Abuso de incapaz

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  • Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2015

    I - Embora o recorrente reedite no recurso para o Supremo, questões apresentadas no recurso interposto para a Relação, não explicitando razões jurídicas novas perante o acórdão da Relação, que infirmem os fundamentos apresentados pela Relação no conhecimento e decisão das mesmas questões, tal não significa, contudo, que fique excluída a apreciação da determinação dessas questões desde que...

    ... foi proferido acórdão em que se decidiu condenar o arguido AA como autor de dois crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência do artigo 165°, nº2, do Código Penal, na pena de 8 (oito) anos ...

  • Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2015

    I - Embora o recorrente reedite no recurso para o Supremo, questões apresentadas no recurso interposto para a Relação, não explicitando razões jurídicas novas perante o acórdão da Relação, que infirmem os fundamentos apresentados pela Relação no conhecimento e decisão das mesmas questões, tal não significa, contudo, que fique excluída a apreciação da determinação dessas questões desde que...

    ... foi proferido acórdão em que se decidiu condenar o arguido AA como autor de dois crimes de abuso de pessoa incapaz de resistência do artigo 165°, nº2, do Código Penal, na pena de 8 (oito) anos ...

  • Aviso n.º 6014/2006, de 10 de Novembro de 2006

    A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 3/02.0TBMDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Stuart Roy Fox, filho de Alan Jonh Fox e de Helen Dorothy Fox, nascido em 28 de Julho de 1964, solteiro, natural da freguesia de Burton Upon Trent, concelho de Brithi Citizen de nacionalidade britânic

    ..., Vale de Gouvinhas, 5370 Mirandela, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência sob a forma tentada, previsto e punido nos artigos 165., ...

  • Acórdão nº 07P264 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2007

    I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a insuficiência, para a decisão de direito, da matéria de facto provada, constituirá - desde que resulte do texto da decisão recorrida - vício que, se inviabilizar a decisão do recurso, há-de determinar o reenvio do processo para novo julgamento (arts. 410.º, n.º 2, e426.º, n.º 1, do CPP) II -...

    ...), na pena de três anos e seis meses de prisão; pelo cometimento de um crime de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (artigo 165.º n.º 1 do Código Penal), na pena um ano e ...

  • Acórdão nº 96P712 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1997

    I - Para o Código de 1995 - artigo 172 - não podem deixar de ser considerados actos sexuais de relevo beijar na boca uma menor de 9 anos e passar-lhe a mão pelas pernas e pelos orgãos sexuais, com fins libidinosos. II - Os actos de encosto do pénis à vulva da menor de 9 anos, com posterior emissão de sémen sobre a mesma vulva e sobre o corpo da ofendida, integram a autoria do crime de abuso...

    ...ão de sémen sobre a mesma vulva e sobre o corpo da ofendida, integram a autoria do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, do artigo 165 do mesmo Código. III - De acordo com uma ...

  • Acórdão nº 04P4107 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2005

    As circunstâncias e os critérios do artigo 71° do Código Penal têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena; tais elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou...

    ... colectivo n.557//00.65SDLSB, foi o arguido A julgado, e condenado, como autor de um crime de "abuso sexual de pessoa incapaz de resistência", p. p. nos termos do artigo 165°, n°s. l e 2, do ...

  • Acórdão nº 05P3611 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2006

    I - Mostra-se preenchido o elemento objectivo do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo art. 165.º, n.º 1, do CP, se resultou provado que o arguido, ainda no mês de Março, apesar da recusa da ofendida, apalpou por uma vez os seios à ofendida, aproveitando-se do facto de ela não se movimentar com agilidade e ter movimentos descontrolados que a impediam de se defender.

    ...…, filho de … e de …, residente no Lugar de …, …,…, acusado de ter praticado um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo artº 165°, n°1, do CPenal e um crime de ...

  • Acórdão nº 05P4399 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2006

    I - Não obstante se ter dado como provado que a ofendida «tem défice na acuidade visual, apenas se deslocando sozinha nos locais que conhece bem, sendo portadora de epilepsia com crises tónico-clónicas generalizadas, anoxia neonatal, e padecendo de défice intelectual moderado (deficiência mental moderada) e de depressão reactiva» e que «esta situação limita a autonomia e a responsabilidade da Z,

    ..., o Tribunal "a quo" deveria ter aplicado a norma constante no artigo 165.° do Código Penal, Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.° n.° 2 do Código Penal, e não ...

  • Acórdão nº 9940891 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2000

    I - São diversos e tutelam bens jurídicos pessoais diferentes o tipo legal de crime de abuso sexual de menores dependentes do artigo 173 ns.1 e 2 do Código Penal de 1995 e o tipo legal de crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência do artigo 165 ns.1 e 2 do mesmo Código. No primeiro, o que está em causa é a punição do abuso sexual praticado contra adolescente, com especial ligação ao...

  • Acórdão nº 99P202 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1999

    I - O crime do artigo 165º (abuso sexual de pessoa incapaz de resistência), do Código Penal está inserido no capítulo "dos crimes contra a autodeterminação sexual", não se tutelando, por ele, o "pudor" ou a "moral sexual", mas sim a liberdade e a autodeterminação para o acto sexual. II - Não se trata, assim, de impedir que os deficientes mentais tenham vida sexual...

  • Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2016

    Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck/W

    ...De facto, os bens jurídicos tutelados são diferentes. 19. No que se refere ao crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, disposto no artigo 165.º do Código de Processo Penal, o ...

  • Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2016

    Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck/W

    ...De facto, os bens jurídicos tutelados são diferentes. 19. No que se refere ao crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, disposto no artigo 165.º do Código de Processo Penal, o ...

  • Acórdão nº 63/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    - A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. - Os fundamentos da interdição e da inabilitação...

    ... (…) Se a anomalia psíquica não tornar o incapaz inapto para a prática de todos os negócios, mas só para alguns, este será inabilitado. (…) ...ções de anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, aos quais acresce a prodigalidade ou o abuso" de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, na inabilitação (artigos 138º, nº1 e 1552º, do C\xC3"...

  • Acórdão nº 254/14.5 JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2017

    Quando o perito, em vez de emitir um juízo técnico-científico claro e afirmativo sobre a questão proposta, emite uma probabilidade, uma opinião, ou manifesta um estado de dúvida, devolve-se plenamente ao tribunal a decisão da matéria de facto, que decide livre de qualquer restrição probatória e, portanto, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, devendo ser tido em devida conta o...

    ... a prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de seis crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previstos e punidos pelo art. 165.º, n.ºs 1 e 2, do ...

  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... Ministério Público acusou AA, nascido em 14/11/1955, imputando-lhe a autoria de um crime de abuso sexual de pessoa internada, previsto no artigo 166.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, ...           a) Condenar o arguido como autor de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de seis anos de ...

  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... Ministério Público acusou AA, nascido em 14/11/1955, imputando-lhe a autoria de um crime de abuso sexual de pessoa internada, previsto no artigo 166.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, ...           a) Condenar o arguido como autor de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de seis anos de ...

  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... Ministério Público acusou AA, nascido em 14/11/1955, imputando-lhe a autoria de um crime de abuso sexual de pessoa internada, previsto no artigo 166.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, ...           a) Condenar o arguido como autor de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de seis anos de ...

  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... Ministério Público acusou AA, nascido em 14/11/1955, imputando-lhe a autoria de um crime de abuso sexual de pessoa internada, previsto no artigo 166.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, ...           a) Condenar o arguido como autor de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de seis anos de ...

  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... Ministério Público acusou AA, nascido em 14/11/1955, imputando-lhe a autoria de um crime de abuso sexual de pessoa internada, previsto no artigo 166.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, ...           a) Condenar o arguido como autor de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de seis anos de ...

  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... Ministério Público acusou AA, nascido em 14/11/1955, imputando-lhe a autoria de um crime de abuso sexual de pessoa internada, previsto no artigo 166.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, ...           a) Condenar o arguido como autor de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de seis anos de ...

  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... Ministério Público acusou AA, nascido em 14/11/1955, imputando-lhe a autoria de um crime de abuso sexual de pessoa internada, previsto no artigo 166.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, ...           a) Condenar o arguido como autor de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de seis anos de ...

  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... Ministério Público acusou AA, nascido em 14/11/1955, imputando-lhe a autoria de um crime de abuso sexual de pessoa internada, previsto no artigo 166.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, ...           a) Condenar o arguido como autor de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de seis anos de ...

  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... Ministério Público acusou AA, nascido em 14/11/1955, imputando-lhe a autoria de um crime de abuso sexual de pessoa internada, previsto no artigo 166.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, ...           a) Condenar o arguido como autor de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de seis anos de ...

  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... Ministério Público acusou AA, nascido em 14/11/1955, imputando-lhe a autoria de um crime de abuso sexual de pessoa internada, previsto no artigo 166.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, ...           a) Condenar o arguido como autor de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de seis anos de ...

  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... Ministério Público acusou AA, nascido em 14/11/1955, imputando-lhe a autoria de um crime de abuso sexual de pessoa internada, previsto no artigo 166.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, ...           a) Condenar o arguido como autor de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto no artigo 165.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de seis anos de ...