defesa do consumidor portugal

3729 resultados para defesa do consumidor portugal

  • Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de Outubro de 2012
    ... do Governo responsável pela área da defesa do consu- midor, o Banco de Portugal e as ... responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de ...
  • Despacho n.º 25380/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000
    ... Lisboa, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), pessoa colectiva n.º ..., 4.º, em Lisboa e o Automóvel Clube de Portugal (ACP), pessoa colectiva n.º 500700800, com sede ...
  • Trinta anos de inconsequentes políticas de consumidores em Portugal

    Cumpriu-se em Agosto pretérito 3 decénios de “política de consumidores” em Portugal em decorrência da publicação da primeira Lei de Defesa do Consumidor.

    ... Cumpriu-se em Agosto pretérito 3 decénios de “política de consumidores” em Portugal em decorrência da publicação da primeira Lei de Defesa do Consumidor. A despeito da continuidade assegurada por uma eternidade no exercício de funções do, ao tempo, presidente do Instituto Nacional de ...
  • Portaria n.º 759/93, de 26 de Agosto de 1993
    ...ês da Qualidade, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Associação do Comércio el de Portugal, Associação Nacional das Empresas do Comércio ...
  • Portaria n.º 639/95, de 22 de Junho de 1995
    ... de PontaDelgada; 8) Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Câmara Municipal de Coimbra, ..., Associação do Comércio Automóvel de Portugal, Associação Nacional das Empresas do Comércio ...
  • Acórdão nº 0756325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2008

    I- A lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, alterada pelo DL n.º 67/03 de 8 de Abril) aplica-se aos contratos de compra e venda celebrados entre uma sociedade comercial no âmbito da sua actividade mercantil e os vários compradores particulares, designadamente à venda de fracções autónomas para habitação particular e doméstica. II- A especificidade do seu regime consiste

    ...*Ao caso em apreço aplica-se a Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96 de 31.7, em vigor à data dos factos, ...
  • Acórdão nº 0000836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1996

    A DECO (Associação Portuguesa para defesa do consumidor) tem apenas e tão só a possibilidade de intervir como assistente nos processos em que o MP tem intervenção principal nas acções cíveis tendentes à tutela dos interesses dos consumidores, não tendo legitimidade para, ela própria, propor tais acções.

    ...ção de Lisboa: 1 - Relatório A "Associação Portuguesa Para A Defesa Do Consumidor - DECO" -, com sede na Av. Defensor de Chaves, n. 22, 1, ...
  • A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado

    1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...

    ...consumidores aflitos que não têm possibilidade de pagar suas dívidas atuais e futuras. Os órgãos de defesa do consumidor e os sítios da internet que ...Do modelo de falência individual em Portugal. Em Portugal, o art.º 27, do Decreto-Lei n.º ...
  • A educação do consumidor em Portugal
    ...Assim, só muito pontualmente surgiram Vitor M. Gonçalves CABEÇO Chefe de Divisão de Formação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, P ortugal . 173 RPDC , Dezembro de 2014, n.º 80 R PDC Revis ta Portuguesa de Direito do Consumo condições para avançar para ...
  • Acórdão nº 03B1015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003

    I - Abrangidos pela Lei de Defesa do Consumidor são apenas os contratos celebrados entre quem exerça com carácter profissional uma actividade económica, que vise a obtenção de benefícios, e os consumidores. II - Consumidor, para efeitos de aplicabilidade do regime proteccionista estabelecido naquela Lei, é o adquirente de bens de consumo para uso pessoal, familiar ou doméstico, estranho à...

    ... dos seus aparelhos; 2 - para efeitos da definição legal de consumidor do nº1 do art. 2º daquele diploma, não pode ser redutora, por mera ...12º nº4 da Lei de Defesa do consumidor (Lei nº24/96); 5 - não se entendendo assim, ocorre a ...
  • Acórdão nº 0000836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1996

    A DECO (Associação Portuguesa para defesa do consumidor) tem apenas e tão só a possibilidade de intervir como assistente nos processos em que o MP tem intervenção principal nas acções cíveis tendentes à tutela dos interesses dos consumidores, não tendo legitimidade para, ela própria, propor tais acções.

    ...ção de Lisboa: 1 - Relatório A "Associação Portuguesa Para A Defesa Do Consumidor - DECO" -, com sede na Av. Defensor de Chaves, n. 22, 1, ...
  • Acórdão nº 97A725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor-DECO, é, à luz do preceituado na Lei 24/96, de 31 de Julho, parte legítima para a acção que move à Portugal Telecom, SA, em que pede que a ré seja condenada a reparar os prejuízos causados aos seus clientes com a alteração unilateral das condições contratuais que com estes celebrara, de prestação de serviços de comunicações telefónicas.

    ...CCIV66 ART12 N2. Sumário : A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor-DECO, é, à luz do preceituado na Lei 24/96, de 31 de ...
  • Acórdão nº 97A725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor-DECO, é, à luz do preceituado na Lei 24/96, de 31 de Julho, parte legítima para a acção que move à Portugal Telecom, SA, em que pede que a ré seja condenada a reparar os prejuízos causados aos seus clientes com a alteração unilateral das condições contratuais que com estes celebrara, de prestação de serviços de comunicações telefónicas.

    ...CCIV66 ART12 N2. Sumário : A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor-DECO, é, à luz do preceituado na Lei 24/96, de 31 de ...
  • Os desafios da protecção do consumidor
    ... a criação de associações independentes de defesa do consumidor; f ) Fomentar a cooperação internacional na esfera ... Constituições, como ocorre com a Lei Fundamental editada em Portugal, inscrevem de análogo modo a educação para o consumo no quadro dos ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ...consumidores mais informados e exigentes, novos actores e ...Foi ouvido o Banco de Portugal. Foi promovida a audiçáo do Conselho Nacional ..., a Associaçáo Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Federaçáo Nacional das ...
  • Regulamento n.º 934/2016
    ... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), Sindicato dos Trabalhadores da ... Similares do Norte, Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), DECO - Associação a para a Defesa do Consumidor, a Junta de Freguesia de Alfena, ...
  • Despacho n.º 3938/2018
    ...ço Martins, do mapa de pessoal da AICEP Portugal Global, E. P. E., Agência para o Investimento e ...ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor nos XVII e XVIII Governos ...
  • Aviso n.º 9050/2019
    ... Comerciais;Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor - DECO;Associação Portuguesa de ... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal - AHRESP;Associação Portuguesa de Empresas de ...
  • Despacho n.º 4573/2019
    ... Nacional Competências Digitais e.2030, Portugal INCoDe.2030», com o horizonte de, em 2030, ... constituem o primeiro contacto dos consumidores com a economia digital, importando, ainda, ...:a) Associações empresariais e de defesa dos consumidores, designadamente:i) ACEPI - ...
  • Aviso n.º 10915/2016
    ... Comerciais; ACOP - Associação de Consumidores de Portugal; DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; APHORT - Associação Portuguesa ...
  • Saúde e segurança direitos universais do cidadão-consumidor
    ...o Defesa dos consumidores As políticas da União devem assegurar um elevado nível ...Portugal é uma realidade sem paralelo em qualquer um dos países da União ...
  • Direito do consumo - Parente pobre do direito pátrio?
    ... minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor em que fundamentalmente assenta o ...Portugal carece de um esforço redobrado para situar as ... de seis lustres sobre a primeira Lei de Defesa do Consumidor, em Portugal, ocupe o lugar a que ...
  • Despacho n.º 10723/2018
    ... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. 3 - Sem prejuízo das competências que ...ção com o Secretário de Estado da Defesa do Consumidor nas matérias que a este respeitem; ...
  • Educar para o consumo: primacial preocupação de uma qualquer política de consumidores
    ... ensinar a Lei de Defesa do Consumidor e ou as leis avulsas a crianças em idade escolar, ... - to criadas aqui e além, no Brasil, realidade que nos escapa em Portugal, deveria ser a da instrução de formadores, de multiplicadores, de ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor em que fundamentalmente assenta o ...Portugal carece de um esforço redobrado para situar as ... de seis lustres sobre a primeira Lei de Defesa do Consumidor, em Portugal, ocupe o lugar a que ...

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