direitos e deveres enquanto cidadão portugues
2863 resultados para direitos e deveres enquanto cidadão portugues
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Lei n.º 42/2016
... Participativo Jovem Portugal (OPJP) enquanto instrumento de participação cívica e política ... resultantes do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... elencadas e identificadas no Portal do Cidadão, em secção própria. 2 - Da identificação ...
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Regulamento n.º 868/2020
... forma e considerando que: Os Municípios enquanto Autarquias Locais têm por objetivo primordial a ... documentos: a) Fotocópia do Cartão de Cidadão do candidato. No caso de cidadão estrangeiro, ... III Disposições finais Artigo 13.º Deveres e direitos do Bolseiro 1 - Constitui obrigação ...
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Regulamento n.º 976/2016
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo ... ; j) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo ... de faturação não começa a correr enquanto a Entidade Gestora não puder realizar a leitura ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda ... \xC2" ... o dito advogado violou gravemente os seus deveres de segredo profissional e exerceu atividade ... é militante ativa do Partido ---, enquanto a Dra. AA é uma independente que apenas ... Se os direitos do cidadão são violados, as provas que se obtenham através ...
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Acórdão nº 1262/14.1T8VCT-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - É aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais ao clausulado inserido no corpo contratual individualizado cujo conteúdo, previamente elaborado, o destinatário não pode influenciar. II - O cumprimento das prestações impostas pelos arts. 5.º e 6.º da LCCG – cuja prova onera o predisponente – convoca deveres pré-contratuais de comunicação das cláusulas (a inserir no negócio)
... - a exequente cumpriu os deveres de comunicação e informação impostos pelos ... mesmo, usando da diligência própria do cidadão médio ou comum, as possa analisar e, assim, ... a confiança da outra parte pressuporia, enquanto facto voluntário, a ciência e a vontade dessa ... direitos de terceiros e a criar uma desproporção ... -
Parecer n.º 29/2018
... as competências, o estatuto, os direitos e deveres dos assessores. Convocando, novamente, ... As leis vivem só enquanto permanece o estado económico-social para que ... profissionais forenses, mas também ao cidadão comum, uma peça legislativa única contendo os ...
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Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...
... , a entrada ou o trânsito ilegal de cidadão estrangeiro em território nacional é punido com ... ser qualificado como ato administrativo, enquanto ato decisório, para efeitos do artigo 120° do ... ível de ter eficácia externa e de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos e de ser ... exercício de direitos e o cumprimento de deveres através de sistemas que, de forma segura, ... -
Despacho n.º 5455/2021
... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos satisfazendo as suas expectativas, ... ção, cessação de funções, direitos e deveres, são aplicáveis aos cargos de direção ... ços municipais estão ao serviço do cidadão e devem orientar a sua ação de acordo com os ... cultural móvel e imóvel do concelho, enquanto fator de identidade e fonte de investigação; ...
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Despacho n.º 931/2023
... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos satisfazendo as suas ... ção, cessação de funções, direitos e deveres, ... são aplicáveis aos cargos de direção ... ços municipais estão ao serviço do cidadão e devem orientar a sua ação de acordo ... com ... cultural móvel e imóvel do concelho, enquanto fator de identidade e fonte ... de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020
... nas suas decisões, antagónicas; G) Enquanto o acórdão fundamento decide [apenas ... de Junta de Freguesia, enquanto cidadão, e nessa qualidade, está ou não impedido de ... de definir, e definitivamente, quais os direitos e deveres de qualquer cidadão, com vida ...
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Lei n.º 146/2015
... tado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, ... tendo em ... seus deveres tendo em conta a respetiva aplicação; ... c) As ... 4 — A agência deve acautelar que o cidadão nacio- ... nal de país terceiro candidato a ... bração dos contratos de trabalho sobre direitos e deveres ... decorrentes dos mesmos; ... b) ...
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Aviso n.º 2250/2023
... pelos direitos" e liberdades de terceiros e pelo respetivo patrim\xC3" ... ês ou incompatíveis com o respeito pelos deveres militares; ... 4.j. Não possuir qualquer forma ... ória a apresentação do cartão de cidadão ou documento de identificação válido ... ao ... 9.º da Constituição, a Força Aérea, enquanto ... entidade empregadora, promove ativamente uma ...
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Diretiva n.º 16/2023
... 2.1.3 Direitos e obrigações dos Agentes ... Sem prejuízo de ... cumprimento das restantes obrigações e deveres contemplados nas presentes Regras, os Agentes ... poderá ser modificada pelo Agente enquanto a Sessão de Negociação ... estiver num estado ... notificações, fotocópia do Cartão de Cidadão ...
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Regulamento n.º 809/2019
... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; i) Não ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/ Assento de Nascimento/ ... razões imputáveis ao arrendatário e enquanto tal condição persistir. Artigo 38.º [ ... ] 1 - ... 48.º [ ... ] 1 - Sem prejuízo dos demais deveres que decorram do presente regulamento, da lei ou ...
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Regulamento n.º 829/2018
... para a relação entre os Municípios enquanto proprietários de fogos e promotores de ... - em especial quanto às transmissões de direitos e mobilidade dos indivíduos e dos agregados ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento de ... habitações Artigo 49.º Obrigações e deveres dos arrendatários do fogo 1 - Sem prejuízo das ...
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Acórdão nº 01602/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
... º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, onde se estabelece que, “Qualquer ... ês na obrigação de indemnizar o cidadão lesado, ao abrigo do regime da responsabilidade ... ípio da tutela jurisdicional efetiva enquanto garantia processual dos cidadãos, a que se ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de ...
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Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... 6, nº 2º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 52. O tribunal ignorou o artigo ... De seguida tenta aquele Cidadão, como meio de atingir os seus superiores ... BB, que fabrica estes impasses enquanto ELE LÁ VAI negociando os seus bens imobiliários ... ício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ...
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Aviso n.º 379/2019
... ção do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e o certificado de habilitações ou de outro ... ções.Tema 3 - Conteúdo funcional, direitos e deveres específicos dos bombeiros ... ção, a Administração Pública, enquanto ...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... a emancipação e igualização de direitos das mulheres, se lhes haviam aberto o espaço ... ão fática ou existencial do homem enquanto ser social, enquanto pessoa empenhada na ... deveres e responsabilidades” e “pode ser submetido a ... individual e do mérito de cada cidadão para obter uma oportunidade social e os que ... -
Acórdão nº 751/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2022
... admissão, direitos, deveres e sanções aplicáveis aos militantes , ... , «os partidos políticos, enquanto expressão da liberdade de ... associação ... em nada afeta a condição de cidadão e a titularidade plena dos direitos ...
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Aviso n.º 13920/2023
... Município/Apoio ao Cidadão/Regulamentos. Para constar se mandou passar o ... gueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, e ... Com efeito, no âmbito dos direitos e deveres sociais, determina o artigo 66.º da ... Nesse sentido, deve o Município enquanto agente agregador de diversas competências, ...
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Aviso n.º 15074/2023
... pt/pt), no separador Município/Apoio ao Cidadão/Regulamentos ... 23 de junho de 2023. — O ... gueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, e ... Com efeito, no âmbito dos direitos e deveres sociais, determina o artigo 66.º da ... Nesse sentido, deve o Município, enquanto agente agregador de diversas competências, ...
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Edital n.º 1902/2023
... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos das/os ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento de ... de continuar a exercer os direitos e deveres inerentes ... à titularidade do arrendamento; ... o destino do fogo, enquanto casa de morada de família, é decidido por ...
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Regulamento n.º 51/2024
... e demais entes públicos, no âmbito dos deveres culturais constitucionalmente consagrados, e em ... a vila de Freixo de Espada à Cinta, enquanto referência cultural ... N.º 13 18 de ... fechado): Uma fotocópia do Cartão de Cidadão ou um documento de identificação do país a que ... sem que haja lugar a quaisquer direitos pecuniários de autor. 3 — ...
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Aviso n.º 10663/2016
... Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;b) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado ... Pública e o Procedimento Administrativo;Direitos e deveres dos trabalhadores da Administração ... ção, a Administração Pública, enquanto ...