direitos e deveres enquanto cidadão portugues
2863 resultados para direitos e deveres enquanto cidadão portugues
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Deliberação n.º 242/2024
... a imagem internacional de Portugal enquanto destino de migrações, designadamente tendo em ... entidade gestora da rede de Lojas de Cidadão; f ) Identificar oportunidades de instalação e ... concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres; i ) Instruir os processos de ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... os custos incorridos pela Tejo Energia, enquanto produtor, com a Tarifa Social” ... Composto o ... nova Cláusula 2.2.2: “2.2.2 Todos os direitos a exercer pela REN ao abrigo do presente Contrato ... de acordo com a perceção de um cidadão comum diligente e informado. Nomeadamente, tendo ... estabelecem que nenhum dos direitos ou deveres previstos no CAE são alterados e que as Partes ...
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Acórdão nº 1061/23.0SPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-31
I - O mínimo existencial é constituído por um mínimo vital (alimentação, vestuário, abrigo, saúde) e por um mínimo de sobrevivência condigna (educação, trabalho, habitação, transporte, lazer, segurança, segurança social, cultura, proteção à maternidade e à infância), que o Estado não pode subtrair aos cidadãos. II - Quando o condenado viva no mínimo existencial ou abaixo dele o quantitativo...
... ção com subordinação ao cumprimento de deveres e regras de conduta de conteúdo não económico ... cidadão que deve ser protegido por ser inerente à ... , nos textos internacionais sobre direitos fundamentais nem na interpretação que o ... com idade igual ou superior a 25 anos, enquanto o diploma a revogar garantia tal rendimento a ... -
Despacho n.º 7031/2017
... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ... a primeira inscrição, sendo válida enquanto o estudante frequentar ininterruptamente o curso; ... ção (bilhete de identidade, cartão do cidadão ou passaporte); b) Cartão de contribuinte ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... No domínio da procura, o cidadão" constitui o centro da conceptualização das pol\xC3" ... [ ... ] O princípio do pragmatismo, enquanto princípio ins- pirador da Estratégia Nacional ... de vida, em termos equitativos de direitos e deveres de cidadania ... Os serviços devem, ...
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Aviso n.º 10846/2016
... ção do bilhete de identidade/cartão de cidadão e do certificado de habilitações ou de outro ... b) Direitos e deveres na função pública e deontologia ... ção, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... ção disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de cooperação e de permanência na ... à respectiva falsidade, porquanto, enquanto juiz de direito, o Arguido nunca proferiu ... artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Mesmo não sendo um direito absoluto, ... deveres especiais em relação ao cidadão comum. Explicando ... A liberdade de ... -
Aviso n.º 9368/2023
... a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de ... 1 ... ACES AC — Gabinete do Cidadão ... da sua nacionalidade, dos seus direitos e deveres ... como utilizadores dos cuidados de ...
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Acórdão nº 9065/15.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
I– As cláusulas que dizem que os aderentes tiveram conhecimento e aceitaram as CCG (cláusulas confirmatórias ou de confirmação) têm, quando muito e observada que seja uma série de exigências, um valor de princípio de prova da comunicação dessas CCG, que teria de ser corroborado por outros meios de prova. II– Pelo que a simples existência de uma cláusula de confirmação, aposta no...
... e aceite as condições gerais, direitos e deveres do titular. A autora emitiu, em nome ... só é verdadeiramente especial enquanto reforça, quanto ao conteúdo (imposição do ... natural e nada contraditório, que o cidadão assine o contrato, confiando que não vai ... -
Decreto-Lei n.º 52/2022
... consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao Estado ... de saúde, enquanto estruturas de participação e desenvolvimento da ... articula a sua ação com o gabinete do cidadão, e ao qual compete, designadamente: ... a) ...
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Edital n.º 974/2021
... Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, enquanto referencial determinante na fixação, cálculo e ... igual ou superior a 18 anos; b) Ser cidadão nacional ou estrangeiro detentor de título ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; g) O ... Artigo 37.º Responsabilidades e deveres do Município 1 - São deveres gerais do ...
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Aviso n.º 6045/2021
... Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, enquanto referencial determinante na fixação, cálculo e ... igual ou superior a 18 anos; b) Ser cidadão nacional ou estrangeiro detentor de título ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; g) O ... Artigo 37.º Responsabilidades e deveres do Município 1 - São deveres gerais do ...
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Edital n.º 236/2018
... públicos e prediais a utilizar, enquanto não for aprovada a respetiva normalização ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres do Município de ... e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão (desde que autorizada a sua reprodução); b) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... -11,4 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção se estimou um decréscimo ... Assim, o respeito pelo cumprimento dos direitos constitucionais e legais, de participação e ... ço de teleassistência, que apoie o cidadão e a família na prestação de cuidados pelo grau ... o pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos; Desenvolver laços e aproximar os ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
... da parte vencedora, conduziria para o cidadão português, que é o requerido, a um resultado ... resultaria para o aqui recorrente, enquanto cidadão português, um resultado muito mais ... no estrangeiro (artigo 14°), dos direitos" liberdades e garantias e do dever de fundamentaç\xC3" ... ção das relações entre ambos e no seus deveres e efeitos do mesmo e também nos efeitos ...
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Despacho Normativo n.º 4-B/2023
... e cooperativo, enquanto intervenientes no processo de avaliação externa ... direitos e ... deveres consignados nos regulamentos das ... a) Cópia do cartão de cidadão ou documento de identificação que o substitua; ...
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Acórdão nº 18/16.1TBSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I - É legítimo ao cônjuge cuja lesão decorra da prática, pelo outro cônjuge, na constância do matrimónio, de factos ilícitos violadores dos deveres conjugais, que consubstanciem também a violação dos seus direitos de personalidade, demandar o cônjuge lesante, peticionando indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais da responsabilidade civil aquiliana. II - Tal acção
... ção da violação pelo Réu dos seus deveres conjugais e de que decorre a sua pretensão de ... que considerou ser violador dos seus direitos; 13) A autora pretende ser indemnizada pelos ... e dos direitos de personalidade, enquanto que outros admitem tal direito mesmo em casos de ... (quer como pessoa humana, quer como cidadão) que a comunhão conjugal não afecta: E ... -
Acórdão n.º 81/2021
... ável, que sempre defendi e defenderei, enquanto Social Liberal convicto, sempre se sobrepôs a ... que ainda pendem sobre mim, enquanto cidadão que esteve ligado ao Partido Liberal Democrata, ... de impugnação de medidas que afetem direitos e interesses legalmente protegidos, previstos na ... das contraordenações por infração aos deveres de organização contabilística estabelecidos na ...
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Acórdão nº 2175/11.4TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I – A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político – sendo, nesse sentido, uma figura pública – não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem prejuízo de essa procurada exposição dever ser ponderada no âmbito da tutela de tal direito, quando em colisão com essoutro da liberdade de expressão alheia. II – Declarar o...
... Os ofendidos, AM ... e GP ... , enquanto assistentes, formularam PIC contra o arguido, ... na sua qualidade de pessoa, de cidadão nacional e, até, de Advogado ... 8 - A conduta ... nºs 1 e 2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 10°, nºs 1 e 2 da Convenção ... ão, reconhecido a qualquer pessoa, deveres e responsabilidades, entre eles, no domínio dos ... -
Acórdão nº 25603/21.6T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-15
1 - Nada impede o julgador de, em sede de julgamento de facto, lançar mão de presunções judiciais ( nos termos dos artºs 349º a 351º, do CC ) e de regras da experiência [ artº 607º,nº4, do CPC ] , pois o seu uso - e tal como é entendimento uniforme da jurisprudência - consubstancia também “(…) critério de julgamento, aplicável na resolução de questões de facto, não na interpretação e aplicação de
... sido concedida pelo Estado Angolano, enquanto se encontrava a receber tratamentos pós ... 2018, consta expressamente que é um dos deveres dos doentes “é responsabilidade do doente e ... por base um documento referente aos Direitos e Deveres do A. inerente à junta médica que lhe ... ção das RR em proporcionar ao Autor [ cidadão de nacionalidade Angolana e a quem fora ... -
Acórdão nº 2714/19.2T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-06-28
I - A omissão de informações por parte do Banco acerca da natureza, características e riscos dos produtos que comercializa com os clientes, viola os deveres impostos ao Banco pelo artigo 227º do Código Civil, pelo artigo 76º, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (DL nº 298/92, de 31 de Dezembro) e pelos artigos 7º, nº1 e 312º, n.º 1, do Código de Valores...
... ilicitude resultante do incumprimento de deveres legais ou contratuais, numa relação de ... enquanto investidora, sempre ao abrigo do princípio geral ... ão não tem outro significado para o cidadão médio que não seja o de se tratar de um ... seja após a integral satisfação dos direitos dos credores privilegiados e comuns, apenas ... -
Regulamento n.º 868/2020
... forma e considerando que: Os Municípios enquanto Autarquias Locais têm por objetivo primordial a ... documentos: a) Fotocópia do Cartão de Cidadão do candidato. No caso de cidadão estrangeiro, ... III Disposições finais Artigo 13.º Deveres e direitos do Bolseiro 1 - Constitui obrigação ...
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Lei n.º 42/2016
... Participativo Jovem Portugal (OPJP) enquanto instrumento de participação cívica e política ... resultantes do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... elencadas e identificadas no Portal do Cidadão, em secção própria. 2 - Da identificação ...
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Regulamento n.º 569/2022
... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... petivos direitos e deveres ... Esta garantia é realizada em cumprimento de ... f) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo ... 2 — Compete à ALGAR. S. A. enquanto Entidade Gestora do sistema multimunicipal, ...
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Regulamento n.º 976/2016
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo ... ; j) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo ... de faturação não começa a correr enquanto a Entidade Gestora não puder realizar a leitura ...