direitos e deveres do cidadao portugues
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Acórdão nº 048355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2002
I - Decorre expressamente do art. 8º do DL nº 4/2001, de 10 de Janeiro, que os pedidos de autorização de residência formulados ao abrigo do regime excepcional previsto no art. 88° do DL nº 244/98 ficam prejudicados pela concessão de autorização de permanência concedida nos termos do art. 55º do DL nº 4/2001. II - O referido preceito legal não viola os arts. 13º, 15º, nº 1 e 18º da CRP. III -
... F- Para além de que os direitos que o recorrente pode ter sendo titular de ... , gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português (princípio da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... Artigo 137.º Prazos Os deveres fixados nos artigos anteriores devem ser ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... – Capítulo III: Direitos e deveres ... dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos'. De acordo ... ao delinquente certas obrigações ou deveres destinados a assegurar a sua readaptação ...
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Acórdão nº 255/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2002
... ) estabelece o princípio da igualdade de direitos e deveres entre cidadãos nacionais e ...
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Acórdão nº 35/00 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2000
... arguido não foi permitido usar todos os direitos de defesa, não lhe sendo dada possibilidade de ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português ... Aliás, de acordo ...
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Acórdão nº 01500/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003
I- O DL 327/87 visa apenas regular o procedimento do Estado Português em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, no âmbito das Comunidades Europeias, designadamente, visa o reconhecimento dos títulos concedidos aos nacionais de um Estado da UE, por qualquer outro EM. II- Assim, aquele diploma não se aplica aos recorrentes, médicos de nacionalidade portuguesa,...
... , da força jurídica do regime dos direitos, liberdades e garantias, do direito ao trabalho, ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português», e dos artº17º e 18º ... -
Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... judicialmente privados dos seus direitos políticos ... 2 - Também não gozam de ... eleitoral ARTIGO 129.º (Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade) Os cidadãos ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º ... financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º ...
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Lei n.º 89/2017
... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º Alteração ao ... financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... , se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º 4 ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... a) Ser cidadáo português ou cidadáo dos Estados de língua ... justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Artigo 21.º Deveres dos proprietários florestais e agrícolas e ... a pseudonimização dos dados e os direitos do respetivo titular ... Cartografia de ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... claramente impõe deveres de compaixão e humanidade no seu caso» (John ...
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Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
... território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador ...
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Relatório n.º 5/2023
... ão digital, com a devida salvaguarda dos direitos fundamentais das empresas, indispensável ... à ... à sociedade ... Respeitamos os deveres de transparência e independência. Sabemos ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... que importassem uma deriva ou desvio de deveres de observância vinculada cominados por lei ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ... Perguntámos nós? Atirar com este cidadäo, que aguardou em meio livre os ulteriores termos ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... direitos das pessoas de raça negra contra a violência ... ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... direitos das pessoas de raça negra contra a violência ... ês, no pleno uso dos seus direitos e deveres de cidadania e para todos os efeitos resultantes ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... ões acima referidas, e sem prejuízo dos direitos adquiridos, por via da aplicação do regime ... CAPÍTULO VII Direitos e deveres dos RC e RV enquanto beneficiários dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... origem histórica na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, ... vinculativos, os seus preceitos contêm deveres jurídicos para os Estados Partes, ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... deveres, nomeadamente o direito de contactar as entidades ...