direitos e deveres enquanto cidadão portugues
2863 resultados para direitos e deveres enquanto cidadão portugues
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Regulamento n.º 631/2018
... " revelando-se a Biblioteca Pública, enquanto porta de acesso local ao conhecimento, um ... documento de identificação (cartão do cidadão, cédula pessoal, passaporte ou outro documento ... Artigo 7.º Direitos O utilizador tem direito a: a) Circular ... Artigo 8.º Deveres O utilizador tem como deveres: a) Cumprir as ...
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Lei n.º 114/2017
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 57/2011, de ... no número anterior pressupõe que, enquanto durar a situação nele prevista, o subscritor e ... celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b) De contratos ou ...
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Aviso n.º 12995/2023
... fiscal e data de validade do cartão de cidadão; ... b) Certificado de Habilitações Académicas ... reiterado, por parte do estagiário, dos deveres previstos no contrato ... de formação em ... os seguintes elementos: ... a) Os direitos e deveres das partes; ... b) Os prazos de ... texto ativo de trabalho, enquanto mecanismo de aquisição de competências ...
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Regulamento n.º 331/2023
... fiscal e data de validade do cartão de cidadão; ... b) Certificado de Habilitações Académicas ... reiterado, por parte do estagiário, dos deveres previstos no contrato ... de formação em ... os seguintes elementos: ... a) Os direitos e deveres das partes; ... b) Os prazos de ... texto ativo de trabalho, enquanto mecanismo de aquisição de competências ...
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Acórdão nº 925/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... Sul I – RELATÓRIO H……, cidadão da Somália, veio propor, no Tribunal ... - Foram, assim, violados os artigos 15.º (Deveres dos requerentes de proteção internacional) e ... A Carta dos Direitos Fundamentais garante o direito de asilo no artigo ... Revestem-se de grande importância enquanto parâmetros de validade dos vários tipos de atos ...
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Edital n.º 892/2017
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. O desenvolvimento técnico, a implementação de ... ; f) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo ... do Município de Oliveira do Bairro enquanto entidade gestora e nos serviços de atendimento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... Decreto (artigo 11.º), a imposição de deveres de não cessação de contratos de arrendamento e ... 524 foram confirmados laboratorialmente, enquanto 2.760 casos aguardavam resultado laboratorial. Um ... aos meios digitais de interação com o cidadão. Apesar do reduzido número de atendimentos ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... os custos incorridos pela Tejo Energia, enquanto produtor, com a Tarifa Social” ... Composto o ... nova Cláusula 2.2.2: “2.2.2 Todos os direitos a exercer pela REN ao abrigo do presente Contrato ... de acordo com a perceção de um cidadão comum diligente e informado. Nomeadamente, tendo ... estabelecem que nenhum dos direitos ou deveres previstos no CAE são alterados e que as Partes ...
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Despacho n.º 7031/2017
... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ... a primeira inscrição, sendo válida enquanto o estudante frequentar ininterruptamente o curso; ... ção (bilhete de identidade, cartão do cidadão ou passaporte); b) Cartão de contribuinte ou ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... ção disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de cooperação e de permanência na ... à respectiva falsidade, porquanto, enquanto juiz de direito, o Arguido nunca proferiu ... artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Mesmo não sendo um direito absoluto, ... deveres especiais em relação ao cidadão comum. Explicando ... A liberdade de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... No domínio da procura, o cidadão" constitui o centro da conceptualização das pol\xC3" ... [ ... ] O princípio do pragmatismo, enquanto princípio ins- pirador da Estratégia Nacional ... de vida, em termos equitativos de direitos e deveres de cidadania ... Os serviços devem, ...
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Aviso n.º 10846/2016
... ção do bilhete de identidade/cartão de cidadão e do certificado de habilitações ou de outro ... b) Direitos e deveres na função pública e deontologia ... ção, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma ...
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Acórdão nº 9065/15.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
I– As cláusulas que dizem que os aderentes tiveram conhecimento e aceitaram as CCG (cláusulas confirmatórias ou de confirmação) têm, quando muito e observada que seja uma série de exigências, um valor de princípio de prova da comunicação dessas CCG, que teria de ser corroborado por outros meios de prova. II– Pelo que a simples existência de uma cláusula de confirmação, aposta no...
... e aceite as condições gerais, direitos e deveres do titular. A autora emitiu, em nome ... só é verdadeiramente especial enquanto reforça, quanto ao conteúdo (imposição do ... natural e nada contraditório, que o cidadão assine o contrato, confiando que não vai ... -
Aviso n.º 9368/2023
... a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de ... 1 ... ACES AC — Gabinete do Cidadão ... da sua nacionalidade, dos seus direitos e deveres ... como utilizadores dos cuidados de ...
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Edital n.º 974/2021
... Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, enquanto referencial determinante na fixação, cálculo e ... igual ou superior a 18 anos; b) Ser cidadão nacional ou estrangeiro detentor de título ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; g) O ... Artigo 37.º Responsabilidades e deveres do Município 1 - São deveres gerais do ...
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Aviso n.º 6045/2021
... Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, enquanto referencial determinante na fixação, cálculo e ... igual ou superior a 18 anos; b) Ser cidadão nacional ou estrangeiro detentor de título ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; g) O ... Artigo 37.º Responsabilidades e deveres do Município 1 - São deveres gerais do ...
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Edital n.º 236/2018
... públicos e prediais a utilizar, enquanto não for aprovada a respetiva normalização ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres do Município de ... e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão (desde que autorizada a sua reprodução); b) ...
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Acórdão nº 18/16.1TBSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I - É legítimo ao cônjuge cuja lesão decorra da prática, pelo outro cônjuge, na constância do matrimónio, de factos ilícitos violadores dos deveres conjugais, que consubstanciem também a violação dos seus direitos de personalidade, demandar o cônjuge lesante, peticionando indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais da responsabilidade civil aquiliana. II - Tal acção
... ção da violação pelo Réu dos seus deveres conjugais e de que decorre a sua pretensão de ... que considerou ser violador dos seus direitos; 13) A autora pretende ser indemnizada pelos ... e dos direitos de personalidade, enquanto que outros admitem tal direito mesmo em casos de ... (quer como pessoa humana, quer como cidadão) que a comunhão conjugal não afecta: E ... -
Decreto-Lei n.º 52/2022
... consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao Estado ... de saúde, enquanto estruturas de participação e desenvolvimento da ... articula a sua ação com o gabinete do cidadão, e ao qual compete, designadamente: ... a) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... -11,4 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção se estimou um decréscimo ... Assim, o respeito pelo cumprimento dos direitos constitucionais e legais, de participação e ... ço de teleassistência, que apoie o cidadão e a família na prestação de cuidados pelo grau ... o pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos; Desenvolver laços e aproximar os ...
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Despacho Normativo n.º 4-B/2023
... e cooperativo, enquanto intervenientes no processo de avaliação externa ... direitos e ... deveres consignados nos regulamentos das ... a) Cópia do cartão de cidadão ou documento de identificação que o substitua; ...
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Acórdão n.º 81/2021
... ável, que sempre defendi e defenderei, enquanto Social Liberal convicto, sempre se sobrepôs a ... que ainda pendem sobre mim, enquanto cidadão que esteve ligado ao Partido Liberal Democrata, ... de impugnação de medidas que afetem direitos e interesses legalmente protegidos, previstos na ... das contraordenações por infração aos deveres de organização contabilística estabelecidos na ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
... da parte vencedora, conduziria para o cidadão português, que é o requerido, a um resultado ... resultaria para o aqui recorrente, enquanto cidadão português, um resultado muito mais ... no estrangeiro (artigo 14°), dos direitos" liberdades e garantias e do dever de fundamentaç\xC3" ... ção das relações entre ambos e no seus deveres e efeitos do mesmo e também nos efeitos ...
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Acórdão nº 2175/11.4TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I – A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político – sendo, nesse sentido, uma figura pública – não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem prejuízo de essa procurada exposição dever ser ponderada no âmbito da tutela de tal direito, quando em colisão com essoutro da liberdade de expressão alheia. II – Declarar o...
... Os ofendidos, AM ... e GP ... , enquanto assistentes, formularam PIC contra o arguido, ... na sua qualidade de pessoa, de cidadão nacional e, até, de Advogado ... 8 - A conduta ... nºs 1 e 2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 10°, nºs 1 e 2 da Convenção ... ão, reconhecido a qualquer pessoa, deveres e responsabilidades, entre eles, no domínio dos ... -
Regulamento n.º 569/2022
... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... petivos direitos e deveres ... Esta garantia é realizada em cumprimento de ... f) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo ... 2 — Compete à ALGAR. S. A. enquanto Entidade Gestora do sistema multimunicipal, ...