direitos laborais definição
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... direitos e liberdades individuais estavam garantidos na ... d(i) Mercado relevante: definição geográfica e material: Consideram as arguidas ... dificuldades económicas, financeiras e laborais (amplamente noticiadas na comunicação social) ...
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Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015
... ção ao serviço da Ré, com todos os direitos inerentes ao contrato de trabalho; e) Podendo ... Agora, só por si, a definição da existência de um crédito e do seu real valor ... da sua entidade empregadora em créditos laborais vencidos e não pagos pela mesma mas buscam, ...
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Acórdão nº 01162/1538BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... até 09/02/2015, na plenitude dos direitos e deveres daí decorrentes, e no pagamento de ... ção dos respectivos vínculos jus-laborais, quando não mesmo à sua própria extinção: o ... Acresce, ainda que a definição de prazo inferior suporia sempre atribuição de ... -
Acórdão nº 01162/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... até 09/02/2015, na plenitude dos direitos e deveres daí decorrentes, e no pagamento de ... ção dos respectivos vínculos jus-laborais, quando não mesmo à sua própria extinção: o ... Acresce, ainda que a definição de prazo inferior suporia sempre atribuição de ... -
Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da...
... eventuais condutas violadoras de deveres laborais alegadamente praticadas pelo A. em 19 e 20 de ... constrangido a não fazer valer os seus direitos, antevendo eventual reação negativa daquele ... ção do trabalhador se traduz, por definição, na sua própria actividade intelectual ou ... -
Acórdão nº 02040/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
... Recorrente relativos aos seus créditos laborais" ... 45-Fixaram o valor em dívida em 11.266,67\xE2\x82" ... , ao prever a sub-rogação do Fundo nos direitos do trabalhador, o legislador contemplou, ... Definição que se obtém por via de normas legais ...
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Acórdão nº 02039/15.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
... Recorrente relativos aos seus créditos laborais" ... 45-Fixaram o valor em dívida em 15.185,40\xE2\x82" ... , ao prever a sub-rogação do Fundo nos direitos do trabalhador, o legislador contemplou, ... Definição que se obtém por via de normas legais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social; f) Respeito pela ... para se pronunciar sobre questões laborais é o Tribunal da Comarca da Praia. Artigo 9.º ... pelo Presidente, no respeito pela definição de competências dos Estatutos e do presente ...
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Acórdão nº 00348/13.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... á constituídas, incluindo as relações laborais de direito privado, além das regras de ... ção substantiva (por exemplo, definição das matérias elegíveis para serem objeto de ... às associações sindicais a defesa dos direitos" e interesses dos trabalhadores, e dos artigos 58.\xC2" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... , em consequência, graduou os créditos laborais, no que concerne ao referido imóvel, com ... ção facticidade que se insere na definição de quando devem ser praticados os actos ... , um correcto conhecimento dos direitos e deveres por parte dos seus titulares (direito ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... e que não sejam abrangidos pela definição de entidades obrigadas; ... e) Auxiliar a ... e, em particular, de quaisquer práticas laborais ... desfavoráveis ou discriminatórias contra ...
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Decreto-Lei n.º 167-C/2013
... relações laborais; ... e) Assegurar o planeamento e a coordenação ... Prestar apoio técnico em matéria de definição e estru- ... turação das políticas, ... direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos ...
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Acórdão nº 2849/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I – Face à vigência do CPC de 2013 e à revogação do CPC de 1961, para que ainda remete o Código de Processo do Trabalho, é necessário proceder a uma remissão actualizada dos artigos 49.º, n.º 3 e 62.º, n.º 2 do CPT para o novo diploma e considerar que o juiz laboral deve proferir, sendo caso disso, despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, considerando-se...
... uma represália pela reivindicação de direitos laborais através de e-mails. Deduziu ainda ... Deste modo, o critério subjacente à definição da conformidade das conclusões com o comando da ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... existir, será efetuado sorteio para definição do vencedor. O sorteio será realizado com ... fabricantes ou de entidades titulares de direitos de propriedade industrial ou intelectual e a ... vigor, e a cumprir todas as obrigações laborais gerais e específicas a que se encontre ...
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Edital n.º 1180/2022
... administrativas comuns, incluindo a definição e controlo de métodos e procedimentos ... ção, aquisição, constituição de direitos de superfície, concessão ou qualquer outra ... ativas na promoção dos interesses laborais ...
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Acórdão nº 186/14.7TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se a Recorrente não incluir no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não
... laborais foram os próprios Autores, os quais, na posse ... ção culposa (com dolo ou mera culpa) de direitos subjectivos absolutos ou de normas de ... ónio de uma sociedade (…) é, na definição clássica de Manuel de Andrade, o “conjunto de ... -
Despacho n.º 12036/2018
... todos os cidadãos; c) O respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; ... ) Colaborar nos estudos conducentes à definição das políticas de informática da Câmara ... , que visem a melhoria das condições laborais"; 3) Integrar no conjunto das atividades dos servi\xC3" ...
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Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...
... a alternar posteriormente atividades laborais sucessivas e precárias, com ausência de ... da intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança, dos pressupostos das ... definição, um direito negativo da criança a não ser ... -
Acórdão nº 00282/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... Salarial a pagar à Autora créditos laborais no montante de € 2.910,00, daí se devendo ... Na definição de Marcello Caetano, contida no seu Manual de ... , ao prever a sub-rogação do Fundo nos direitos do trabalhador (art.º 6 do DL 219/99) o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A
... Considerando a evolução das políticas laborais no contexto regional, com vista ao combate ... à precariedade laboral, reforçando os direitos dos trabalhadores, garantindo maior estabilidade ... ção, extinção, denominação e definição de competências e a ... estrutura das unidades ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... Cláusula 7.ª Definição profissional da categoria As funções e ... Direitos deveres e garantias das partes Cláusula 10.ª ... o cum primento das obrigações laborais da sua eq uipa de trabal ho devendo tr ...
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Acórdão nº 259/18.79T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I - Não actua com abuso de direito o trabalhador que vem reclamar diferenças retributivas decorrentes de diminuição ilegal de retribuição, ainda que só o faça decorridos 23 anos, porquanto a inércia do trabalhador, só por si, não legitima qualquer expectativa legítima da empregadora. II - O regime laboral estabelece regras de indisponibilidade e de irrenunciabilidade de direitos e, bem assim,...
... -2017, relativo à prescrição de juros laborais (uma das questões em causa nos autos), ao que a ... seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ... objecto de clara concretização e definição (3) ... Poderemos elencar três deveres ... -
Regulamento n.º 586/2022
... c) A definição das responsabilidades no processo de avaliação; ... 2 — Para os cursos diurnos e pós-laborais, em que os anos dos planos de estudos apresentam ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
... a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, que ... respeitar, promover e aplicar as normas laborais e sociais reconhecidas internacionalmente, bem ... Artigo 45.º Definição de Partes Para efeitos do presente Acordo, o ...
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Acórdão nº 01009/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - O art. 5.º do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 pretende evitar abusos decorrentes da celebração de contratos a termo sucessivos, atribuindo aos Estados-Membros um objetivo geral, que consiste na prevenção desses abusos, deixando-os, no entanto, escolher os meios para o alcanç
... procurar conciliar os interesses (direitos) particulares dos docentes com as necessidades do ... contratos de trabalho ou relações laborais a termo» ... VIII. Num concurso público, que ... ência do TJUE, a liberdade de definição das medidas por parte do legislador interno não ...