irs tributação autonoma
2045 resultados para irs tributação autonoma
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Portaria n.º 47/2023
... declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos a opção pela ... rendimentos, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores ... O campo 03 destina-se a ser assinalado por quem, no ano ...
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Portaria n.º 303/2021
... declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos a opção pela ... rendimentos, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores ... O campo 03 destina-se a ser assinalado por quem, no ano ...
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Lei n.º 2/2020
... independentes, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento ... de direito real de habitação duradoura ficam sujeitos a tributação: a) Desde o seu recebimento ou colocação à disposição na parte ...
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Lei n.º 82/2023
... independentes, outras pessoas coletivas da adminis- tração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento ... redação: «Artigo 12.º -A [ ... ] 1 — São excluídos de tributação 50 % dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendi- mentos ...
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Lei n.º 114/2017
... encontrem reciprocamente reconhecidos entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores, podendo por esta via alterar o valor dos mapas da presente ... de novembro, constitui o valor de referência para efeitos de tributação. Artigo 22.º Pagamento de trabalho suplementar ou extraordinário 1 - Em ...
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Lei n.º 75-B/2020
... das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma da Madeira auferem o subsídio de insularidade conforme estabelecido no ... regular das prestações, sendo esse ganho objeto de tributação no ano em que se conclua o prazo para reinvestimento, ou que seja ...
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Lei n.º 12/2022
... prevista no presente artigo, são objeto de retenção na fonte autónoma, ... não podendo, para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento ... Artigo 12.º-A ... 1 — São excluídos de tributação 50 % dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendi- ... mentos ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... b) Para a empresa, a tributaçáo autónoma, à taxa de 40 %, no exercício do incumprimento das contribuiçóes ...
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Acórdão nº 0225/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-09-2019
... da referida venda de uma das fracções autónomas, que são subsumíveis à previsão da alínea a) do art. 10.º do CIRS, estão abrangidos pela delimitação negativa de incidência nos termos do regime transitório do n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
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Portaria n.º 39-B/2024
... aprovou, no seu artigo 3.º, um apoio extraordi- nário à tributação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento, ... a que respeitam os rendimentos, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores. O campo 03 destina-se a ser assinalado por quem, no ano ou ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma de tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto ... no ano a que respeita o imposto, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores ... O campo 3 destina-se a ser assinalado por quem, no ano a ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... para a formação do lucro tributável no período de tributação, e ainda os activos biológicos que não sejam consumíveis ... Foi, ... 87.º 81.º Taxas de tributação autónoma ... 88.º 82.º Competência para a liquidação ...
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Acórdão nº 01731/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2023
... pelo artigo 23.º do CIRC, mas sujeitando-as a tributação autónoma, nos termos do artigo 81.º, n.ºs 3, e n.º 7º, do CIRC. As despesas elencadas no artigo 81.º, n.º 7 do CIRC configuram despesas de representação, caso não se destinem a assegurar o normal desenvolvimento do objecto social da empresa, dentro do circuito económico onde este naturalmente se manifesta
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... 5 RESIDENTES A RESIDÊNCIA FISCAL NÃO RESIDENTE B Pretende a tributação pelo regime geral ou opta por um dos regimes abaixo ... ano a que respeita o imposto, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores ... O campo 3 destina-se a ser assinalado por quem, no ano a ...
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Aviso n.º 14636/2021
... IRS - tributação à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, das ...
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Aviso n.º 3002/2021
... IRS - tributação à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, das ...
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Acórdão nº 0203/17.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-09-2019
... as várias situações em que é operável uma tributação autónoma à taxa liberatória de 28% e, assim sendo o englobamento efectuado pela AT em sede da declaração de IRS dos impugnantes não merece censura.
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... de uma década, cada um destes diplomas, estruturantes da tributação do rendimento, foi objecto de dezenas de alterações e aditamentos, o que ... íneas a) a c) do número anterior não prejudica a tributação autónoma das pessoas nele referidas excepto se, tratando-se de filhos, adoptados ou ...
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Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
... do conceito “rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação”. Considerando que os rendimentos que integram a ca- tegoria A do ... º 3 do artigo 2.º do Código do IRS e sujeitas a tributação autónoma ... A3 – Subsídio de férias ainda que pago fracionadamente A4 – ...
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Lei n.º 24-D/2022
... a) 186 367 543 €, para a Região Autónoma dos Açores; ... b) 181 235 924 €, para a Região Autónoma da Madeira ... artigo 5.º, assuma a forma de criptoativos, não há lugar a tributação, ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(174) ... Diário da ...
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Portaria n.º 110/2019
... , por períodos longos, estabelecendo, assim, reduções da taxa autónoma de tributação do IRS prevista para os rendimentos prediais, em função ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o número anterior, não constituem rendimentos sujeitos a tributação os resultantes de actividade agrícola, silvícola ou pecuária com ... reforma (na qual as mais-valias, objecto de uma categoria fiscal autónoma, eram excluídas do âmbito da incidência do imposto complementar) uma ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... carregamento, localizado em território continental, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira. O CEME, mediante uma ... , através de novos montantes elegíveis para gasto fiscal e tributação autónoma de IRS e IRC; - Alargamento da possibilidade de dedução do IVA ...
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Aviso n.º 21657/2023
... IRS — tributação à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, das ...