direitos e deveres do cidadao portugues
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Aviso n.º 25126/2023
... direito civil; Exercício e tutela dos direitos; Personalidade e capacidade jurídica; Maiores ... Constituição Económica: os direitos e deveres económicos, a configuração constitucional do ...
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Anúncio n.º 55/2018
... como força social para o exercício dos direitos e prerrogativas dos consumidores consagradas na ... Artigo 8.º Deveres dos Associados 1 - São deveres dos associados: ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M
... Não são acatados os reais direitos de continuidade aos madeirenses e porto santenses ... estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e ...
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Regulamento n.º 65/2022
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Regulamento n.º 65/2022
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Regulamento n.º 1034/2021
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Regulamento n.º 43/2024
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas" ... E prossegue: ... deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ...
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Regulamento n.º 739/2020
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Aviso n.º 7814/2023
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ...
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Regulamento n.º 819/2023
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ...
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Aviso n.º 3952/2017
... ção, termo); Exercício da tutela de direitos (prova documental). II - Obrigações em geral e ... Perfeito, 2013 Afonso Patrão, Poderes e deveres de notário e conservador na cognição de ...
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Aviso n.º 2209/2019
... ção, termo); Exercício da tutela de direitos (prova documental). II - Obrigações em geral e ... Perfeito, 2013 Afonso Patrão, Poderes e deveres de notário e conservador na cognição de ...
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Regulamento n.º 602/2018
... Artigo 162.º Direitos 1 - Ao estudante estagiário são consagrados os ... Artigo 163.º Deveres 1 - São deveres do estudante estagiário: a) ...
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Regulamento n.º 165/2022
... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... Artigo A -2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento Para além dos ...
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Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... em causa disser diretamente respeito a direitos dos sujeitos ... processuais, como ... prova o exercício de direitos e deveres processuais correlativos dos vários ...
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Despacho n.º 9030/2020
... como a clarificação de conceitos e dos direitos e deveres de todos os intervenientes nos ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...
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Regulamento n.º 709/2018
... disposto no regulamento de concessão de direitos e benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários ... Artigo 12.ºDeveres1 - Constituem deveres dos requerentes:a) Não prestar falsas ...
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Despacho n.º 6666/2021
... Erasmus - Documento que define os direitos e deveres do estudante durante o período de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... ício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos» (artigo 4.º, n.º 1) ...
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Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...
... de ordem técnica e de prudência ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa e direitos ou interesses legalmente protegidos ... -
Em vigor
Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
... deveres. Artigo 3.º Cargos ... estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na ...
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Aviso n.º 12562/2022
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ...