direitos laborais definição
2665 resultados para direitos laborais definição
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M
... Sociais terá por missão apoiar a definição e execução das políticas do Governo Regional ... os parceiros sociais e os departamentos laborais, visando a criação de condições para a paz, ... um elevado nível de proteção dos direitos e interesses dos consumidores; m) Assegurar as ...
-
Acórdão nº 1536/10.0TYLSB-G.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I – Na ordenação bilateral concursal do penhor com o privilégio creditório mobiliário geral da Segurança Social não subsiste qualquer conflito normativo, sendo a ordem de pagamentos claramente definida pela aplicação do art. 204º, nº 2 do CRCSPSS que, pela sua natureza de norma especial e imperativa, se sobrepõe à previsão dos arts. 666º e 749º, nº 1 do CC, e expressamente define e coloca...
... ções, e a identificação dos credores laborais): Em face do exposto, julgo verificados os ... 67 e 68[1]-71 – compostas de bens e/ou direitos que integram a unidade exploracional do ... Na definição e âmbitos legais fornecidos pelos arts. 733º e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 167-C/2013 . Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
... Artigo 25.º Centro de Relações Laborais" ... Artigo 26.º Fundação Inatel ... Artigo 27.\xC2" ... governamental que tem por missão a definição, promoção e execução de políticas de ... profissionais, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos ...
-
Parecer n.º 30/2018
... fundamental integrante do conjunto de direitos, liberdades e garantias enunciados no título II, ... prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e ... também estão presentes nas relações laborais(11). Embora a lei, além da exigência da ...
-
Declaração de Retificação n.º 616/2017
... Parecer n.º 31/2016 Direitos de autor - Acesso a documentos - Avaliação ... enunciados, mas também com vista à definição das relações interinstitucionais daquelas ... ém realizada no âmbito de relações laborais: os vários autores (trabalhadores), sob a ...
-
Lei n.º 3/2020
... ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... A definição da estratégica económica e social deste Governo ... mecanismos de prevenção de conflitos laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva; ...
-
Edital n.º 1656/2022
... o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas, no âmbito ... decisões automatizadas, nem a definição de perfis ... 4 — Para além do cumprimento da ... direitos laborais ...
-
Portaria n.º 315/2023
... competentes para a definição do regime jurídico ... aplicável. Inicia com a ... conflitos laborais ... Participação efetiva dos trabalhadores ou ... gestão da organização em defesa dos direitos ou ... interesses laborais dos seus ...
-
Portaria n.º 33/2023
... direitos e deveres nos médio e longo prazos e ... Relativo à definição e monitorização/avaliação de políticas, ... Prevenção e resolução de conflitos laborais Participação efetiva dos trabalhadores ou ...
-
Regulamento n.º 808/2023
... com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas, no âmbito ... incluir-se nesta definição dados obtidos através da medicina do trabalho; ... de remunerações e outros direitos laborais, Segurança Social ... ou outras entidades ...
-
Despacho n.º 13083/2022
... Prevenção de Riscos Laborais ... 862 — Segurança ... Direitos Fundamentais e Igualdade de Género ... 313 — ... as horas de contacto, de acordo com a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de ...
-
Portaria n.º 112/2023
... funções do arquivo enquanto garante de direitos e de deveres e ... na preservação da memória ... das autoridades competentes para a definição do regime jurídico ... aplicável. Inicia com a ... Prevenção e resolução de conflitos laborais Participação efetiva dos trabalhadores ou ...
-
Acórdão nº 0632/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – O «FGS» só assegura o pagamento dos créditos laborais detidos por trabalhador e que não possam ser pagos por empregador insolvente ou em situação económica difícil desde que tais créditos lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição. II – O prazo de prescrição dos créditos laborais regia-se à data pelo disposto no art. 381.º do Código de Trabalho, dele...
... do pedido de pagamento de créditos laborais daquilo que é o prazo de prescrição dos ... contrato, exercer judicialmente os seus direitos, razões essas que inexistem ou não fazem ... ético, embora implique também, por definição, um cálculo aritmético, assenta em factos ... -
Regulamento n.º 790/2023
... atribuindo responsabilidades e definindo direitos e deveres dos utilizadores dos sis- ... temas de ... 6 — Definição de perfis: qualquer forma de tratamento ... função das suas responsabilidades laborais, uma conta de correio eletrónico do Município ...
-
Portaria n.º 256/2021
... b) Definição dos prazos de conservação; ... c) Elaboração ... segura o volume dos documentos, garantir direitos e deveres no médio e longo prazos e ... conflitos laborais ... Participação efetiva dos trabalhadores ou ...
- Acórdão nº ACTC00003350 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1992 (caso NULL)
-
Regulamento n.º 839/2022
... defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... decisões automatizadas, nem a definição de perfis ... 4 — Para além do cumprimento da ... de remunerações e outros direitos laborais; Segurança Social ou outras entidades ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018
... não pode prejudicar o exercício de direitos, nem o cumprimento de obrigações por parte da ... ção de condicionantes jurídicas, laborais, regulatórias, ou económico-financeiras do(s) ... ção da operação, designadamente a definição do preço unitário de alienação das Ações ...
-
Decreto-Lei n.º 105/2021
... de trabalho e um conjunto específico de direitos que hoje não estão ... devidamente consagrados ... posterior definição de políticas públicas de valorização ... guardados os deveres laborais que não pressupõem a prestação da atividade; ...
-
Regulamento n.º 224/2020
... pessoais, com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... decisões automatizadas, nem a definição de perfis. 4 - Para além do cumprimento da ... de remunerações e outros direitos laborais; Segurança Social ou outras entidades gestoras ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 228/2018
... de passageiros a transportar.1.5 - Definição de incentivo à oferta de serviço nas noites de ... direitos.4.2 - Análise e redefinição do enquadramento ... ao setor do táxi.5 - Nas relações laborais, em conjugação com as organizações ...
-
Acórdão nº 07B3427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007
1. Constituídos os direitos de crédito antes de 28 de Agosto de 2004 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 9 de Outubro de 2001, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho,
... e colectivas, reclamaram os respectivos direitos de crédito ... As referidas reclamações ... da falida, pela ordem seguinte: - os laborais referidos sob 0 a 0, 0 a 0, 0 a 0 e 0 a 0; - os ... a lei ordinária, como é natural, a definição ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/M
... ónoma da Madeira A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ... com deficiência a decidir sobre a definição e a condução da sua própria vida; d ) O ... , designadamente entre experiências laborais. Artigo 5.º Áreas de intervenção e serviços ...
-
Edital n.º 53/2021
... administrativas comuns, incluindo a definição e controlo de métodos e procedimentos ... sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres, organização dos serviços, e medidas ... ativas na promoção dos interesses laborais e socioeconómicos da população jovem, ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... da ONU»), da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Organização para a Segurança e a ... ções geográficas Artigo 81.º Definição Para efeitos do disposto no presente Acordo, ... nos domínios do emprego, das relações laborais, da política social e da igualdade de ...