divorcio conservatorias
241 resultados para divorcio conservatorias
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... íveis nos consumidores, nomeadamente os pagamentos a conservatórias e cartórios notariais, ou que tenham natureza fiscal, mediante ... membro do agregado familiar; b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... íveis nos consumidores, nomeadamente os pagamentos a conservatórias e cartórios notariais, ou que tenham natureza fiscal, mediante ... b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ...
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Acórdão nº 1362/16.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
À providência a que se refere o artigo 989º, nº 3, do CPC não é aplicável o procedimento especial previsto e regulado nos artigos 5º a 10º do Dec. Lei n.º 272/2001, de 13/10, competindo, pois, ao tribunal o seu processamento.
... a alimentos a filhos maiores ou emancipados, pertencia às Conservatórias do Registo Civil, sendo que podia ter aditado ao artº 5º a situação ... do regime do acordo dos pais relativo a alimentos em caso de divórcio, separação ou anulação do casamento, a situação dos filhos maiores ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... ção da estrutura económica de suporte do endividado por divórcio, doença ou morte de um familiar, etc. ) factores que a qualquer momento ... ça, mediante justificação documental, de emolumentos a conservatórias, cartórios notariais ou de encargos de natureza fiscal ... 3.1.2 ...
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Acórdão nº 07A2167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
1) É de jurisdição, a decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória do...
... sido casados um com o outro; que o casamento foi dissolvido por divórcio por decisão de 23 de Abril de 2002, da 10ª Conservatória do Registo ... , ponderando a natureza de certos actos praticados pelas Conservatórias do Registo Civil, e a sua eventual sindicância pela jurisdição ... -
Acórdão nº 841/12.6TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I – As questões a decidir, em sede recursória, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não abrangendo os argumentos fáctico-jurídicos invocados em defesa das teses sustentadas pelas partes. II - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são...
... nº0000000; e) Seja declarado nulo, por simulação absoluta, o divórcio por mútuo consentimento, que decretou a dissolução do casamento ... as penhoras e efectuados os seus registos nas competentes Conservatórias da Marinha Grande, foi constatado que recaíra sobre as quotas dos valores ... -
Portaria n.º 145/2010, de 10 de Março de 2010
... simplificaram a sua vida e que tornaram o atendimento nas conservatórias do registo civil mais rápido, mais cómodo e mais eficiente ... As ... , «Casa pronta», «Marca na hora», «Associaçáo na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcáo «Documento único ...
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Portaria n.º 145/2010
... que tornaram o atendimento nas conservatórias do registo ... civil mais rápido, mais cómodo e mais eficiente ... As ... hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcão ... «Documento único ...
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Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
... a inclusão neste conceito das providências provisórias conservatórias. Não é tão claro até que ponto podem ser abrangidas providências ... a questões de estado das pessoas no âmbito do processo de divórcio ou a relações jurídicas patrimoniais resultantes do vínculo conjugal ...
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Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2010
... no 3º Juízo, .ª Secção, do mesmo Tribunal – processo de divórcio litigioso, convolado em divórcio por mútuo consentimento, no qual se ... relativas a um conjunto de processos especiais ao MP e às Conservatórias do Registo Civil ... Assim, e no que ao caso interessa – procedimento ...
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Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... no 3º Juízo, .ª Secção, do mesmo Tribunal – processo de divórcio litigioso, convolado em divórcio por mútuo consentimento, no qual se ... relativas a um conjunto de processos especiais ao MP e às Conservatórias do Registo Civil ... Assim, e no que ao caso interessa – procedimento ...
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Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...
... desde 26-1-1998 tendo sido acordado, no âmbito desse divórcio que correu termos na Conservatória do Registo Civil, que a casa de ... três pressupostos: - O de que é da competência das Conservatórias do Registo Civil, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, ... -
Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... , dos procedimentos simplificados de sucessáo hereditária e divórcio com partilha, regulados no Código do Registo Civil, do regime especial de ... pelos interessados ou das comunicaçóes efectuadas pelas conservatórias do registo comercial através do SIRCOM e servem para tornar mais célere ...
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Acórdão nº 3294/11.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
... de … de …; e divorciaram-se, na sequência de conversão do divórcio litigioso em mútuo consentimento, em ... de … de … ... 2 - O ... ções públicas ou organismos do Estado, designadamente conservatórias do Registo Predial, aí requerendo quaisquer actos de registo, ...
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Decreto-Lei n.º 247-B/2008
... sucessão hereditária e divórcio com partilha, regulados no ... Código do Registo Civil, do regime ... nicações efectuadas pelas conservatórias do registo co- ... mercial através do SIRCOM e servem para tornar mais ...
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Acórdão nº 962/14.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... ção”, o DL nº 272/2001 de 13/10 transferiu para as Conservatórias do Registo Civil a competência de matérias respeitantes a processos de ... A este propósito, no caso de separação ou divórcio a lei postula o critério da identidade de condições que vigoravam na ...
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Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...
... quais presta “alimentos” consoante o determinado em sede de divórcio – cf. doc. 4 da PI – não tendo a mãe rendimentos que lhe permitam ... E isto tanto para as providências antecipatórias como conservatórias, uma vez que deixou de haver diferença na análise dos critérios legais ... -
Acórdão nº 105/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007
Os poderes genericamente conferidos numa procuração, para que o procurador represente o mandante perante Tribunais, sem especificar o respectivo objecto, legitimam apenas a actuação em Tribunais em nome do representado e já não confere poderes para que o procurador subscreva um mandato forense (ou substabeleça poderes) para propor ou contestar acções judiciais.
... ções de Finanças, Câmaras Municipais, Tribunais, Conservatórias de Registo Civil e Predial, nomeadamente requerer quaisquer actos de ... e bem assim, confessar, desistir e transigir na acção de divórcio litigioso que venha a instaurar contra o seu cônjuge, "E", e/ou para o ... -
Acórdão nº 5911/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
1- O pedido de atribuição de casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial...
1-Relatório: T veio por apenso à acção de divórcio, requerer a atribuição definitiva da casa de morada de família e o ... que se procedeu à transferência de competências para as Conservatórias de Registo Civil em matérias respeitantes a um conjunto de processos de ... -
Acórdão nº 385/11.3TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2011
É territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais homologadas por Conservador do Registo Civil o Tribunal da residência do menor – artigo 155º, nº 1 ex vi artigo 181º, nº 1 ambos da OTM.
... Como resulta do requerimento inicial, o divórcio foi decretado pela Conservatória do Registo Civil de Vila Franca de Xira, ... a de proceder «à transferência de competências para as Conservatórias do Registo Civil em matérias respeitantes a um conjunto de processos de ... -
Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro de 2012
... número anterior sejam promovidos ou efe- tuados noutras conservatórias. 4 — Convenções antenupciais, a sua alteração ou revogação, se ... 6.1 — Processos de divórcio e de separação de pes- soas e bens por mútuo consentimento — € 280 ...
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Acórdão nº 504/17.6T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
Com raras exceções, ao caso inaplicáveis (artº 1715º do CC), o regime de bens é imutável (artº 1714º do CC), ou seja, aos cônjuges não é permitido modificar o seu estatuto patrimonial depois de celebrarem o casamento.
... VI – Na verdade, para todos os efeitos as Conservatórias, são meros Serviços Administrativos públicos e, portanto, devem num ... teve lugar no inventário destinado à partilha subsequente ao divórcio, a Apelante e (…), fizeram entrar na comunhão o prédio urbano descrito ... -
Em vigor
Portaria n.º 145/2010 . Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos
... atendimento nas conservatórias do registo civil mais rápido, mais cómodo e mais eficiente ... As ... «Associação na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcão «Documento único ...
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Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...
... , (…) procedeu à transferência de competência para as Conservatórias do Registo Civil de um conjunto de matérias respeitantes a processos de ... diploma (reconciliação dos cônjuges separados, separação e divórcio por mútuo consentimento, e declaração de dispensa de prazo ... -
Acórdão nº 227/05.9TMPDL-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - O n.º2 do art.º 1412.º do pretérito C. P. Civil, atual n.º2 do art.º 989.º, abrange apenas os processos pendentes de alimentos a menores ou findos e em que estejam em causa pedidos de alteração ou cessação de alimentos formulados ainda durante a sua menoridade, prevendo-se que o facto de ter atingido a maioridade não impeça a conclusão desses processos ou incidentes suscitados, de modo a...
... que se procedeu à transferência de competências para as conservatórias do registo civil em matérias respeitantes a um conjunto de processos de ... Divórcio ...