direitos e deveres do funcionario público
5556 resultados para direitos e deveres do funcionario público
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... O Ministério Público está também, desde 1998, dotado de unidades ... cidadãos probos e cientes dos seus direitos, melhorando a capacidade de resposta da ... ou a praticar seja ou não contrário aos deveres do cargo do funcionário corrompido. Integram ...
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Aviso n.º 3465/2022
... Administrativo, submeteu a Inquérito Público o projeto de alteração ao Regulamento de Hortas ... os deveres e responsabilidades previstos no presente ... as condições de utilização e os direitos e deveres do utilizador, de acordo com o ... funcionário que fique encarregue do ... respetivo serviço ...
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Aviso n.º 9824/2022
... Administrativo, submeteu a Inquérito Público o projeto de alteração ao Regulamento de ... os deveres e responsabilidades previstos no presente ... as condições de utilização e os direitos e deveres do utilizador, de acordo com o ... funcionário que fique encarregue do ... respetivo serviço ...
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Aviso n.º 3465/2022
... Administrativo, submeteu a Inquérito Público o projeto de alteração ao Regulamento de Hortas ... a criação de uma horta, assumindo os deveres e responsabilidades previstos no presente ... as condições de utilização e os direitos e deveres do utilizador, de acordo com o ... funcionário que fique encarregue do respetivo serviço ...
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Aviso n.º 6088/2019
... público, que o Conselho de Administração, na reunião ... CAPÍTULO II Direitos e Deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ... reconhecida ou comprovada por funcionário ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... ), em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o primeiro interpôs recurso para ... efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, ... profissionais ou políticos” ... da profissão docente) a cumprir os deveres gerais e profissionais ... A ... norma ... qualquer funcionário público e que, por isso mesmo, favorecem o ...
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Edital n.º 929/2018
... da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que a Câmara Municipal de Aveiro, na sua ... de utilização das partes comuns, direitos e obrigações dos utentes e penalidades ... de outros Artigo 14.º Direitos e deveres dos feirantes 1 - Os feirantes têm direito a: a) ... do titular; b) Qualidade (titular, funcionário ou colaborador); c) Número e data de validade da ...
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Regulamento n.º 453/2019
... serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de ... údo, mas também o modo de exercício dos deveres e direitos que assistem aos utilizadores. Desta ... reconhecida ou comprovada por funcionário ...
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Acórdão nº 6295-16.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
– Além de instituição de crédito, é também um intermediário financeiro o Banco que tratou da comercialização, aos seus balcões, executando ordens de subscrição, que lhe foram transmitidas, das obrigações emitidas por uma terceira entidade (artigos 289º nº 1, 290º nº 1 alª b) e 293º nº 1 alª a), todos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.
... Em Outubro de 2004 um funcionário do réu telefonou ao autor marido dizendo que ... O B ... violou os deveres de protecção e de informação, induzindo os ... – Reputa-se, quase como um facto público e notório, o modus operandi do Banco réu nas ... parte dos pequenos clientes, dos seus direitos ... O art. 304º do CVM determina que os ... -
Regulamento n.º 216/2017
... da Câmara Municipal de Amares, torna público que a Assembleia Municipal de Amares na sua 1.ª ... ção; i) Por grave incumprimento dos deveres do titular do direito de ocupação, previstos no ... CAPÍTULO IV Dos direitos e deveres Artigo 44.º Promoção comercial 1 - O ... , sempre que lhe seja solicitado pelo funcionário em serviço no Mercado ou por outra entidade ...
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Edital n.º 106/2021
... de Vila Nova de Famalicão torna público que, a Câmara Municipal deliberou por ... A responsabilidade e os correlativos direitos de coordenação da gestão e funcionamento do ... culturais sem o acompanhamento do funcionário em funções; e) Fumar nos espaços interiores; ... Artigo 21.º Direitos e deveres dos utilizadores 1 - Dos direitos: a) ...
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Acórdão nº 00100/14.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – De acordo com o n.º 1 do art.º 173.º do CPTA “... a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no ato entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em...
... º do CPTA não pode permitir que um funcionário público possa ter direito a receber, durante o ... do cargo que exercia, bem como os direitos e deveres que não dependem da situação de ... -
Acórdão nº 232/10.3TACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 - A consumação do crime de resistência e coacção sobre funcionário basta-se com a prática, pelo agente, da ação típica, independentemente, deste conseguir atingir ou não o resultado pretendido com a sua atuação. 2 - Ou seja, para que se verifique a consumação do crime de resistência e coação sobre funcionário, na modalidade prevista na 1ª parte do n.º 1 do artigo 347º do CP, basta que o...
... de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347º do Código Penal ... ências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); ... 1.5. O Ministério Público, junto da 1ª Instância, apresentou resposta ao ... República e da Convenção Europeia dos Direitos ... -
Aviso n.º 7167/2016
... da Câmara Municipal de Meda, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º conjugado ... SECÇÃO II Da Atribuição de Direitos de Ocupação Artigo 9.º Do concurso 1 - O ... SECÇÃO III Dos Direitos, Deveres, Obrigações dos Comerciantes, Colaboradores, ... antes da ocupação do espaço, pelo funcionário responsável e designado pelo Presidente das ...
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Regulamento n.º 859/2016
... da Câmara Municipal de Sabugal, Torna Público para os efeitos previstos no artigo 139.º do ... , o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores. Considerou-se também ... reconhecida ou comprovada por funcionário ...
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Edital n.º 667/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro; Torna público que o Executivo Municipal, em sua reunião ... de utilização dos espaços comuns, direitos e obrigações dos utentes bem como as ... seguinte; i) Por grave incumprimento dos deveres do titular do direito de ocupação, previstos no ... , sempre que lhe seja solicitado pelo funcionário em serviço no Mercado ou por outra entidade ...
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Aviso n.º 15971/2021
... Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município da Povoação. Torna-se ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações do Município da Povoação e ... údo, mas também o modo de exercício dos deveres e direitos que assistem aos utilizadores. Desta ... reconhecida ou comprovada por funcionário ...
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Acórdão nº 01996/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... como assente ter a Apelante violado os deveres de isenção e de zelo, previstos nas alíneas b) ... da ADSE, à custa daquela entidade e dos direitos que a ADSE legalmente lhe concedeu; 20º- É por ... que seja que detenha a qualidade de funcionário público, independentemente do serviço ou ... -
Regulamento n.º 585/2021
... da Câmara Municipal de Lagos: Faz público, que: A Assembleia Municipal de Lagos, na 1.ª ... ção domiciliária e, entre outros, os direitos e deveres dos utilizadores. Dado que também é ... da exclusiva competência do funcionário responsável pela respetiva sala. 4 - Poderá ser ...
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Acórdão nº 02241/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
... ínio privado do município e ao domínio público, atenta a sua desafetação em virtude de atos ... , pelo que, no cumprimento desses deveres, tendo constatado, no dia 24/02/2017, o ... , o que buliu no caso concreto com direitos fundamentais já enunciados de audiência e ... e separada dos depoimentos, o funcionário que monitoriza a gravação (art. 4.º do ...
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Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
... ário, por causa das funções que o funcionário á data exercia; 20- Deixando o funcionário de ... esta mesma, na defesa do interesse público", prevê os valores das propostas como meras refer\xC3" ... por hasta pública os titulares dos direitos de preferência são notificados ( ... ) do dia, da ... n.os 2 e 3, fica o ocupante sujeito aos deveres estabelecidos na presente subsecção, incluindo ...
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Regulamento n.º 419/2020
... âmara Municipal de Montemor-o-Novo, faz público que, por deliberação do órgão executivo ... no Anexo I, e serão cobradas pelo funcionário do mercado, que deve manter atualizada a lista de ... ção pelo concessionário de todos os direitos e obrigações relativos à ocupação do ... Capítulo IV Direitos e Deveres Artigo 31.º Direitos dos titulares dos locais de ...
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Acórdão nº 98/07.0 JALRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; 2.- O crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por...
... e que actuava em violação dos seus deveres funcionais enquanto Chefe da Divisão de Parques ... , que não reúnem tais qualidades de funcionário, nunca poderiam ter praticado o tipo ilícito ... o efeito, contra-alegou o Ministério Público, concluindo pelo improvimento de ambos os ... trabalhou para poder fazer valer os seus direitos ... 19. E teve de se deslocar à Polícia ... -
Regulamento n.º 145/2019
... do Procedimento Administrativo, torna-se público que a proposta de criação do Regulamento da ... Artigo 7.º Direitos São direitos do utilizador: a) Circular ... Artigo 8.º Deveres São deveres do utilizador: a) Cumprir as normas ... ; i) Obrigação de comunicar ao funcionário da BMCD qualquer avaria detetada. 13 - A má ...
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Regulamento n.º 29/2017
... da Câmara Municipal da Batalha, torna público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo ... CAPÍTULO III Deveres dos atletas/público Artigo 14.º Entrada ou ... Município da Batalha, informando o funcionário da Autarquia. Artigo 15.º Utilização das ... Artigo 19.º Direitos de transmissão e publicidade 1 - A Câmara ...