Objeto do processo penal

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  • Acórdão nº 1120/09.1TABCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    A reversão e a respetiva impugnação deduzida na execução fiscal não constitui uma questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição e a anular o despacho de reversão, não produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal" do Tribunal da Relação de Guimarães: \tI. RELAT\xC3"ÓRIO 1. No processo comum com intervenção de juiz singular com o ...º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões ...

  • Acórdão nº 512/15.1PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I) A audiência de julgamento, que começa com os atos introdutórios, comporta várias fases e não termina com o encerramento da discussão – a que alude o artigo 361.º do Código de Processo Penal –, que é coisa diversa do encerramento da audiência, que em regra só ocorre com a leitura pública da decisão judicial (sentença ou acórdão) que conhece a final do objeto do processo. II) O n.º 10 do...

    ... (Secção Penal) Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Elsa . I. RELATÓRIO No processo comum singular n.º 512/15.1PBVCT, da instância ...) que conhece a final do objeto do processo. Ora, constitui nulidade insanável, ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ....º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o ... adaptações, o disposto para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação oficiosa de solicitador ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo ...ão seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...

  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

    ...processo n.º 15-17/18, e através da qual foi aplicada à ... da intransmissibilidade da responsabilidade penal (art. 30.º-3 da CRP), ambos inerentes ao ... …………………… deflagraram objetos proibidos; 3. A Recorrente não coloca em causa ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3"... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...Artigo 1.º. Objeto. A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem ... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...ÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3"... à liquidação sem qualquer penalidade. 4 - A liquidação provisória prevista no n.º ...

  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ... 177º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal, promoveu, indicando, expressamente, a situação ..., para, assim, fundamentar promoção no processo nº 3873/13.3TDLSB, no sentido de determinar a ...objeto do processo pode voltar a fixar-se na instrução ...

  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevância...

    Processo nº 11744/13.7TDPRT.P1 Data do acórdão: 9 de ... da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser ... jurídico neutro, sem relevância jurídico-penal" à luz do tipo legal de crime de homicídio. 3 \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 1386/11.7TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2016

    I) Um recurso deve diretamente fazer valer uma pretensão pessoal, e ser dirigido à defesa das pretensões pessoais do recorrente. II) Daí que lhe esteja vedada a interposição de recurso, quando através deste não visa a prossecução direta dos seus interesses pessoais no processo. III) Neste sentido, não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, porquanto não afetou nenhum direito do

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães ... Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da ... os factos alterados é que pode vir a ser objeto de recurso. Destarte para se concluir portanto ...

  • Acórdão nº 51/17.6TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

    ...Processo Penal (CPP).            Findo o ... anteceder uma acusação que delimite o objeto da pronúncia, o requerimento do assistente para ...

  • Acórdão nº 17701/13.6TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - Se findo o inquérito o MºPº proferir despacho de arquivamento e não tiver realizado diligências visando investigar a existência de um crime por certa pessoa há falta de inquérito que constitui nulidade insanável, a que pode reagir através da reclamação hierárquica, sem poder requerer a abertura de instrução. II - Pode ser requerida a instrução, proferido despacho de arquivamento pelo MºPº,...

    Processo n.º17701/13.6TDPRT.P1 Acordam, em conferência, ... para efeitos do art.416.º, n.º1, do C.P.Penal, o Sr.Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer em ... contra pessoas e pelos factos que foram objeto de investigação nesse inquérito (no mesmo ...

  • Acórdão nº 15/13.9GEVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal objetivo e do...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 15/13.9GEVFR.P1 vindo do 2º Juízo Criminal do ...a JULGAMENTO, por Tribunal SINGULAR no Processo SUMÁRIO 15/13.9GEVFR do 2JCVFR, a AUDIÊNCIA ... que define e fixa, perante o Tribunal o objeto do processo. É ela que delimita e fixa os ...

  • Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019

    . ACÓRDÃO Nº 711/2019 .   . Processo n.º 430/2019 . 3ª Secção . Relator: ...os 3 e 4, do Código de. Processo Penal. O Ministério Público deu o seu acordo, ao ... podem ser autonomizados do objeto do processo sejam considerados num novo. ...

  • Acórdão nº 171/16.4PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2019

    I. O crime de recetação encontra-se previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 231.º do Código Penal em duas modalidades distintas. A distinção entre os casos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 231.º está apenas ao nível dos elementos típicos subjetivos: enquanto no primeiro se exige o conhecimento efetivo pelo agente de que a coisa ou animal provém de um facto ilícito típico contra o património; na segunda...

    ... Secção Penal I – RELATÓRIO No processo comum singular n.º ... 21.É a acusação que delimita o objeto do processo e são os factos dela constantes ...

  • Acórdão nº 76/20 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2020

    . ACÓRDÃO Nº 76/2020 . Processo n.º 1020/2019 . 3ª Secção . Relator: ...objetos dos recursos interpostos. Tal decisão tem a ... do Código Penal, o artigo 2.º do Código de Processo Penal, e ...

  • Acórdão nº 96/12.2GBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da validade dos acordos em processo penal foi objecto de apreciação no Ac. do STJ de 10/04/2013, Proc. 224/06.7GAVZL.C1.S1, disponível em www.dgsi.pt., que analisa a questão em face do direito constituído, a cuja argumentação se adere. II - A resposta à questão é “frontalmente negativa pois que a letra e os actuais princípios que norteiam o processo penal não suportam uma...

    ...ção de Coimbra: Nos presentes autos de processo comum - tribunal singular – realizada a ... e pressupostos do acordo em processo penal, foi decidido: “(…)Em face das razões que ...objeto do processo penal e o princípio da ...

  • Acórdão nº 293/06.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2013

    I – Feita a comunicação de factos que apenas importam uma «alteração não substancial» não se reinicia todo o percurso da produção de prova, fazendo-se tábua rasa quer dos prazos que já decorreram para a defesa, quer da prova já produzida. No essencial, a acusação continua a ser a mesma, porque a identidade do processo mantem-se inalterada. II – Por isso, deve ser indeferida a produção de prova

    ...processo comum com intervenção do tribunal singular ... 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 300 (trezentos) dias de multa; ... ofendida não abrange os factos que foram objeto da acusação; - impugna a decisão sobre a ...

  • Acórdão nº 888/14.8GBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    Se determinados factos foram objecto de investigação em inquérito que veio a terminar por despacho de arquivamento subsequente à desistência de queixa, não ocorre violação do princípio ne bis in idem, se posteriormente vierem a constar da acusação como integrando um crime de violência doméstica, por esta nova realidade jurídica não estar abrangida pelo caso julgado emergente do despacho de...

    Processo nº 888/14.8GBPRD.P1 Data do acórdão: 9 de ...152º, 1 b), do Código Penal) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... função do tribunal de recurso perante o objeto do recurso, quando possa conhecer de mérito, é ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...ório; c) Participado em julgamento anterior; d) Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea a), ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão ...

  • Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do crime, pois...

    Processo nº 4214/15.0T9MAI.P1 1ª secção Acordam, em ...e p. no artº 365º nº 2 do Cód. Penal", na pena de 90 (noventa) dias de multa à taxa di\xC3"... suficiência e clareza definem e fixam o objeto do processo que, por sua vez, delimita os poderes ...

  • Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de efetuada durante a fase de

    ... Nos autos de Processo Comum (Tribunal Coletivo) nº 30/17.3JAFAR, da ... punível no artigo 171.º n.º 1 do Código Penal, na pessoa da menor CC. B) Absolver o arguido da ... 1 - Delimitação do objeto do recurso. Oito questões, em muito breve ...

  • Acórdão nº 138/10.6TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015

    «I) Uma acusação por denúncia caluniosa tem de narrar factos que, para além de identificao autor, indiquem o dia, o local e perante quem a denúncia foi feita. Deve, também, indicar os exactos termos do que falsamente se imputou ao denunciado, para além, dos elementos subjectivos do crime. II) No caso em apreço, uma vez que a assistente requereu a abertura de instrução, sem descrever no...

    ... Tribunal da Relação de Guimarães No Processo 138/10.6TATMC do extinto Tribunal Judicial de ...e p. pelo art. 365 do Cod. Penal, por o processo não conter indícios suficientes ... quando o MP arquiva o inquérito, fixa o objeto do processo, traçando os limites dentro dos ...

  • Acórdão nº 2282/12.6T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    Não constando da acusação a localização temporal (data) dos factos a mesma é deficiente mas passível de correcção com recurso ao artº 358º1 CP, e constituindo aquela falta uma nulidade sanável (artº 283º CPP) não pode ser rejeitada por manifestamente infundada.

    Processo nº 2282/12.6T3AVR.P1 1ª secção Acordam, em ...) e nº 3 alínea b) do Código de Processo Penal; 2. A falta do elemento temporal no despacho de ... que, pela sua essencialidade quanto ao objeto da acusação, determinam a rejeição da mesma; ...