direitos e deveres enquanto cidadão portugues
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Acórdão nº 53/19.8GACUB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I - Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical de uma Diretiva, ou seja, o que é feito valer pelos particulares perante os poderes públicos (o tribunal e o Estado português) existirá posto que se encontrem cumpridos cumulativamente determinados pressupostos, a saber: que não tenha sido efetuada a sua transposição para a legislação nacional ou que a mesma tenha sido...
... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pelo que o estudo e ponderação de tal ... , mostram-se igualmente violados os deveres e obrigações que delas emanam para o Estado ... ) De facto, tratando-se o Arguido de um cidadão estrangeiro que não conhece ou domina a Língua ... , designadamente ao Ministério Público enquanto parte acusatória ... LI) Neste sentido, à luz ... -
Acórdão nº 00121/03.8BTBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...
... Tudo isto são direitos que a Constituição protege - artºs 65°, n° ... a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento.” Também o STA se tem ... ao ambiente impõe proibições ou deveres de abstenção, pelo que é seguramente um dos ... Na realidade, sendo um cidadão obrigado a sofrer restrições aos seus direitos ... -
Lei n.º 53/2023
... ao cidadão nacional de Estado terceiro que, para além das ... no n.º 1 do artigo 121.º-B e sobre os direitos, deveres e garantias de que é titular, incluindo ... v) Autorização de residência enquanto beneficiário de proteção internacional no ...
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Despacho n.º 13773/2016
... De 2009 a 30 de setembro de 2013, enquanto técnica superior, desempenhou funções como ... XXI. Pós-graduação em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade ... deveres dos reclusos e ação disciplinar";"O Código da ... , integrando o projeto da Loja do Cidadão, de junho de 1999 a março de 2003. 5 - ...
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Acórdão n.º 1/2016
... n.º 14/2003 é aplicável à ANACOM, enquanto limite legal à autonomia regulamentar e de ... segmento em que proíbe a renovação de direitos legitimamente adquiridos, o n.º 3 do artigo 6.º ... ério responsável» (artigo 9.º) ou os deveres e obrigações a que se referem os números 3 a 5 ... jurídico-constitucional; por fim, o cidadão deve ter orientado a sua vida e feito opções, ...
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Aviso n.º 3256/2018
... º Apresentação em formato digital 1 - Enquanto não estiver implementado o sistema informático ... ] k) [ ... ] l) [ ... ] m) [ ... ] Artigo 40.º Deveres da fiscalização 1 - [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) ... de vãos, espessuras de paredes, pés-direitos, alturas dos beirados e da cumeeira; 3 - Cada ... ópia do Bilhete de Identidade/Cartão de cidadão"; c) Certidão da descrição e de todas as inscri\xC3" ...
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Aviso n.º 9606/2018
... 5.º Apresentação em formato digital Enquanto não estiver implementado o sistema informático ... ] k) [ ... ] l) [ ... ] m) [ ... ] Artigo 40.º Deveres da fiscalização [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) ... de vãos, espessuras de paredes, pés-direitos, alturas dos beirados e da cumeeira; 3 - Cada ... ópia do Bilhete de Identidade/Cartão de cidadão"; c) Certidão da descrição e de todas as inscri\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... Artigo 36.º Perda de coisas ou direitos relacionados com o facto ... Artigo 36.º-A ... responsabilidade individual de cada cidadão perante os outros. Tal não significa, todavia, ... -Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicável a cidadãos estrangeiros que tenham a ... , sob condição, para além de outros deveres ou regras de conduta adequados, de ... se ...
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Despacho n.º 4626/2022
... ao munícipe, às empresas e ao cidadão ... Assim, o Município de Braga, face à ... todos os serviços municipais e especiais deveres dos ... titulares de cargos dirigentes: ... a) ... direção a promoção da sua adoção, enquanto meios ... que propiciam a redução de circuitos ... tais como, assegurar o exercício dos direitos dos titulares de dados, o registo das atividades ...
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Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...
... por um lado, e os Requeridos, por outro, enquanto não transitar em julgado a decisão final; f) ... sede de compatibilização prática dos direitos individuais de personalidade e da liberdade de ... ício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... pela comunicação social, seja pelo cidadão comum – quanto à comunicação social, o ... -
Aviso n.º 12505/2020
... e informar a população sobre os deveres e obrigações em matéria e uso do fogo e de ... de risco, suscetíveis de afetarem os direitos e interesses legítimos das populações, ... ível, o pavio/mecha ao ser iniciado e enquanto se mantiver aceso, provoca o aquecimento do ar ... : a) O nome, número de Cartão do Cidadão" ou Bilhete de Identidade, número de identificaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 323/2021
... , o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores, designadamente no que ... , no Balcão Único, sito na Loja do Cidadão em Belmonte, com o horário de funcionamento ... aos consumos reais não começa a correr enquanto a Entidade Gestora não puder realizar a leitura ...
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Acórdão nº 139/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I - O artigo 112º do RDLFPF-2018 tem de ser interpretado de acordo com o artigo 9º do Código Civil, que nos remete para a unidade do sistema jurídico, sistema que é encimado pela Constituição, onde avultam os artigos 17º, 18º e 37º. II - Assim, quando o CD/FPF ou o TAD analisem este tipo de questões e apliquem o artigo 9º do Código Civil ao cit. artigo 112º devem ter presente que um dos...
... prevenção da violência no desporto, enquanto fator de realização do valor da ética ... e sentem, estando, porém, adstritos a deveres de respeito e correção que os próprios ... segundo o qual todas as restrições a direitos fundamentais devem ser interpretadas ... aqueles que envolvem a crítica de um cidadão comum, anónimo. Por seu turno, estando em causa ... -
Edital n.º 344/2021
... e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres, desenhando um conjunto de normas e ... ; j) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo ... ível no sítio do Município de Anadia enquanto entidade gestora e nos serviços de atendimento ...
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Edital n.º 1071/2020
... e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres, desenhando um conjunto de normas e ... ; j) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo ... ível no sítio do Município de Anadia enquanto entidade gestora e nos serviços de atendimento ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... bilhete de identidade ou do cartão de cidadão; b) Cópia digitalizada do certificado das ... Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares; e) No caso de candidatos que cumpriram ... ção da República Portuguesa, a DGRSP, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma ... Portuguesa, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Lei Orgânica da Direção-Geral de ...
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Acórdão nº 275/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... constituídos por imóveis e direitos reais sobre imóveis ... Esta ratio legis, que ... turno, os desagravamentos estruturais, enquanto opções legislativas de política fiscal, ... ério: a capacidade contributiva de cada cidadão ... 14.ª Nestes termos, este princípio terá ... o seu núcleo e respetiva extensão dos deveres tributários, no sentido de dever conferir uma ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... e não garante mais proteção e mais direitos aos trabalhadores. [47] Mas também do ponto de ... ção coletiva e convenção coletiva enquanto instrumento de regulamentação coletiva de ... a condição existencial da pessoa, do cidadão e do trabalhador como critério para a ... º no Título respeitante aos direitos e deveres económicos, sociais e culturais não exclui que ...
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Acórdão nº 42/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... 60.º da Constituição, numa ótica do cidadão ... consumidor comum, não pode, neste caso ... decidir, no sentido do ónus da prova dos deveres de informação, ... decorrentes das ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ... protegidos" ... lhe confere o art.º 71.º da CRP, enquanto deficiente visual ... É, ... com o devido ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... de dispensa ou redução de coima, enquanto instrumento fundamental na deteção de ... à empresa visada de exercer os seus direitos de audição e defesa em relação ao ilícito ... ência como causa pública em prol do cidadão. Somos movidos pelo bem comum e procuramos ... Isenção Respeitamos os deveres de transparência e independência. Sabemos ...
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Acórdão n.º 509/2023
... atos irrecorríveis aqueles que «afetem direitos e interesses legalmente protegidos» ... Firmada ... Como tal, a questão não tem cabimento enquanto fundamento de impugnação da decisão ... de 7 ... simpatizante ou simples cidadão, em ações de campanha, não parece possível ... a 5. infringia tais deveres, ... tendo-se conformado com tal possibilidade ...
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Acórdão nº 507/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... ção geral; e ( ii ) limitação dos direitos pessoais ... de casar ou de constituir ... intervenção lícita do Estado, enquanto inexigibilidade de demandar o ... cumprimento da ... dos direitos fundamentais do cidadão. Estamos a falar de um domínio em que se ... passa pelo exercício dos poderes-deveres do acompanhante e atuação preventiva ... A ...
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Acórdão nº 4668/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
I - Se a usucapião tem que ser invocada por quem dela pretende beneficiar, nos termos do artigo 303º do C. Civil, aplicável ex vi do artigo 1292º do mesmo diploma, não se podendo impor a ninguém a aquisição de um bem contra a sua vontade, não há nenhuma razão para que as causas de suspensão e interrupção dos prazos de usucapião não possam ser conhecidas oficiosamente, utilizando os dados que...
... "modo de aquisição originária de direitos reais, pela transformação em jurídica de uma ... No direito comparado, enquanto o B.G.B. (§ 932 (2) e o C. Civil Italiano ... implícito, a incentivar o acatamento de deveres de cuidado e de diligência; - a adequação do ... , que se aperceberiam do que escapa ao cidadão comum; - a praticabilidade do sistema: não é ... -
Acórdão nº 3192/21.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1- Resulta do propósito legal que o acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo determinadas exceções legais ou determinadas por sentença. 2- Enquanto que, anteriormente, apenas com a interdição ou inabilitação se supria a incapacidade de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o...
... peticionada qualquer restrição de direitos pessoais ou patrimoniais, antes se entendendo que ... ir `as finanças ou tratar do cartão do cidadão, circunstancia a que obsta a que exerça na sua ... seus direitos e cumpra cabalmente os seu deveres cívicos ... 10º- Designadamente, perguntada ... se optarmos por este entendimento de que enquanto há consciência para passar uma procuração ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão transitada em julgado ... doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respectiva pena ... ónoma dos Açores são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva ... Artigo 131.º (Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade) Os cidadãos ...