replica a contestação prazo

1- A possibilidade dada ao Autor de apresentar requerimento probatório no caso de ter sido apresentada contestação, no prazo de dez dias a contar da apresentação desta ou na própria réplica, prevista na 2ª parte do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil, não depende da apresentação de meios de prova na petição inicial. Sandra Melo

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes

Requerimento de Prorrogação de Prazo para Treplicar. Despacho. Tréplica. Tréplica/Réplica à Reconvenção.

I - No final da petição inicial de uma ação administrativa comum o autor devia apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, nos termos do disposto no artigo 552º nº 2 do CPC novo (na redação anterior ao DL. nº 97/2019, de 26 de julho), ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2014). II - Mas sempre se admitindo que...

I. Face ao teor dos arts. 105.º, n.º 1 e 288.º, n.º 1 alínea a), do CPC, a interpretação da ressalva consagrada no n.º 2 do artigo 288.º, deverá ser efectuada de forma restritiva, no sentido de que apenas se aplicará aos casos em que o pedido de remessa do processo ao tribunal considerado competente tenha sido formulado antes da decisão de absolvição da instância, o que poderá acontecer,...

I - Nos termos do n.º 1 do artigo 146.º do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, constitui justo impedimento à apresentação de réplica a contestação/reconvenção dentro do prazo com termo em 21 de Dezembro de 1998, a doença do advogado da parte que desde 17 do mesmo mês o impossibilitou de sair de casa para recuperação total, sob vigilância médica,...

• Legislação

1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

I - A finalidade da réplica é deduzir a defesa quanto à matéria da reconvenção (art. 584º, nº 1, do CPC), e no caso das ações de simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu (nº 2 do mesmo preceito) II – Não sendo devida taxa de justiça pela apresentação da réplica,

I - A acção de impugnação de paternidade, não é uma acção de (simples) apreciação negativa, mas uma acção constitutiva, através da qual se pretende introduzir uma mudança na ordem jurídica existente. II - Significa isto que um requerimento intitulado “Réplica” apresentado em resposta a excepção de caducidade invocada na contestação, à face da lei processual civil vigente, não pode...

1- No âmbito da ação de impugnação de ato administrativo, não vigora o ónus da impugnação especificada, pelo que a circunstância de a entidade demandada não contestar, não implica a confissão, por admissão, dos factos articulados pelo demandante na petição inicial, exceto se a entidade demandada não apresentar, com a contestação, ou no prazo para a apresentação desta, o processo administrativo (PA

I. Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e...

I. Sendo deduzida na contestação apenas defesa por excepção, não é admitido articulado de réplica (art. 584º, nº 1); por isso, a não ser que o juiz determine o contraditório antecipado, ao abrigo do princípio da adequação formal (art. 547º), a resposta às excepções suscitadas pelo réu deve ser exercida na audiência prévia, nos termos dos arts. 3º, nº 4, e 591º, nº 1, do CPC. II. O facto de a...

I – Em recurso de revista, o juízo formulado quanto à factualidade dada por provada só pode ser sindicado na medida em que consubstancie uma questão de direito. II – Considerando-se admitidos por acordo, nos termos dos arts. 490.º, n.º 2 e 505.º, ambos do CPC/1961, os novos factos alegados na contestação que não tenham sido impugnados na réplica, devem estes ser aditados aos factos...

I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

• Legislação

I – Dos artigos 87º, nº 1, alínea a) e 89º, nº 1, alínea h), ambos do CPTA, resulta claramente que o conhecimento da excepção da caducidade do direito de acção deve ser precedido da audição do autor. II – Para que essa audição se mostre cumprida não basta a mera notificação da contestação ao autor, pois não existe réplica na acção administrativa especial, tendo aquele que aguardar a

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

I – Não tendo sido dado cumprimento à notificação do mandatário da Autora pelo meio legalmente previsto do n.º 1 do artigo 254º do CPC1961, ou seja, através de carta registada, não poderiam funcionar as presunções referidas nos n.º 3 e 4 deste artigo, que preveem que a notificação postal se presume feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse,...

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes

Quando o réu verta na contestação alguma excepção (dilatória ou peremptória), o autor tem a faculdade de apresentar um novo articulado, denominado de réplica.

SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

1.- Tem carácter urgente o processo da acção de despejo por falta de pagamento da renda de contrato de arrendamento rural. 2.- Nos processos classificados como “urgentes”, vigora a regra da continuidade dos prazos judiciais, pelo que correm em férias e, também, quanto ao momento em que devem ser praticados os actos que lhes subjazem, devem considerar-se como se não houvesse férias...

(I) A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do n.º 6 do artigo 552º, na segunda parte da alínea d) do artigo 572º e, bem assim, no n.º 1 do artigo 598º, ambos do Código de Processo Civil (II) A alteração do requerimento probatório prevista no n.º 1...