Objeto do processo penal

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  • Acórdão nº 1120/09.1TABCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    A reversão e a respetiva impugnação deduzida na execução fiscal não constitui uma questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição e a anular o despacho de reversão, não produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal" do Tribunal da Relação de Guimarães: \tI. RELAT\xC3"ÓRIO 1. No processo comum com intervenção de juiz singular com o ...º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ....º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o ... adaptações, o disposto para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação oficiosa de solicitador ...

  • Acórdão nº 512/15.1PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I) A audiência de julgamento, que começa com os atos introdutórios, comporta várias fases e não termina com o encerramento da discussão – a que alude o artigo 361.º do Código de Processo Penal –, que é coisa diversa do encerramento da audiência, que em regra só ocorre com a leitura pública da decisão judicial (sentença ou acórdão) que conhece a final do objeto do processo. II) O n.º 10 do...

    ... (Secção Penal) Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Elsa . I. RELATÓRIO No processo comum singular n.º 512/15.1PBVCT, da instância ...) que conhece a final do objeto do processo. Ora, constitui nulidade insanável, ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...Artigo 1.º. Objeto. A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem ... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ...ão proferida em 28/11/2008 que ampliou o objeto" do processo e nulidade decorrente de a comunicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... 1. RELATÓRIO: 1.1. No Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo n.º ... decidido, no que ao caso releva: QUESTÃO PENAL. Ø Condenar as arguidas Maria do Carmo e ... modo: «1.ª-O presente recurso tem como objeto matéria de facto e matéria de direito.» ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...ório; c) Participado em julgamento anterior; d) Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea a), ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão ...

  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevância...

    Processo nº 11744/13.7TDPRT.P1 Data do acórdão: 9 de ... da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser ... jurídico neutro, sem relevância jurídico-penal" à luz do tipo legal de crime de homicídio. 3 \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 1386/11.7TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2016

    I) Um recurso deve diretamente fazer valer uma pretensão pessoal, e ser dirigido à defesa das pretensões pessoais do recorrente. II) Daí que lhe esteja vedada a interposição de recurso, quando através deste não visa a prossecução direta dos seus interesses pessoais no processo. III) Neste sentido, não sendo a decisão recorrida proferida contra o arguido, porquanto não afetou nenhum direito do

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães ... Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da ... os factos alterados é que pode vir a ser objeto de recurso. Destarte para se concluir portanto ...

  • Acórdão nº 15/13.9GEVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal objetivo e do...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 15/13.9GEVFR.P1 vindo do 2º Juízo Criminal do ...a JULGAMENTO, por Tribunal SINGULAR no Processo SUMÁRIO 15/13.9GEVFR do 2JCVFR, a AUDIÊNCIA ... que define e fixa, perante o Tribunal o objeto do processo. É ela que delimita e fixa os ...

  • Acórdão nº 96/12.2GBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da validade dos acordos em processo penal foi objecto de apreciação no Ac. do STJ de 10/04/2013, Proc. 224/06.7GAVZL.C1.S1, disponível em www.dgsi.pt., que analisa a questão em face do direito constituído, a cuja argumentação se adere. II - A resposta à questão é “frontalmente negativa pois que a letra e os actuais princípios que norteiam o processo penal não suportam uma...

    ...ção de Coimbra: Nos presentes autos de processo comum - tribunal singular – realizada a ... e pressupostos do acordo em processo penal, foi decidido: “(…)Em face das razões que ..., o princípio da indisponibilidade do objeto do processo penal e o princípio da ...

  • Acórdão nº 293/06.0GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2013

    I – Feita a comunicação de factos que apenas importam uma «alteração não substancial» não se reinicia todo o percurso da produção de prova, fazendo-se tábua rasa quer dos prazos que já decorreram para a defesa, quer da prova já produzida. No essencial, a acusação continua a ser a mesma, porque a identidade do processo mantem-se inalterada. II – Por isso, deve ser indeferida a produção de prova

    ... No Tribunal Judicial de Valença, em processo comum com intervenção do tribunal singular ... 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 300 (trezentos) dias de multa; ... ofendida não abrange os factos que foram objeto da acusação; - impugna a decisão sobre a ...

  • Acórdão nº 888/14.8GBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    Se determinados factos foram objecto de investigação em inquérito que veio a terminar por despacho de arquivamento subsequente à desistência de queixa, não ocorre violação do princípio ne bis in idem, se posteriormente vierem a constar da acusação como integrando um crime de violência doméstica, por esta nova realidade jurídica não estar abrangida pelo caso julgado emergente do despacho de...

    Processo nº 888/14.8GBPRD.P1 Data do acórdão: 9 de ...152º, 1 b), do Código Penal) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de ... função do tribunal de recurso perante o objeto do recurso, quando possa conhecer de mérito, é ...

  • Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de efetuada durante a fase de

    ... Nos autos de Processo Comum (Tribunal Coletivo) nº 30/17.3JAFAR, da ... punível no artigo 171.º n.º 1 do Código Penal, na pessoa da menor CC. B) Absolver o arguido da ... 1 - Delimitação do objeto do recurso. Oito questões, em muito breve ...

  • Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do crime, pois...

    Processo nº 4214/15.0T9MAI.P1 1ª secção Acordam, em ...e p. no artº 365º nº 2 do Cód. Penal", na pena de 90 (noventa) dias de multa à taxa di\xC3"... suficiência e clareza definem e fixam o objeto do processo que, por sua vez, delimita os poderes ...

  • Acórdão nº 138/10.6TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015

    «I) Uma acusação por denúncia caluniosa tem de narrar factos que, para além de identificao autor, indiquem o dia, o local e perante quem a denúncia foi feita. Deve, também, indicar os exactos termos do que falsamente se imputou ao denunciado, para além, dos elementos subjectivos do crime. II) No caso em apreço, uma vez que a assistente requereu a abertura de instrução, sem descrever no...

    ... Tribunal da Relação de Guimarães No Processo 138/10.6TATMC do extinto Tribunal Judicial de ...e p. pelo art. 365 do Cod. Penal, por o processo não conter indícios suficientes ... quando o MP arquiva o inquérito, fixa o objeto do processo, traçando os limites dentro dos ...

  • Acórdão nº 2282/12.6T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    Não constando da acusação a localização temporal (data) dos factos a mesma é deficiente mas passível de correcção com recurso ao artº 358º1 CP, e constituindo aquela falta uma nulidade sanável (artº 283º CPP) não pode ser rejeitada por manifestamente infundada.

    Processo nº 2282/12.6T3AVR.P1 1ª secção Acordam, em ...) e nº 3 alínea b) do Código de Processo Penal; 2. A falta do elemento temporal no despacho de ... que, pela sua essencialidade quanto ao objeto da acusação, determinam a rejeição da mesma; ...

  • Acórdão nº 410/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2017

    . ACÓRDÃO N.º 410/2017 .   . Processo n.º 452/2017 . 1.ª Secção . Relator: ... alínea b ), do Código Penal na pena de dois anos e seis meses de prisão. O ... final, do objeto do processo, “ o mesmo é dizer, da ...

  • Acórdão nº 209/14 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2014

    ACÓRDÃO Nº 209/2014. Processo n.º 630/13. 1.ª Secção. Relator: Conselheiro ... pelo Relator que decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto. 2. ...ão do trânsito em julgado da decisão penal condenatória e a consequente intempestividade da ...

  • Acórdão nº 138/19 de Tribunal Constitucional, 28 de Fevereiro de 2019

    . ACÓRDÃO Nº 138/2019 . Processo n.º 115/2019 . 3ª Secção . Relator: ... do artigo 405.º do Código de Processo Penal, veio a mesma a ser. indeferida pelo ... objeto do processo”. . O objeto. do processo penal ...

  • Acórdão nº 423/12.2EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2016

    I - É admissível na narração dos factos na acusação que esta remeta para o relatório de exame pericial a descrição dos jogos de fortuna e azar, constantes das máquinas de jogos. II - A sentença pode descrever e especificar o modo de funcionamento de tais máquinas sem que tal implique uma alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação.

    ... Criminal – J2 – Comarca do Porto, no processo comum singular nº 423/12.0EAPRT, foram ...0 do Código Penal, substituo a pena de 5 meses de prisão pela pena ... que define e fixa, perante o Tribunal o objeto do processo. É ela que delimita e fixa os ...

  • Acórdão nº 64/14.0TAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O princípio do ne bis in idem radica na figura do caso julgado e proíbe a instauração de um segundo procedimento ao mesmo sujeito pelo mesmo objecto e com o mesmo fundamento. II -Sendo os agentes da infracção diferentes, sendo os factos diferentes nunca podem ter-se estes como abrangidos pelos efeitos da decisão proferida naquele outro processo. III - É diferente a arguida ter atuado...

    ... 14º, nº 1, 26º e 30º, nº 2, do Código Penal. Foi, também, condenada a pagar a quantia de ... com os atos julgados no âmbito do processo nº 244/13.5TAMMV, encontrando-se assim, .../13.5TAMMV, na medida em que formam, com e objeto do primeiro processo, uma unidade, aí deveriam ...

  • Acórdão nº 181/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2016

    ACÓRDÃO Nº 181/2016. Processo n.º 20/16. 1.ª Secção. Relator: Conselheiro ...ção – o qual constitui a decisão objeto do presente recurso de constitucionalidade –, ...O objeto do processo penal é delimitado pela acusação ou pela pronúncia ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... de medidas, nos termos previstos na lei penal. 5 - (Anterior n.º 4.). 6 - Se for caso de ... da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as ...e) Não ter em seu poder certos objetos. 3 - As regras de conduta não podem representar ...

  • Acórdão nº 649/16.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I) É maioritário o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o requerimento de abertura de instrução do assistente que não descreva cabalmente os factos imputados, em termos de estes poderem integrar os elementos objetivos e subjetivos de um tipo de crime, deve ser objeto de rejeição por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos conjugados dos artigos 287º, nºs 2 e nº 3, e 283, nº 3

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ... legal da instrução, dada a falta de objeto, nos termos do art. 287º, n.º 3, do Código de Processo Penal. 2. Inconformada com essa decisão, dela ...