Liberdade Sindical

• Diário da República

• Diário da República

... específicas de cada órgão, matéria que integra a liberdade de organização e regulamentação interna e relativamente à qual existe liberdade de modelação do conteúdo dos estatutos III – A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais que é garantida aos trabalhadores no exercício da liberdade sindical, “sem sujeição a qualquer autorização ou homologação”, só pode sofrer os limites impostos pelos princípios da...

... da conciliação prática entre o exercício da liberdade sindical e os deveres estatutários dos membros das forças policiais, pelo que se justifica a recurso de revista excepcional nos termos do art.º 150.º do CPTA.

... convenção, sob pena de violação do direito (e liberdade) de contratação coletiva. V - Acresce que a portaria de extensão só pode ser emitida (e só pode valer) relativamente a relações de trabalho não abrangidas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial (princípio da subsidiariedade).

... amente, revogar o regime especial do exercício da liberdade sindical, em particular do direito à greve, previsto artigo 3.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro. iii) Mantém-se em vigor o artigo 3.º, alínea d), da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, estando, por isso, vedado ao pessoal da PSP com funções policiais o exercício do direito à greve

... em que traduz, tão só, o exercício do direito de liberdade de expressão e do direito de liberdade sindical, previstos nos artigos 37º e 55º da CRP, respectivamente, e 14º do CT/2009, já que resultou provado que após a greve a que se refere a dita mensagem ocorreu grande litigiosidade entre os trabalhadores e a empresa, com instauração de acções por parte daqueles com vista a obter a devolução de quantias não pagas pela empregadora por força...

... em que traduz, tão só, o exercício do direito de liberdade de expressão e do direito de liberdade sindical, previstos nos artigos 37º e 55º da CRP, respectivamente, e 14º do CT. 3. Perante esse “erro de informação” restava à empregadora fazer chegar aos trabalhadores o seu entendimento e a sua discordância, em suma, usar do direito de resposta consagrado no nº4 do artigo 37º da CRP.

... de 2016), nem as normas constitucionais sobre a liberdade sindical ou a protecção da privacidade. V - Tais informações são expurgadas de elementos nominativos, excluindo o sexo, com excepção das remunerações em relação aos sindicatos. É, portanto, legítima a pretensão do sindicato que a empresa onde trabalham trabalhadores nele sindicalizados, lhe forneça o Relatório Único anual, com todos os seus anexos, ainda que com as condicionantes legais

... ou parcialmente, com um sentido duplo”. IV - A liberdade sindical apresenta duas vertentes: a positiva, que reconhece ao trabalhador o direito de se filiar ou inscrever no sindicato que o possa representar; outra, negativa, que garante o direito de não inscrição no sindicato e o direito de o abandonar. V - O determinante da possibilidade da filiação sindical é a actividade do trabalhador, não o objecto social do empregador, pelo que, atento...

• Diário da República

... ravidade, ademais porque o exercício do direito à liberdade de expressão em que se inserem não pode também deixar de ser visto no específico âmbito do exercício da liberdade sindical, onde aquelas afirmações devem ser entendidas, na respetiva proporcionalidade, enquanto possibilidade efetiva de os próprios trabalhadores poderem ter uma participação verdadeiramente ativa e livre “em todos os aspetos da atividade sindical”, em harmonia com o que...

• Diário da República

... convenção, sob pena de violação do direito (e liberdade) de contratação coletiva. V - Acresce que a portaria de extensão só pode ser emitida (e só pode valer) relativamente a relações de trabalho não abrangidas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial (princípio da subsidiariedade).

... expressamente, tendo presente, desde logo, a liberdade sindical (e de associação, no caso dos empregadores, negativa) uma outra forma de caducidade, mais precisamente a decorrente da extinção ou perda de qualidade de associação sindical ou de associação de empregadores celebrantes de convenção coletiva (art.º 502º, nº 1, al. b), ii) do CT). III – O TC não declarou a inconstitucionalidade da norma contida na subalínea ii), da al. b), do nº 1,

... e não o postergar, quer do princípio de liberdade sindical, quer da sua legitimidade para a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem, que não são postos em causa.

... da aviação comercial - não afecta os valores da liberdade sindical dos trabalhadores da ora Recorrente, na medida em que tem carácter meramente subsidiário, cessando de imediato a sua aplicação no caso de ser celebrada uma convenção colectiva, nos termos gerais do artº 515º, do CT. iii) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017 veio definir os indicadores para a ponderação da emissão das portarias de extensão, na decorrência do art. 514.

O despacho do Director Regional da Educação do Norte que impõe que as reuniões sindicais para docentes devem realizar-se em horário que não prejudique os alunos e que os docentes deverão participar dentro das horas de componente não lectiva ofende as normas regulamentadoras da liberdade sindical e o princípio da liberdade sindical constitucionalmente consagrado.

• Diário da República

... em sede de acto administrativo restritivo da liberdade sindical não é admissível – cfr. artº 18º nºs. 2 e 3 CRP. 5. O despacho que determina que “as faltas dadas para efeitos de reuniões sindicais, fora dos serviços e durante as horas de trabalho, não poderão ser justificadas à face da lei sindical” incorre em vício de violação de lei, sendo caso de nulidade por determinação legal nos termos do artº 133º nº 2 d) CPA, por ofensa de conteúdo...

... em sede de acto administrativo restritivo da liberdade sindical não é admissível – cfr. artº 18º nºs. 2 e 3 CRP. 5. O despacho que determina que “as faltas dadas para efeitos de reuniões sindicais, fora dos serviços e durante as horas de trabalho, não poderão ser justificadas à face da lei sindical” incorre em vício de violação de lei, sendo caso de nulidade por determinação legal nos termos do artº 133º nº 2 d) CPA, por ofensa de conteúdo...

... falta ao serviço, por participação em reunião sindical, ocorrida fora das instalações do serviço e durante as horas de trabalho, não restringe a liberdade sindical das faltosas. II. A integração sistemática do artº 29º do D.L. nº 84/99, de 19/03, incluído em Secção que versa sobre a atividade sindical nos serviços, veda a possibilidade de tal preceito ser aplicado à atividade sindical realizada fora dos locais de serviço. III. O Despacho nº 1

... 84/99, de 19/3, respeitando apenas à «actividade sindical nos serviços», não traz a justificação das faltas ditas em I. III - Assim, não violou o exercício da liberdade sindical o acto que considerou injustificada a falta dada por um professor, já na vigência do DL n.º 84/99, a fim de assistir a uma reunião sindical realizada fora do local de serviço.

... iação e que emerge do princípio constitucional da liberdade sindical, concluindo, assim, pela invalidade da previsão da cláusula contratual que prevê a aplicação do Acordo de Empresa da (…), S.A., 5.– Mas ainda que perfilhássemos o entendimento de que o AE invocado pelo Autor era aplicável à relação contratual em causa, a conclusão seria semelhante, uma vez que efectuada a análise comparativa do descritivo funcional do Técnico de Manutenção Mecân

• Diário da República