outros pedidos no âmbito de uma mesma acção judicial ou constituindo incidente desta. III - O mesmo acontecerá no âmbito de medidas de protecção...

    ... Conclui pedindo a absolvição do Réu do pedido. 3 - A Autora replicou, respondendo à ... que quem tem competência é a Conservatória do Registo Civil - decisão que não se afigura ... exemplo, em relação ao processo de divórcio por mútuo consentimento). Conclui pedindo que ...
  • Acórdão nº 357/06.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010

    1. O recurso não pode visar a obtenção de um segundo julgamento sobre a matéria de facto, mas tão só obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Se a decisão sobre a matéria de facto se mostra alicerçada nos elementos de prova constantes do processo, não há fundamento para alterar a apreciação feita pelo tribunal a quo. 2. Decretado o divórcio, o cônjuge que, no...

    ..., sendo que, depois de decretado o divórcio, não foram ainda partilhados alguns dos bens ... autos de divórcio que correu na Conservatória do Registo Civil de Caminha, da verba nº 3 ...ão de fundamentação no que concerne ao pedido" de litigância de má fé formulado na contestaç\xC3"...

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