Voz de prisão

... a medida de segurança privativa da liberdade, a prisão preventiva e a obrigação de permanência no domicílio. III - Condição fundamental e pressuposto exigível para a consumação do tipo é a legalidade da captura ou da privação da liberdade pelo que, para alguém cometer o crime de evasão, é necessário estar, efectivamente, privado da sua liberdade. IV – A detenção inicia-se com a ordem de, com a voz de, e termina na sua efectiva - e não...

... que variam entre 1 ano e 6 meses e 5 anos de prisão, cuja soma totaliza 52 anos e 6 meses de prisão. XIV - Como os factos praticados radicam numa personalidade propensa à delinquência, bem demonstrada pela capacidade de organização e pelo empenhamento na execução do plano criminoso que idealizou, que só uma postura marginal pode explicar, a pena conjunta em que foi condenado, 13 anos de prisão, mostra-se justa e equilibrada.

... material respectiva sem poder exceder 25 anos de prisão. O conjunto global dos factos e essa personalidade ditam a medida concreta da pena de concurso, servindo de pressupostos de uma nova fundamentação, de uma nova elaboração, de que tal pena depende e não prescinde – art. 77.°, n.ºs 1 e 2, do CP.

... é constituído pela pena de 5 anos e 3 meses de prisão e o limite máximo pela pena de 23 anos e 3 meses de prisão. Tudo ponderado, considera-se que a pena única de 9 anos de prisão aplicada ao arguido Y não se mostra desproporcionada.

... ão nem arrependimento, a pena única de 14 anos de prisão, concretizada nas instâncias, não merece reparo.

... jectivo; V – Não é excessiva a pena de 14 anos de prisão aplicada ao agente que tem a idade de 76 anos, quando este cometeu, entre os 71 e 74 anos de idade, em concurso efectivo real, um crime de violência doméstica, dois crimes de pornografia de menores, 10 crimes de abuso sexual de menores e 320 crimes de abuso sexual de menores agravados, sobre a própria neta, que então tinha entre 11 e 14 anos de idade, não confessou os factos e não mostrou...

I - A falta ou insuficiência da decisão instrutória configura irregularidade, a arguir nos termos e prazo previstos no art. 123.º, do CPP; II - No contexto dos autos, não tendo sido recolhidos indícios suficientes da prática, pelos arguidos, dos crimes que lhes vinham imputados, a decisão de não pronúncia deve ser confirmada.

... condições que permitem a suspensão da pena de prisão e do pagamento voluntário da coima; - Atendendo a razões de prevenção geral, mormente ao elevado número de infracções cometidas com o uso de telemóvel na condução e ao risco que representam, não é de suspender a execução da sanção acessória.

... suficiente a pena única de 18 anos e 6 meses de prisão [em substituição da pena única de 22 anos e 6 meses de prisão considerada na decisão recorrida].

... que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

... atenuação especial (de 1 ano, 7 meses e 6 dias de prisão a 10 anos e 8 meses de prisão), deve fixar-se numa dimensão que traduza devidamente a censura devida pelo crime praticado e que satisfaça as exigências de prevenção geral e especial aqui bem vincadas. XX - Considera-se, em face dos elementos expostos, adequada e justa a aplicação à arguida de uma pena de 7 anos de prisão, sujeita ao regime de execução definido nas decisões proferidas nas...

• Diário da República

... estupefacientes e os demais crimes puníveis com prisão superior a 3 anos (alíneas a) e b), do mesmo preceito). –Resulta do mesmo preceito que a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, «se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter», critérios têm de ser

... afasta a possibilidade de substituir a pena de prisão efectiva pela suspensão da execução da pena.

... arguidos, a pena única de vinte e um (21) anos de prisão.

I – A cominação da punição por crime de desobediência, a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal, existe somente para os casos de desobediências não tipificadas, o que não sucede quando se trata de recusa de identificação e de submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue, legitimamente ordenadas por agente policial, casos em que a advertência é irrelevante e até dispensável....

... na base da suspensão da execução da pena de prisão poderem ainda ser alcançadas por meio dela, há-de considerar-se o momento mais atual possível, incluído o tempo entretanto decorrido entre o momento da infração e aquele em que se realiza a audição do condenado em juízo.

... ância relativamente à pena aplicada, de 6 anos de prisão, a justificar uma intervenção corretiva. VII. Embora não estejam determinadas as datas em que ocorreu o «cancelamento» do registo das anteriores condenações (o que poderia constituir uma proibição de valoração de prova do certificado do registo criminal), é seguro concluir que os crimes destes autos foram praticados durante o seu período de vigência no registo (artigo 11.º da Lei n.º 37/2

O crime de resistência e coação sobre funcionário é um crime de execução vinculada, pois a lei exige que o fim típico procurado pelo agente, ou seja, opor-se a que a autoridade pública exerça as suas funções, seja alcançado pelos meios descritos no tipo legal, isto é, através de violência que pode assumir as modalidades de ameaça grave ou ofensa à integridade física, para além de formas de violênc

I - A decisão em processo disciplinar é sempre o resultado de uma convicção pessoal onde desempenha um papel determinante a credibilidade que se concede a certos testemunhos. II - São os princípios da oralidade e imediação que têm um papel decisivo na avaliação da credibilidade de um depoimento, dado haver aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas podem ser percepcionados ou...

I  -   De acordo com o art. 165.º do CPP, a apresentação da prova documental deve ser feita nas fases processuais de inquérito e de instrução, admitindo-se que possa ocorrer na fase da audiência, até ao seu encerramento, caso a junção ao processo não tenha sido possível antes ou tratando-se de pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos. II -  Em instrução, a apresentação e produção...

A apreciação da aplicação do regime penal especial dos jovens deve ser feita tendo em conta a pena aplicável e não a que eventualmente tenha sido aplicada em sua substituição.

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se

... com pena de multa e os restantes com pena de prisão, o cúmulo jurídico que se realiza é o das penas de prisão, acrescendo a pena de multa materialmente à pena única de prisão. Por isso, num tal caso, sendo a pena de multa aplicada em processo diferente, não há que englobá-la no cúmulo que abranja as penas de prisão, por se tratar de um acto inútil, que não é lícito praticar, de acordo com a regra do art. 130.º do CPC (anterior art. 137.º),...

... tância em que, devido à privação da liberdade por prisão preventiva injustificada, o lesado ficou impedido de usufruir de serviços (‘passeios turísticos’) que planeara e pagara com antecedência, o verdadeiro dano indemnizável não é a despesa suportada, mas o próprio serviço em si mesmo considerado, sendo este, portanto, o ‘dano real’ e ‘concreto’ verdadeiramente sofrido, servindo as despesas suportadas com a aquisição do serviço tão só de medida