direitos politicos em portugal

3080 resultados para direitos politicos em portugal

  • Regulamento n.º 198/2021
    ... de cedência ou aquisição de direitos; b) Certidões de autoridades estrangeiras; c) ...ções para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se ..., ou aspetos culturais, sociais ou políticos; ix) A obra contribui para valorizar o ...
  • Despacho n.º 1874/2021
    ...3 - A aplicabilidade, tramitação e direitos de cada um dos tipos de estatuto está definida ...ções legais que regulam os partidos políticos e as associações sindicais. 3 - São ... aplica-se aos estudantes residentes em Portugal na condição de apátrida ou refugiado e que ...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ...Direitos…., da qual é coordenadora, e a disciplina de Mestrado de Direito ….. ..., no artigo 19.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (aprovado, para ratificação, pela Lei n.º 29/78, de 12 de Junho) e no ...
  • Regulamento n.º 574/2022
    ...respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. ... de Funções por Titulares de Cargos Políticos" e Altos Cargos Públi-. cos, consagrado na Lei n.\xC2"..., tem como origem a presença de Portugal. na UE e na OCDE, em 2001, com a tradução e ...
  • Regulamento n.º 347/2018
    ... de cedência ou aquisição de direitos; b) Certidões de autoridades estrangeiras; c) ...ções para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se ..., ou aspetos culturais, sociais ou políticos; ix) A obra contribui para valorizar o ...
  • Regulamento n.º 347/2018
    ... de cedência ou aquisição de direitos; b) Certidões de autoridades estrangeiras; c) ...ções para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se ..., ou aspetos culturais, sociais ou políticos; ix) A obra contribui para valorizar o ...
  • Regulamento n.º 529/2020
    ... de cedência ou aquisição de direitos; b) Certidões de autoridades estrangeiras; c) ...ções para a segurança social em Portugal (ou no estado de que é nacional ou no qual se ..., ou aspetos culturais, sociais ou políticos; ix) A obra contribui para valorizar o ...
  • Acórdão nº 0044034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1989

    I - O Autor, em 11-3-1975, foi saneado do Banco-Réu, onde era Sub-director e afastado por motivos políticos, visto ser da Família Espírito Santo, que superintendia sobre o capital do Banco, não mais lhe sendo permitido regressar ao serviço. II - O DL n. 40/77, de 29 de Janeiro, teve por finalidade rever as situações de afastamento ilegal de trabalhadores, incluindo o Autor, proporcionando-lhes...

    ... do Banco-Réu, onde era Sub-director e afastado por motivos políticos, visto ser da Família Espírito Santo, que superintendia sobre o capital ...III - Porém, tais direitos assim reconhecidos, cessavam, por prescrição, ao fim de um ano sobre a ...
  • Acórdão nº 0044034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1989

    I - O Autor, em 11-3-1975, foi saneado do Banco-Réu, onde era Sub-director e afastado por motivos políticos, visto ser da Família Espírito Santo, que superintendia sobre o capital do Banco, não mais lhe sendo permitido regressar ao serviço. II - O DL n. 40/77, de 29 de Janeiro, teve por finalidade rever as situações de afastamento ilegal de trabalhadores, incluindo o Autor, proporcionando-lhes...

    ... do Banco-Réu, onde era Sub-director e afastado por motivos políticos, visto ser da Família Espírito Santo, que superintendia sobre o capital ...III - Porém, tais direitos assim reconhecidos, cessavam, por prescrição, ao fim de um ano sobre a ...
  • Acórdão nº 0044034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1989

    I - O Autor, em 11-3-1975, foi saneado do Banco-Réu, onde era Sub-director e afastado por motivos políticos, visto ser da Família Espírito Santo, que superintendia sobre o capital do Banco, não mais lhe sendo permitido regressar ao serviço. II - O DL n. 40/77, de 29 de Janeiro, teve por finalidade rever as situações de afastamento ilegal de trabalhadores, incluindo o Autor, proporcionando-lhes...

    ... do Banco-Réu, onde era Sub-director e afastado por motivos políticos, visto ser da Família Espírito Santo, que superintendia sobre o capital ...III - Porém, tais direitos assim reconhecidos, cessavam, por prescrição, ao fim de um ano sobre a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ...ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ...ção para realizarem objetivos políticos legítimos. 5 — O presente capítulo não é ..., Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ( 14 ) O ...
  • Parecer n.º 21/2017
    ... de sistematicamente situada entre os direitos económicos, sociais e culturais, ostenta ...órias dos titulares de cargos políticos e dos trabalhadores em funções públicas, por ... vigentes no mercado de trabalho em Portugal». Depois das reduções remuneratórias gerais e ...
  • Acórdão nº 0010539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1985

    O exercício dos direitos de informar e de ser informado não permite que se recorra ao insulto pessoal ou colectivo, ainda que mascarado sob a capa do ataque político ou com fins políticos, sob pena de subversão dos valores fundamentais da vida em democracia, por o recurso ao insulto, à injúria, ou à difamação, excederem os limites constitucionais do direito de crítica e violarem o bem do direito...

    ... Sumário: O exercício dos direitos de informar e de ser informado não permite que se recorra ao insulto ..., ainda que mascarado sob a capa do ataque político ou com fins políticos, sob pena de subversão dos valores fundamentais da vida em democracia, ...
  • Acórdão nº 040956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1990

    I - A reinserção do delinquente não tem que ser feita necessáriamente em liberdade, mas só quando as circunstâncias e o próprio delinquente o consintam. II - O facto de o arguido confessar consumir haxixe e heroína, ter vendido aqueles produtos a amigos e ter sido esta confissão relevante para o apuramento dos factos relativos à venda daqueles produtos, não chega para que possa beneficiar do...

    ... pena envolve, como efeito necessário, a perda de quaisquer direitos" civis, pol\xC3"...
  • Acórdão nº 0010539 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1985

    O exercício dos direitos de informar e de ser informado não permite que se recorra ao insulto pessoal ou colectivo, ainda que mascarado sob a capa do ataque político ou com fins políticos, sob pena de subversão dos valores fundamentais da vida em democracia, por o recurso ao insulto, à injúria, ou à difamação, excederem os limites constitucionais do direito de crítica e violarem o bem do direito...

    ... Sumário: O exercício dos direitos de informar e de ser informado não permite que se recorra ao insulto ..., ainda que mascarado sob a capa do ataque político ou com fins políticos, sob pena de subversão dos valores fundamentais da vida em democracia, ...
  • Acórdão nº 040956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1990

    I - A reinserção do delinquente não tem que ser feita necessáriamente em liberdade, mas só quando as circunstâncias e o próprio delinquente o consintam. II - O facto de o arguido confessar consumir haxixe e heroína, ter vendido aqueles produtos a amigos e ter sido esta confissão relevante para o apuramento dos factos relativos à venda daqueles produtos, não chega para que possa beneficiar do...

    ... pena envolve, como efeito necessário, a perda de quaisquer direitos" civis, pol\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 19/2014 . Bases da política de ambiente
    ...Direitos e deveres ambientais. Artigo 5.º Direito ao ... internacionais assumidos por Portugal. 3 - Os instrumentos da política de ambiente ..., económicos, sociais, culturais e políticos, tendo em conta, entre outros, o estado do ...
  • Acórdão nº 175/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2019
    ...d) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e. Políticos e do art. 6º da Convenção ...Portugal, Queixa n.º. 56402/12, em especial os §§ 52 a ...
  • Despacho n.º 6350/2020
    ... (2007)2003-2010: Membro Nacional de Portugal na Unidade Europeia de Cooperação Judiciária ... droga, igualdade, não discriminação e direitos humanos.4 - Secretário da Procuradoria-Geral da ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos (2020). D. Artigos e livros publicados:Publicou ...
  • Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020

    I – O direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos. Ficam, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida, à integridade física, à imagem ou ao nome. II – A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último garantir a plenitude da...

    ... conta na matéria e não um mero curioso, a sentenciar que os políticos são corruptos, que enchem os bolsos contra os melhores interesses do ... do Código Civil (CC), artigo 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (D.U.D.H.), artigos 8.º e 10.º, n.º 2, da Convenção Europeia ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2013/A, de 19 de Junho de 2013
    ...13/2013/A. DEFESA DOS DIREITOS DO MAR E DOS FUNDOS MARINHOS DOS AÇORES. No texto europeu, Portugal detém a maior zona económica exclusiva ... da Regiáo, nomeadamente os partidos políticos com assento parlamentar, em consonância com o ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... quando se verifiquem eventos políticos, sociais, manifestações, festejos, procissões, ...ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
  • Acórdão nº 5777/15.6T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2019

    I – É frequente que no debate político se imputem, de forma polémica, determinadas intenções maléficas a adversários políticos. II – Porém, não havendo qualquer fundamento sério para a imputação em causa, estaremos perante a imputação de factos desonrosos que, sendo matérias de interesse público, são conscientemente falsos. III – Não é crível que o arguido se considerasse...

    ... desde o início, que se está a materializar, que há certos políticos que, embora façam muitos apelos à sociedade civil, quando a sociedade ... ao G… Pareceu-me que o H… só tem deveres e o G… só tem direitos (para lá da obrigação de ceder temporariamente o local e o projecto). ...
  • Acórdão nº 625/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2022
    ... Políticos (doravante, “ECFP”) julgou prestadas, com ... ao arguido os direitos de audiência e de defesa. . T. Ora, tendo a ... de equipamentos e pessoas, em Portugal durante o período, estadia em hotel para. duas ...
  • Acórdão nº 19131/17.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    Não estando a Juventude Social Democrata registada como partido político junto do Tribunal Constitucional, nem se integrando na estrutura organizativa do PSD, a apreciação do procedimento cautelar não especificado de impugnação da validade das deliberações do seu órgão – o Conselho de Jurisdição Nacional – é da competência do tribunal judicial, nos termos do artigo 103º-D da LTC, 26º...

    ... recorrer aos Tribunais procurou, informar-se sobre os seus direitos e, bem assim, sobre todas as condicionantes que tal acarretaria. B.– E, ... impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos” [cfr. artigo 223º, n.º 2, alínea h), da Constituição da República ...

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