lista contumazes

6 resultados para lista contumazes

  • Decreto-Lei n.º 171/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
    ... ou coletivas aos dados que lhes respeitem e estabelecendo -se a lista" de medidas a adotar com o propósito de garantir a segurança da informaç\xC3"...ões sujeitas a inscrição no registo criminal, no registo de contumazes, no registo de medidas tutelares educativas e no ficheiro dactiloscópico ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ...c) Os declarados contumazes. 3 - A verificação da falta de idoneidade compete ao conselho ..., com carácter de permanência, no seu sítio na Internet, a lista atualizada dos membros efetivos, das sociedades de profissionais de ...
  • Decreto-Lei n.º 148/93, de 03 de Maio de 1993
    ...Relativamente à identificação criminal, dos contumazes e dos objectores de consciência, a opção pela atribuição das ... quadros de pessoal referidos nas alíneas anteriores, nos termos de lista nominativa a aprovar por despacho do Ministro da Justiça; 2 - O pessoal ...
  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ... 2010 e as 07H30 do dia 23 de Agosto de 2010 o arguido BB e os contumazes MM e OO, e em execução de um plano por todos previamente delineado, ...ço da Worten os arguidos apoderaram-se dos artigos descriminados na lista cuja cópia se encontra junta a fls. 2049 e 2050, Vol 6º, num total de 39 ...
  • Acórdão nº 744/13.7TXCBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    O perdão previsto no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, pode ser aplicado tanto a condenados que sejam reclusos à data da entrada em vigor daquele diploma (11-04-2020), como a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a estar na situação de reclusão.

    ... do âmbito da presente lei todas as situações de evadidos, contumazes e condenados em penas de prisão suspensas, que não estejam presos. No ...o trânsito em julgado anterior, não constar da lista de crimes excluídos e apenas uma aplicação a cada recluso) tal como é ...
  • Acórdão nº 73/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I - As decisões judiciais que anulam actos administrativos produzem, ademais, um efeito preclusivo, o qual se reconduz à imposição à administração, em sede de renovação do acto anulado, da proibição de reincidir nos vícios que determinaram a anulação. Por isso, a invalidade do acto reincidente será sempre primeiramente aferida por referência à sentença que declarou a invalidação do acto anterior.

    ... simples circunstância de o Vogal do CSM ter um número de ordem na lista de antiguidade inferior ao visado na deliberação. 35 Pretende  o  ..., qualidades que atravessam os seus acórdãos, apresenta contumazes deficiências na enunciação dos factos sob a melhor técnica, combinando ...

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