tribunal requerimento exemplos

2743 resultados para tribunal requerimento exemplos

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... julgamento de 23.10.12 (ref.ª 16270680) que recaiu sobre o requerimento do arguido de fls. 4347 e segs. remetida ao Juízo de Instância Criminal ... áusula geral do art.º 132, n.º 1, de forma atípica e fora dos exemplos-padrão, não podia o arguido indicar a sua prova a outra realidade que ...
  • Acórdão nº 185/13.6GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ “a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de...

    ... requerimento junto aos autos ... • O arguido foi condenado como autor material de ... mais, possam fazer supor que estão preenchidos um ou mais dos exemplos padrão do nº 2 do artº 132º, sem que o homicídio seja qualificado só ...
  • Acórdão nº 12219/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – A evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação...

    ... para suprir a falta no prazo de cinco dias"; ll) Com o requerimento inicial juntou o recorrente o recibo do seu salário [enquanto o recebia, ... Basta pensar nos exemplos enunciados nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 112º do CPTA para ...
  • Acórdão nº 10359/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a...

    ... doc. nº 1, junto com o requerimento de 16-7-2013; vi ... Em Janeiro de 2013, foi a requerente notificada ... Como a mera leitura do preceito indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda ... Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...
  • Acórdão nº 12449/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é, claramente, um pedido que extravasa do âmbito material da jurisdição administrativa e fiscal, bastando para tal atentar no teor do artigo 4º do ETAF. II – No caso dos autos, o pedido principal que os requerentes pretendem acautelar com a presente providência consiste, inequivocamente, na declaração da ilegalidade da deliberaç

    ... Q) Não tendo os requerentes apresentado qualquer requerimento para efectivação do invocado direito, designadamente o pedido de ... elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto ...
  • Acórdão nº 12754/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a...

    ... o por si já trazido aos autos aquando da apresentação do requerimento de interposição desta providência cautelar, V – Pelo que não pode ... Como a mera leitura do preceito indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma ...
  • Acórdão nº 09993/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a...

    ... docs. 40 e 41 juntos com o requerimento inicial, e doc. de fls. 641 e segs. dos autos em suporte de papel, ... Como a mera leitura do preceito indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ; ii) Deputados; iii) Juízes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ... 4 - Consideram-se como exemplos de medidas simplificadas, sem prejuízo de outras ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... requerimento" nos seguintes termos: ... «– a norma constante do n.º 1 do artigo 2 \xC2" ... de homicídio qualificado, integrando a previsão de dois dos exemplos-padrão ... em que se estrutura o tipo: é suscetível de revelar ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... câmaras parlamentares; iii) Membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ... 4 - Consideram-se como exemplos de medidas simplificadas, sem prejuízo de outras ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... Tratam-se de exemplos, entre bastantes outros possíveis, de que a ... , só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... 8ª. Dá-se por reproduzido todo o articulado no requerimento de oposição apresentado aos autos e bem assim no requerimento de ... ão, consubstancia uma situação de facto consumado, de que são exemplos recentes o acórdão deste TCA Norte de 13/03/2020, Proc. nº ...
  • Acórdão nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua

    ... com fixação do preço por unidade) que juntou com o requerimento executivo (fls. 22 a 24), nos termos do qual os executados se declararam ... Exemplos de títulos executivos complexos dá-nos a apelante nas conclusões 7ª a ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... após extinção da 3ª Vara Criminal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por ... da Rua …, nº ... , …, Valongo”, requerimento que passamos a transcrever ... “B…, arguido ... ção, o arguido apenas indicou os “exemplos flagrantes” constantes de fls. 5452-5453, muito ...
  • Acórdão nº 920/19.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I. No do âmbito da evolução legislativa que se vem verificando, nomeadamente do quadro legislativo introduzido pelo DL 76-A/2006, de 29/3, é legalmente concedida a faculdade, para além da estrita função notarial, a terceiras entidades de poderem, nomeadamente, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos, nos termos previstos na lei notarial, nomeadamente aos advogados. II. Admite-

    ... resposta, sob pena de confissão dos factos, quanto ao requerimento apresentado pela Autora em 12-09-2019, o que aqui vai invocado, com as ... frases identificadas no requerimento, que, repita-se, eram meros exemplos, não tendo sido diligente ao ponto de percecionar que os apontados ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... No número 2 dá exemplos de algumas dessas situações dizendo: Nomeadamente, não é ilícito o ... requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se afigure ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... São disso exemplos as regras sobre forma escrita (artigo 4.º), ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ... ; c) Sempre que for apresentado em tribunal um pedido relativo à informação contida num ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
    ... omitida e não relevada, conforme os artigos 140 a 306º do requerimento inicial da providência cautelar, nem tampouco foram considerados os 27 ... ínea a) do nº1, do artigo 120º do CPTA], sendo que os próprios exemplos que o legislador indica sugerem que este preceito deve ser objecto de uma ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... Nesta conformidade, não acolhemos o requerimento do digníssimo Magistrado do Ministério Público ... ****Com dispensa ... Embora existindo outros, veja-se alguns dos exemplos do que acabámos de referir: 1) Em 07/08/2002 é emitida a Guia n° 20148 ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... requerimento que foi sugerido pelo próprio julgador (gravação no CD n.º 1 a ... 671.º do CPC e bem assim da al. b) deste normativo ... Exemplos" para este conspecto, temos, v.g., os Acs. do STJ de 06-12-2018, Revista n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... pese embora se deva entender, na falta de especificação no requerimento de interposição, que este abrange tudo o que na parte dispositiva da ... ência dos nossos Tribunais Superiores, do que são mais recentes exemplos os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 27-11-2013 (proferido ...
  • Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023

    I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

    Proc. N.º 6478/18.9T8MAI.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho ... 12.11.2021, o sinistrado apresentou requerimento, no qual diz que vem comunicar que a taxa de ... , de que podem conferir-se vários exemplos", cuja pertinência e atualidade se mantém, face \xC3" ...
  • Acórdão nº 0088068 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)

    O art. 678º nº 1 do CPC contem o regime geral da recorribilidade das decisões judiciais, estabelecendo os requisitos positivos quanto ao valor da causa e ao montante da sucumbência, que se devem verificar cumulativamente para que a decisão seja recorrível. Um desses requisitos é o de a causa ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre. Este regime geral sofre vários desvios, de...

  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... 5 - Tendo o 1º réu, através de requerimento por si subscrito e entrado nos autos a 21//9/2009, em nome do autor, ... 476º a 478º e 481º C.Civ, bem como os casos de outros exemplos espalhados pelo Código Civil – além de a situação normal ser a de a ...

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