Liberdade Sindical

901 resultados para Liberdade Sindical

  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 1/2018

    . Parecer n.º 1/2018 Associação Sindical - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Liberdade Sindical - ...

  • Lei n.º 49/2019

    ... n.º 14/2002 , de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... e mentiroso do teor dos comunicados e outros textos de natureza sindical emitidos e divulgados pelo STAD; e) Uso abusivo do nome, logótipo e marca ... O exercício da greve sobrepõe a liberdade pessoal dos trabalhadores a um compromisso de actividade contratualmente ...

  • Acórdão nº 10468/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    i) A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador (art. 7.º, n.º 3, do C. Civil). ii) Compulsados os artigos 3.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, e 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e analisados os seus trabalhos preparatórios, não

    ... da PSP com funções policiais, no que concerne ao exercício da liberdade sindical, continua a estar abrangido por lei especial - a lei n.º ...

  • Acórdão nº 2006/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 2014

    I. O direito de tendência deve estar consagrado e devidamente regulado nos próprios estatutos das associações sindicais. Essa obrigação não só decorria já do art.º 55.º n.º 2 al. e da CRP, que neste ponto tem aplicação directa por beneficiar do regime previsto no artº 18º, da CRP, como também é claramente reafirmada no actual quadro normativo aplicável às associações sindicais, nomeadamente no n.º

    ... às organizações sindicais sem violação do princípio da liberdade sindical. - Aos estatutos cabe garantir o seu exercício sem exceder e/ou ...

  • Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (…) “Conhecimento

    ... que se vivia, exigia-se ao Autor, como trabalhador e dirigente sindical, mais cautela e firmeza nas afirmações, sob pena de piorar o contexto. ... extravasou largamente aquilo que seria um exercício normal da liberdade de expressão, pois que o exercício de tal direito colidiu de forma ...

  • Lei n.º 45/77, de 07 de Julho de 1977

    .../77 de 7 de Julho Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical A Assembleia da República ...

  • Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro de 2002

    Lei n.º 14/2002 de 19 de Fevereiro Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do ...

  • Acórdão nº 1177/11.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    I-A matéria relativa à “destituição” de titulares dos órgãos associativos integra o núcleo de matérias da exclusiva competência da assembleia geral, pelo que estando atribuída a órgão com características próprias de direcção, será a mesma contrária ao art.º 450.º do CT, porque não reportada aos direitos da assembleia de representantes da ré. II-Afigura-se-nos, contudo, que essa contrariedade...

    ... FENPROF – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES, associação sindical, com sede na Rua Fialho de Almeida, n.º 3, em Lisboa, com fundamento em ... especificidade organizativa da ré cabe dentro do princípio da liberdade de organização e de regulamentação interna das associações ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos ...ções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante ...

  • Acórdão nº 1501/13.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Resulta quer da CRP (art. 55,nº2), quer da lei(art.450,nº2 do CT/2009), que os estatutos das associações sindicais devem não só consagrar o direito de tendência, mas também regulá-lo, ou seja, definir, em concreto, os termos e condições em que se efectivará o respectivo exercício. II - Não satisfazem as referidas exigências legais os estatutos que se limitam ao reconhecimento genérico do...

    ... III – APRECIAÇÃO  Sob a epígrafe “liberdade sindical” dispõe actualmente o artigo 55º da Constituição: 1-  É ...

  • Acórdão nº 659/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    i) Dada a prevalência da fonte convencional – a emissão das portarias de extensão cede perante a autonomia coletiva, que não poderá ser afastada em tais casos -, não podem ser abrangidos por extensão os trabalhadores (e empregadores) representados pelas associações outorgantes de convenção coletiva (é o que decorre do princípio da filiação ou melhor, da dupla filiação). ii) A emissão da...

    ... e a generalidade dos trabalhadores dessas empresas com filiação sindical encontra-se filiada no SITAVA. Importa notar que o ACT que antes vigorava ...ão da portaria de extensão sub judice não afecta os valores da liberdade sindical dos trabalhadores da Requerente, na medida em que tem carácter ...

  • Acórdão nº 00453/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2005

    O despacho do Director Regional da Educação do Norte que impõe que as reuniões sindicais para docentes devem realizar-se em horário que não prejudique os alunos e que os docentes deverão participar dentro das horas de componente não lectiva ofende as normas regulamentadoras da liberdade sindical e o princípio da liberdade sindical constitucionalmente consagrado.

    ..., mesmo numa análise concisa da situação, quanto ao direito à liberdade sindical traduza "uma mera adequação do seu exercício que resulta da ...

  • Declaração de Rectificação n.º 15/2002, de 26 de Março de 2002
  • Acórdão nº 03561/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008

    1. A sede normativa da liberdade sindical radica, desde logo, no catálogo constitucional dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, cfr. artº 55º nº 1 CRP. 2. Do ponto de vista da capacidade de exercício de direitos e cumprimento das vinculações que efectivamente lhe cabem, a liberdade sindical tem enquanto direito dos trabalhadores o conteúdo jurídico-constitucionalmente garantido de

    ... O Dec.Lei nº 84/99, de 19 de Março é o diploma que assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da função pública e regula o seu exercício, ...

  • Acórdão nº 03112/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2008

    1. A sede normativa da liberdade sindical radica, desde logo, no catálogo constitucional dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, cfr. artº 55º nº 1 CRP. 2. Do ponto de vista da capacidade de exercício de direitos e cumprimento das vinculações que efectivamente lhe cabem, a liberdade sindical tem enquanto direito dos trabalhadores o conteúdo jurídico-constitucionalmente garantido de

    ... O Dec.Lei nº 84/99, de 19 de Março é o diploma que assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da função pública e regula o seu exercício, ...

  • Acórdão nº 2587/16.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1. – Resulta da matéria de facto, que o Recorrente foi contratado pela Recorrida para executar as funções correspondentes à categoria profissional de Operador de Manutenção. 2. – No actual Código do Trabalho, resulta do seu art.º496, nº1, que a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevem e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os...

    ... da dupla filiação e que emerge do principio constitucional da liberdade sindical; ─ Com o devido respeito, não pode o Recorrente partilhar da ...

  • Acórdão nº 12025/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    1. De acordo com o n° 3 do artigo 310° da Lei n° 59/2008, de 11/9, e da alínea f) do n° l do artigo 4° do RCP, a isenção de custas das associações sindicais encontra-se condicionada a que tal entidade não tenha fins lucrativos e que actue no âmbito das suas especiais competências ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos, isto é, em defesa dos direitos e interesses...

    ... direitos e interesses, já que, apenas quando a associação sindical actue em defesa dos primeiros beneficia da isenção legal de custas. No ...

  • Lei n.º 78/98, de 19 de Novembro de 1998

    ... de Novembro Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das ...

  • Acórdão nº 13694/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I – o artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas dispõe o seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias,...

    ...sindical/delegados sindicais)? Não. Sempre que as alterações a promover aos ... enferma ainda de ilegalidade por violação do direito à liberdade...

  • Acórdão nº 02609/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2011

    I. O tempo durante o qual um docente esteve dispensado do exercício da docência para exercer funções de dirigente sindical não deve ser considerado como serviço efectivo em funções docentes para efeitos de concurso a professor titular, mas antes considerado e valorado no âmbito do exercício de outras funções; II. Este entendimento não viola o conteúdo essencial do direito à liberdade sindical...

    ... aos anos lectivos de 1999/2000 a 2005/2006 [actividade sindical considerada como efectivo exercício da actividade lectiva]; 3- Os ... o conteúdo essencial de um direito fundamental: o direito à liberdade sindical consagrado no artigo 55º nº1 da CRP [artigo 133º nº2 alínea ...

  • Acórdão nº 04911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012

    I. O ato administrativo que considerou injustificada uma falta ao serviço, por participação em reunião sindical, ocorrida fora das instalações do serviço e durante as horas de trabalho, não restringe a liberdade sindical das faltosas. II. A integração sistemática do artº 29º do D.L. nº 84/99, de 19/03, incluído em Secção que versa sobre a atividade sindical nos serviços, veda a possibilidade de...

    ... no dia 04/10/2006, dadas em virtude de participação em reunião sindical, ocorrida fora das instalações dos serviços e durante o horário de ... 5ª A sede normativa da liberdade sindical radica no art. 55.° da Constituição da República Portuguesa, ...

  • Acórdão nº 45/11.5TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2012

    I – O crédito de horas, até 4 dias por mês, atribuído aos dirigentes sindicais para o exercício das respetivas funções, traduz uma medida de proteção da liberdade sindical, constitucionalmente imposta e cumprida pelo legislador ordinário e visa fazer com que os empregadores não prejudiquem, por qualquer forma, os trabalhadores eleitos para as respetivas estruturas representativas, por causa do...

    ... aos dias em que usou do crédito de horas para atividade sindical e o mesmo não lhe foi pago, no montante de € 205,00, bem como o ... pretendeu estabelecer medidas concretas no sentido de afirmar a liberdade sindical, manifestada na constituição e funcionamento de sindicatos, ...

  • Acórdão n.º 449/91, de 16 de Janeiro de 1992

    ... República deduz dos preceitos constitucionais referidos que 'a liberdade sindical, enquanto liberdade de organização e regulamentação interna ...

  • Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março de 1999

    Decreto-Lei n.º 84/99 de 19 de Março O exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores em geral encontra-se regulado no ...