direitos laborais definição
3154 resultados para direitos laborais definição
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
... ório público, enquanto restrição de direitos fundamentais, participa do essencial das ... aplicáveis em matéria de definição de penas criminais para o espaço sancionatório ... qual, no âmbito de contraordenações laborais, se o infrator for pessoa coletiva ou equiparada, ...
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Parecer n.º 12/2018
... ção dos doutoramentos, bem como definição da percentagem de docentes integrados nessas ... ão de dignificação das relações laborais, e por outro, uma resposta à expectativa de que ... , nomeadamente, a definição dos direitos e deveres do pessoal docente, a definição das ...
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Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, movido contra o ... matéria de índole salarial, de regimes laborais, nem do desenvolvimento das carreiras dos ... e formulação de propostas, para a definição da política da saúde; d) Regular o acesso e o ... -
Despacho n.º 5476/2019
... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ... unidade orgânica; bb) Participar na definição e implementação das políticas e dos programas ... para prestar esclarecimentos laborais; para resolução de assuntos profissionais; para ...
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Despacho n.º 3241/2022
... , à estrutura nuclear, bem assim à definição das correspondentes ... unidades orgânicas ... qualidade, no estrito respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo expectativas, com ... j) Emitir pareceres sobre questões laborais, horários e de afetação de pessoal às várias ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... a aquisiçáo de bens imóveis ou de direitos a eles respeitantes; ... b) Assegurar o ... de trabalho, prevenir os conflitos laborais e intervir, quando solicitada, na conciliaçáo, ...
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Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...
... excepção, invocando a prescrição dos direitos relativos aos contratos de trabalho que integram ... quanto aos créditos laborais e (iv) a prescrição dos créditos laborais e da ... ões peremptórias que, por natureza e definição, são factos impeditivos, modificativos ou ... -
Decreto-Lei n.º 209/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... - O presente decreto -lei procede à definição do quadro estatutário e das normas de ... compreendem a universalidade de bens e direitos detidos por cada uma daquelas entidades e afeta ... -lei não afeta as relações jurídicas laborais já constituídas ... 3 - Os atuais associados ...
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Acórdão nº 33/13.7TTBRG.P1.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...
... decidir neste recurso prende-se com a definição exacta do conceito de acções para cobrança de ... ao reconhecimento dos seus créditos laborais ... - (…) Numa acção declarativa a dívida ... - direitos alegadamente emergentes da relação de trabalho, ... -
Regulamento n.º 611/2021
... de aprendizagem esperados; c) A definição das responsabilidades no processo de avaliação; ... 2 - Para os cursos diurnos e pós-laborais, em que os anos dos planos de estudos apresentam ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Despacho n.º 9323/2018
... administrativas comuns, incluindo a definição e controlo de métodos e procedimentos ... sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres, organização dos serviços, e medidas ... ativas na promoção dos interesses laborais e socioeconómicos da população jovem, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... Tal implica a definição prévia de requisitos, os quais, podendo ser ... ção dos processos relativos a litígios laborais ...
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Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho. II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...
... declaração de renúncia aos créditos laborais efectuada no Acordo de Suspensão, pelo A. CC ... ão, na DD, S.A., a qual assumiu todos os direitos e obrigações daquelas empresas ... 4. A DD, ... , dúvidas não subsistem, em face da definição" emprestada pelas partes ao questionado Abono/subs\xC3" ... -
Deliberação n.º 1026/2020
... definidos, coordenando quer a definição de orientações em todas as áreas deste ... ões de fiscalização do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes ... aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, decidir todos os ...
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Despacho n.º 836/2017
... , sobre as diversas dimensões sociais, laborais" e demográficas associadas às pessoas com defici\xC3"ência;h) Contribuir para a definição de uma estratégia de emprego e trabalho para ... ípios constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada na ...
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Despacho n.º 836/2017
... , sobre as diversas dimensões sociais, laborais" e demográficas associadas às pessoas com defici\xC3"ência;h) Contribuir para a definição de uma estratégia de emprego e trabalho para ... ípios constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada na ...
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Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... sobre as relações laborais existentes entre ela e os seus trabalhadores ... direitos de personalidade da outra parte e o normal ... Deste modo, o critério subjacente à definição da conformidade das conclusões com o comando da ... -
Regulamento n.º 36/2022
... a todos os serviços, permitindo a definição e execução de políticas transversais, ... a observar no âmbito das relações laborais 1 — Nas relações laborais a prática de ... Trabalho já previa para exercício de direitos em matéria de igualdade e não discriminação ...
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Regulamento n.º 36/2022
... a todos os serviços, permitindo a definição e execução de políticas transversais, ... a observar no âmbito das relações laborais ... 1 — Nas relações laborais a prática de ... Trabalho já previa para exercício de direitos em matéria de igualdade e não discriminação ...
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Lei n.º 23-A/2022
... operacional, em conformidade com a definição por si adotada, que tenham em conta, ... pelo ... ções transitórias ou de salvaguarda de direitos ... adquiridos previstas no presente Regime Geral ... dos privilégios por créditos laborais dos trabalhadores da instituição e dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... Unidas; Reafirmando o seu respeito pelos direitos humanos universais enunciados na Declaração ... digno, em conformidade com as normas laborais internacionais e nacionais, e criar oportunidades ... Artigo 84.º Definição de «Partes» Para efeitos do presente Acordo, o ...
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Regulamento n.º 602/2018
... de aprendizagem esperados; c) A definição das responsabilidades no processo de avaliação; ... 2 - Para os cursos diurnos e pós-laborais, em que os anos dos planos de estudos apresentam ... Artigo 162.º Direitos 1 - Ao estudante estagiário são consagrados os ...
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Portaria n.º 397/2023
... trabalhos; c ) A convenção de que os direitos e obrigações dele resultantes não são ... as diversas iniciativas com adequada definição de metas. Nível P4 Algumas limitações ... diretamente relacionadas, nomea- damente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de ...
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Regulamento n.º 241/2021
... , todas as condições e todos os direitos e deveres de todas as partes mantêm-se nos ... ão constar os seguintes elementos:a) Definição e descrição dos espaços e equipamentos ... incumprimento das obrigações fiscais, laborais, de Segurança Social, comerciais, financeiras, ...
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Despacho n.º 13227/2023
... ério da Saúde, é responsável pela definição" das prioridades políticas na área da resposta \xC3" ... doentes com cancro; da integração dos direitos de doentes oncológicos e sobreviventes de ... que garanta a estrutura, os direitos laborais, sociais e financeiros dos doentes oncológicos; ...