divorcio conservatorias

241 resultados para divorcio conservatorias

  • Acórdão nº 2330/11.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012
    ... Rosa Tching RELATÓRIO F… intentou contra J… acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... Pede que seja decretado o ... por mútuo consentimento administrativo», tramitado nas conservatórias do registo civil) ... Há aqui uma remissão para o regime do divórcio ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil, ou às que respeitem a mais que uma criança ... 3 - tando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do exercício das ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... , solicitadores, câmaras de comércio e indús tria e conservatórias e foram eliminados e simplificados actos de registo comercial, prevendo ... associadas ao processo de separaçáo de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento, que sáo tramitados nas conservatórias do ...
  • Portaria n.º 547/2009, de 25 de Maio de 2009
    ... É o caso dos balcóes «Nascer cidadáo», «Divórcio" com partilha», «Heranças», «Associaçáo na hora», «Casa pronta», \xC2" ... divórcio, a eliminaçáo da competência territorial das conservatórias", permitindo -se a escolha do serviço mais próximo ou mais eficaz, a redu\xC3" ...
  • Acórdão nº 6437/22.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I - A competência liminar para a formação de acordo entre as partes no âmbito do direito a alimentos a filhos maiores, a que se refere o artigo 1880.º do CC, é legalmente atribuída ao conservador do registo civil, nos termos previstos nos artigos 5.º, n.º 1, a), 6.º a 8.º e 10.º do Dec. Lei n.º 272/2001, de 13-10, sendo por isso a aferição da possibilidade de consenso ou a constatação da inexistên

    ... ão de alimentos, porquanto o requerente já era maior aquando do divórcio de seus pais, conforme certidão judicial que junta - reportada ao ... -, dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil, na estrita medida em que se verifique ser a vontade das ...
  • Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro de 2007
    ... Estes serviços - o «Balcáo das Heranças» e o balcáo «Divórcio com Partilha» - agregam num atendimento único procedimentos relativos ... de pessoas e bens por mútuo consentimento tramitados nas conservatórias do registo civil, se possam efectuar todos os actos e formalidades ...
  • Em vigor Portaria n.º 1594/2007 . Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária e de Partilha do Património Conjugal
    ... ção do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos ... procedimentos simplificados de ... consentimento tramitados nas conservatórias do registo civil, se possam efectuar todos os actos e formalidades ...
  • Acórdão nº 651/10.5TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
    ... A (…) instaurou, em 06.12.2010, por apenso à acção de divórcio relativa a AA (…), processo especial de inventário para partilha dos ... de 2010,  competentes para apreciar e decidir são as Conservatórias de Registo e os Cartórios Notariais ... Até porque face ao novo ...
  • Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória do Registo Civil
    ... A introdução na vida civil portuguesa da possibilidade de se operar o divórcio por mútuo consentimento nas conservatórias do registo civil, a nosso ver, traz com ela copiosas vantagens ... Aliás, nem lobrigamos inconveniente algum na alteração surgida. Quem, ...
  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ... pelos cônjuges, de acordo com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ser fundamento de um pedido ... Ora, pode ser que nas conservatórias se entenda que a prova referida na parte final da norma, da não ...
  • Acórdão nº 991/10.3TBTVD-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)

    ... Inventário para partilha subsequente a divórcio 991/10.3TBTVD - 1º juízo do TJ de Torres Vedras Acordam no Tribunal da ... mútuo consentimento, não ser agora dos tribunais mas das conservatórias (isto tendo em conta as alegações de ambos os interessados de que se ...
  • Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de Janeiro de 1997
    ... , nomeadamente no que concerne às competências das conservatórias e às novas funções atribuídas aos conservadores ... A ... a conservatória por onde irá correr o seu processo de divórcio ou de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento e a ...
  • Acórdão nº 706/09.9TMCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011

    Os Tribunais de Família mantêm, até que se esgote o prazo de 90 dias previsto no artº 87º, nº 1, da Lei nº 29/2009, de 29/06, na redacção dada pela Lei nº 44/2010, de 03/09, a competência exclusiva para preparar e julgar os processos de inventário requeridos na sequência de acções de divórcio.

    ... divórcio que correram termos no 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores de ... para separação das meações, cabe, em exclusivo, às Conservatórias do Registo Civil, nos termos dos artigos 3º, nº 1 e 71º da Lei nº ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... ções, aos processos de contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias do ...
  • Acórdão nº 07/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2006 (caso None)

    *

    ... ções "aos processos de contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias de ...
  • Acórdão nº 07/06 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Julho de 2006

    Nos termos da segunda parte do nº1 do artº28 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, o tribunal administrativo e fiscal é o competente para conhecer de impugnação judicial da decisão do Instituto de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário, feito com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal.

    ... ções "aos processos de contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias de ...
  • Acórdão nº 07/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2006

    Nos termos da segunda parte do nº1 do artº28 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, o tribunal administrativo e fiscal é o competente para conhecer de impugnação judicial da decisão do Instituto de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário, feito com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal.

    ... ções "aos processos de contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias de ...
  • Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

    ... …), órgão competente para o efeito, no âmbito do processo de Divórcio Consensual, foi decretado o divórcio e dissolvido o casamento entre o ... locais que devam ser averbados aos assentos das conservatórias são previamente registados, por meio de assento, nas conservatórias do ...
  • Aviso n.º 2090/2018
    ... ou Arbitrais, Julgados de Paz, Cartórios Notariais, Conservatórias de Registo, escritórios de advogados ou solicitadores, repartições e ... especializados em direito da família (menores, tutelar, divórcio), direitos reais, direito das sucessões e direito do trabalho;h) ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil; l) Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ... 2 - Quando o cônjuge que pode pedir o divórcio for maior acompanhado, a ação pode ser intentada por ele ou, quando ...
  • Lei n.º 34/2004
    ... -ordenações e aos processos de divórcio por mútuo con- ... sentimento, cujos termos corram nas conservatórias do ...
  • Acórdão nº 1101/14.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes. 2. Além de irrenunciável, nos termos definidos pelo n.º 2 do art.º 2101º do CC, o direito de exigir a cessação da comunhão hereditária é, logicamente, imprescritível. 3. Assim, a actuação da A.

    ... que é meeira no património comum do casal dissolvido por divórcio, composto pelo prédio urbano constituído por casa de rés-do-chão para ... particulares, bem como os registos posteriores junto das Conservatórias de Registo Predial [f)][1] ...             Alegou, em ...
  • Acórdão nº 3640/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade de...

    ... convenção antenupcial, entretanto dissolvido em 01-07-2009 por divórcio por mútuo consentimento requerido na Conservatória do Registo Civil; na ... “Providências Cautelares Conservatórias ...
  • Acórdão nº 08A2211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    I - O processo para atribuição da casa de morada de família a um dos elementos que cessou a «união de facto» deve ser iniciado junto da Conservatória do Registo Civil da área onde se situa a habitação. II - O Conservador pode indefefrir liminarmente a petição, nos mesmos termos em que o Juiz o poderia fazer, ao abrigo do art. 234.º-A do CPC. III - O Tribunal só será chamado a intervri se: a)

    ... Ramião, Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores, in Divórcio por Mútuo Acordo - Anotado e Comentado - e Legislação Complementar ... ou procedimentos não litigiosos, ao conferir às Conservatórias do Registo Civil a competência para o decretamento homologatório dos ...
  • Acórdão nº 1341/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Quando os cônjuges não apresentem com o requerimento inicial do DMC algum dos acordos previstos no nº 1 do artigo 1775º do Código Civil, o requerimento de divórcio é apresentado no Tribunal, como expressamente dispõe o artº 1778º-A, do Código Civil, a este cabendo a competência material para a respectiva acção e já não á conservatória do registo civil.

    ... Alves, requerente nos autos de Divórcio por Mútuo Consentimento em curso, que intentou conjuntamente com sua ... ça é manifestamente inconstitucional porque atribui às conservatórias competência em matéria de conflitos relegando a função exclusiva dos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT