pedido divorcio na conservatoria

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

... Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória do Registo Civil e o pedido de alteração do acordo é subscrito por ambos os ex cônjuges

... tal procedimento, pode o Conservador indeferir o pedido com base na sua inviabilidade, não designando por inútil a tentativa de conciliação, não obstando a tal procedimento por parte do Conservador o facto de ter havido citação do requerido visto que, nos procedimentos apresentados na Conservatória referidos no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, não há despacho liminar. (SC)

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i) A declaração de extinção de extinção da instância, por inutilidade da lide - art. 277º, e), do NCPC -, se o motivo da inutilidade assentar em causa substantiva, produz caso julgado com reflexos/consequências de carácter material.

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... próprios – a aferir aquando do respectivo pedido de renovação e não à data da consumação do divórcio – e, em consequência, a ilegalidade de acto posterior que, nos termos do artigo 138º, nº 1, da Lei n.º 23/2007, impôs à requerente, o prazo de vinte dias para abandonar voluntariamente o território nacional. Verificando-se, igualmente, os demais pressupostos legais ínsitos no artigo 120.º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... na alínea f) do art.º 980º do CPC 20123, um tal pedido de revisão e confirmação de Escritura Pública de União de Facto celebrada no Brasil, apesar de a mesma o ter sido em conformidade com a legislação nacional desse País, tenha de ser considerado inadmissível e, portanto, tenha que ser liminarmente indeferido por manifesta improcedência.

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... o destino da casa de morada de família, o novo pedido de atribuição da casa de morada de família deve ser intentado na Conservatória e sujeito, por conseguinte, ao procedimento constante do art. 7.º do DL n.º 272/2001, de 13-10, a não ser que se verifique alguma das situações a que se refere o n.º 2 do art. 5.º deste DL, designadamente a cumulação de pedidos no âmbito da mesma acção judicial.

... do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - A cessação da comunhão patrimonial derivada do casamento pode ocorrer, após o divórcio, por acordo dos ex-cônjuges, quer por via da venda dos bens comuns a terceiros, mediante celebração do respetivo contrato de compra e venda, quer por via da partilha extrajudicial. III - O contrato-prome

I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

... ão especial prevista no art. 1413º. do CPC.; - Na Conservatória do Registo Civil, nos restantes casos, ou seja, nomeadamente, após decretado, por sentença transitada em julgado, o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, em processos litigiosos, dado não se tratar de processo pendente. 2- Não é a conflitualidade ou não conflitualidade que determina a competência. 3-A aferição da consensualidade é apreciada na Conservatória,...

... que indeferiu liminarmente o requerimento de divórcio por mútuo consentimento com fundamento em os cônjuges não terem residência na área da Conservatória. II - A Conservatória do Registo civil de Lamego é competente para conhecer do pedido de divórcio por mútuo consentimento apresentado pelos cônjuges que, emigrados em França, têm uma casa de habitação na freguesia de Ferreiros, área da Conservatória do Registo Civil de Lamego, em que...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

... no seu direito “ao ter intentado a ação de divórcio nos tribunais competentes, tendo de seguida requerido o Talaq”, pretendendo com isso salvaguardar “as suas convicções religiosas”, e, simultaneamente, deduzindo oposição ao reconhecimento dessa mesma decisão Talaq. IV–Pretendendo o requerido obstaculizar ao reconhecimento do divórcio que ele próprio tomou a iniciativa de requerer, a forma de impedir que obtenha sucesso por via da sua...

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – A substituição da Relação ao tribunal de 1.ª instância pode ocorrer em dois casos: quando a decisão que põe termo ao processo ser declarada nula, e quando o tribunal a quo ter deixado de conhecer...

... rt.º 1127.º n.º2 do CPC. V–Não são admissíveis os pedidos reconvencionais de anulação do acordo sobre a regulação das responsabilidades parentais e o acordo de prestação de alimentos ao outro cônjuge, por não se integrarem em qualquer dos pressupostos legais da admissibilidade da reconvenção previstos no art.º 266.º do CPC.

... ”; 2.–A sentença a proferir em acção de divórcio , podendo determinar a alteração do estado civil dos esposados e , consequentemente, implicar uma alteração ao direito de identidade pessoal das partes., pode/deve integrar a previsão do nº 2, do artº 697º, do CPC, dizendo assim respeito a direitos de personalidade. 3.–Em face do referido em 4.2., a sentença transitada e proferida em acção de divórcio não está sujeita a prazo de...