prazo recurso penal

21529 resultados para prazo recurso penal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª ... para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ou quanto à concessão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ... tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ....º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...édia criminalidade com vista a permitir, por um lado, um adequado recurso" às medidas alternativas às penas curtas de prisão, cujos efeitos crimin\xC3"... de 2017-08-23 Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos" da pena de prisão 1 - A pena de prisão tem, em regra, a duração m\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... tenham praticado facto qualificado pela lei penal como crime antes da data referida no n.º1 podem ... conformes ao direito e a aquisição de recursos que lhe permitam, no futuro, conduzir a sua vida ... reinserção social informam o tribunal em prazo não superior a 20 dias. ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... de medidas, nos termos previstos na lei penal. 5 - (Anterior n.º 4.). 6 - Se for caso de ... nos termos previstos no artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares ...Artigo 116.º [..]. 1 - No prazo de 10 dias sobre o termo de realização das ...
  • Acórdão nº 94/18.2GCVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    1- O benefício do apoio judiciário, em processo penal, pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão proferida em primeira instância. 2 - Sendo concedido, o benefício abrange as custas e encargos devidos desde o início do processo.

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... sentença, sem que dela tenha interposto recurso. Conforme bem dá nota o Ministério Público, ... um regime especial determinando o termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em ...penal e de mera ordenação social. Preservando a ...ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... Centrais lavra o respectivo assento, no prazo" de um dia. 4 - Se as declarações tiverem defici\xC3"... 2 do artigo 292.º 7 - Sendo interposto o recurso a que se refere o n.º 2 do artigo 292.º, a ... c) do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal, bem como, até às 24 semanas da gestação, ...
  • Acórdão (extrato) n.º 487/2018
    ...:a) Não tomar conhecimento do objeto de recurso quanto à «interpretação das normas dos ... e 66.º n.º 3 e 4, do Código de Processo Penal, no sentido de que se prevê a interrupção dos prazos aquando do pedido de substituição de patrono, ...
  • Acórdão nº 1794/13.9PULSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2019

    I-Um recurso penal  terá que ser considerado extemporâneo, porquanto o prazo de interposição de recurso não se suspende ou interrompe com o pedido de escusa da defensora oficiosa apresentado durante o seu decurso, à luz do disposto no art. 43.°, n.° 3, da Lei n.° 34/2004, de 29/7; II-O disposto no n.° 2, do art. 34.°, do DL 34/2004, de 29/7, não tem aplicação ao processo penal, contendo este...

    ... o qual não admitiu, por extemporâneo, o recurso por si interposto da sentença condenatória ...prazo de interposição de recurso não se suspende ou ..., de 29/7, não tem aplicação ao processo penal, contendo este diploma disposições especiais ...
  • Acórdão (extrato) n.º 174/2020
    ..., de 26 de junho, segundo a qual é nulo o recurso apresentado pelo arguido a juízo, por correio etrónico, dentro do prazo, no âmbito do processo penal, sem prévio ...
  • Acórdão nº 2797/15.4T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 50º, nºs 1 e 4, da Lei 107/2009, que aprovou o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social (RCOLSS) o prazo para interposição do recurso é de 20 dias, prazo esse que, então, estava em consonância com os prazos para interposição do recurso e para a resposta ao mesmo, constantes dos arts. 411º, nº 1, e 413º do CPP, na redação anterior à...

    Procº nº 2797/15.4T8PNF.P1 Recurso Social Relator: Paula Leal de Carvalho (Reg. 902) ...ção supra, concede-se à arguida novo prazo para interposição de recurso, prazo este que se ... segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especificidades que resultam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...ção das disposições relativas a matéria penal. Nota Artigo 4.º, Lei n.º 82/2013 - ... do autor, ou se este a revelar dentro do prazo referido no número anterior, a duração da ... 2 - Da decisão cabe recurso, com efeito suspensivo, para a relação, que ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ... Na sequência de recursos interpostos pelos arguidos e pelo Ministério ...Penal, a criação de nova norma, a decisão da sua ... AA, CC e DD foram interpostos fora de prazo, pugna pela sua rejeição, rejeição que ...
  • Acórdão nº 0641174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    O recurso interposto antes de se iniciar o prazo para recorrer, por força da norma do art. 113º, nº 11, do CPP98, não deve ser rejeitado.

    ... indícios da prática de qualquer ilícito penal. Não se conformando com esse despacho, a ... a decisão instrutória dela interpôs recurso a assistente, retirando da respectiva motivação ... do recurso, por interposto fora de prazo. No mais, secundou a posição já assumida pelo ...
  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

      RECURSO PENAL[1]      ... porque, em 27/5/16, último dia do prazo normal para interposição do recurso, o ...
  • Acórdão nº 174/13.0GAVZL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    1.- Em inquérito sujeito a segredo de justiça, o regime especial de consulta dos elementos do processo previsto no nº 8 do art. 194º do C. Processo Penal não está sujeito à disciplina prevista no art. 89º, nº 1 e 2 do mesmo código; 2.- O juiz de instrução pode, nos termos do art. 194º, nº 8 do C. Processo Penal, não autorizar a consulta, no prazo para a interposição do recurso da decisão que...

    ...28 a 30 da presente certidão de recurso).   O arguido ....foi sujeito a 1º ...  No decurso do prazo para o recurso do despacho que decretou esta ...86º do C. Processo Penal, e por não se verificarem as excepções ...
  • Acórdão nº 4906/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004

    Ao prazo de 15 dias do recurso em processo penal (art. 411.º n.º 1, do CPP), não acresce o de 10 dias, a que alude o art. 698.º n.º 6, do CPC.

    ... com aquela decisão dela interpôs recurso que motivou, suscitando como questão prévia, o ...P. Penal, sem prejuízo de posteriormente se assim for o ... verse sobre matéria de facto, o início do prazo para apresentação da motivação, quando ...
  • Acórdão nº 406/09.0JAFAR-G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I.– Em processo penal o apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão final em primeira instância; II.– O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos; III.–...

    ....17, recorre o arguido D., motivando o recurso, com as seguintes conclusões: 2.1– O ...penal, atento o prescrito no artigo 44º, nº 1, da Lei ... judiciário ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância»; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 - Código da Propriedade Industrial
    ... . . . . Prazos de reclamação e de contestação . . . . . ... . . . . Recurso . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . . Processo penal e contra-ordenacional . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 0210057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2003

    I - O prazo de interposição do recurso penal inicia-se na data do depósito da sentença. II - O recurso referente ao pedido cível só é admissível se o valor do pedido for superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada for desfavorável ao recorrente em valor superior a metade dessa alçada. III - A dispensa de pena e a pena de admoestação não podem ser decretadas se o dano não

    ...e p. pelo artº 153°, n° 2, do C. Penal e de um crime de ofensa à integridade física ... Desta decisão interpôs recurso o arguido, rematando assim a sua motivação: 1. ... até 2/11/01, pelo que, dentro deste prazo, está em tempo para recorrer da sentença que ...
  • Acórdão nº 15/11.3PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2012

    I) Em processo penal o prazo geral de recurso é de 20 dias, sendo alargado para 30 dias se o recorrente impugnar a matéria de facto com base em meio de prova gravado em audiência. II) Para efeitos de apreciação da tempestividade do recurso, não tem fundamento rejeitá-lo por não ter sido cumprido integralmente o art.412.º n.º3 e 4, do CPP. III) O que releva, para efeitos de tempestividade do...

    ...ória, a arguida Mónica interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação, as seguintes ... um princípio básico do direito processual penal, relevante sobretudo em sede probatória. 20. ... da recorrida, pelo que apenas dispunha do prazo de 20 dias para recorrer. Na resposta ...
  • Acórdão nº 2210/12.9TASTB-AB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Agosto de 2017

    I - A providência de habeas corpus surge tem os seus fundamentos previstos de forma taxativa, nos arts. 220.º, n.º 1 e 222.º, n.º 2, do CPP, consoante o abuso de poder derive de uma situação de detenção ilegal ou de uma situação de prisão ilegal, respectivamente. Tratando-se de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, esta há-de provir de acordo com o disposto no n.º 2 do art. 222.º do CPP de:...

    ... do artigo 405.º do Código de Processo Penal», vem requerer: «Providência de HABEAS CORPUS ...prazo está claramente ultrapassado. 7º Pelo que, a ..., do despacho de não admissibilidade de recurso para o STJ. Do despacho referido, datado de ...
  • Acórdão nº 0644810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    O prazo para recorrer de uma decisão relativamente à qual tenha sido pedida correcção nos termos do art. 380º do CPP98 conta-se a partir da notificação da decisão que apreciar esse pedido, mas só para quem pediu a correcção.

    ...Penal. Por parte da ofendida C…………. foi deduzido ... I - 4.1.) Respondendo ao recurso interposto pelo arguido B…………., o Ministério ... Contudo, mesmo tendo-se re-iniciado o prazo de recurso com a notificação do despacho de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT