Recurso Contencioso Administrativo

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  • Acórdão nº 00001/17..BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    I- Face ao disposto nos arts. 37º e 44º do ETAF compete ao TAF, e não ao TCA, o conhecimento de acção administrativa em que se pede a anulação de uma deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados. II- Perante a nova ordenação de competências estabelecida no ETAF de 2003, não pode sobreviver a norma da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, onde ficou consagrado que das decisões da Comissão...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO Laboratório de Análises ... graus de hierarquia, compreendia-se que coubesse ao TCA a competência para conhecer dos recursos contenciosos de anulação dos actos da CNPD, a par da competência para conhecer de todos os ...

  • Acórdão nº 00374/2002-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- Não tendo sido interposto atempadamente recurso contencioso de um despacho forma-se caso decidido ou resolvido. II- O despacho que determinou que o recorrente passasse a exercer funções, como Eng. Civil Assessor, no Departamento Administrativo e Financeiro, ao não ter sido impugnado no prazo legal, tornou-se caso resolvido ou caso decidido, tendo ficado definida a sua situação jurídica.* *Sumár

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO Presidente da Câmara icipal de VNG vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 30 de Setembro de 2010, e ...

  • Acórdão n.º 528/2006, de 06 de Novembro de 2006

    I- Relatório. - 1 - Francisco Pedro Santos Almeida (ora recorrente) interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de uma acto de indeferimento tácito imputado ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (ora recorrido), que se teria formado sobre um requerimento dirigido a este último. O Tribunal Central Administrativo, por Acórdáo de 8 de Julho de 2004, negou provimento ao...

    ... (ora recorrente) interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de uma acto de indeferimento tácito ...

  • Acórdão nº 00009/01-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I-Resulta do art.º 55.º da LPTA que o recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no caráter meramente confirmativo do ato recorrido quando o ato anterior tiver sido objeto de notificação ao Recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele. II-Assim, no âmbito dos poderes estabelecidos no n.º 1 do art.º 40.º do CPT competia ao juiz realizar as diligências

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO A Recorrente COOPERATIVA…, L., inconformada veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 03.11.2009, ...

  • Acórdão nº 00011/2003 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    - A interposição de recurso contencioso de anulação do acto pelo qual o recorrente foi integrado numa determinada categoria profissional ao serviço de um Município depois de ter sido reintegrado em execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo que havia ilegalmente determinado a sua desvinculação do serviço, não tem eficácia interruptiva do prazo de prescrição do direito à...

    ... *A Ré interpôs recurso do despacho saneador na parte em que decidiu julgar improcedente a excepção de prescrição ... da recorrente a partir de tal data, despacho do qual o recorrido interpôs recurso contencioso de anulação, que correu termos pelo TAC do Porto sob o nº. 3760. II. Nos termos do disposto nos ...

  • Acórdão nº 19/16.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O prazo aludido no n.º 1 do art. 169.º do EMJ é um prazo peremptório de natureza substantiva, o qual é computado nos termos do art. 279.º do CC. II - Uma vez que o recorrente foi notificado da deliberação impugnada em 08-02-2016, verifica-se que o prazo para a interposição de recurso terminou no dia 09-03-2016, pelo que, tendo o requerimento de interposição de recurso dado entrada na...

    ... Tribunal de Justiça I-Relatório O Juiz.., AA, interpôs recurso contencioso da deliberação do Plenário do CSM que lhe aplicou ...ção do CSM não se integra no procedimento administrativo, motivo pelo qual não há que concitar o disposto no art. 87.º ...

  • Acórdão nº 19/16.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O prazo aludido no n.º 1 do art. 169.º do EMJ é um prazo peremptório de natureza substantiva, o qual é computado nos termos do art. 279.º do CC. II - Uma vez que o recorrente foi notificado da deliberação impugnada em 08-02-2016, verifica-se que o prazo para a interposição de recurso terminou no dia 09-03-2016, pelo que, tendo o requerimento de interposição de recurso dado entrada na...

    ... Tribunal de Justiça I-Relatório O Juiz.., AA, interpôs recurso contencioso da deliberação do Plenário do CSM que lhe aplicou ...ção do CSM não se integra no procedimento administrativo, motivo pelo qual não há que concitar o disposto no art. 87.º ...

  • Acórdão nº 00222/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar procedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central...

    Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I- Relatório A Fazenda Pública veio r recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente a ...

  • Acórdão nº 00660/01-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    Em recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva se afere pela autoria do acto impugnado. 2. A decisão judicial, transitada em julgado, que apreciou o mérito de actos administrativos emitidos em recurso hierárquico, tem implícita a decisão de que tais actos são definitivos e executórios. 3. São as mesmas razões que fazem accionar o instituto do caso julgado que impõem aqui a rejeição do

    EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: A Directora do Agrupamento de Escolas de ... da Escola Básica dos 2º e 3º ciclos de Urgeses – Guimarães)veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 28.01.2010, a fls. 142 ...

  • Acórdão nº 06100/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006

    Não tendo sido interposto atempadamente recurso contencioso de um despacho forma-se caso decidido ou resolvido.

    ACORDAM, EM COMFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, 1º JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL:xJosé .., com sinais nos autos, ... com a sentença do TAC de Lisboa, de 25 de Outubro de 2001, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho de 10 de Maio de 1995 do Chefe da Repartição de Sargentos e ...

  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

    Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre...

    ... a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código ... Ministério Público no âmbito das suas funções no contencioso administrativo;. e) Rever o regime da legitimidade, no sentido ... tribunais administrativos em 1.ª instância ou em via de recurso, dos prazos estabelecidos na lei processual civil para juízes e ...

  • Acórdão nº 3550/06 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    É constitucional o esquema essencial do DL 30.689, garantido que esteja o recurso contencioso para tribunal administrativo do acto administrativo do Governo que retirou à C E F a autorização para o exercício do comércio bancário e a sua imediata liquidação. (V.G.)

    ... matéria de facto despacho esse transitado (conforme recurso e despacho de não recebimento transitado de fls. 580 e 612 e ... de créditos no âmbito do processo extrajudicial, administrativo" e coactivo, que teve causas e fins diferentes viola os art.ºs 2.\xC2"... o recursos preclusivos de recursos jurisdicionais e contenciosos. (3) Nesse sentido também o Acórdão da Relação de Lisboa de ...

  • Acórdão nº 11901/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2008

    I - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de recurso contencioso de anulação que toma por objecto um acto administrativo alegadamente contido num Decreto-Lei. II - Não constitui objecto idóneo de recurso contencioso a mera omissão, em determinado Decreto-Lei, da regulamentação da situação jurídica dos Recorrentes que desempenhavam funções num organismo extinto.

    ...: RELATÓRIO Ana ..e outros, devidamente identificados nos autos, instauraram o presente recurso contencioso de anulação do Decreto-Lei n.º 252/02, de 22 de Novembro, «na parte que encerra ...

  • Acórdão nº 122/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018

    O recurso de decisão proferida em acção de contencioso pré-contratual, tem efeito suspensivo (art. 143.º, nº 1, do CPTA). ii) O tribunal pode alterar o efeito-regra dos recursos, nos termos do disposto dos n.ºs 3 e 4, (apenas) desde que “a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso é recusada quando os danos que dela resultariam se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua nã

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório ........, S.A. (Recorrente), interpôs recurso jurisdicional da sentença de 3.07.2018 do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que julgou ...

  • Acórdão nº 00640/11.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I – Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar improcedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central...

    Acordam em conferência os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório …– Reciclagem de Metais, a veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou ...

  • Acórdão nº 00371/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    Nos termos do art. 280º nº 1 do C.P.P.T., das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo que, no caso presente, as...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO O Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública, devidamente identificado nos autos, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 31-10-2015, que ...

  • Acórdão nº 01285/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006

    Quando em recurso contencioso se ataca um concurso cuja validade é pressuposto necessário da verificação de um dos vícios arguidos pelo recorrente em acção administrativa especial constitui esse recurso contencioso uma causa prejudicial da acção administrativa especial.

    ... vieram alegar a questão da prejudicialidade entre este pedido e os pedidos dos recursos jurisdicionais de anulação dum concurso mas salvo melhor entendimento não existe na medida em ... Francisco Manuel da Silva Perpétua, em 20/12/2002, interpôs, no T.C.A, recurso contencioso cuja petição inicial é a que consta de fls. 144 a 195 dos autos, cujo teor aqui se dá por ...

  • Aviso n.º 5652/2006, de 07 de Novembro de 2006

    Na sequência do concurso externo de ingresso para selecçáo de um estagiário para a carreira técnica superior tendo em vista o preen-chimento de uma vaga de arquitecto de 2.a classe pertencente ao quadro de pessoal do município de Monchique, decorrido que se encontra o prazo de interposiçáo de recurso, no termos do regime geral do contencioso administrativo, da homologaçáo da lista de classificaçáo

    ..., decorrido que se encontra o prazo de interposiçáo de recurso, no termos do regime geral do contencioso administrativo, da ...

  • Acórdão nº 02809/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I-Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pela Mmª Juiz “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o Tribunal recorrido a julgar procedente o pedido de anulação do acto recorrido, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central...

    Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO O Director – Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente o ...

  • Acórdão nº 00963/2003 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007

    Dado o recurso contencioso de anulação ter por objecto acto proferido na sequência do procedimento selecção previsto no art. 19.º do DL n.º 427/89 estamos em face de litígio que emerge de relação jurídico-administrativa, devendo, nessa medida, ser dirimido pelos tribunais administrativos. * * Sumário elaborado pelo Relator

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO J.., devidamente o nos autos, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra, datada de 13/07/2005, que com fundamento na ...

  • Acórdão nº 02703/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012

    Os deveres de conteúdo repristinatório por efeito da anulação dos actos administrativo, dirigidos que são à reconstituição da situação actual hipotética em execução de sentença, não têm por objectivo a reparação de danos, mostrando-se circunscritos à remoção das consequências de que o acto anulado possa ter sido causa adequada em ordem à realização efectiva da posição jurídica subjectiva que...

    ... menor B.., bem como C.., com os sinais nos autos e devidamente habilitados, interpõem recurso da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, concluindo ... T) Já antes da entrada em vigor da Reforma do Contencioso Administrativo de 2002, a impugnação do acto lesivo (a respectiva citação ao autor do acto) ...

  • Acórdão nº 00202/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012

    A Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo é hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso interposto de decisão do tribunal tributário de primeira instância com exclusivo fundamento em matéria de direito – artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do E.T.A.F. II. Tem exclusivo fundamento em matéria de direito o recurso interposto de decisão que julgou

    Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. Relatório 1.1. O Instituto de Gestão ... 504 930 982, decisão essa que integra fls. 367 a fls. 377 dos autos. Recurso este que foi admitido com subida imediata nos próprios autos e com efeito devolutivo. 1.2. ...

  • Acórdão nº 10312/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2005

    A possibilidade de recurso contencioso de anulação tendo por objecto indeferimento tácito já formado não inibe o interessado de utilizar a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, não se verificando nesta hipótese o obstáculo previsto no artigo 69º nº2 da LPTA.

    ... 1º Juízo (Liquidatário) do TCAS: RELATÓRIO Maria ..., identificada nos autos, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra que rejeitou a acção para ... condicionar essa acção à adopção de meios específicos de impugnação («recurso contencioso») ou à existência de um «acto administrativo». 4) Por douto Acórdão proferido em 13.7.93 ...

  • Acórdão nº 07119/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2003

    Em processo de recurso contencioso a falta de produção de alegações finais do recorrente determina a deserção do recurso.

    RELATÓRIO: 1.1 "SNS .., S.A.", devidamente identificada nos autos, vem interpor recurso contencioso do despacho n.° 454/2002 proferido em 13-6-2002 pelo Secretário de Estado dos ...

  • Acórdão nº 07990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I - Se por decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação se anulou um acto da Câmara Municipal de Alcobaça (CMA) que declarou a nulidade de um anterior deferimento tácito do projecto de arquitectura, por se considerar que padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, porque tinha havido um erro de cálculo quanto à área da construção, em execução desse...

    ...e outros Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da decisão do TAF de Leiria na parte em que declarou nulos o despacho de 19.02.2000, de ...No seguimento, a Oriliz apresentou um recurso contencioso de anulação impugnando daquela deliberação de 24.09.2001. Nesse recurso veio a CMA indicar que ...