Voz de prisão

... a medida de segurança privativa da liberdade, a prisão preventiva e a obrigação de permanência no domicílio. III - Condição fundamental e pressuposto exigível para a consumação do tipo é a legalidade da captura ou da privação da liberdade pelo que, para alguém cometer o crime de evasão, é necessário estar, efectivamente, privado da sua liberdade. IV – A detenção inicia-se com a ordem de, com a voz de, e termina na sua efectiva - e não...

... e aplica-se à pessoa legalmente presa em prisão preventiva ou em cumprimento de pena; detida; internada em estabelecimento destinado à execução de reações criminais privativas da liberdade; sujeita à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância por meios técnicos de controlo à distância; e em cumprimento de pena em regime de permanência na habitação, em cumprimento de pena, com fiscalização por meios técnicos

... que variam entre 1 ano e 6 meses e 5 anos de prisão, cuja soma totaliza 52 anos e 6 meses de prisão. XIV - Como os factos praticados radicam numa personalidade propensa à delinquência, bem demonstrada pela capacidade de organização e pelo empenhamento na execução do plano criminoso que idealizou, que só uma postura marginal pode explicar, a pena conjunta em que foi condenado, 13 anos de prisão, mostra-se justa e equilibrada.

... material respectiva sem poder exceder 25 anos de prisão. O conjunto global dos factos e essa personalidade ditam a medida concreta da pena de concurso, servindo de pressupostos de uma nova fundamentação, de uma nova elaboração, de que tal pena depende e não prescinde – art. 77.°, n.ºs 1 e 2, do CP.

... material respectiva sem poder exceder 25 anos de prisão. O conjunto global dos factos e essa personalidade ditam a medida concreta da pena de concurso, servindo de pressupostos de uma nova fundamentação, de uma nova elaboração, de que tal pena depende e não prescinde – art. 77.°, n.ºs 1 e 2, do CP.

... é constituído pela pena de 5 anos e 3 meses de prisão e o limite máximo pela pena de 23 anos e 3 meses de prisão. Tudo ponderado, considera-se que a pena única de 9 anos de prisão aplicada ao arguido Y não se mostra desproporcionada.

... é constituído pela pena de 5 anos e 3 meses de prisão e o limite máximo pela pena de 23 anos e 3 meses de prisão. Tudo ponderado, considera-se que a pena única de 9 anos de prisão aplicada ao arguido Y não se mostra desproporcionada.

... que variam entre 1 ano e 6 meses e 5 anos de prisão, cuja soma totaliza 52 anos e 6 meses de prisão. XIV - Como os factos praticados radicam numa personalidade propensa à delinquência, bem demonstrada pela capacidade de organização e pelo empenhamento na execução do plano criminoso que idealizou, que só uma postura marginal pode explicar, a pena conjunta em que foi condenado, 13 anos de prisão, mostra-se justa e equilibrada.

... corpus requerida, por nenhuma ilegalidade da prisão enquadrável nas situações taxativamente previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222º do CPP se verificar no presente caso, devendo, por isso, recusar-se a sua concessão.

... corpus requerida, por nenhuma ilegalidade da prisão enquadrável nas situações taxativamente previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222º do CPP se verificar no presente caso, devendo, por isso, recusar-se a sua concessão.

I - A falta ou insuficiência da decisão instrutória configura irregularidade, a arguir nos termos e prazo previstos no art. 123.º, do CPP; II - No contexto dos autos, não tendo sido recolhidos indícios suficientes da prática, pelos arguidos, dos crimes que lhes vinham imputados, a decisão de não pronúncia deve ser confirmada.

I - A falta ou insuficiência da decisão instrutória configura irregularidade, a arguir nos termos e prazo previstos no art. 123.º, do CPP; II - No contexto dos autos, não tendo sido recolhidos indícios suficientes da prática, pelos arguidos, dos crimes que lhes vinham imputados, a decisão de não pronúncia deve ser confirmada.

... ão nem arrependimento, a pena única de 14 anos de prisão, concretizada nas instâncias, não merece reparo.

... ão nem arrependimento, a pena única de 14 anos de prisão, concretizada nas instâncias, não merece reparo.

... jectivo; V – Não é excessiva a pena de 14 anos de prisão aplicada ao agente que tem a idade de 76 anos, quando este cometeu, entre os 71 e 74 anos de idade, em concurso efectivo real, um crime de violência doméstica, dois crimes de pornografia de menores, 10 crimes de abuso sexual de menores e 320 crimes de abuso sexual de menores agravados, sobre a própria neta, que então tinha entre 11 e 14 anos de idade, não confessou os factos e não mostrou...

... condições que permitem a suspensão da pena de prisão e do pagamento voluntário da coima; - Atendendo a razões de prevenção geral, mormente ao elevado número de infracções cometidas com o uso de telemóvel na condução e ao risco que representam, não é de suspender a execução da sanção acessória.

... que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

... suficiente a pena única de 18 anos e 6 meses de prisão [em substituição da pena única de 22 anos e 6 meses de prisão considerada na decisão recorrida].

... suficiente a pena única de 18 anos e 6 meses de prisão [em substituição da pena única de 22 anos e 6 meses de prisão considerada na decisão recorrida].

... atenuação especial (de 1 ano, 7 meses e 6 dias de prisão a 10 anos e 8 meses de prisão), deve fixar-se numa dimensão que traduza devidamente a censura devida pelo crime praticado e que satisfaça as exigências de prevenção geral e especial aqui bem vincadas. XX - Considera-se, em face dos elementos expostos, adequada e justa a aplicação à arguida de uma pena de 7 anos de prisão, sujeita ao regime de execução definido nas decisões proferidas nas...

... afasta a possibilidade de substituir a pena de prisão efectiva pela suspensão da execução da pena.

... estupefacientes e os demais crimes puníveis com prisão superior a 3 anos (alíneas a) e b), do mesmo preceito). –Resulta do mesmo preceito que a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, «se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter», critérios têm de ser

I – A cominação da punição por crime de desobediência, a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal, existe somente para os casos de desobediências não tipificadas, o que não sucede quando se trata de recusa de identificação e de submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue, legitimamente ordenadas por agente policial, casos em que a advertência é irrelevante e até dispensável....

... arguidos, a pena única de vinte e um (21) anos de prisão.

... arguidos, a pena única de vinte e um (21) anos de prisão.