defesa do consumidor portugal
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Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de Outubro de 2012
... do Governo responsável pela área da defesa do consu- midor, o Banco de Portugal e as ... responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de ...
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Trinta anos de inconsequentes políticas de consumidores em Portugal
Cumpriu-se em Agosto pretérito 3 decénios de “política de consumidores” em Portugal em decorrência da publicação da primeira Lei de Defesa do Consumidor.
... ” em Portugal em decorrência da publicação da primeira Lei de Defesa do Consumidor ... A despeito da continuidade assegurada por uma ... -
Despacho n.º 25380/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000
... Lisboa, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), pessoa colectiva n.º ... , 4.º, em Lisboa e o Automóvel Clube de Portugal (ACP), pessoa colectiva n.º 500700800, com sede ...
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Portaria n.º 759/93, de 26 de Agosto de 1993
... ês da Qualidade, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Associação do Comércio el de Portugal, Associação Nacional das Empresas do Comércio ...
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A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado
... Os órgãos de defesa do consumidor e os sítios da internet que ... Do modelo de falência individual em Portugal ... Em Portugal, o art.º 27, do Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 639/95, de 22 de Junho de 1995
... de PontaDelgada; 8) Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Câmara Municipal de Coimbra, ... , Associação do Comércio Automóvel de Portugal, Associação Nacional das Empresas do Comércio ...
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A educação do consumidor em Portugal
... Assim, só muito pontualmente surgiram ... Vitor M. Gonçalves CABEÇO ... Chefe de Divisão de Formação do ... Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Portugal ... RPDC , Dezembro de 2014, n.º 80 ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo condições para avançar para ...
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Acórdão nº 0756325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2008
I- A lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, alterada pelo DL n.º 67/03 de 8 de Abril) aplica-se aos contratos de compra e venda celebrados entre uma sociedade comercial no âmbito da sua actividade mercantil e os vários compradores particulares, designadamente à venda de fracções autónomas para habitação particular e doméstica. II- A especificidade do seu regime consiste em...
... *Ao caso em apreço aplica-se a Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96 de 31.7, em vigor à data dos factos, ... -
Acórdão nº 0000836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso None)
A DECO (Associação Portuguesa para defesa do consumidor) tem apenas e tão só a possibilidade de intervir como assistente nos processos em que o MP tem intervenção principal nas acções cíveis tendentes à tutela dos interesses dos consumidores, não tendo legitimidade para, ela própria, propor tais acções.
... ção de Lisboa: 1 - Relatório A "Associação Portuguesa Para A Defesa Do Consumidor - DECO" -, com sede na Av. Defensor de Chaves, n. 22, 1, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023
... ão do Programa «Voluntariado Jovem para a Defesa do Consumidor». A Constituição da República ... da política de defesa do consumidor em Portugal ao autonomizar no seu artigo 60.º os direitos ...
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Acórdão nº 03B1015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003
... dos seus aparelhos; 2 - para efeitos da definição legal de consumidor do nº1 do art. 2º daquele diploma, não pode ser redutora, por mera ... 12º nº4 da Lei de Defesa do consumidor (Lei nº24/96); 5 - não se entendendo assim, ocorre a ...
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Acórdão nº 0000836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1996
A DECO (Associação Portuguesa para defesa do consumidor) tem apenas e tão só a possibilidade de intervir como assistente nos processos em que o MP tem intervenção principal nas acções cíveis tendentes à tutela dos interesses dos consumidores, não tendo legitimidade para, ela própria, propor tais acções.
... ção de Lisboa: 1 - Relatório A "Associação Portuguesa Para A Defesa Do Consumidor - DECO" -, com sede na Av. Defensor de Chaves, n. 22, 1, ... -
Acórdão nº 97A725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998 (caso None)
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor-DECO, é, à luz do preceituado na Lei 24/96, de 31 de Julho, parte legítima para a acção que move à Portugal Telecom, SA, em que pede que a ré seja condenada a reparar os prejuízos causados aos seus clientes com a alteração unilateral das condições contratuais que com estes celebrara, de prestação de serviços de comunicações telefónicas.
... CCIV66 ART12 N2 ... Sumário : A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor-DECO, é, à luz do preceituado na Lei 24/96, de 31 de ... -
Os desafios da protecção do consumidor
... ; e) Facilitar a criação de associações independentes de defesa do consumidor; f ) Fomentar a cooperação internacional na esfera ... As Constituições, como ocorre com a Lei Fundamental editada em Portugal, inscrevem de análogo modo a educação para o consumo no quadro dos ...
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Direito do consumo - Parente pobre do direito pátrio?
... minimamente em conta a protecção do consumidor lesado, valor em que fundamentalmente ... Portugal carece de um esforço redobrado para situar as ... de seis lustres sobre a primeira Lei de Defesa do Consumidor, em Portugal, ocupe o lugar a que ...
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Acórdão nº 97A725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor-DECO, é, à luz do preceituado na Lei 24/96, de 31 de Julho, parte legítima para a acção que move à Portugal Telecom, SA, em que pede que a ré seja condenada a reparar os prejuízos causados aos seus clientes com a alteração unilateral das condições contratuais que com estes celebrara, de prestação de serviços de comunicações telefónicas.
... CCIV66 ART12 N2 ... Sumário : A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor-DECO, é, à luz do preceituado na Lei 24/96, de 31 de ... -
Despacho n.º 3938/2018
... ço Martins, do mapa de pessoal da AICEP Portugal Global, E. P. E., Agência para o Investimento e ... ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor nos XVII e XVIII Governos ...
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Aviso n.º 9050/2019
... Comerciais;Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor - DECO;Associação Portuguesa de ... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal - AHRESP;Associação Portuguesa de Empresas de ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... em conta a protecção do consumidor lesado, valor em que fundamentalmente assenta o ... Portugal carece de um esforço redobrado para situar as ... de seis lustres sobre a primeira Lei de Defesa do Consumidor, em Portugal, ocupe o lugar a que ...
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Regulamento n.º 934/2016
... Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), Sindicato dos Trabalhadores da ... ), DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Junta de Freguesia de Alfena, ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de ... são frequentemente repercutidos no consumidor, e proporciona-se aos operadores económicos uma ... de EEE (REEE): a) Os EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, ...
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Aviso n.º 10915/2016
... ; ACOP - Associação de Consumidores de Portugal; DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, ...
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Saúde e segurança direitos universais do cidadão-consumidor
... E bem assim, e de modo específico, no que tange à Defesa do Consumidor, como resulta do ... “Artigo 38.o Defesa dos consumidores ... artigo 3.°) em vigor em Portugal: ... “Artigo 3.° Direitos do consumidor O consumidor tem direito: a) ...
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Despacho n.º 4573/2019
... Nacional Competências Digitais e.2030, Portugal INCoDe.2030», com o horizonte de, em 2030, ... ), que coordena;b) Direção-Geral do Consumidor (DGC);c) Autoridade de Segurança Alimentar e ... :a) Associações empresariais e de defesa dos consumidores, designadamente:i) ACEPI - ...
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Educar para o consumo: primacial preocupação de uma qualquer política de consumidores
... , Carta Europeia de Protecção do Consumidor, como nos sucessivos Programas da que hoje é a ... perspectiva discordam) ensinar a Lei de Defesa do Consumidor e ou as leis avulsas a crianças em ... , no Brasil, realidade que nos escapa em Portugal, deveria ser a da instrução de formadores, de ...