direitos laborais definição
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Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [atento o Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013, valor ampliado de revista].
...laborais" e por isso não será de lhes aplicar a prescriç\xC3"... “o exercício, pelos interessados, dos direitos envolvidos é paralisado ex bona fide, por ... julgado da decisão que proceda a tal definição, apenas a partir desta data se verificando os ... -
Regulamento n.º 387/2017
... regulamento os estatutos do estudante, direitos especiais do estudante, estatuto de estudante ... de aprendizagem esperados; c) A definição das responsabilidades no processo de avaliação; ...2 - Para os cursos diurnos e pós-laborais, em que os anos dos planos de estudos apresentam ...
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Parecer n.º 12/2015
... Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade. 1 - O acesso a ...Os regimes laborais e de carreiras dos médicos do SNS ao longo de 40 ... confronto com o direito anterior, a definição de incompatibilidade também em relação à ...
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Lei n.º 83/2017
... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ...», o valor monetário abrangido pela definição da alínea d ) do artigo 2.º do regime ..., em particular, de quaisquer prá- ticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra quem ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
... de uma convenção coletiva em que temos direitos e interesses importantes de uma determinada ...39 - Mais no anexo de definição de função e carreira profissional deixa claro ...4 - Nas relações laborais entre a autora e os seus trabalhadores é ...
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Aviso n.º 21117/2020
... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Personalidade e capacidade jurídica Maiores ... Editora, 2018 FERRO, Miguel Sousa - A Definição de Mercados Relevantes no Direito Europeu e ... do trabalho Parte II - Situações Laborais Individuais. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, ...
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Despacho n.º 795/2018
... a observar no âmbito das relações laborais 1 - Nas relações laborais a prática de ... Trabalho já previa para exercício de direitos em matéria de igualdade e não discriminação. ... de unidades orgânicas flexíveis e a definição das respetivas atribuições e competências, ...
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Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
I – À aceitação por parte do trabalhador da celebração de um segundo contrato de trabalho para entrar em vigor após a cessação do primeiro, não tem o alcance de que o trabalhador tinha igualmente a vontade de fazer cessar este por distrate ou mútuo acordo. II – O trabalhador que, na vigência de um contrato de trabalho, celebra um outro contrato de trabalho com uma outra entidade e,...
... e renunciando a todos os créditos laborais e não se verificou um despedimento ilícito. ..., alegando uma forma de zelar pelos direitos/interesses da A., o que diga-se, não parece nada ...Por definição, se o acordo de vontades que deu vida ao contrato ... -
Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
...ídico enunciado resulta a expressa definição e vigência, para os trabalhadores dos CTT ... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ... ao regime de prescrição dos créditos laborais e não sendo, como vimos, aplicável à relação ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...º [..] 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... no número anterior inclui uma definição de alterações significativas e de alterações ..., quer das disposições sociais e laborais nacionais em matéria de planos de pensões ...
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Acórdão nº 814.14.4TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
I-O art.º 347 n.º 3 do Código do Trabalho aplicável nos casos de cessação do contrato de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento do estabelecimento definitivo em sede de insolvência rege que a cessação dos contratos de trabalho deve ser antecedidã do procedimento previsto no art.º 360.º relativo ao despedimento colectivo com as necessárias adaptações. II-Não obstante, não...
... do mesmo código; Saber se, os créditos laborais em causa, constituem dívidas da massa insolvente ... DECIDINDO Estão em causa nos autos os direitos do apelante, trabalhador da ora insolvente, em ... motivações, permitem uma melhor definição e ponderação de interesses permitindo ... -
Despacho n.º 12408-C/2021
... 1 — O direito internacional: a sua definição, evolução (em especial, a Paz de Vestefália, o ... indivíduo), os seus poderes, deveres, direitos e responsabilidade. Os sujeitos emergentes (em ... inteligência artificial nas relações laborais...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
..., resultaram manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente. 18. Refira-se, por ... prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e ... 2 - Relativamente aos vínculos laborais dos grevistas, mantêm-se, durante a greve, os ... -
Aviso n.º 12234/2017
...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ..., incluindo no que diz respeito a: a) Definição dos serviços municipais competentes a contactar; ... ou afinidade, bem como vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ...
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Acórdão nº 3488/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (do relator): As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito. Se pretender instaurar a insolvência a coberto do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), iii), do CIRE, o credor/requerente
... patronal, que não lhe paga os créditos laborais que invoca e que, alegando que se encontra em lay ...N. Olivença (21) - “Por definição, a insolvência é um processo de execução que ...direitos adquiridos na pendência do processo. Em ... -
Parecer n.º 21/2017
... de sistematicamente situada entre os direitos económicos, sociais e culturais, ostenta ...Uma das razões de ser da definição de carreiras, de posições e níveis ... no pressuposto da igualdade de funções laborais, configura um direito cuja natureza ostenta forte ...
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Regulamento n.º 94/2023
...público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ...bb) Participar na definição e implementação das políticas e dos programas ...laborais; para resolução de assuntos profissionais; para ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
...; mas, não havendo dolo do vendedor, os direitos do comprador ficam sujeitos às dispo-. sições ..., pelo menos duas greves, por motivos laborais, entre. o período de Janeiro de 2000 e Junho de ...érica são dois conceitos que, por definição, dificilmente se podem conjugar. Assim, as ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos ... as suas condições pessoais, sociais, laborais e familiares em Portugal; e d. Declarações do ... Essa definição compete exclusivamente ao Recorrente e tem ... -
Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...
... a existência de quaisquer créditos laborais anteriores ao momento da aquisição do ... dispunha, fundamentais para salvaguardar direitos e interesses de todos, não tendo informado os ... que tem sido adoptado pelo TJCE na definição de empresa, estabelecimento ou parte de ... -
Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador
... “o exercício, pelos interessados, dos direitos envolvidos é paralisado ex bona fide, por ...ão colide com o aplicável aos créditos laborais, entendendo-se como tais as prestações ... O trabalho suplementar, por definição, é aquele que ultrapassa o período normal de ... -
Acórdão nº 3752/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...
... mais imediato se verá nos créditos laborais que lhe são devidos. (…) 48. discutindo-se, ... celebrado, usando e dispondo dos seus direitos disponíveis e privados estabelecendo a relação ... sua relação de trabalho, bem como a definição dos seus termos. 85. Numa palavra, obrigar o ... -
Edital n.º 1209/2019
... à sua família, exigindo ao Estado a definição e a execução de uma política de habitação ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... a dois anos, em cumprimento de deveres laborais. 5 - A resolução do contrato de arrendamento ...
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Acórdão nº 02107/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I) – O pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial exige seu vencimento dentro do período de referência. * * Sumário elaborado pelo relator
... medida em que decidiu que os créditos laborais da Recorrente perante a sua entidade patronal se ... a Recorrente reclamou e exerceu os seus direitos dentro dos prazos legais. XIV E, tivesse ... Ficou para pronúncia a “definição sobre se os créditos se encontram, ou, não, ... -
Portaria n.º 41/2018
...) A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, no âmbito ... de uma diferenciação positiva na definição do plano de abertura de concursos e, em caso de ... desfavorecidos; c) Reforçar vínculos laborais mais estáveis e combater a segmentação e a ...