direitos laborais definição
2665 resultados para direitos laborais definição
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/M
... ónoma da Madeira A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ... com deficiência a decidir sobre a definição e a condução da sua própria vida; d ) O ... , designadamente entre experiências laborais. Artigo 5.º Áreas de intervenção e serviços ...
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Edital n.º 53/2021
... administrativas comuns, incluindo a definição e controlo de métodos e procedimentos ... sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres, organização dos serviços, e medidas ... ativas na promoção dos interesses laborais e socioeconómicos da população jovem, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M
... e de estatísticas laborais; ... g) ... ) Assegurar as ações necessárias à definição, coordenação, execução e avaliação da ... elevado nível de proteção dos direitos e interesses dos consumidores; ... n)Assegurar as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... da ONU»), da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Organização para a Segurança e a ... ções geográficas Artigo 81.º Definição Para efeitos do disposto no presente Acordo, ... nos domínios do emprego, das relações laborais, da política social e da igualdade de ...
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Portaria n.º 328/2021
... , as funções de arquivo no garante de direitos e de deveres e na preservação do património ... petentes para a definição do regime ... jurídico aplicável ... Inicia ... laborais dos seus representados ... Inicia com o registo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... pelos princípios democráticos e os direitos humanos, enunciados na Declaração Universal dos ... , a gestão, o financiamento e a definição das prioridades de tais infraestruturas de ... em matéria de emprego e de questões laborais". A cooperação pode incluir intercâmbios em dom\xC3" ...
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Acórdão nº 7525/21.2T8SNT-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07
I – Na graduação à qual concorram, não apenas um crédito garantido por penhor e um crédito da Segurança Social, mas também um crédito reclamado por trabalhador e créditos reclamados pela Autoridade Tributária (IRS e IRC), sendo que estes três últimos gozam, todos eles, de privilégio creditório mobiliário geral, verifica-se uma impossibilidade de conciliação entre todas as normas envolvidas, já...
... haverá que dar pagamento aos créditos laborais de AM , no montante de €3.136,76 (nos termos ... , ou pelo valor de créditos ou outros direitos não suscetíveis de hipoteca, pertencentes ao ... locais por impostos são, por definição, interesses públicos e sociais, da mesma forma ... -
Lei n.º 27/2020
... à aquisição e manutenção de direitos adquiridos 1 - O regime e respetivos deveres de ... disponível, sem prejuízo dos direitos laborais ou sociais que os beneficiários ou participantes ... do que um associado, e, caso exista, definição das regras de solidariedade; j) Condições de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... de gestão estratégica: a) Definição de objetivos e correspondentes planos de ação, ... , designadamente informando sobre direitos e deveres e operacionalizando a concretização ... nas questões relativas às relações laborais e respetivo regime jurídico aplicável, bem ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... -, homologando-a, e julgados extintos os direitos pretendidos fazer valer ; ... - apreciou-se o ... pelos Autores Recorrentes dos Processos Laborais 194/194 e 196/94 ... 129. Em 1.º lugar , a ... , prescindindo-se de qualquer definição do que seja uma empresa, um estabelecimento ou ... -
Acórdão nº 1069/20.7T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... éditos com aquela diferente natureza, os laborais prevalecem sobre todos os restantes com ... não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo ... 13.18. Na definição desta regra, o legislador teve em conta que o ...
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Acórdão nº 1069/20.7T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-05
1) Concorrendo – para serem pagos pelos seus créditos reclamados e reconhecidos, na respectiva Lista homologada, pelo produto da liquidação de bens móveis onerados com penhor (apreendidos para a Massa da insolvência) –, além das Dívidas a esta, os Credores titulares daquela garantia real, bem como os Credores beneficiários de privilégio mobiliário geral sobre tais bens (Estado, Segurança Social...
... laborais prevalecem sobre todos os restantes com ... não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo ... 13.18. Na definição desta regra, o legislador teve em conta que o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 302/2018
... com os trabalhadores, cumpram os direitos destes no âmbito da segurança e saúde no ... portarias de extensão que garantam a definição de um valor de remuneração base para cada ... para a fiscalização das condições laborais, designadamente a Autoridade para as Condições ...
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Acórdão nº 619/20.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-13
Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo transitado em julgado um acórdão que declarou a existência de créditos laborais da titularidade do trabalhador resultantes de contrato de trabalho celebrado com a ré, esta decisão possui a autoridade do caso julgado, pelo que a existência ou inexistência de tais créditos não pode ser novamente julgada. II- Na ação que o trabalhador posteriormente instaura,
... 1. Prescrição dos créditos laborais ... 2. Abuso de Direito ... * III. Matéria ... , exercer em pleno os seus direitos.” [4] ... Ou, como afirma Maria do Rosário ... na situação presente, consiste na definição dada à relação controvertida se impor a todos ... -
Portaria n.º 70/2021
... A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ... a participar de forma ativa na definição do respetivo projeto de vida. Considerando que os ... , designadamente entre experiências laborais. Artigo 6.º Capacidade 1 - A capacidade máxima ...
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Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... recorre, foi decidido que os créditos laborais reclamados pelos recorrentes não beneficiam do ... , dada a sua generalidade, não são direitos reais de garantia – não incidem sobre coisas ... Sem conter qualquer definição, decorre deste preceito que o local de trabalho ... -
Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... direitos dos trabalhadores com incidência retributiva, ... poderes sancionatórios, segundo a definição constitucional da função ... jurisdicional, ... créditos laborais devidos ... 8. O princípio da ...
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Acórdão nº 03077/22.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-14
I - Além da consagração constitucional no artigo 41.º da Constituição, o direito à liberdade religiosa tem acolhimento no ordenamento jurídico internacional, enquanto direito do Homem e no ordenamento jurídico da União Europeia na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, beneficiando da força vinculativa do direito originário da União Europeia (n.º 1, do artigo 6.º do Tratado da União...
... ções necessárias para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” ... mais propiciada pela falta de uma definição rígida e fechada do conceito de flexibilidade de ... o seu efeito para as relações laborais, de modo a entender-se caber também aos ... -
Acórdão nº 3462/15.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – De harmonia com o disposto no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O prazo previsto no nº 8 do artigo 2º do Novo...
... do seu pedido de pagamento de créditos laborais", e a condenação da entidade a deferir o pedido \xE2" ... o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não ... , pressupondo o interesse na rápida definição do direito, não se compadece com dilações e, ... -
Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... exerça, até esse momento, funções laborais na mesma sociedade ... anónima ou em outra que ... legislativas directamente votadas à definição de «legislação do ... trabalho» e as que, ... na definição de qualquer tipo de direitos ou deveres dos ... trabalhadores que devesse ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... terroristas, em conformidade com a definição constante da Decisão- -Quadro 2008/919/JAI do ... , conforme necessário, sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de ...
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Portaria n.º 201-C/2015
... e laborais, na perspetiva de uma vida adulta autónoma e ... Aseleção das componentes do CEI e a definição de ... objetivos, de estratégias de ... Respeitar os direitos dos outros ... Manter uma conversa ... Gerir ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/M
... ) Assegurar as ações necessárias à definição, coordenação, execução e avaliação da ... os parceiros sociais e os departamentos laborais, visando ... a criação de condições para a ... elevado nível de proteção dos direitos e interesses dos consumidores; ... n) Assegurar ...
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Acórdão nº 6024/22.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-20
I – Apesar de a autoridade de caso julgado funcionar independentemente da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir inerentes à excepção de caso julgado, não prescinde da identidade subjectiva. II – Na acção declarativa comum instaurada pelo trabalhador contra a entidade solidariamente responsável com o empregador nos termos do artigo 334.º do CT, não é invocável a força vinculativa...
... , Unipessoal, Lda., e que os créditos laborais peticionados não são devidos. Defendem a final ... diversas tentativas de salvaguardar os direitos de todos os trabalhadores, incluindo os do ... da decisão de facto para a própria definição da existência e montante de tais créditos ... -
Despacho n.º 9661/2018
... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ... unidade orgânica; x) Participar na definição e implementação das políticas e dos programas ... para prestar esclarecimentos laborais; para resolução de assuntos profissionais; para ...