Liberdade Sindical
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Parecer n.º 1/2018
Parecer n.º 1/2018 Associação Sindical - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Liberdade Sindical - ...
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Lei n.º 49/2019
... n.º 14/2002 , de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Subsecção II Direitos de personalidade ... Artigo 14.º Liberdade de expressão e de opinião ... Artigo 15.º Integridade física e moral ... Artigo 407.º Crime por violação da autonomia ou independência sindical, ou por acto ... discriminatório ... Artigo 408.º Crédito de horas de ...
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Acórdão nº 0885/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-07-2013
... da conciliação prática entre o exercício da liberdade sindical e os deveres estatutários dos membros das forças policiais, pelo que se justifica a recurso de revista excepcional nos termos do art.º 150.º do CPTA.
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Acórdão nº 1842/19.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-06-2022
... convenção, sob pena de violação do direito (e liberdade) de contratação coletiva. V - Acresce que a portaria de extensão só pode ser emitida (e só pode valer) relativamente a relações de trabalho não abrangidas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial (princípio da subsidiariedade).
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Acórdão nº 10468/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-06-2015
... amente, revogar o regime especial do exercício da liberdade sindical, em particular do direito à greve, previsto artigo 3.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro. iii) Mantém-se em vigor o artigo 3.º, alínea d), da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, estando, por isso, vedado ao pessoal da PSP com funções policiais o exercício do direito à greve
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Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-02-2016
... em que traduz, tão só, o exercício do direito de liberdade de expressão e do direito de liberdade sindical, previstos nos artigos 37º e 55º da CRP, respectivamente, e 14º do CT/2009, já que resultou provado que após a greve a que se refere a dita mensagem ocorreu grande litigiosidade entre os trabalhadores e a empresa, com instauração de acções por parte daqueles com vista a obter a devolução de quantias não pagas pela empregadora por força...
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Acórdão nº 10546/18.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-02-2020
... em que traduz, tão só, o exercício do direito de liberdade de expressão e do direito de liberdade sindical, previstos nos artigos 37º e 55º da CRP, respectivamente, e 14º do CT. 3. Perante esse “erro de informação” restava à empregadora fazer chegar aos trabalhadores o seu entendimento e a sua discordância, em suma, usar do direito de resposta consagrado no nº4 do artigo 37º da CRP.
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Acórdão nº 209/22.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-11-2022
... de 2016), nem as normas constitucionais sobre a liberdade sindical ou a protecção da privacidade. V - Tais informações são expurgadas de elementos nominativos, excluindo o sexo, com excepção das remunerações em relação aos sindicatos. É, portanto, legítima a pretensão do sindicato que a empresa onde trabalham trabalhadores nele sindicalizados, lhe forneça o Relatório Único anual, com todos os seus anexos, ainda que com as condicionantes legais
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Acórdão nº 14819/18.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-03-2021
... ou parcialmente, com um sentido duplo”. IV - A liberdade sindical apresenta duas vertentes: a positiva, que reconhece ao trabalhador o direito de se filiar ou inscrever no sindicato que o possa representar; outra, negativa, que garante o direito de não inscrição no sindicato e o direito de o abandonar. V - O determinante da possibilidade da filiação sindical é a actividade do trabalhador, não o objecto social do empregador, pelo que, atento...
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Lei n.º 45/77, de 07 de Julho de 1977
... /77 de 7 de Julho Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical A Assembleia da República ...
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Acórdão nº 8880/20.7T9PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15-11-2023
... ravidade, ademais porque o exercício do direito à liberdade de expressão em que se inserem não pode também deixar de ser visto no específico âmbito do exercício da liberdade sindical, onde aquelas afirmações devem ser entendidas, na respetiva proporcionalidade, enquanto possibilidade efetiva de os próprios trabalhadores poderem ter uma participação verdadeiramente ativa e livre “em todos os aspetos da atividade sindical”, em harmonia com o que...
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Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
Lei n.º 14/2002 de 19 de Fevereiro Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do ...
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Acórdão nº 12025/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-06-2015
... e não o postergar, quer do princípio de liberdade sindical, quer da sua legitimidade para a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem, que não são postos em causa.
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Acórdão nº 659/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-04-2020
... da aviação comercial - não afecta os valores da liberdade sindical dos trabalhadores da ora Recorrente, na medida em que tem carácter meramente subsidiário, cessando de imediato a sua aplicação no caso de ser celebrada uma convenção colectiva, nos termos gerais do artº 515º, do CT. iii) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017 veio definir os indicadores para a ponderação da emissão das portarias de extensão, na decorrência do art. 514.
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Acórdão nº 00453/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2005
O despacho do Director Regional da Educação do Norte que impõe que as reuniões sindicais para docentes devem realizar-se em horário que não prejudique os alunos e que os docentes deverão participar dentro das horas de componente não lectiva ofende as normas regulamentadoras da liberdade sindical e o princípio da liberdade sindical constitucionalmente consagrado.
- Declaração de Rectificação n.º 15/2002, de 26 de Março de 2002
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Acórdão nº 03561/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-05-2008
... em sede de acto administrativo restritivo da liberdade sindical não é admissível – cfr. artº 18º nºs. 2 e 3 CRP. 5. O despacho que determina que “as faltas dadas para efeitos de reuniões sindicais, fora dos serviços e durante as horas de trabalho, não poderão ser justificadas à face da lei sindical” incorre em vício de violação de lei, sendo caso de nulidade por determinação legal nos termos do artº 133º nº 2 d) CPA, por ofensa de conteúdo...
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Acórdão nº 03112/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-04-2008
... em sede de acto administrativo restritivo da liberdade sindical não é admissível – cfr. artº 18º nºs. 2 e 3 CRP. 5. O despacho que determina que “as faltas dadas para efeitos de reuniões sindicais, fora dos serviços e durante as horas de trabalho, não poderão ser justificadas à face da lei sindical” incorre em vício de violação de lei, sendo caso de nulidade por determinação legal nos termos do artº 133º nº 2 d) CPA, por ofensa de conteúdo...
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Acórdão nº 04911/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-07-2012
... falta ao serviço, por participação em reunião sindical, ocorrida fora das instalações do serviço e durante as horas de trabalho, não restringe a liberdade sindical das faltosas. II. A integração sistemática do artº 29º do D.L. nº 84/99, de 19/03, incluído em Secção que versa sobre a atividade sindical nos serviços, veda a possibilidade de tal preceito ser aplicado à atividade sindical realizada fora dos locais de serviço. III. O Despacho nº 1
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Acórdão nº 0713/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-10-2009
... 84/99, de 19/3, respeitando apenas à «actividade sindical nos serviços», não traz a justificação das faltas ditas em I. III - Assim, não violou o exercício da liberdade sindical o acto que considerou injustificada a falta dada por um professor, já na vigência do DL n.º 84/99, a fim de assistir a uma reunião sindical realizada fora do local de serviço.
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Lei n.º 78/98, de 19 de Novembro de 1998
... de Novembro Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das ...
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Acórdão nº 13694/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2017
... , ainda, de ilegalidade por violação do direito à liberdade sindical na vertente do direito à participação, informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, consagrado no art.° 55°, n° 6 da Constituição, isso porque também o art.º 337º do RCTFP impunha o cumprimento daquele direito à participação, informação e consulta sempre que em causa estivessem, nomeadamente, "...decisões susceptíveis de desencadear mudanças substanciais a nível...
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Acórdão nº 0257/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-06-2009
... n.º 84/99. V - Assim, não violou o exercício da liberdade sindical nem ofendeu esse Despacho n.º 68/M/82 o acto que considerou injustificadas as faltas dadas por três professoras, já na vigência do DL n.º 84/99, a fim de assistirem a reuniões sindicais realizadas fora dos locais de serviço.
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Acórdão nº 45/11.5TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-01-2012
... funções, traduz uma medida de proteção da liberdade sindical, constitucionalmente imposta e cumprida pelo legislador ordinário e visa fazer com que os empregadores não prejudiquem, por qualquer forma, os trabalhadores eleitos para as respetivas estruturas representativas, por causa do exercício das correspondentes funções, fazendo equivaler a utilização do crédito a trabalho efetivo, para todos os efeitos, inclusive o da retribuição II –