Recurso Contencioso Administrativo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - Decorrido o prazo fixado ... previsto no número anterior, deve prosseguir o processo do contencioso administrativo, sendo a questão prejudicial decidida com efeitos a ele ...

  • Acórdão nº 00001/17..BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    I- Face ao disposto nos arts. 37º e 44º do ETAF compete ao TAF, e não ao TCA, o conhecimento de acção administrativa em que se pede a anulação de uma deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados. II- Perante a nova ordenação de competências estabelecida no ETAF de 2003, não pode sobreviver a norma da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, onde ficou consagrado que das decisões da Comissão...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO ...-se que coubesse ao TCA a competência para conhecer dos recursos contenciosos de anulação dos actos da CNPD, a par da competência para ...

  • Acórdão nº 00374/2002-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- Não tendo sido interposto atempadamente recurso contencioso de um despacho forma-se caso decidido ou resolvido. II- O despacho que determinou que o recorrente passasse a exercer funções, como Eng. Civil Assessor, no Departamento Administrativo e Financeiro, ao não ter sido impugnado no prazo legal, tornou-se caso resolvido ou caso decidido, tendo ficado definida a sua situação jurídica.* *Sumár

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO Presidente da Câmara Municipal de VNG vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 30 ...

  • Acórdão n.º 528/2006, de 06 de Novembro de 2006

    ...) interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de uma acto de indeferimento ...

  • Acórdão nº 00366/02-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007

    I. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada caso ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos actos em causa, fica em...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO ...ÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DOS COVÕES inconformado veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra, datada de 20/09/2005, que ...

  • Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996

    ... fiscal, designado Tribunal Central Administrativo. A tal objectivo nuclear se dedica o presente ..., só dispõe, ex novo, da Secção de Contencioso Administrativo, uma vez que a sua Secção de ..., passando a admitir-se, para esse efeito, recurso das decisões dos plenos das secções ou que as ...

  • Acórdão nº 00009/01-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I-Resulta do art.º 55.º da LPTA que o recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no caráter meramente confirmativo do ato recorrido quando o ato anterior tiver sido objeto de notificação ao Recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele. II-Assim, no âmbito dos poderes estabelecidos no n.º 1 do art.º 40.º do CPT competia ao juiz realizar as diligências

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO A rrente COOPERATIVA…, CRL., inconformada veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de ...

  • Acórdão nº 00011/2003 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1 - A interposição de recurso contencioso de anulação do acto pelo qual o recorrente foi integrado numa determinada categoria profissional ao serviço de um Município depois de ter sido reintegrado em execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo que havia ilegalmente determinado a sua desvinculação do serviço, não tem eficácia interruptiva do prazo de prescrição do direito à...

    ... *A Ré interpôs recurso" do despacho saneador na parte em que decidiu julgar improcedente a excepç\xC3"... de tal data, despacho do qual o recorrido interpôs recurso contencioso de anulação, que correu termos pelo TAC do Porto sob o nº. 3760. II. ...

  • Acórdão nº 19/16.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O prazo aludido no n.º 1 do art. 169.º do EMJ é um prazo peremptório de natureza substantiva, o qual é computado nos termos do art. 279.º do CC. II - Uma vez que o recorrente foi notificado da deliberação impugnada em 08-02-2016, verifica-se que o prazo para a interposição de recurso terminou no dia 09-03-2016, pelo que, tendo o requerimento de interposição de recurso dado entrada na...

    ...ça I-Relatório O Juiz.., AA, interpôs recurso contencioso da deliberação do Plenário do CSM ... não se integra no procedimento administrativo, motivo pelo qual não há que concitar o ...

  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art. 135.º,

    Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça ... Tribunal da Relação de .., interpôs “recurso”[1], agora, “ação administrativa de ação de ato administrativo”da deliberação do Conselho Plenário do ...

  • Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007

    ...Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilizaçáo, revoga a Lei n. 65/93, de ..., bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso dessa decisáo;. d) ...

  • Acórdão nº 00222/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I. Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar procedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central...

    ..., em conferência, os Juízes que constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I- Relatório A nda Pública veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ...

  • Acórdão nº 00660/01-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    1. Em recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva se afere pela autoria do acto impugnado. 2. A decisão judicial, transitada em julgado, que apreciou o mérito de actos administrativos emitidos em recurso hierárquico, tem implícita a decisão de que tais actos são definitivos e executórios. 3. São as mesmas razões que fazem accionar o instituto do caso julgado que impõem aqui a rejeição...

    ... NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: A Directora do ...º e 3º ciclos de Urgeses – Guimarães)veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ...

  • Acórdão nº 06100/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006

    Não tendo sido interposto atempadamente recurso contencioso de um despacho forma-se caso decidido ou resolvido.

    ACORDAM, EM COMFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, 1º JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL:xJosé ... TAC de Lisboa, de 25 de Outubro de 2001, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho de 10 de Maio de 1995 do Chefe da ...

  • Acórdão nº 3550/06 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    É constitucional o esquema essencial do DL 30.689, garantido que esteja o recurso contencioso para tribunal administrativo do acto administrativo do Governo que retirou à C E F a autorização para o exercício do comércio bancário e a sua imediata liquidação. (V.G.)

    ... facto despacho esse transitado (conforme recurso e despacho de não recebimento transitado de fls. ... âmbito do processo extrajudicial, administrativo e coactivo, que teve causas e fins diferentes ... de recursos jurisdicionais e contenciosos. (3) Nesse sentido também o Acórdão da ...

  • Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do Supremo...

    ... Tributária apresentar requerimento de interposição de recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo do julgamento ... presente recurso, sendo competente para o efeito a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, dado estarmos, ...

  • Acórdão nº 11901/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2008

    I - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de recurso contencioso de anulação que toma por objecto um acto administrativo alegadamente contido num Decreto-Lei. II - Não constitui objecto idóneo de recurso contencioso a mera omissão, em determinado Decreto-Lei, da regulamentação da situação jurídica dos Recorrentes que desempenhavam funções num organismo extinto.

    ..., devidamente identificados nos autos, instauraram o presente recurso contencioso de anulação do Decreto-Lei n.º 252/02, de 22 de Novembro, ...

  • Acórdão nº 122/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    i) O recurso de decisão proferida em acção de contencioso pré-contratual, tem efeito suspensivo (art. 143.º, nº 1, do CPTA). ii) O tribunal pode alterar o efeito-regra dos recursos, nos termos do disposto dos n.ºs 3 e 4, (apenas) desde que “a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso é recusada quando os danos que dela resultariam se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório ................................., S.A. (Recorrente), interpôs recurso jurisdicional da sentença de 3.07.2018 do Tribunal Administrativo de ...

  • Acórdão nº 00640/11.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I – Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar improcedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central...

    Acordam em conferência os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório …– Reciclagem de Metais, Lda veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ...

  • Acórdão nº 00371/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I) Nos termos do art. 280º nº 1 do C.P.P.T., das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo que, no caso presente, as...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO O ..., devidamente identificado nos autos, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ...

  • Acórdão nº 01285/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006

    Quando em recurso contencioso se ataca um concurso cuja validade é pressuposto necessário da verificação de um dos vícios arguidos pelo recorrente em acção administrativa especial constitui esse recurso contencioso uma causa prejudicial da acção administrativa especial.

    ... a questão da prejudicialidade entre este pedido e os pedidos dos recursos jurisdicionais de anulação dum concurso mas salvo melhor entendimento ... Silva Perpétua, em 20/12/2002, interpôs, no T.C.A, recurso contencioso cuja petição inicial é a que consta de fls. 144 a 195 dos autos, cujo ...

  • Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984

    ... sistema e do respectivo aparelho administrativo com vista à sua unificação. 4 - A igualdade ... anterior pode ser dado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos ou ...CAPÍTULO III Das garantias e contencioso Artigo 39.º (Reclamações e queixas) 1 - Os ...

  • Acórdão nº 9249/12.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    A decisão judicial de estrita anulação, proferida no âmbito de recurso contencioso de anulação de despacho que havia homologado a lista de classificação final de concurso externo de ingresso, não constitui a Administração no dever de nomear o recorrido no lugar posto a concurso ou sequer de o graduar em 1º lugar na lista de classificação final, por não se mostrar reconhecido judicialmente esse...

    Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso" Administrativo, do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório João \xE2\x80"... Inconformado com o decidido, o Município interpôs recurso. Para tanto, nas alegações, formulou as seguintes conclusões: «1ª. A ...

  • Acórdão nº 00963/2003 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007

    Dado o recurso contencioso de anulação ter por objecto acto proferido na sequência do procedimento selecção previsto no art. 19.º do DL n.º 427/89 estamos em face de litígio que emerge de relação jurídico-administrativa, devendo, nessa medida, ser dirimido pelos tribunais administrativos. * * Sumário elaborado pelo Relator

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO , devidamente identificado nos autos, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra, datada de 13/07/2005, que ...

  • Acórdão nº 02809/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I-Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pela Mmª Juiz “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o Tribunal recorrido a julgar procedente o pedido de anulação do acto recorrido, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central...

    Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO O r – Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ...