dividas transmissao
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Decreto-Lei n.º 39/89, de 01 de Fevereiro de 1989
... ; e) Apresentarem certidões comprovativas da não existência de dívidas fiscais e de dívidas à Segurança Social; f) Integração dos projectos ...
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Decreto-Lei n.º 125/2021
... e de Processo Tributário, nos casos em que as dívidas já podem ser pagas sem prestação de ... Nessa sequência, através do ...
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Acórdão nº 1385/09.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
- As cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato de permuta de acções aqui também em causa, são o espelho uma da outra. Na verdade, na sequência da permuta das acções, deixando o Réu “A” de fazer parte da administração da “F” e o Autor “D” de fazer parte da administração da “B”, sabendo que cada um deles assumira obrigações enquanto administradores daquelas...
... “C” desconhecia e desconhece o activo da “B” e o as suas dívidas, pelas quais não é responsável, o património da “C” não é ... -
Acórdão nº 06A437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
... de cessão da posição contratual, de transmissão de dívidas ou de subcontratar, sem o acordo da contraparte, salvo se a entidade do ...
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Parecer n.º 2/2018
... 3 - Saldos orçamentais na área do euro (% PIB) Gráfico A. 4 - Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Gráfico A. 5 - Contributos para a ...
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Acórdão nº 02009/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2011
... mormente a junção de certidão comprovativa de inexistência de dívidas à Segurança Social, que só foram introduzidos após a apresentação do ...
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Jurisprudência n.º 4/2001, de 08 de Março de 2001
... ao débito da sociedade para com o banco, é o pagamento dessas dívidas que está a ser pedido; 11.' Não só a actividade comercial da afiançada ...
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Lei n.º 35/2018
... a um terceiro ceder esses bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente e a serviços a este ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas ... com a aquisição dos bens imóveis da exploração e de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ça coerciva Quadro 14 - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das propostas de venda Quadro 16 - ...
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Acórdão nº 03B467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
... declarado pelo Banco exequente que, "ficam desonerados das suas dívidas os sujeitos passivos que, por qualquer título, se tenham comprometido ao ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... ou dados em garantia justificada por falta de pagamento de dívidas relacionadas com a aquisição desses bens suspende-se quando o executado ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... dos encargos e dívidas constituídos a favor do autor ... 262 — 12 de Novembro de 2003 DIÁRIO ...
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Acórdão nº 06A2470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Resultando com suficiente nitidez, da leitura conjugada dos dois negócios em presença e da sua interpretação em harmonia com o critério estabelecido no art. 236.º do CC, que os embargantes aceitaram a letra executada para garantir o cumprimento da obrigação que assumiram perante a sociedade e não o cumprimento da obrigação desta em face do Banco; tal garantia de cumprimento, materializada,...
... pagadores, dão o seu consentimento à transmissão das dívidas atrás referidas para a primeira contratante, mantendo as fianças que ... -
Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... de bens imobiliários, e no desenvolver da sua atividade contraiu dívidas perante um devedor (B…………), as quais não conseguiu extinguir pela ...
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Acórdão nº 2217/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2007
Averiguado que o documento provém de certa pessoa, a declaração nele contida representa uma confissão dessa pessoa, de sorte que o documento particular tem o valor probatório pleno nos mesmos termos em que ele se justifica para a confissão. A força probatória plena do documento particular significa que o facto não carece de outra prova e que tem de considerar-se verdadeiro.
... os pressupostos do instituto da transmissão singular de dívidas depende de os factos ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... autorização de permanência temporária 1 - Quando não existam dívidas relativas a rendas e a tipologia do fogo se adequar, poderá ser ...
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Acórdão nº 079281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991
I - Não se configura um contrato de transmissão de divida, previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 595 do Codigo Civil, se um terceiro faz uma proposta de contrato de assunção de dividas referenciadas na proposta e dirigida a credor e se este, ao dizer que aceita, introduz alterações, quer respeitantes ao plano de amortização constante da proposta, quer impondo como condição previa a prestação de
... , se um terceiro faz uma proposta de contrato de assunção de dividas referenciadas na proposta e dirigida a credor e se este, ao dizer que ... -
Acórdão nº 9330630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994
I - O artigo 67 do Código de Processo Civil nada tem a ver com o fenómeno da sucessão prevenido no artigo 56; refere-se a certos casos em que as pessoas estão sujeitas à eficácia executiva da sentença, apesar de não terem a posição de sucessores do originário devedor. II - O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito independentemente do consentimento do devedor, contanto...
... comercial ou do seu activo não fica obrigado pelas dívidas do estabelecimento a não ser que, por ... -
Acórdão nº 079281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Não se configura um contrato de transmissão de divida, previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 595 do Codigo Civil, se um terceiro faz uma proposta de contrato de assunção de dividas referenciadas na proposta e dirigida a credor e se este, ao dizer que aceita, introduz alterações, quer respeitantes ao plano de amortização constante da proposta, quer impondo como condição previa a prestação de
... , se um terceiro faz uma proposta de contrato de assunção de dividas referenciadas na proposta e dirigida a credor e se este, ao dizer que ... -
Regulamento n.º 796/2020
... de fornecimento com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 146/2024
... familiar; d ) Inexistência de débitos de renda ou de outras dívidas no âmbito da prestação de serviços básicos como água, saneamento, ...
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Lei n.º 35/2018
... recuperação de dívidas que não digam respeito a obri- ... gações do cliente e a serviços a ...
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Acórdão nº 3162/08.5TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... normativo no âmbito do instituto da transmissão de créditos e dívidas envolvendo, deste modo, quando se verifiquem os respectivos pressupostos, ...
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Acórdão nº 3162/08.5TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... normativo no âmbito do instituto da transmissão de créditos e dívidas envolvendo, deste modo, quando se verifiquem os respectivos pressupostos, ...