direitos laborais definição
3154 resultados para direitos laborais definição
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... ; mas, não havendo dolo do vendedor, os direitos do comprador ficam sujeitos às dispo- ... , pelo menos duas greves, por motivos laborais, entre ... o período de Janeiro de 2000 e Junho ... érica são dois conceitos que, por definição, dificilmente se podem conjugar. Assim, as carac- ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos ... as suas condições pessoais, sociais, laborais e familiares em Portugal; e d. Declarações do ... Essa definição compete exclusivamente ao Recorrente e tem ... -
Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...
... a existência de quaisquer créditos laborais anteriores ao momento da aquisição do ... dispunha, fundamentais para salvaguardar direitos e interesses de todos, não tendo informado os ... que tem sido adoptado pelo TJCE na definição de empresa, estabelecimento ou parte de ... -
Regulamento n.º 94/2023
... público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ... bb) Participar na definição e implementação das políticas e dos programas ... laborais; para resolução de assuntos profissionais; para ...
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Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador
... “o exercício, pelos interessados, dos direitos envolvidos é paralisado ex bona fide, por ... ão colide com o aplicável aos créditos laborais, entendendo-se como tais as prestações ... O trabalho suplementar, por definição, é aquele que ultrapassa o período normal de ... -
Acórdão nº 3752/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...
... mais imediato se verá nos créditos laborais que lhe são devidos ... (…) 48 ... celebrado, usando e dispondo dos seus direitos disponíveis e privados estabelecendo a relação ... sua relação de trabalho, bem como a definição dos seus termos ... 85. Numa palavra, obrigar o ... -
Acórdão nº 02107/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I) – O pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial exige seu vencimento dentro do período de referência. * * Sumário elaborado pelo relator
... medida em que decidiu que os créditos laborais da Recorrente perante a sua entidade patronal se ... a Recorrente reclamou e exerceu os seus direitos dentro dos prazos legais ... XIV E, tivesse ... Ficou para pronúncia a “definição sobre se os créditos se encontram, ou, não, ... -
Edital n.º 1209/2019
... à sua família, exigindo ao Estado a definição e a execução de uma política de habitação ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... a dois anos, em cumprimento de deveres laborais. 5 - A resolução do contrato de arrendamento ...
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Portaria n.º 41/2018
... ) A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, no âmbito ... de uma diferenciação positiva na definição do plano de abertura de concursos e, em caso de ... desfavorecidos; c) Reforçar vínculos laborais mais estáveis e combater a segmentação e a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A
... CAPÍTULO II Direitos e deveres dos cuidadores informais SECÇÃO I ... da pessoa cuidada; b) As exigências laborais do cuidador informal; c) As limitações ... Artigo 20.º Bolsa de cuidadores A definição das regras de funcionamento e gestão da bolsa de ...
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Aviso n.º 23959/2023
... ; ah ) Conhecimento abrangente de direitos de autor, proteção de dados, propriedade ... tecnologias, técnicas e situações laborais; g ) Demonstra capacidade de agir cívica e ... as horas de contacto, de acordo com a definição constante do Decreto -Lei n.º 42/2005, de 22 de ...
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Edital n.º 240/2021
... jovem: iniciativas, que abrangendo a definição anterior, são apresentadas por pessoas com ... Artigo 16.º Direitos e obrigações resultantes da celebração do ... incumprimento das obrigações fiscais, laborais, segurança social, comerciais e financeiras, que ...
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Lei n.º 83/2017
... de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo ... créditos ... pela definição da alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico ... ticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra ...
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Regulamento n.º 483/2017
... ção ou de bebidas não sedentária, os direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... de parentesco ou afinidade nem vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ... ocupação dos espaços de venda e a definição das taxas dessa ocupação compete a essa ...
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Acórdão nº 1115/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
1. À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1980 e 1991 aplica-se o disposto no art. 38.º, nº 1 da LCT. 2. - Os juros de mora relativos a tais créditos encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais estabelecido no citado preceito que constitui um regime especial e, nessa medida, um desvio ao regime geral ao estabelecido no art. 310.º, alínea d)...
... laborais" reclamados nestes autos não se aplica o art. 38.\xC2" ... Estes servidores manterão todos os direitos e deveres e passarão a auferir vencimentos ... Por definição o abono de viagem visa compensar gastos em ... -
Acórdão nº 1754/22.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023
... da prescrição dos eventuais créditos laborais - o autor propôs a presente ação no dia 27 de ... CT/2003), o reconhecimento dos deveres e direitos decorrentes do contrato de trabalho nulo têm de ... ção da Administração Pública e da definição dos modos de acesso à Função Pública, ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... do tratamento das rel ações laborais dos trabalhad ores portuários no seio da ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ... prolongado Cláusula 76.ª Definição de falta 1 - Falta é a ausência do ...
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Aviso n.º 19058/2022
... definição dos lugares de venda e os critérios para ... ções de admissão dos feirantes; os direitos e deveres dos feirantes; ... as regras de ... de parentesco ou afinidade nem vínculos laborais ou, ... tratando-se de pessoa coletiva, vínculos ...
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Decreto-Lei n.º 51/2021
... , assegurando que a salvaguarda dos direitos e interesses de portugueses no estrangeiro é, ... 2 - Na definição e fixação dos períodos normais de ... e proteção dos direitos sociais e laborais das pessoas de nacionalidade portuguesa no ...
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Acórdão nº 01644/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam...
... ) e, por isso, (ii) «Os créditos laborais da Autora venceram-se na data da cessação do ... judiciais, ficando o Fundo subrogado nos direitos dos trabalhadores ... […] «A Autora requereu ... quo incorreu em erro de julgamento na definição da factualidade relevante para a decisão, na ... -
Acórdão nº 232/17.2YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017
... âmbito da arbitragem necessária para definição de serviços mínimos, vem do mesmo interpor ... ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, ... ; ( ... ) h)-A participar nas actividades laborais, de educação e ensino, de formação, ...
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Aviso n.º 225/2023
... Exercício e tutela dos direitos ... Personalidade e capacidade jurídica ... Trilogia de base na definição de um modelo ... conceptual-operacional ... Parte II — Situações Laborais Individuais. 8.ª edição. Coimbra: Almedina, ...
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Acórdão nº 003929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso NULL)
Não se deve ter em conta o tempo destinado a refeições, se ao período de serviço se segue um período de repouso e se este for suficientemente amplo para comportar o tempo correspondente às refeições e o mínimo que um período de repouso deve comportar.
... distintas e ambos correspondem a direitos funcionais e laborais do tripulante, como se re da definição de "período de repouso" contida no artigo 3 da ... -
Acordão n.º 2/2021 de 23 de dezembro de 2021
... necessrias para salvaguardar outros direitos ou interesses legalmente protegidos. 4 - Nos ... em geral, e em especial por motivos laborais, de sade e escolares/acadmicos). No caso presente ...
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Despacho n.º 13084/2022
... Prevenção de Riscos Laborais" 862 — Segurança e higiene no ... Geral e cient\xC3" ... Direitos Fundamentais e Igual- ... dade de Género ... as horas de contacto, de acordo com a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de ...