decreto 41 821

455 resultados para decreto 41 821

  • Acórdão nº 644/09.5T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    1 - No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pela reparação de danos derivados de acidente de trabalho, prevista no artigo 18.º daquele diploma, pode ter dois fundamentos autónomos: a) um comportamento culposo da sua parte, causal do acidente; b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou...

    ... Decreto n.º 41 821 de 11/8/1958 e os nºs 3 e 4 do Art ...
  • Acórdão nº 1855/11.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1 - Impõe o art. 44º do Decreto nº 41 821, de 11 de Agosto de 1958 que “no trabalho em cima de telhados que ofereçam perigo pela inclinação, natureza ou estado da sua superfície, ou por efeito de condições atmosféricas se tomem medidas especiais de segurança, tais como a utilização de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador e tábuas de rojo”. 2 – As medidas

    ... da Construção Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41.821 de 11 de Agosto de 1958 que: ...
  • Acórdão nº 1680/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    1. Quando várias empresas desenvolvem simultaneamente actividades com os respectivos trabalhadores no mesmo local de trabalho, as obrigações inerentes à segurança recaem sobre empresa adjudicatária da obra, sem prejuízo, no entanto, das obrigações de cada empregador relativamente aos respectivos trabalhadores. 2. O trabalho de colocação de uma armação de ferro sobre o betão de limpeza que...

    ... ça no trabalho de Construção Civil, n.º 41 820, de 11 de Agosto de 1958 ... Foi proferido ... 11 de Agosto de 1958, complementado pelo Decreto41 821 da mesma data, optou por intervir, ...
  • Acórdão nº 07P514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
    ... da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.° 41 821, de 11.8.1958, bem como do ...
  • Acórdão nº 2962/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1. Para efeitos da nulidade prevista na alínea d) do n.º1 do art.º 615.º do CPC, as questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. 2. A eventual omissão de julgamento da matéria de facto relevante para a causa poderá justificar a

    ... nos artigos 66° a 71° e 81° do Decreto número 41 821, de 11 de Agosto, nomeadamente no ...
  • Aviso n.º 6669/2019
    ... ção dos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, também na ... de aquisição de bens e serviços; A Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece a "Lei dos ... Ref.ª D - Decreto-Lei n.º 41 821, de 11 de agosto de 1958; Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão n.º 102/2008, de 10 de Abril de 2008
    ... remeter para norma que náo seja lei ou decreto -lei aprovado com autorizaçáo legislativa ... 41 821, mormente do seu artigo 30., no sentido de ...
  • Acórdão nº 342/16 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2016
    ... Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro e art. 67.º do Decreto-Lei 41 821 de ... 11/08/1958, na pena de 2 (dois) anos ...
  • Regulamento n.º 1072/2022
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... vers\xC3" ... Artigo 41.º — Tapumes ... Artigo 42.º — Amassadouros ... ção Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 821, de 11 de agosto de 1958 ... Artigo 45.º ...
  • Acórdão nº 1835/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
    ... do disposto no art 44º e 45º do Decreto 41 821, de 11 de Agosto de 1958, entre outros ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprova o Programa de ... 875 964 822 896 784 855 755 821 751 813 ... 2+2 Eixos: ... = 33 000 ...
  • Acórdão nº 1344/15.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    i) Não basta provar que o acidente não teria ocorrido se tivesse sido utilizado determinado equipamento de segurança pelo sinistrado, sendo necessário que se aleguem e provem os factos concretos que integram a obrigação legal de os utilizar. ii) se não houver obrigação legal de utilizar os equipamentos de segurança não existe ilicitude pelo seu não uso, não bastando para descaraterizar o...

    ... tentativa de conciliação, tendo percorrido 41 quilómetros em cada percurso ... Terminou ... a queda no solo, como é exigido pelo do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25/2. Tão pouco usava um ... Anexo II; Artigos 44.º e 45.º do Decreto 41 821; artigo 11.º n.ºs 1 e 2 da Portaria 101/96; ...
  • Acórdão nº 1294/04.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013

    I - Verificando-se alguma das situações referidas no art. 18.º da Lei 100/97 (LAT), a responsabilidade – agravada – pela reparação do acidente do trabalho recai sobre a entidade empregadora, sendo a seguradora apenas subsidiariamente responsável em relação às prestações normais previstas naquela lei. II - No domínio da vigência da LAT, a responsabilidade agravada do empregador tinha

    ... incapacidade permanente para o trabalho de 34,41%; d) E em consequência, pagar-lhe as seguintes ... o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (Regulamento da ... de 1958, complementado pelo Decreto41 821 da mesma data, também designado por Regulamento ...
  • Decreto n.º 5/2023
    N.º 41 27 de fevereiro de 2023 Pág. 10 ... Diário da República, 1.ª série ... at the end of the first 30 min — 821°C; ... at the end of the first 60 min — 925°C ... (3) “A” class ...
  • Acórdão nº 3310/11.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Não sendo, em regra, de considerar a construção civil uma actividade intrinsecamente perigosa – nos termos previstos no art. 493º, nº2, do Código Civil – não deixa de assumir relevo a ponderação do tipo de trabalho que a execução da obra implica, sobretudo, no assegurar de condições preventivas do risco de acidente. II. Na eclosão do acidente esteve uma patente e grave violação...

    ... 37º da base instrutória) ... 41.    A fractura vertebro-medular resultante do ... da Construção Civil (aprovado pelo Decreto41 821, de 11 de Agosto de 1958) que “é ...
  • Acórdão nº 779/10.1TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2017

    A violação culposa das regras de segurança pela empregadora causais do acidente de trabalho constitui esta na obrigação de reparar de forma especial os danos daí decorrentes, incluindo os não patrimoniais. (Sumário do relator)

    ... ção da Construção Civil, aprovado pelo Decreto ... Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41 ... ção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41 821 ...
  • Acórdão nº 855/11.3TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I. Nas concretas circunstâncias de um trabalho em cima do telhado de um edifício habitacional, com uma claraboia com a área de 8 m2 e com uma telha de luz, que abria para o interior de um patamar das escadas da área comum do prédio, situado 7 metros abaixo, evidenciava-se o risco de queda dos operários que ali se apoiassem inadvertidamente, dessa forma se impondo à empregadora a implementação...

    ... de Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41 821, de 11/08/1958, no seu título III, ...
  • Acórdão nº 710/04.3TUGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
    ... 44.º do Decreto n.º 41821, de 11.08.1958, no art. 11.º da ... Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41.281, de 11 de Agosto de 1958, e no art.º 11.º ... ção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41 821 de 11/08/1958, uma vez que a R. empregadora não ...
  • Acórdão nº 2605/16.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    Reveste a natureza de culpa negligente a conduta da empregadora consistente em não providenciar pela adoção dos cuidados necessários para evitar os riscos de desabamento de terra durante a execução da abertura de uma vala para reparar uma conduta de água. (Sumário do relator)

    ... A natureza da arguida decorre do Decreto Regulamentar n.º 84/82 de 4 de novembro ... A ... do Decreto n.º 41 821/58, de 11 de agosto ... Resulta da matéria ...
  • Acórdão nº 186/09.9TTLRA.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I. Não existindo factos provados que permitam imputar ao sinistrado um qualquer comportamento  temerário -  o que pressuporia a demonstração de que o mesmo, naquelas circunstâncias, adoptara uma conduta inútil, indesculpável ou reveladora de elevado grau de imprudência -, fica excluída a possibilidade de considerar que actuou com negligência grosseira e, logo, de se estabelecer um nexo causal, em

    ... (conforme artigos 5.º 1 e 7.º, da Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho, dado que a sentença foi ... 51] ... Releva ainda assinalar, que o Decreto-lei n.º 360/71, de 21 de Agosto, diploma que  ... e nos art.ºs 44.º e 45.º do Decreto 41.821, de 11 de Agosto de 1958, para que não restem ...
  • Acórdão nº 1301/10.5T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1. Podem ser objeto de prova testemunhal os factos do mundo exterior como os da vida psíquica; os factos reais como os chamados factos hipotéticos; os factos nus e crus, como os juízos de facto: uns e outros, desde que não sejam subsumíveis e/ou subordináveis a uma qualquer norma ou critério de direito, nem integrem afirmação ou valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas...

    ... certidões de fls. 41 e 43 ... Tendo ambos contraído casamento entre ... ça no Trabalho de Construção Civil [Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958] ([9]) quer ...
  • Acórdão nº 1731/16.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    I. Para efeitos do art. 77.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, é de admitir que se conheça da arguição de nulidade da sentença na generalidade das situações em que, existindo uma unidade formal do requerimento de interposição do recurso e das alegações, a arguição de nulidade da sentença seja referida de forma expressa, clara e autónoma, em moldes que tenham permitido ao juiz a quo a...

    ... ça no Trabalho da Construção Civil – Decreto n.º 41821 de 11 de Agosto de 1958 e o mesmo nem ... 40 e 41; C) A. N. não deixou testamento ou qualquer ... ção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41 821, de 11/08/1958, no seu título III, dedicado a ...
  • Acórdão nº 686/10.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I. A causa excludente do direito à reparação do acidente a que se alude na segunda parte da alínea a) do n.º 1, a conjugar com o n.º2, do artigo 14.º, da Lei n.º 98/2009, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) que se trate de uma conduta do acidentado, seja ela por acção, seja por omissão; (ii) que essa conduta seja representativa de uma vontade do mesmo iluminada pela...

    ... 41 821, de 11.08.1958, e 11.º da Portaria n.º ... de as entender (artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/99).» Note-se que, na mesma linha ...
  • Acórdão nº 330/04.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... da Construção Civil, constante do Decreto n.º 41 821, de 11 de Agosto de 1958, a entidade ...
  • Acórdão nº 460/05.3TUGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... da Construção Civil – aprovado pelo Decreto 41 821, de 11 de Agosto de 1958, onde se ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT