nao renovaçao contrato a termo

52740 resultados para nao renovaçao contrato a termo

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de ...
  • Acórdão nº 2675/15.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1- Ao abrigo do artº 614º do CPC o erro material rectificável reporta-se, apenas à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- A actividade interpretativa do direito quanto aos fatos não deverá ser conformada aos elementos de prova à disposição na audiência, designadamente testemunhal, para a tornar mais consentânea com a tese de...

    ... ocorreu; no dia 07.11.2015 renovou-se o contrato; e, trata-se de um despedimento ilícito ... A ... ção de não renovação do contrato a termo certo que a ligava à R., nunca poderia o pedido ...
  • Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    1 - À renovação extraordinária prevista no artigo 2.º da Lei 3/2012, de 10 de janeiro, por força do seu artigo 5.º, aplica-se o disposto nos arts. 110.º e 149.º do Código do Trabalho de 2009, concretamente, o disposto no n.º 2 do artigo 149.º daquele Código do Trabalho. 2 - A renovação extraordinária de contrato a termo certo por prazo idêntico ao da renovação anterior não carece de qualquer...

    ... , propôs a presente ação, emergente de contrato de trabalho, contra BB, S.A., com sede em …, ... convertido em contrato de trabalho sem termo e que em consequência seja ordenada a sua ...
  • Acórdão nº 03400/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico susceptível de conferir o...

    ... 252º nº 3 e 4, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas nos casos em ... que celebram um contrato de trabalho a termo incerto ... 3. Tanto que lhe valeu três votos ...
  • Acórdão nº 00157/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2014

    artº 713º, nº 7, do CPC I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico...

    ... compensação pela não renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo ... O objecto do ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re- ... c) Os ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ...
  • Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

    ... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... - Condenar Réu a pagar à Autora, desde o termo do contrato até ao momento da entrega do locado, ...
  • Acórdão nº 65/20.9T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    I. Resulta do nº 4 do art. 1110.º do Cód. Civil que, salvo as partes tenham previsto a não renovação do contrato no seu termo, o contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais tem sempre uma duração mínima de cinco anos, ainda que tenha sido estipulado um prazo de duração inferior. II. Tal preceito não pode ser interpretado no sentido de que o legislador quis fixar um prazo de duraç

    ... é condenada a reconhecer a extinção do contrato de arrendamento operada no seu termo, de 30 de ...
  • Acórdão nº 57/14.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovaçã

    ... a ação declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, e, ... vários contratos de trabalho a termo, cujo prazo de duração e número de ...
  • Acórdão nº 01123/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no art. 252.º, n.º 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro do RCTFP, o direito à compensação por caducidade não...

    ... ção decorrente da cessação do contrato de trabalho que se coloca em sede da outorga de números contratos a termo resolutivo, impondo-se atribuir-lhe solução ...
  • Acórdão nº 01498/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015

    No domínio da redacção inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida nessa norma.

    ... uma compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo que existira entre as ...
  • Acórdão nº 01372/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015

    No domínio da redacção primitiva do artigo 252º, nº 3 do RCTFP, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.

    ... pagar a compensação por caducidade do contrato a termo certo, acrescida de juros de mora à taxa ...
  • Acórdão nº 195/12.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.

    ... serem devidas face à cessação do seu contrato de trabalho ... Por sentença e, após ... um contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto, cujo seu termo operou por ...
  • Acórdão nº 10688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    1. O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo “não está sujeito a renovação automática” e “não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo previsto no presente Regime” – cfr. artºs 104º nº 2 e 92º nº 2 do RCTFP, Lei 58/2009 de 11.09. 2. A renovação do contrato a termo certo celebrado com...

    ... na presente acção é a cessação do contrato de trabalho celebrado entre a A. e a entidade ... formulado dentro do prazo de um ano após o termo da relação contratual ... 11. Deste modo, ...
  • Acórdão nº 194/12.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.

    ... a compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo certo -, (ii) à ...
  • Acórdão nº 00414/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I- No domínio da redacção primitiva do artigo 252º/3 do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... artigo 252° do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) ... que a caducidade do contrato de trabalho a termo" certo por decurso do prazo máximo de duração n\xC3" ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... bilidade cujo termo ocorra até à data da entrada em vigor da ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ... , devida pela caducidade do contrato a termo certo, resultante da declaração do empregador ...
  • Acórdão nº 01132/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I – No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no art. 252º, nº 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro do RCTFP, o direito à compensação por caducidade...

    ... artigo 252º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, recorreu para ... legalmente permitida para os contratos a termo" certo (artigo 103º do RCTFP)” ... A………\xE2" ...
  • Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artº. 252º, nº. 1, do RCTFP, aprovado pela Lei nº. 59/2008, de 11/09, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que o direito à...

    ... contrato de trabalho a termo certo que manteve com o R., ...
  • Acórdão nº 01473/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015

    I – Há oposição, por contrariedade, entre os acórdãos recorrido e fundamento se, acerca da mesma «quaestio juris» fundamental, relacionada com a existência de um direito, um deles afirmou e o outro negou que tal direito existisse. II – No domínio da redacção inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo

    ... de compensação por caducidade do contrato de trabalho decorrente do decurso do prazo legal ... o contrato compreende-se por o contrato a termo não estar sujeito a renovação automática e ...
  • Acórdão nº 00206/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artigo 252º, nº 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro do RCTFP, o direito à compensação por caducidade não...

    ... de uma compensação pela caducidade do contrato celebrado entre a autora e aquele agrupamento e ... -se sempre que a caducidade do contrato a termo decorra de razões alheias à vontade do ...
  • Acórdão nº 00400/14.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I - No domínio da redacção primitiva do artigo 252º/3 do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... e seis cêntimos) por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas, acrescida de ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com duração entre 01.09.2010 a ...
  • Acórdão nº 3128/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Na renovação do contrato a termo certo, se houve alteração das razões que...

    ... , como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…, S.A.”, a ... e a Ré vigorou um contrato de trabalho sem termo desde o dia 14 de Setembro de 2009 até ao dia 13 ...
  • Acórdão nº 041/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    I – Verifica-se uma omissão legislativa ilícita quando, por inadequada ou insuficiente concretização legislativa da norma impositiva contida na al. e), do n.º 1 do art. 59.º da CRP, um docente universitário ligado à Administração através de um contrato de provimento que se vê na situação de desemprego involuntário não pode beneficiar de um regime de assistência material no desemprego. II &

    ... 12. À data em que o A. cessou o contrato não existia qualquer normativo que previsse a ... não requereu, aquando do termo do seu contrato, que lhe fosse atribuído o ...

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