Recurso Contencioso Administrativo

52621 resultados para Recurso Contencioso Administrativo

  • Lei n.º 26/2016
    ... de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ... dos órgãos e entidades; iv) Gestão de recursos humanos, nomeadamente os dos procedimentos de ... garantias de recurso administrativo e contencioso de que dispõe o requerente contra essa decisão, ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - Decorrido o prazo fixado ... previsto no número anterior, deve prosseguir o processo do contencioso administrativo, sendo a questão prejudicial decidida com efeitos a ele ...
  • Acórdão nº 01020/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2016

    Versando o recurso matéria de facto e de direito, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em recurso per saltum, é incompetente para conhecer do recurso, em razão da hierarquia.

    Acordam na Secção do Contencioso" Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I.\tRelatório 1. A A……\xE2\x80"recurso da sentença do TAF de Beja, de 14/07/2016, que absolveu a Fazenda ...
  • Acórdão nº 0277/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 2016

    Versando o recurso interposto “per saltum” para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo também matéria de facto o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer sendo competente para tal o Tribunal Central Administrativo.

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório 1. ...– Sucursal em Portugal, identificada nos autos, vem interpor recurso da sentença do TAF de Braga, que julgou improcedente a impugnação ...
  • Acórdão nº 01325/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2017

    Versando o recurso “per saltum” para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância, matéria de facto, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de tal recurso.

    Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Relatório Não se ... 2003 no montante de € 1 188.678,63 veio a oponente dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ....º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ... se for decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar é dependência de uma ...
  • Acórdão nº 01332/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 2016

    I - Do indeferimento liminar de petição inicial de acção administrativa especial intentada no STA cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal. II - Interposto recurso após o decurso do prazo legal de apresentação da reclamação para a conferência, não pode o requerimento de recurso ser convolado para este meio processual.

    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: Os Municípios de Amarante, Baião, Castelo de ... Sobre este recurso, foi proferido pelo relator, o seguinte despacho: “Através do ...
  • Acórdão nº 0452/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2014

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso directo para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o recurso versar exclusivamente matéria de direito. II – Questionando a recorrente que a sentença enferma de omissão de factos e que essa omissão relevou na qualificação jurídica do acto impugnado e na decisão do Tribunal “a quo”...

    RELATÓRIO: Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal administrativo Não se conformando com a ... do IMI de 8 de Março e de 05 de Julho de 2013 que indeferiram os recursos hierárquicos por si interpostos das decisões que indeferiram o ...
  • Acórdão nº 01713/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2014

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª Instância recorre-se em princípio para o TCA. II – O recurso “per saltum” para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo dessas decisões só é possível se o recurso versar exclusivamente matéria de direito. III – Questionando-se no recurso a qualificação do acto administrativo impugnado para efeitos de aferir da excepç

    Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO: Não se ... no montante de €37 789,73 veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo concluindo assim as suas ...
  • Acórdão nº 00001/17..BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    I- Face ao disposto nos arts. 37º e 44º do ETAF compete ao TAF, e não ao TCA, o conhecimento de acção administrativa em que se pede a anulação de uma deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados. II- Perante a nova ordenação de competências estabelecida no ETAF de 2003, não pode sobreviver a norma da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, onde ficou consagrado que das decisões da Comissão...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO ...-se que coubesse ao TCA a competência para conhecer dos recursos contenciosos de anulação dos actos da CNPD, a par da competência para ...
  • Acórdão nº 0139/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 2018

    Não são invocáveis como fundamento do recurso por oposição de acórdãos, que são da competência da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, acórdãos proferidos pela Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

    Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal 1. RELATÓRIO A………………., ... da Agricultura e Pescas, I.P., [IFAP, I.P.], veio interpor recurso para uniformização de jurisprudência nos termos do artº 152º do CPTA, ...
  • Acórdão nº 00374/2002-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- Não tendo sido interposto atempadamente recurso contencioso de um despacho forma-se caso decidido ou resolvido. II- O despacho que determinou que o recorrente passasse a exercer funções, como Eng. Civil Assessor, no Departamento Administrativo e Financeiro, ao não ter sido impugnado no prazo legal, tornou-se caso resolvido ou caso decidido, tendo ficado definida a sua situação jurídica.* *Sumár

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO Presidente da Câmara Municipal de VNG vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 30 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ..., da autonomização da matéria dos recursos" jurisdicionais e esclarecem-se algumas das soluç\xC3"...ção e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento ... hierárquico Relações com o recurso contencioso" 1 - Os recursos hierárquicos, salvo disposi\xC3"...
  • Acórdão nº 00339/19.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – O recurso contencioso não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2 - Cabe ao Tribunal, em função da prova disponível formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto fixados...

    Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório J. , ... 2020, que julgou a Ação totalmente improcedente, veio interpor recurso jurisdicional da mesma. Formula o aqui Recorrente/J. nas suas alegações ...
  • Acórdão nº 0439/18.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2021

    I – A admissibilidade do recurso jurisdicional interposto pelo Ministério Público para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do preceituado no artigo 444.º, n.º 2 do CPP, tem necessariamente como pressuposto que haja uma decisão (sentença ou despacho) proferida por Tribunal Tributário contra jurisprudência fixada em acórdão de uniformização de jurisprudên

    ....” - efectuado na sequência da sentença que julgou procedente o recurso judicial por esta último deduzido contra a decisão administrativa que ...éria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 3 - O recurso é ...
  • Acórdão n.º 528/2006, de 06 de Novembro de 2006
    ...) interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de uma acto de indeferimento ...
  • Acórdão nº 01153/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2015

    Deve admitir-se recurso de revista excepcional no contencioso pré-contratual relativamente à interpretação e aplicação do art. 79º do CCP a situações de facto que aí não esteja expressamente previstas.

    ...CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL instaurada contra si por A………… SA, que decidiu: ... dessa exceção, impede esse tribunal, no caso de não ter havido recurso" desse despacho, de apreciar a matéria factual subjacente a tal excepção\xE2"...
  • Acórdão nº 0907/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2017

    A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recurso interposto de decisão judicial proferida por Tribunal Tributário de 1º Instância quando esse recurso versa também matéria de facto.

    Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se ... global de €2 439,92 veio a Fazenda Publica dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 098/19.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2021

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II -...

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………., Lda, ... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), dele interpor RECURSO, o qual é de Revista, para o Supremo Tribunal Administrativo, a subir ...
  • Acórdão nº 01489/06.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2021

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Não...

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………………. ... acórdão de 24/09/2020, não se conformando, dele vêm interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. ...
  • Acórdão nº 0826/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2016

    Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA que segue orientação definida pelo Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste STA.

    ..., em especial, a admissibilidade da revista coloca, neste recurso", a questão da prescrição das quantias reclamadas pela autora por aplica\xC3"...A questão em causa foi apreciada no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo. No acórdão de 15-10-2008, proferido no recurso para ...
  • Acórdão nº 0823/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2016

    I – Do indeferimento liminar de requerimento inicial de processo cautelar intentado no STA cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal. II – Interposto recurso no 3.º dia útil após o decurso do prazo legal de apresentação da reclamação para a conferência, a convolação para este meio processual depende do pagamento da multa

    ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. Os Municípios de Amarante, Baião, Castelo de ... susceptível de reclamação para a conferência, não admitiu o recurso, mas determinou a notificação dos recorrentes para procederem ao ...
  • Acórdão nº 0759/16.3BESNT 0521/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - Para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância é competente o Supremo Tribunal Administrativo -Secção de Contencioso Tributário quando o recurso tiver por fundamento exclusivo matéria de direito; são competentes os Tribunais Centrais Administrativos territorialmente competentes se o recurso não tiver por fundamento exclusivo...

    1. RELATÓRIO 1.1. A………., Lda interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo .../9/2013 do TAF do Porto no processo 00120/03 -2ª secção do contencioso tributário que "são correcções meramente aritméticas da matéria ...
  • Acórdão nº 00009/01-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I-Resulta do art.º 55.º da LPTA que o recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no caráter meramente confirmativo do ato recorrido quando o ato anterior tiver sido objeto de notificação ao Recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele. II-Assim, no âmbito dos poderes estabelecidos no n.º 1 do art.º 40.º do CPT competia ao juiz realizar as diligências

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO A rrente COOPERATIVA…, CRL., inconformada veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
  • Acórdão nº 096/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 2018

    Não prevendo o ETAF de 2002 a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal, não é de admitir, por não se enquadrar no recurso previsto no art. 284.º do CPPT, uma invocada oposição entre acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo e da Secção de Contencioso Tributário do...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A…………, SA, ...253/254 que não lhe admitiu recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ...