direitos e deveres funcionários publicos

... de apoio educativo dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico ... -se, nomeadamente, nos especiais deveres para com as crianças e alunos e em carreiras e ... em extinção, com garantia de todos os direitos adquiridos. Definem-se, desde já, os conteúdos ... não docente integra o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das respectivas ...

... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... registo comercial, enquanto serviços públicos. Com efeito, aí se determina que 'serão ainda ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e para a Direcção-Geral dos ...

... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... , a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ...

... ão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... dos órgãos dirigentes dos institutos públicos são disciplinarmente responsáveis perante o ... deveres gerais ou especiais decorrentes da função que ... de demissão importa a perda de todos os direitos do funcionário ou agente, salvo quanto à ...

... : podem candidatar -se todos os funcionários ou agentes que, a qualquer título, exerçam ... çáo Central, bem como institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do ... de expressóes e conceitos verbais); direitos e deveres dos funcionários públicos; ...

... de operaes algbricas e aritmticas); direitos e deveres dos funcionrios pblicos e estatuto ...

... ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e ... 59.º] CAPÍTULOII Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados Artigo81.º ... ção gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, de forma a estabelecer ...

... órgãos de soberania por violação de direitos da Região; ... ção dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que ... Conselho de Ilha, bem como os direitos e deveres dos seus membros, são regulados por decreto ... exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional; f) ...

... 26.º Pluralidade de empregadores públicos ... Artigo 27.º Exercício das competências ... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ... dadas ao abrigo da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos regem-se pelo disposto no ...

... direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da ... ; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da administração tributária ... criação ou ampliação de serviços públicos ou no especial desgaste de bens públicos ... contribuintes da identidade dos funcionários responsáveis pela direcção dos procedimentos ...

... e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a independência ... ; m) Fiscalizar o serviço dos funcionários de justiça; n) Recorrer sempre que a decisão ... termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e ... ção gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer ...

... Artigo 2.º Regime de exercício de direitos O presente Regulamento Disciplinar da PSP ... a) As normas relativas à descrição dos deveres, à qualificação das infracções e à ... sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... âncias, designadamente em actos públicos, rigorosa neutralidade política; b) Não se ...

... ou local de diversáo' todos os locais públicos ou privados, construídos ou adaptados para o ... íodo, que confere ao candidato os mesmos direitos e deveres do titular da licença correspondente ... ça, aos titulares de alvará e seus funcionários é autorizado o transporte de armas, muniçóes e ...

... c) Órgáos dos institutos públicos e das associaçóes e fundaçóes públicas; ... qual compreende os direitos de consulta, de reproduçáo e de informaçáo ... prestaráo, através dos seus funcionários, assistência ao público na identificaçáo dos ... 2 - Sáo deveres dos membros da CADA: ... a) Exercer o cargo com ...

... o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... e de arquivo, ministrado por serviços públicos ou pela Associaçáo Portuguesa de ... 2) Direitos e deveres da funçáo pública e deontologia ... 2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública; ... 2.3) ...

... relativas ao regime de carreiras/direitos, deveres e garantias dos funcionrios pblicos, ...

... no exercício da função, definindo os direitos e deveres específicos do pessoal docente, que ... de educação ou de ensino públicos" ... 2 - O disposto neste Estatuto é ainda aplic\xC3" ... os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os ...

... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ... tos humanos direcionado a funcionários públicos, da administração central, regional e ...

... 3 - A universalidade de bens, direitos, obrigações e garantias pertencentes à Alta ... dos órgãos directivos dos institutos públicos, a remuneração dos membros do conselho ... Artigo 20.º Estatuto e deveres 1 - Os membros do conselho regulador estão ... em qualquer dos seus membros ou em funcionários e agentes da ERC, estabelecendo em cada caso os ...

... são, no entanto, incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, ... na forma adequada, o desenvolvimento dos deveres de informação dos contribuintes previstos na ... em repartições ou serviços públicos, desde que fique no processo a indicação da ... do órgão periférico regional em funcionários" qualificados ou nos dirigentes dos órgãos perif\xC3" ...

... primado do direito comunitário sobre os direitos nacionais dos Estados membros; ... A livre ... deveres dos funcionários públicos; ... Noções gerais ...

... Artigo 5.º Deveres" gerais e especiais de colaboração ... Artigo 6.\xC2" ... democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos ... competências dos funcionários e agentes das forças e dos serviços de ... serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo ...

... ão prejudica, todavia, o acesso dos funcionários já integrados naquelas carreiras ... Foram ... CAPÍTULO III Direitos e deveres dos bombeiros profissionais Artigo ... ção contra incêndios em edifícios públicos ...

... ordem jurídica em geral, bem como aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos ... 4 ... licenciados em Direito que sejam funcionários públicos ou que a exerçam em regime de trabalho ... cumprirá pontual e escrupulosamente os deveres consignados neste Estatuto e todos aqueles que a ...

... um sacrifício desproporcional aos direitos e interesses dos particulares. Mas, porque a ... o respeito intransigente dos interesses públicos urbanísticos e ambientais. Se é certo que, por ... dos seus órgãos ou dos seus funcionários e agentes. 3 - Para efeitos do disposto no ... negligência, por ação ou omissão, os deveres inerentes ao exercício da atividade a que ...