transmissão singular dívidas

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  • Acórdão nº 05B524 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2005

    I - A transmissão singular de dívidas pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor ou por contrato entre o novo devedor e o credor. II - Em ambos os casos tem de haver ratificação do titular activo da obrigação, que, sendo de exoneração do primitivo devedor, carece de consentimento expresso, sem o que haverá uma assunção cumulativa da dívida entre o antigo e o novo devedor.

    ... aos uso e fruição da fracção, consubstancia uma transmissão a título singular de uma dívida, por contrato entre antigo e ... Sobre o instituto da transmissão singular de dívidas, regulado nos artigos 595 e seguintes do Código Civil, vale a ...

  • Acórdão nº 04A3894 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2005

    I - O Código Civil reconhece expressamente a possibilidade de transmissão a título singular de dívidas, assunção que pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor ou por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor. II - A assunção de dívida, liberatória do antigo devedor só tem lugar havendo expressa declaração do...

    ... reduzida a escritura pública; - Tão pouco houve transmissão singular de dívida do F para o autor, na modalidade de ... a possibilidade de transmissão a título singular de dívidas. Essa assunção pode ocorrer por contrato entre o antigo e o ...

  • Acórdão nº 0020702 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2000

    I - À transmissão singular de dívidas corresponde o instituto da assunção de dívida que consiste no acto pelo qual um terceiro -assuntor- se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. II - A transmissão singular de dívidas pode configurar duas modalidades distintas: a) por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor, podendo a ratificação ser tácita;

  • Acórdão nº 0020702 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Setembro de 2000

    I - À transmissão singular de dívidas corresponde o instituto da assunção de dívida que consiste no acto pelo qual um terceiro -assuntor- se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. II - A transmissão singular de dívidas pode configurar duas modalidades distintas: a) por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor, podendo a ratificação ser tácita;

  • Acórdão nº 085414 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1994

    O contrato de mútuo é um contrato unilateral ou não sinalagmático, dele nascendo, como regra, obrigações apenas para uma das partes; daí que, tendo sido adquirido por terceiro o bem onerado por hipoteca para garantia daquele mútuo, esse contrato não integra uma cessão de posição contratual mas antes um contrato de transmissão singular de dívidas.

    ... de posição contratual mas antes um contrato de transmissão singular de dívidas. ...

  • Acórdão nº 088194 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1996

    I - Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado: implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento e que, transmitido o gozo do prédio, nele se continue...

    ...III - No trespasse, a transmissão singular de dívidas só se pode efectuar com autorização ...

  • Acórdão nº 088194 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1996

    I - Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado: implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento e que, transmitido o gozo do prédio, nele se continue...

    ...III - No trespasse, a transmissão singular de dívidas só se pode efectuar com autorização ...

  • Acórdão nº 9230824 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 1993

    I - A presunção estabelecida pelo nº 1 do artigo 20 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29/12 não é absoluta, mas sim mera presunção " juris tantum " susceptível de ser afastada por prova em contrário. II - Para afastar essa presunção não é suficiente a demonstração de que os requerentes do apoio judiciário venderam um prédio por 2000000 escudos cerca de 20 meses antes de formularem o seu...

    ... em sentido lato, abrangendo todos os modos de transmissão das obrigações, isto é, tanto " mortis causa " como entre s, incluindo os casos de transmissão singular de dívidas ( artigos 595 a 600 do Código Civil ). VI - Se a ...

  • Acórdão nº 8/07.5TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE Legislação Nacional: ARTS. 118, 121, 122 DO CSC, 236, 237, 238, 424, 577, 595 DO CC Sumário: I – Na cisão simples de sociedade comercial, o regime da responsabilidade por dívidas da sociedade cindida é um regime especial por reporte ao estabelecido no CC, não exigindo a sua transmiss...

    ... de sociedade comercial, o regime da responsabilidade por dívidas da sociedade cindida é um regime especial por reporte ao ecido no CC, não exigindo a sua transmissão, vg., o consentimento do credor ou a intervenção da sociedade ...(cessão de créditos), e 595º, e sgs. (transmissão singular de dívidas) Assim, em relação ao regime da transmissão ...

  • Acórdão nº 294/06.8TVPRT.91.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2011

    I- A assunção de dívida não é a aceitação (por compra e venda ou outro negócio jurídico causal) de um crédito. É, antes, a aceitação do pagamento de um passivo de um devedor perante o credor deste, com libertação (assunção liberatória) ou não (assunção cumulativa) do primitivo devedor. II- Nesta figura jurídica, o credor continua a ser o titular do mesmo crédito que detinha sobre o primitivo...

    ...Tendo os 3º e 4º Réus confessado as respectivas dívidas ao 1º Réu, respectivamente, pelos supra indicados valores (P). ... dogmático sobre algumas figuras concernentes à transmissão das obrigações, com vista a recortar, com o exigível rigor a ... que a assunção da dívida como forma de transmissão singular de obrigações encontrou sempre alguma resistência da parte dos ...

  • Em vigor Código Civil

    ...SUBTÍTULO I Das pessoas. CAPÍTULO I Pessoas singulares. SECÇÃO I Personalidade e capacidade jurídica. ARTIGO 66. ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ... ao fundo comum, independentemente de outro acto de transmissão. ARTIGO 198. Responsabilidade por dívidas. 1. Pelas obrigações ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... deles, para o que é citado, preferencialmente por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista ... domicílio, desde que o arrendatário seja uma pessoa singular e o proprietário e o arrendatário tenham domicílio no mesmo ..., procede-se à liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, satisfazendo-se o ...

  • Acórdão nº 06126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A dívida ao IEFP, por reembolso de empréstimo concedido, não tem natureza tributária, não lhe sendo aplicável as normas tributárias que regem o prazo de caducidade do direito à liquidação; 2. A caducidade em si, não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, mas apenas o constitui, a falta de notificação do tributo dentro desse prazo de...

    ..., já que o credor não deu expressa anuência a tal transmissão da dívida. Foram colhidos os vistos dos Exmos Adjuntos. B. A ... artigo, com que se inicia a Secção III, Transmissão singular de dívidas, tendo por epígrafe, (Assunção de dívida): 1. A ...

  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos interesses e...

    ... uma sucessão do débito fora dos termos normais da transmissão das obrigações, por isso, é o condomínio, que, entretanto se constituiu, o responsável pelo pagamento das dívidas resultantes dessa conservação dos elevadores, pois para ele, ... 589.º a 594.º do Código Civil) à transmissão singular de dívidas (artigos 595.º a 600.º do Código Civil) e à ...

  • Acórdão nº 0031121 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2000

    I - A cessão ou transmissão de dívida, a título singular, só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; isto é, a transmissão da dívida não pode ser imposta ao credor, visto que a obrigação passaria a ser garantida por um património diferente. II - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão da dívida por o seu conteúdo ser a totalidade da posição contratual, no...

    ... Civil, em qualquer dos casos em que é possível a transmissão, a título singular, de uma dívida, só fica exonerado o antigo ... contratual, mas somente transmissão de créditos ou de dívidas. Para que haja cessão da posição contratual, distinta desta ...

  • Acórdão nº 0031121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2000

    I - A cessão ou transmissão de dívida, a título singular, só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; isto é, a transmissão da dívida não pode ser imposta ao credor, visto que a obrigação passaria a ser garantida por um património diferente. II - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão da dívida por o seu conteúdo ser a totalidade da posição contratual, no...

    ... Civil, em qualquer dos casos em que é possível a transmissão, a título singular, de uma dívida, só fica exonerado o antigo ... contratual, mas somente transmissão de créditos ou de dívidas. Para que haja cessão da posição contratual, distinta desta ...

  • Acórdão nº 49107/06.8YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012

    A garantia bancária “à primeira solicitação” é um contrato atípico, em que a garantia, prestada por um terceiro garante, é autónoma em relação ao contrato base onde são partes o devedor dador da ordem de pagamento e o credor beneficiário da garantia. Tratando-se de uma garantia autónoma, o terceiro garante não pode opor ao beneficiário da garantia excepções fundadas no contrato base, apenas...

    ... as informações solicitadas pelo oponente sobre a transmissão da garantia, a qual se verificou a favor da exequente aquando da ...-se o regime de garantias e acessórios da transmissão singular de dívidas, previsto no artigo 599º nº2 do CC, que estabelece ...

  • Acórdão nº 01039/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008

    A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e um terceiro, carece de ser ratificada pelo credor, sob pena de não produzir efeitos quanto a este; 2. Tal ratificação não carece de ser expressa, mas tem de resultar de factos que inequivocamente a demonstrem, como por ex., aceitando juros do novo devedor; 3. Porém, para que tal ratificação tenha por efeito desonerar o primitivo devedor

    ...LDA para cobrança da importância de 13.091.315$00 por dívidas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional A recorrente ... associação) Constituída esta, será efectuada a transmissão da dívida nos termos do artigo 595°do Código Civil." - Os ... genericamente a matéria, mas que não se aplicam às singulares especificidades do caso sub judice. 21 O Meritíssimo Juiz a ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... tinha como devedores outras sociedades e pessoas singulares (os identificados no contrato junto a fls. 56-58 e 189-191) e que ... vinculado - exclusivamente destinado a responder pelas dívidas da própria sociedade -, passando a responder por dívidas de ... assunção de dívida constitui, em princípio, uma transmissão de créditos e de dívidas (inserta no Capítulo IV do Título II ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... tinha como devedores outras sociedades e pessoas singulares (os identificados no contrato junto a fls. 56-58 e 189-191) e que ... vinculado - exclusivamente destinado a responder pelas dívidas da própria sociedade -, passando a responder por dívidas de ... assunção de dívida constitui, em princípio, uma transmissão de créditos e de dívidas (inserta no Capítulo IV do Título II ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... tinha como devedores outras sociedades e pessoas singulares (os identificados no contrato junto a fls. 56-58 e 189-191) e que ... vinculado - exclusivamente destinado a responder pelas dívidas da própria sociedade -, passando a responder por dívidas de ... assunção de dívida constitui, em princípio, uma transmissão de créditos e de dívidas (inserta no Capítulo IV do Título II ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... tinha como devedores outras sociedades e pessoas singulares (os identificados no contrato junto a fls. 56-58 e 189-191) e que ... vinculado - exclusivamente destinado a responder pelas dívidas da própria sociedade -, passando a responder por dívidas de ... assunção de dívida constitui, em princípio, uma transmissão de créditos e de dívidas (inserta no Capítulo IV do Título II ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... tinha como devedores outras sociedades e pessoas singulares (os identificados no contrato junto a fls. 56-58 e 189-191) e que ... vinculado - exclusivamente destinado a responder pelas dívidas da própria sociedade -, passando a responder por dívidas de ... assunção de dívida constitui, em princípio, uma transmissão de créditos e de dívidas (inserta no Capítulo IV do Título II ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... tinha como devedores outras sociedades e pessoas singulares (os identificados no contrato junto a fls. 56-58 e 189-191) e que ... vinculado - exclusivamente destinado a responder pelas dívidas da própria sociedade -, passando a responder por dívidas de ... assunção de dívida constitui, em princípio, uma transmissão de créditos e de dívidas (inserta no Capítulo IV do Título II ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... tinha como devedores outras sociedades e pessoas singulares (os identificados no contrato junto a fls. 56-58 e 189-191) e que ... vinculado - exclusivamente destinado a responder pelas dívidas da própria sociedade -, passando a responder por dívidas de ... assunção de dívida constitui, em princípio, uma transmissão de créditos e de dívidas (inserta no Capítulo IV do Título II ...