direitos e deveres do cidadao portugues
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-11-2011
... ção que não tem agasalho na lei substantiva penal portuguesa (cf. art. 40.º, n.º1 do CP). XXVI – No caso dos autos, à luz da CRP e dos princípios da Convenção Europeia Para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, não faz sentido a extradição de um homem (com saúde debilitada, inserido socialmente em Portugal, onde se encontra a sua família, que necessita de forma premente dos seus cuidados, onde tem trabalhado e...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... ões acima referidas, e sem prejuízo dos direitos adquiridos, por via da aplicação do regime ... CAPÍTULO VII Direitos e deveres dos RC e RV enquanto beneficiários dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 36.º Conflito de deveres ... Artigo 37.º Obediência indevida desculpante ... Capítulo IV Dos crimes contra direitos patrimoniais ... Artigo 227.º Insolvência ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... origem histórica na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, ... vinculativos, os seus preceitos contêm deveres jurídicos para os Estados Partes, ...
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Lei n.º 102/2017
... éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ... o efeito, bem como sobre os direitos, deveres e garantias de que é titular. 5 - Se as ...
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Acórdão nº 07P1496 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-07-2007
... da embarcação C, a 40 milhas náuticas da costa portuguesa, com um carregamento de 4701,40 kg de resina de cannabis, «destinado a descarga na costa portuguesa, donde seria transportado por veículos rodoviários para várias localidades de Portugal e Espanha, para aí ser vendido a milhares de consumidores»). XIII - Mas «abaixo dessa medida (óptima) da pena de prevenção, outras haverá – até ao “limite do necessário para assegurar a protecção...
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Acórdão nº 07P1496 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-07-2007
... da embarcação C, a 40 milhas náuticas da costa portuguesa, com um carregamento de 4701,40 kg de resina de cannabis, «destinado a descarga na costa portuguesa, donde seria transportado por veículos rodoviários para várias localidades de Portugal e Espanha, para aí ser vendido a milhares de consumidores»). XIII - Mas «abaixo dessa medida (óptima) da pena de prevenção, outras haverá – até ao “limite do necessário para assegurar a protecção...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... interesse público e da protecçáo dos direitos e interesses dos cidadáos; ... c) Princípio da ... a) Fiscalizaçáo do cumprimento dos deveres impostos aos prestadores de serviços no ... , acessível através do Portal do Cidadáo e do Portal da Empresa ... 6 - Sem prejuízo da ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... ão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos necessita de ser conformado com a ... mais precisas que permitam esclarecer os deveres de todos aqueles que, direta ou indiretamente, ...
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Decreto-Lei n.º 104/2018
... de protocolos onde se estabeleçam os direitos e obrigações dos municípios e das entidades ... Artigo 9.º Deveres dos trabalhadores 1 - Todas as informações e ...
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Em vigor
Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... Artigo 40.º Direitos do cidadão estrangeiro não admitido ... 202.º Inobservância de determinados deveres ... Artigo 203.º Falta de comunicação do ...
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Lei n.º 18/2022
... Artigo 56.º-D ... Direitos, igualdade de tratamento e alojamento ... 1 — O ... deveres inerentes às medidas de ... coação enumeradas ...
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Acórdão Nº 785/25 de Tribunal Constitucional, 08-08-2025
... proteção de direitos, liberdades e garantias, quando, para além dos ... de autorização de residência e aos deveres de comunicação que ... sobre estes impendem ...
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Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-08-2019
... por escopo tutelar a intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, concretizando a dimensão processual de acesso ao direito para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais , - enumerados nos artºs. 24º a 47º CRP - constante do artº 20º nºs 1 e 5 da CRP, aplicando-se igualmente aos direitos fundamentais com uma estrutura análoga à dos direitos liberdades ex vi artº 17º CRP. 6. Incumbe ao interessado na instauração...
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Lei n.º 47/2018
... , possuindo o estatuto de igualdade de direitos políticos, tenham voluntariamente obtido cartão ... ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... Facilitação do exercício de direitos e cumprimento de obrigações. Plataforma de ... ; Pareceres Prévios de Fundações; Deveres" de informação dos Gestores Públicos; Participa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... , sem prejuízo da sua submissão aos deveres gerais que impendem sobre os trabalhadores que ... do centro em matéria de remuneração, direitos e deveres é a que resulta do lugar de origem na ...
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Regulamento n.º 739/2020
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Regulamento n.º 206/2019
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2 - A celebração de ...
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Acórdão n.º 275/2016
... constituídos por imóveis e direitos" reais sobre imóveis. Esta ratio legis, que é a \xC3" ... o seu núcleo e respetiva extensão dos deveres tributários, no sentido de dever conferir uma ...
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Regulamento n.º 433/2021
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...
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Lei n.º 3/2020
... ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... para efeitos de cumprimento de diversos deveres legais de informação do setor público no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... ção do qual se afere o cumprimento dos deveres que recaem ... sobre o intermediário financeiro ... nega de forma insofismável a tutela dos direitos e interesses dos ... clientes, que obrigam as ...
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Regulamento n.º 676/2020
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado ...