direitos laborais definição
2665 resultados para direitos laborais definição
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2024/M
... ) Assegurar as ações necessárias à definição, coordenação, execução e avaliação da ... os parceiros sociais e os departamentos laborais, visando a criação de condições para a paz, ... um elevado nível de proteção dos direitos" e interesses dos consumidores; l ) Assegurar as a\xC3" ...
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Despacho n.º 8537/2018
... ções/competências: a) Coordenar a definição da estratégia de desenvolvimento económico do ... princípios do tratamento de dados, os direitos dos titulares de dados, a proteção de dados ... e induzindo benefícios económicos, laborais e culturais para o Porto. k) Assegurar, em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... ência apenas poderão exercer os seus direitos de acordo com os preceitos do mesmo código ... que visava o reconhecimento de direitos laborais (créditos salariais, direitos indemnizatórios ... Em causa a definição do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados ... 2 — A transição do pessoal ... definição, coordenação e execução da atividade da ... prevenir os conflitos laborais e intervir, quando solicitada, na conciliação, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... ónica de veículos, nomeadamente, a definição e aprovação dos respetivos regulamentos e sua ... ção de trabalhadores e de regimes laborais" 1 - Os trabalhadores em exercício de funç\xC3" ... ções em matéria de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... º [ ... ] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... no número anterior inclui uma definição de alterações significativas e de alterações ... , quer das disposições sociais e laborais nacionais em matéria de planos de pensões ...
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Acórdão nº 00339/21.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... , fixado um critério para a definição do preço anormalmente baixo, nas peças do ... ços, bem como a manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos pelos trabalhadores, ... , que o não cumprimento das obrigações laborais por parte do operador económico concorrente, ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... 5) No âmbito das relações laborais, tem-se por certo que o direito à protecção da ... a «justa causa» se subtraia a uma definição conceptual, excluindo assim um método subsuntivo ...
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Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
... - Quanto à prescrição dos créditos laborais auferidos depois de Maio de 1992 a decisão ... ídico enunciado resulta a expressa definição e vigência, para os trabalhadores dos CTT, ... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A
... f) Propor a definição de critérios de apreciação e seleção de ... consumidores sobre o exercício dos seus direitos e deveres, nomeadamente ... sobre legislação; ... prevenir os conflitos laborais e intervir, quando solicitada, na conciliação, ...
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Acórdão nº ACTC00004100 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 1993 (caso NULL)
I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o seu objecto as normas que operam a mudança do regime juslaboral vinculados dos trabalhadores do INE e a forma como tal mudança se viria a realizar. II - Uma norma que, tendo por universo de aplicação um conjunto restrito de pessoas, possua eficacia consumptiva quanto a definição juridica dos seus destinatarios, podendo por isso, ser...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura; iv) ... aplicável, para efeitos da presente definição, o disposto nos artigos 13.º-A e 13.º-B; ff) ... justiça, dos privilégios por créditos laborais dos trabalhadores da instituição e dos ...
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Acórdão nº 3672/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições de trabalho, antes portaria de regulamentação do trabalho- siglas PE, PCT antes PRT). A PE, enquanto prolongamento da autonomia colectiva, prevalece sobre a PCT (antes PRT) sendo esta de...
... de dia do grau I; a todas as relação laborais em apreço é aplicável a Portaria de ... prende-se, antes de mais, com a definição do IRCT aplicável às relações laborais entre ... todo o período em que as AA reclamam direitos, mesmo após ter sido publicada a portaria de ... -
Lei n.º 102/2017
... éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ... , de 28 de novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à ...
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Regulamento n.º 1064/2020
... crime, quando se mostrem lesados os direitos da U.Porto; f) Instruir processos de inquérito, ... -lhe, designadamente: a) Participar na definição da política de gestão de recursos humanos ... a gestão das relações jurídicas laborais, desde a assinatura do contrato; g) Garantir e ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... O irmão para se organizar em termos laborais levou as pastas atinentes aos seguros e que se ... na violação de normas legais ou de direitos (absolutos) consolidados na esfera individual ou ... Mas, por definição, sabe-se que foi um ou mais dos agentes que ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... democrticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os ... na promoo e aplicao efetivas de normas laborais e sociais internacionalmente reconhecidas; ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2019/M
... modelo de proteção e promoção dos direitos da criança e do jovem, dispondo, para o efeito, ... /2015, de 8 de setembro, que visa a definição do regime de funcionamento das casas de ... dotando as famílias de apoios fiscais e laborais.Assim, a Assembleia Legislativa da Região ...
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Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....
... ês, e nos precisos termos em que tais direitos retributivos são reconhecidos e pagos pela ... atual situação funcional em relações laborais precárias, sem embargo de acordo em contrário a ... do trabalhador, categoria e respetiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de ... -
Acórdão nº 02219/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período referenciado na lei; o reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência não determina o seu vencimento.* * Sumário elaborado pelo relator
... data de 22 de Maio de 2014, os créditos laborais peticionados no requerimento apresentado perante ... , ao prever a sub-rogação do Fundo nos direitos do trabalhador, o legislador contemplou, ... existe; a lei nada tem de lacunar na definição ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022
... da influência nacional na definição e execução da agenda internacional, ... bem ... ; atualmente, cerca de 40 % dos vínculos laborais de fun- ... cionários portugueses na Comissão ... Prever um conjunto de direitos e deveres do funcionário destacado e da entidade ...
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Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
... Assembleia da República em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores de natureza ... º 1, alínea a), da Constituição, a definição do período normal de trabalho dos trabalhadores ... intervenção reguladora das relações laborais, definindo (e redefinindo) regimes cujo teor se ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... 14.º da presente lei, bem como na definição de requisitos adicionais de acreditação, tendo ... Artigo 28.º Relações laborais 1 - O empregador pode tratar os dados pessoais ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... de verbas decorrentes de créditos laborais em dívida. Artigo 183.º Auxílio à ... , de 28 de novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à ...
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Lei n.º 41/2016
... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3" ... emigrantes em questões fiscais, laborais ou do direito a pensão de reforma. A ação do ... todas dimensões contributivas para a definição do primeiro Plano Nacional para a Juventude. As ...