defesa do consumidor portugal
2166 resultados para defesa do consumidor portugal
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, alterada pelo ...Em Portugal, os consumidores dispõem já de um acervo de ...ção, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, a Associação de ...
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Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de Outubro de 2012
... do Governo responsável pela área da defesa do consu- midor, o Banco de Portugal e as ... responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... No campo da protecção do adquirente consumidor várias são as medidas adoptadas. Procurou-se ... do conselho directivo do Turismo de Portugal, I. P., quando, cumulativamente, estiverem ... responsáveis pelas áreas do turismo, defesa do consumidor e justiça. Alterações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); Respeitando Plenamente os princípios da ... nacional, dos utilizadores, dos consumidores e dos importadores, na medida em que estes ..., Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ( 14 ) O ...
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Despacho n.º 572/2006, de 10 de Janeiro de 2006
... e no âmbito das atribuições do ICEP - Portugal, enquanto organismo coordenador ou gestor, ...ário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa... do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
...ções do Plano para 2014, quer na Agenda Portugal Digital, aprovada pela Resolução do Conselho de ... a oferta às novas necessidades dos consumidores. Promovem ainda a adaptação do mercado à ... como das entidades públicas e privadas de defesa do consumidor e das associações de pessoas com ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
....º 1 do artigo 7.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2010, publicado no Diário da República, ... índices harmonizados de preços no consumidor de todos os Estados membros, publicados pelo ... exigida para salvaguarda dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das ...
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Trinta anos de inconsequentes políticas de consumidores em Portugal
Cumpriu-se em Agosto pretérito 3 decénios de “política de consumidores” em Portugal em decorrência da publicação da primeira Lei de Defesa do Consumidor.
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A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado
1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...
..., deixando ao desamparo milhões de consumidores aflitos que não têm possibilidade de pagar suas dívidas atuais e futuras. Os órgãos de defesa do consumidor e os sítios da internet que ...Do modelo de falência individual em Portugal. Em Portugal, o art.º 27, do Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga
... de 1988, oportunamente assinada por Portugal e ora ratificada - Resolução da Assembleia da ... conformidade com tais afirmações, o consumidor de drogas é sancionado pela lei vigente de ... Artigo 36.º-A Defesa de direitos de terceiros de boa fé 1 - O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
...úde pública e pelos interesses dos consumidores. 6 - Entre as matérias reguladas pelo presente ...érios competentes de forma a garantir a defesa e a protecção da saúde, a satisfação das ...ácias, a Associação de Farmácias de Portugal, a Associação Portuguesa da Indústria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
...) Apurados no âmbito da reorganização da defesa nacional e das Forças Armadas, cuja transição ... Culturais; iii) Biblioteca Nacional de Portugal; iv) Direção-Geral das Artes; v) Academia ... e Estudos; iii) Direção-Geral do Consumidor; iv) Direção-Geral das Atividades Económicas; ...
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Portaria n.º 639/95, de 22 de Junho de 1995
... de PontaDelgada; 8) Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Câmara Municipal de Coimbra, ..., Associação do Comércio Automóvel de Portugal, Associação Nacional das Empresas do Comércio ...
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Despacho n.º 25380/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000
... Lisboa, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), pessoa colectiva n.º ..., 4.º, em Lisboa e o Automóvel Clube de Portugal (ACP), pessoa colectiva n.º 500700800, com sede ...
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Despacho n.º 14083/2000(2ªSérie), de 11 de Julho de 2000
... (IPQ), o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), a Associação Nacional de Municípios ... e entidades que tenham a seu cargo a defesa do consumidor, serviços públicos a quem estejam ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... posteriormente, o vender a terceiros consumidores, na zona …, nesta Cidade – cfr. Relatório de ...ã brasileira, já há algum tempo em Portugal. 1183. À data dos factos, V… residia com a ... outras fotografias que interessassem à defesa dos arguidos e examinarem os suportes das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013
... conjunta para a área da juventude em Portugal. O Livro Branco da Juventude resulta de um ... cívica nomeadamente no que se refere à defesa dos seus direitos de cidadania. Promover a ... de acompanhamento dos menores consumidores de bebidas alcoólicas (notificação ao ...
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Portaria n.º 759/93, de 26 de Agosto de 1993
...ês da Qualidade, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Associação do Comércio el de Portugal, Associação Nacional das Empresas do Comércio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 133/2009 - Contratos de crédito aos consumidores
...Foi ouvido o Banco de Portugal. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Foram ouvidos, a título facultativo, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores e a ...
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Acórdão nº 06P3059 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2006
I - Tendo em consideração que: - a questão da eventual nulidade das intercepções telefónicas, que foi colocada ao Tribunal da Relação, obteve desta instância uma resposta fundamentada, tendo-se ali decidido que as escutas e gravações realizadas no âmbito da investigação levada a cabo no decurso do inquérito, não só foram acompanhadas e avaliadas pelo juiz de instrução criminal, como lhe foram...
... um crime de detenção ilegal de arma de defesa na pena de um ano de prisão -em cúmulo ... quem fosse, nem sequer a falar com consumidores; 3. Na sua posse, e na busca domiciliária, NÃO ..., visto que a situação que se vive em Portugal em termos de tráfico e de toxicodependência é ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... de Portugal e construir uma política de defesa" adequada à melhor inserção internacional do Pa\xC3"... Qualidade de Vida e melhor Defesa do Consumidor Desporto e Qualidade de Vida Defesa dos ...
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Despacho n.º 2518/2002(2ºSérie), de 01 de Fevereiro de 2002
... o Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Carrapiço, presidente do Instituto do Consumidor. Dr. João Diogo de Castro Nabais dos Santos, ..., representante de uma das associações de defesa dos consumidores. Dr. António Paiva de Andrada ...
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Acórdão nº 75/11.7EALSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2016
I – Não obstante o art. 338.º-L, do Cód. Prop. Industrial, aparentar trazer algo de novo ao regime geral da responsabilidade civil aquiliana, no fundo acaba por corroborar o fundamental de tal regime consagrado pelos art. 483.º e seguintes do Cód. Civil e os danos não patrimoniais continuam a ser indemnizáveis nos termos do art. 496.º, do Cód. Civil. II – Os danos não patrimoniais decorrentes...
... ofendidas, F…, com representação em Portugal através da F1…, SL, deduziu, a folhas 863, um ... cerca de € 10.000,00, em Portugal, na defesa da marca. 5. A F… sofreu um prejuízo, como ... revendedores oficiais: porque os consumidores deixam de comprar, porque não querem ser ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... Um Estado com autoridade, moderno e eficaz Defesa Nacional Assuntos do Mar Política Externa ... Regional Habitação Defesa do Consumidor 4.' Opção - Investir na qualificação dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 95/2006 - Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores
...Foram ainda ouvidos, a título facultativo, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Instituto de Seguros de ... promovida a audição, a título facultativo, da Associação de Defesa dos Consumidores e da Associação Portuguesa de Sociedades Corretoras e ...