defesa do consumidor portugal
5239 resultados para defesa do consumidor portugal
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Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de Outubro de 2012
... do Governo responsável pela área da defesa do consu- midor, o Banco de Portugal e as ... responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de ...
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Trinta anos de inconsequentes políticas de consumidores em Portugal
Cumpriu-se em Agosto pretérito 3 decénios de “política de consumidores” em Portugal em decorrência da publicação da primeira Lei de Defesa do Consumidor.
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Despacho n.º 25380/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000
... Lisboa, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), pessoa colectiva n.º ... , 4.º, em Lisboa e o Automóvel Clube de Portugal (ACP), pessoa colectiva n.º 500700800, com sede ...
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Portaria n.º 759/93, de 26 de Agosto de 1993
... ês da Qualidade, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Associação do Comércio el de Portugal, Associação Nacional das Empresas do Comércio ...
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A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado
... Os órgãos de defesa do consumidor e os sítios da internet que ... Do modelo de falência individual em Portugal ... Em Portugal, o art.º 27, do Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 639/95, de 22 de Junho de 1995
... de PontaDelgada; 8) Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Câmara Municipal de Coimbra, ... , Associação do Comércio Automóvel de Portugal, Associação Nacional das Empresas do Comércio ...
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Acórdão nº 0756325 de Tribunal da Relação do Porto, 03-03-2008
I- A lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, alterada pelo DL n.º 67/03 de 8 de Abril) aplica-se aos contratos de compra e venda celebrados entre uma sociedade comercial no âmbito da sua actividade mercantil e os vários compradores particulares, designadamente à venda de fracções autónomas para habitação particular e doméstica. II- A especificidade do seu regime consiste em o comprador...
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A educação do consumidor em Portugal
... Assim, só muito pontualmente surgiram ... Vitor M. Gonçalves CABEÇO ... Chefe de Divisão de Formação do ... Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Portugal ... RPDC , Dezembro de 2014, n.º 80 ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo condições para avançar para ...
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Acórdão nº 0000836 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-1996
A DECO (Associação Portuguesa para defesa do consumidor) tem apenas e tão só a possibilidade de intervir como assistente nos processos em que o MP tem intervenção principal nas acções cíveis tendentes à tutela dos interesses dos consumidores, não tendo legitimidade para, ela própria, propor tais acções.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023
... ão do Programa «Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor». A Constituição da República ... da política de defesa do consumidor em Portugal ao autonomizar no seu artigo 60.º os direitos ...
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Os desafios da protecção do consumidor
... ; e) Facilitar a criação de associações independentes de defesa do consumidor; f ) Fomentar a cooperação internacional na esfera ... As Constituições, como ocorre com a Lei Fundamental editada em Portugal, inscrevem de análogo modo a educação para o consumo no quadro dos ...
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Direito do consumo - Parente pobre do direito pátrio?
... minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor em que fundamentalmente ... Portugal carece de um esforço redobrado para situar as ... de seis lustres sobre a primeira Lei de Defesa do Consumidor, em Portugal, ocupe o lugar a que ...
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Despacho n.º 10723/2018
... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. 3 - Sem prejuízo das competências que ... ção com o Secretário de Estado da Defesa do Consumidor nas matérias que a este respeitem; ...
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Despacho n.º 3938/2018
... ço Martins, do mapa de pessoal da AICEP Portugal Global, E. P. E., Agência para o Investimento e ... ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor nos XVII e XVIII Governos ...
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Aviso n.º 9050/2019
... Comerciais;Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor - DECO;Associação Portuguesa de ... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal - AHRESP;Associação Portuguesa de Empresas de ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... em conta a protecção do consumidor lesado, valor em que fundamentalmente assenta o ... Portugal carece de um esforço redobrado para situar as ... de seis lustres sobre a primeira Lei de Defesa do Consumidor, em Portugal, ocupe o lugar a que ...
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Regulamento n.º 934/2016
... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), Sindicato dos Trabalhadores da ... ), DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Junta de Freguesia de Alfena, ...
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Aviso n.º 10915/2016
... ; ACOP - Associação de Consumidores de Portugal; DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, ...
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Despacho n.º 4573/2019
... Nacional Competências Digitais e.2030, Portugal INCoDe.2030», com o horizonte de, em 2030, ... ), que coordena;b) Direção-Geral do Consumidor (DGC);c) Autoridade de Segurança Alimentar e ... :a) Associações empresariais e de defesa dos consumidores, designadamente:i) ACEPI - ...
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Saúde e segurança direitos universais do cidadão-consumidor
... E bem assim, e de modo específico, no que tange à Defesa do Consumidor, como resulta do ... “Artigo 38.o Defesa dos consumidores ... artigo 3.°) em vigor em Portugal: ... “Artigo 3.° Direitos do consumidor O consumidor tem direito: a) ...
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Educar para o consumo: primacial preocupação de uma qualquer política de consumidores
... , Carta Europeia de Protecção do Consumidor, como nos sucessivos Programas da que hoje é a ... perspectiva discordam) ensinar a Lei de Defesa do Consumidor e ou as leis avulsas a crianças em ... , no Brasil, realidade que nos escapa em Portugal, deveria ser a da instrução de formadores, de ...
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Lei n.º 67/2013
... a) Instituto de Seguros de Portugal; ... b) Comissão do Mercado de Valores ... ção, de promoção e defesa da concorrência no âmbito dos ... transportes ... média anual do índice de preços no consumidor ... apurado pelo Instituto Nacional de ...
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Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro de 2012
... - res na aceção dada pela Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de ... o efeito, após parecer do Banco de Portugal, promovendo -se dessa forma a criação de uma ...
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Despacho n.º 4573/2019
... Nacional Competências Digitais e.2030, Portugal INCoDe.2030», com o horizonte de, em 2030, ... ), que coordena;b) Direção-Geral do Consumidor (DGC);c) Autoridade de Segurança Alimentar e ... :a) Associações empresariais e de defesa dos consumidores, designadamente:i) ACEPI - ...
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Programa científico da Conferência
... ência Europeia de Educação do Consumidor ... I Conferência Europeia de Educação do ... Defesa do ... Consumidor, Eng.° José MACÁRIO ... Portugal, Vitor CABEÇO, Instituto Nacional de Defesa do ...