irs tributação autonoma
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...tributação em vigor à data da sua emissão. E isto será assim até ao fim da vida ...ções tiverem sido efectuadas; b) Para a empresa, a tributação autónoma, à taxa de 40 %, no exercício do incumprimento das contribuições que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... não imóveis adquiridos no ano da alteração do regime de tributação e nos quatro anos civis anteriores, o imposto dedutível é proporcional ... com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores; b) 5 %, 12 % e 22 %, relativamente às operações que, de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma da Madeira auferem o subsídio de insularidade conforme estabelecido no ... regular das prestações, sendo esse ganho objeto de tributação no ano em que se conclua o prazo para reinvestimento, ou que seja ...
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Lei n.º 119/2019
... uma redução de dois pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução de ... rendimentos obrigatoriamente englobados para efeitos da sua tributação, com exceção dos previstos nas alíneas c) a e) do n.º 1 e nos n.os 7 e ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 7.º Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação. Artigo 8.º Rendimentos da categoria F. Artigo 9.º Rendimentos da ...autónoma. Artigo 17.º-A Regime opcional para os residentes noutro Estado membro. ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Artigo 8.º Período de tributação. Capítulo II Isenções. Artigo 9.º Estado, regiões autónomas, ...Artigo 88.º Taxas de tributação autónoma". Capítulo V Liquidação. Artigo 89.º Competência para a liquidação. \xEF"...
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Lei n.º 2/2020
... independentes, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, proveniente de verbas do Orçamento ... de direito real de habitação duradoura ficam sujeitos a tributação: a) Desde o seu recebimento ou colocação à disposição na parte ...
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Lei n.º 114/2017
... encontrem reciprocamente reconhecidos entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores, podendo por esta via alterar o valor dos mapas da presente ... de novembro, constitui o valor de referência para efeitos de tributação. Artigo 22.º Pagamento de trabalho suplementar ou extraordinário 1 - Em ...
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Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...
... actividade do Recorrente marido e da opção pelo regime de tributação de contabilidade organizada, registando o prédio em existências pelo ... e/ou inexactidões detectadas, estarem sujeitas a tributação autónoma, ou se referirem a retenção de imposto, efectuadas e não entregues nos ... -
Portaria n.º 47/2023
...declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos a opção pela. ...rendimentos, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores. O campo 03 destina-se a ser assinalado por quem, no ano ou ...
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Acórdão nº 0225/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I - No Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, foi fixado no n.º 1 do art. 5.º um regime transitório para os rendimentos da categoria G, nos termos do qual os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...
... n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro para efeitos da tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS. 2- À data da aquisição, ... 3- A AT não pode considerar que a fracção autónoma alienada em 2005, como um prédio novo e, por conseguinte, sujeito a ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma de tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto ... no ano a que respeita o imposto, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores. O campo 3 destina-se a ser assinalado por quem, no ano a que ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
...Artigo 8.º Programa de investimentos da Junta Autónoma de Estradas Fica a Junta Autónoma de Estradas autorizada a aplicar ao ...ção de fazer, não fazer ou permitir, excluindo-se apenas de tributação as indemnizações por danos emergentes e determinando-se a inclusão dos ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... 5 RESIDENTES A RESIDÊNCIA FISCAL NÃO RESIDENTE B Pretende a tributação pelo regime geral ou opta por um dos regimes abaixo ... ano a que respeita o imposto, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores. O campo 3 destina-se a ser assinalado por quem, no ano a que ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
...ção extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira O Orçamento do Estado suporta a despesa correspondente à ...âncias recebidas a qualquer título ficam sempre sujeitas a tributação na parte que excede o valor da remuneração correspondente a um mês e ...
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Aviso n.º 3002/2021
...IRS - tributação à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, das ...
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Aviso n.º 14636/2021
...IRS - tributação à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, das ...
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Portaria n.º 303/2021
... unidos de facto entrega a sua declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos a opção p ela ... a que respeitam os rendimentos, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores. O campo 03 destina-se a ser assinalado por quem, no ano ou ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... de uma década, cada um destes diplomas, estruturantes da tributação do rendimento, foi objecto de dezenas de alterações e aditamentos, o que ...íneas a) a c) do número anterior não prejudica a tributação autónoma das pessoas nele referidas excepto se, tratando-se de filhos, adoptados ou ...
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Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
... do conceito “rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação”. Considerando que os rendimentos que integram a ca- tegoria A do ....º 3 do artigo 2.º do Código do IRS e sujeitas a tributação autónoma. A3 – Subsídio de férias ainda que pago fracionadamente A4 – ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... . . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral ... a impostos superiores aos que resultariam da tributação autónoma das pessoas que o constituem. Artigo 7.º Objectivos ...
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Portaria n.º 110/2019
..., por períodos longos, estabelecendo, assim, reduções da taxa autónoma de tributação do IRS prevista para os rendimentos prediais, em função ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o número anterior, não constituem rendimentos sujeitos a tributação os resultantes de actividade agrícola, silvícola ou pecuária com ... reforma (na qual as mais-valias, objecto de uma categoria fiscal autónoma, eram excluídas do âmbito da incidência do imposto complementar) uma ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
.... . . . . . . . . . . . . . . b) Para a empresa, a tributaçáo autónoma, à taxa de 40 %, no exercício do incumprimento das contribuiçóes . que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... carregamento, localizado em território continental, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira. O CEME, mediante uma ..., através de novos montantes elegíveis para gasto fiscal e tributação autónoma de IRS e IRC; - Alargamento da possibilidade de dedução do IVA ...