dividas transmissao
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Aviso n.º 17701/2023
... os cidadãos maiores e emancipados, capazes e que não apresentem dívidas à ... Câmara Municipal e/ou ao Estado ... 2 — Para efeitos do ...
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Em vigor
Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
... , contribuindo, assim, para o aumento da eficácia na cobrança de dívidas através da acção executiva. Finalmente, regulamenta-se a promoção ...
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Aviso n.º 12038/2020
... Município de São Brás de Alportelj) Não apresentar quaisquer dívidas Município de São Brás de AlportelArtigo 5.ºCritérios de seleção1 - ...
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Aviso n.º 2245/2018
... o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que ...
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Anúncio de procedimento n.º 5624/2020
... ões previstas no Anexo II do presente programa, e que não tenham dívidas ao Município de Lisboa, e que estejam habilitadas para o exercício das ...
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... com a indicação dos ónus, respectivos credores e valores das dívidas ... 22. As fracções prometidas estavam oneradas com 3 hipotecas a ... -
Regulamento n.º 572/2016
... de se encontrarem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e por contribuições para a Segurança ...
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Aviso n.º 15153/2020
... ) Tenham a sua situação tributária regularizada relativamente a dívidas por impostos ou outros tributos devidos ao Estado português e ao Estado ...
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Resolução n.º 267/80, de 30 de Julho de 1980
... dívidas contraídas pela comissão administrativa junto das instituições de ...
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Regulamento n.º 829/2018
... autorização de permanência temporária 1 - Quando não existam dívidas relativas a rendas e a tipologia do fogo se adequar, poderá ser ...
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Lei n.º 12/2022
... do setor da saúde, destinadas à regularização, em 2022, de dívidas ... a fornecedores, bem como de outras entidades públicas, nos termos a ...
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Aviso n.º 12404/2019
... 3.ºPagamentos1 - Não são toleradas dívidas à Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes.2 - O vendedor/utilizador ...
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Acórdão nº 176/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, carecendo de força probatória para o efeito o depoimento de parte prestado na audiência final pela legal representante da sociedade; II- Estando em causa uma declaração confessória complexa prestada pela ré,
... : “Pelo documento referido em 5, nova gerência da ré assumiu dívidas até ao montante máximo de € 46.000,00.” Deverá ser feita a ressalva ... -
Aviso n.º 9635/2016
... devem fazer prova da sua situação regularizada relativamente a dívidas" à Autarquia ou ao Estado, nomeadamente dívidas tributárias ou contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... além de dever os seus créditos laborais, tem acumulado outras dívidas de valor elevado no seu passivo (com valores concretos desconhecidos por ...
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Aviso (extrato) n.º 1820/2024
... do pagamento do IMT ; g ) Certidão demonstrativa da ausência de dívidas à Administração Fiscal do Estado; h ) Certidão demonstrativa da ...
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Acórdão nº 00714/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC). II - Assim, estando em causa dívidas provenientes de IVA e de juros compensatórios de IVA de...
... 81.613.580$00, proveniente de dívidas de IVA dos anos de 1990 e 1991, reverteu contra ele, por a Administração ... -
Aviso n.º 1186/2017
... ão do registo comercial; c) Comprovativo de inexistência de dívidas ao Estado, à Segurança Social ou ao Município e de ter a sua situação ...
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Portaria n.º 286/2022
... 1. Os juros de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de ...
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Portaria n.º 276/2021
... 1. Os juros de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de ...
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Aviso n.º 9687/2017
... ; d) Nenhum elemento que compõe o agregado familiar pode ter dívidas ao Município, aos serviços municipalizados ou a empresas locais de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... 10 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas faz-se através do processo ...
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Regulamento n.º 594/2018
... e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... fazer prova de terem situação regularizada relativamente a dívidas ... por impostos e contribuições, respetivamente, à Autoridade ...
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Portaria n.º 189/2016
... os movimentos relativos a impostos a cobrar (contribuintes) e as dívidas a receber resultantes de operações com os beneficiários ou ...