direitos laborais definição
2665 resultados para direitos laborais definição
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Portaria n.º 29-C/2022
... pelo mesmo, e com vista a permitir a definição da forma da respetiva gestão ... O Estatuto em ... d) A afetação do produto das coimas laborais nos termos previstos no Estatuto; ... e) Os ... obrigações convertíveis em ações ou direitos ... análogos relativamente a sociedades ...
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Edital n.º 56/2022
... regulamento tem como objeto a definição das normas aplicar no âmbito do projeto “Faz ... Artigo 10.º Direitos dos jovens participantes Os jovens participantes ... : a ) Acolher o jovem nas suas atividades laborais de forma a proporcionar a aquisição de novos ...
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Edital n.º 56/2022
... regulamento tem como objeto a definição das normas aplicar no âmbito do projeto ... longamento ... Artigo 10.º ... Direitos dos jovens participantes ... Os jovens ... a) Acolher o jovem nas suas atividades laborais de forma a proporcionar a aquisição de novos ...
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Acordão n.º 1/2022 de 25 de janeiro de 2022
... necessrias para salvaguardar outros direitos ou interesses legalmente protegidos. 4 - Nos ... em geral, e em especial por motivos laborais, de sade e escolares/acadmicos). No caso presente ...
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Despacho n.º 13084/2022
... Prevenção de Riscos Laborais" 862 — Segurança e higiene no ... Geral e cient\xC3" ... Direitos Fundamentais e Igual- ... dade de Género ... as horas de contacto, de acordo com a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de ...
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Regulamento n.º 835/2016
... , para efeito de atribuições de direitos, em função dos factos constantes nas suas ... do agregado familiar, por razões laborais, escolares, formação profissional ou por ... ao anterior se também couber na definição de dependente;v) 0,05 por cada elemento do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... devem constar elementos como a definição das funções ou tarefas a dese mpenhar ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... ou oneroso, os seus créditos laborais, na medida em que estes sejam impenhoráveis ...
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Acórdão nº 619/20.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo transitado em julgado um acórdão que declarou a existência de créditos laborais da titularidade do trabalhador resultantes de contrato de trabalho celebrado com a ré, esta decisão possui a autoridade do caso julgado, pelo que a existência ou inexistência de tais créditos não pode ser novamente julgada. II- Na ação que o trabalhador posteriormente...
... recurso: 1. Prescrição dos créditos laborais ... 2. Abuso de Direito *III. Matéria de Facto ... , exercer em pleno os seus direitos.”[4] Ou, como afirma Maria do Rosário da Palma ... na situação presente, consiste na definição dada à relação controvertida se impor a todos ... -
Aviso n.º 10099/2020
... ção de um novo Regulamento, com a definição de novas regras de organização, funcionamento e ... instalados, com respeito pelos direitos adquiridos por estes; bem como de atualização ... de parentesco ou afinidade, vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ...
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Acórdão nº 227/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2015
... regime de garantias creditícias laborais" conforme os trabalhadores estabeleçam uma relaç\xC3" ... a conformação legislativa e a definição das situações que devem funcionar como ... , não obstante a Declaração dos Direitos o Homem e do Cidadão os haver proclamado iguais ...
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Edital n.º 932/2021
... , que no exercício das suas funções laborais, estejam devidamente autorizados e identificados ... ão de espetáculos, é obrigatória a definição da necessidade ou não de utilização para ... direitos de defesa, nos termos legais. CAPÍTULO VII ...
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Acórdão nº 1524/16.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Nos termos do artº 17º-E do CIRE deve extinguir-se acção se no processo especial de revitalização o credor reclamou o crédito que pretende fazer valer naquela lide, o mesmo foi aí reconhecido ainda que parcialmente e no plano de recuperação aprovado não se previu a continuação da mesma.
... ção (82.424,47€) e outros créditos laborais referentes a renumerações vencidas, isenção ... ção do quórum deliberativo e não a definição judicial do direito ... In casu, é, pois, ... pelo plano, faça valer os seus direitos num qualquer processo judicial ... Na verdade, ... -
Despacho n.º 6470/2019
... tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses legalmente protegidos destes; c) ... para prestar esclarecimentos laborais; para resolução de assuntos profissionais; para ... envolvendo atores locais, através da definição de percursos interpretativos em espaços com ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... aludido decreto é completado pela definição, no respetivo artigo 4.º, dos critérios de ... , assegurou a salvaguarda de direitos adquiridos através da seguinte disposição, ... Não exclui a diferenciação de regimes laborais. Não por acaso, por isso, o n.º 2 alude às ...
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Acórdão nº 11452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
... o pagamento dos respectivos créditos laborais junto do Tribunal do Trabalho de Sintra ... , constituía a forma de defesa dos seus direitos e interesses, enquanto trabalhador que se viu ... era feita à ilicitude, associada à definição" que desse conceito era dada, depois, no artigo 6.\xC2" ...
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Regulamento n.º 537/2020
... de parentesco ou afinidade, vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ... a participantes ocasionais, conforme definição constante da alínea l) do Artigo 3.º do ... e vendedores ambulantes Secção I Direitos, obrigações e proibições Artigo 22.º ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... , incluindo no que diz respeito a: a) Definição dos serviços municipais competentes a contactar; ... ou afinidade, bem como vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... direitos das pessoas jovens, dando ... cumprimento ao ... medidas políticas de juventude ou na definição de ... intervalos para tratamento de dados ... de vínculos laborais mais está- ... veis e salários adequados ...
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Decreto-Lei n.º 63/2020
... assim, expressa ou tacitamente, com a definição legal de instituição de crédito constante da ... A.» e sucede em todos os direitos e obrigações das sociedades incorporadas ao ... ão jurídica de empregador nos vínculos laborais vigentes nas sociedades incorporadas, mantendo os ...
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Acórdão nº 5512/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...
... ão prévia de negociações para definição dos procedimentos de negociação a desenrolar e ... o modo de negociação com os credores laborais (por email e com um prazo curto de resposta) ... direitos sob escrutínio” ... Importa ter em ... -
Regulamento n.º 165/2022
... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... Definição 1 — Para efeitos do presente Livro entende ... ou afinidade, bem como vínculos laborais ou, tratando -se de pessoa coletiva, vínculos ...
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Acórdão nº 01255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº 2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... se pretende contratar, pode, atenta a definição de proposta (constante no art. 56.º do CCP) e as ... Estado, a violação pelas empresas dos direitos dos trabalhadores e das obrigações tributárias ... apenas aos valores mínimos dos encargos laborais e sociais que emergem das disposições legais e ... -
Acórdão nº 01255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº 2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... se pretende contratar, pode, atenta a definição de proposta (constante no art. 56.º do CCP) e as ... Estado, a violação pelas empresas dos direitos dos trabalhadores e das obrigações tributárias ... apenas aos valores mínimos dos encargos laborais e sociais que emergem das disposições legais e ... -
Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...
... legais evocados determinam, enquanto Direitos Fundamentais, o direito à reserva da vida ... de tal diferenciação, pois que a definição prévia de regras claras sobre a utilização de ... ; Catarina Sarmento e Castro, Questões Laborais nº 20, pág. 139 e segs ... Por sua vez, ... -
Parecer n.º 18/2017
... ção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais, para garantia da sua ... e deveres envolvidos nas relações laborais abrangidas (44). Sendo certo que a diferença de ... , no que concerne à definição e utilização de indicadores; p) Orientar as ...