direitos laborais definição
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Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... esse que ficou a dever-se a fatores laborais adversos, tendo ocorrido quando regressou ao ... causado pela negação dos seus direitos de parentalidade por parte da Ré” ... c ... enfatiza Monteiro Fernandes, “a definição do art. 29º não parece constituir o instrumento ... -
Lei n.º 114/2019
... 5 - A definição das zonas geográficas, bem como a sede e a área ... os relativos ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das ... questões relativas a: a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... do recurso, porquanto respeita à definição de ... elementos essenciais: tribunal recorrido, ... direitos ou interesses legalmente protegidos do ... ”, in Direito das Relações Laborais na Administração Pública , ... 2018, ...
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Lei n.º 113/2017
... os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises ... a precarização das relações laborais, constituem também dimensões a ter em conta na ... a participação pública na definição de agendas científicas e do estímulo ao ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... órios e, em geral, por todos os bens e direitos diretamente afetos à exploração do Novo ... ção do montante do benefício e à definição da modalidade e demais termos da atribuição do ... , bloqueios, embargos, greves e conflitos laborais; b) Bloqueio do acesso ao Novo Terminal que se ...
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Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...
... dos IRCT que regulam as relações laborais nas Rés e respectivos Anexos, designadamente o ... citados como integrando o conjunto de direitos e obrigações que sucessivamente se transferiram ... o n.º 3 do mesmo artigo dá-nos a definição (por tipos) das convenções colectivas ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 130/2023
... pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, consagrados na Declaração Universal ... o seu empenho na promoção das normas laborais e sociais reconhecidas a nível internacional; ... ário da República, 1.ª série c ) Definição de uma política eficaz e preventiva contra a ...
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Despacho n.º 909/2022
... público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ... u) Participar na definição e implementação das políticas e dos programas ... c) Emitir pareceres sobre situações laborais, horários e de afetação de pessoal às várias ...
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Despacho n.º 909/2022
... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ... unidade orgânica; u ) Participar na definição e implementação das políticas e dos programas ... ; c ) Emitir pareceres sobre situações laborais, horários e de afetação de pessoal às várias ...
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Despacho n.º 12657/2023
... 1 — O direito internacional: a sua definição, evolução (em especial, a Paz de Vestefália, o ... indivíduo), os seus poderes, deveres, direitos e responsabilidade. Os sujeitos emergentes (em ... inteligência artificial nas relações laborais ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... definição de mecanismos de compensação tarifária que ... ão legal e transferência de bens, direitos" e obrigações societárias 1 - Por efeito da cis\xC3" ... - À exceção das relações jurídicas laborais, a entidade transmissária dos bens a que se ...
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Regulamento n.º 319/2018
... a observar no âmbito das relações laborais 1 - Nas relações laborais a prática de ... Trabalho já previa para exercício de direitos em matéria de igualdade e não discriminação ... , sob proposta da câmara municipal, a definição das competências, da área, dos requisitos do ...
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Acórdão nº 5193/18.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2020
I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais devem representar uma prática social reiterada e geral, sem a convicção da sua obrigatoriedade, passível de gerar efeitos associados à tutela da confiança e expectativas das partes. III - A aplicação temporalmente
... e da sua cessação emergiram para si os direitos de crédito correspondentes aos pedidos ... íficas do direito do trabalho os “usos laborais que não contrariem o princípio da boa-fé” ... , ainda que não compreendidas na definição da categoria ... ” – cláusula 117ª/3 do ... -
Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ção dos interesses e promoção dos direitos dos passageiros, bem como da generalidade dos ... deste ou por iniciativa própria, na definição das linhas estratégicas e de políticas gerais e ... correspondentes poderes disciplinares laborais, e quando praticada por pessoa ou entidade ...
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Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do...
... do seu pedido de pagamento de créditos laborais", e a condenação da entidade a deferir o pedido \xE2" ... , não impugnou os factos atinentes à definição da data em que ocorreu o seu despedimento, nos ... Salarial este fica sub-rogado, quer nos direitos de crédito quer nas respetivas garantias, ... -
Acórdão nº 1/08.0TJVNF-ET.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...
... com prioridade sobre os créditos laborais reconhecidos judicialmente como dívidas da massa ... de Maio e Junho de 2008 bem como outros direitos" laborais, como dívidas da massa, sentença que s\xC3" ... y. As dívidas da massa, por definição do artigo 172º, nº1 do CIRE, estão subtraídas ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... Artigo 19.º [ ... ] 1 - São direitos do titular da licença de produção, nos termos ... ários, designadamente para efeitos de definição da política energética; h) Manter atualizada ... com a concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... das decisões e a garantia dos direitos" dos interessados. Sendo a regra geral a atribuiç\xC3" ... ários, designadamente para efeitos de definição da política energética; h) Manter atualizada ... com a concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de ...
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Acórdão nº 410/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... laborais ... Há ainda que não esquecer que a ... A personalidade jurídica tem como definição quase ... invariável a «suscetibilidade de ser sujeito de direitos e obrigações». Ora ... tanto a pessoa ...
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... Artigo 41.º Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Os níveis retributivos, ... Artigo 75.º Definição de condições de acesso à reforma para pessoas ...
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Aviso n.º 2484/2021
... da Praia da Vitória, procedeu-se à definição e implementação de regras e critérios para ... Artigo 12.º Direitos dos beneficiários 1 - Receber o apoio ... da aquisição de automóvel para fins laborais. Artigo 8.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - A ...
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Edital n.º 662/2018
... das feiras do Município; os direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... de parentesco ou afinidade ou vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ... ocupação dos espaços de venda e a definição das taxas dessa ocupação compete a essa ...
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Despacho n.º 2256/2017
... ção de estudos conducentes à definição de prioridades em todas as matérias da sua ... e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários, das IPSS e de ... aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 ...
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Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,
... da protecção concedida aos créditos laborais (ou seja, natureza da obrigação de juros e ... Na verdade, a definição do conceito de retribuição mensal sempre ... , o seguinte: -«(..) Em regra todos os direitos estão sujeitos a prescrição, o que vale por ... -
Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado com a ... ípio da efetivação e garantia dos direitos fundamentais previstos, respetivamente, nos ... , pressupondo o interesse na rápida definição do direito, não se compadece com dilações e, ...